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Processo nº 1005767-70.2025.8.26.0084

ID: 334937354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005767-70.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE COTAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR TALHETA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005767-70.2025.8.26.0084 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Marlene Cotan - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte autora é idosa, determino a tramitação prioritária do processo. 2-Com … Processo 1005767-70.2025.8.26.0084 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Marlene Cotan - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte autora é idosa, determino a tramitação prioritária do processo. 2-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) apresentar demonstrativo de eventuais encargos locatícios vencidos e não pagos até o ajuizamento da demanda; B) esclarecer qual o fundamento do pedido de despejo; C) comprovar que houve a notificação, observando que a que foi enviada não foi recebida (fls. 23/24). 4-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de julho de 2025. - ADV: VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP)

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Processo nº 1005767-63.2025.8.26.0248

ID: 302734210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005767-63.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005767-63.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rls Administradora de Bens Ltda - Vistos Trata-se de ação ajuizada por Rls Administradora de Bens Ltda contra M… Processo 1005767-63.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rls Administradora de Bens Ltda - Vistos Trata-se de ação ajuizada por Rls Administradora de Bens Ltda contra Maicon Alves Silva e Leonice Alves da Silva. Foi proferida decisão determinando a emenda da petição inicial e o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (fls. 47/48). A parte autora, embora devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial conforme determinado, nem realizou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo estabelecido. É o relatório. Decido. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a distribuição ser cancelada nos termos do art. 290 do CPC. A parte autora deixou de cumprir as determinações judiciais no prazo fixado, não procedendo à emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC, nem recolhendo as custas processuais devidas. A despeito de ter sido regularmente intimada para providenciar tais medidas, a parte requerente não atendeu às determinações. O não recolhimento das custas processuais configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 290 do CPC. Ademais, a inércia quanto à emenda da inicial, após determinação judicial específica, acarreta o indeferimento da petição inicial, conforme estabelece o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos da 23, § 1º, da Lei 4.476/84, notifique-se pessoalmente o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Transitada esta em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 17 de junho de 2025. - ADV: MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Processo nº 1005767-52.2025.8.26.0381

ID: 296229909

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005767-52.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DJAILSON DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005767-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Djailson de Amorim - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1005767-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Djailson de Amorim - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1005767-48.2018.8.26.0009

ID: 295958712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005767-48.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DE ASSIS REIMãO- ESPóLIO DE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

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RODRIGO CHAOUKI ASSI

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ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA

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Processo 1005767-48.2018.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - João Francisco de Assis Reimão- espólio de - Izaura Severo da Silva - Vistos… Processo 1005767-48.2018.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - João Francisco de Assis Reimão- espólio de - Izaura Severo da Silva - Vistos. A decisão-mandado a fls. 893 determinou que se procedesse à constatação no local se há dois imóveis construídos, A fls. 1093 foi juntada a certidão do oficial de justiça, em que este declarou que deixou de citar e intimar a ré nos seguintes termos: "(...) porque ela não mora ali, segundo a Sra Maria, que me atendeu, informando mora em São Roque e que está passando somente alguns dias ali com os pais, que são os atuais moradores, os quais se chamam Isaura e Edvan, não fornecendo o sobrenome, mas que estavam no trabalho por ocasião das diligencias efetuadas, razão pela qual deixei de notificá-los. Indaguei da vizinha, Sra Katia, moradora do 144, acerca dessas informações, obtendo confirmação acerca dos atuais ocupantes e que a requerida Dorvalina dos Santos Schiavi se mudou dali há cerca de 6 anos.". A fls. 896/903 a terceira interessada Izaura juntou fotografias do local. A fls. 1094/1135 esta aduziu que: a) o imóvel da área situada entre a Rua Robério Dias e a Rua Porto dos Gaúchos, ficou abandonado desde 2001; b) o imóvel foi vendido em 2014, através de contrato de gaveta, não tendo sido respeitado o direito de preferência do locatário na compra, bem como tal venda não foi comunicada; c) na transcrição de fls. 681/688, datada de 28/04/2025, o imóvel ainda continua em nome dos falecidos; d) já na ação de inventário existe alvará autorizando a venda a ser realizada pela CEMEK; e) quanto às ações de usucapião julgadas improcedentes, nelas foram utilizados os contratos de aluguéis antigos; f) a terceira interessada Izaura construiu muro no local, e nova residência, com a distribuição de ação de usucapião especial, pois reside no imóvel há mais de 5 anos, não tendo nenhuma relação com a ré; g) desde 28/05/2025 percebeu movimentações no imóvel, com a entrada e saída de advogados e seguranças, bem como barulho de batidas; h) não deseja obstar o despejo do imóvel 148, fundos, mas necessita da sua reintegração de posse. Requereu urgência na sua reintegração, pois está morando de favor. A fls. 1084/1092 os autores recolheram diligência de oficial de justiça mas apenas juntaram o comprovante de pagamento, desacompanhado da guia devidamente preenchida. Por ora, em 5 dias úteis, e sob as penas da Lei, juntem os autores a guia devidamente preenchida relacionada ao comprovante de pagamento de fls. 1092. Após, cumpra-se a decisão de fls. 893, com urgência, sob as penas da lei. - ADV: RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB 257977/SP), RODRIGO CHAOUKI ASSI (OAB 262296/SP), ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA (OAB 271623/SP)

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Processo nº 1005767-66.2025.8.26.0344

ID: 332741760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005767-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARAúJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO GUILLEN LOPES

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Processo 1005767-66.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Araújo da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARC… Processo 1005767-66.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Araújo da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 1.400,00, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do orçamento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 22 de julho de 2025. - ADV: MIGUEL ANGELO GUILLEN LOPES (OAB 73344/SP)

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Estado De São Paulo x Silvio Luis Riguetti

ID: 330986607

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005767-37.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVIO LUIS RIGUETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-37.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Silvio Luis Riguetti - Magistrado(a) José Fernan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-37.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Silvio Luis Riguetti - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO.4 - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF - IMPOSSIBILIDADE - TEMA QUE TRATA DA APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO SALARIAL NA CARREIRA E NÃO SOBRE SUA INCLUSÃO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. D. G. De S. x M. F. De S.

ID: 323798539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007125-37.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. D. G. DE S.

Polo Passivo:

M. F. DE S.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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REINALDO FLORÊNCIO DIAS

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Processo 1007125-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Registro de citação das ações reais ou pessoais reipersecutórias - J.D.G.S. - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória de pr… Processo 1007125-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Registro de citação das ações reais ou pessoais reipersecutórias - J.D.G.S. - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória de propriedade de imóvel com pedido de tutela de urgência cc. Indenização. RÉU (Manoel) - Contestou e reconviu - fls. 78/92 e documentos a fls. 93/128. AUTOR (Janaína) - replicou a contestação e contestou a reconvenção - fls. 134/150 e documentos a fls. 151/167. RÉU (Manoel) - replicou à contestação da reconvenção, - fls, 171/178 e documentos a fls. 179/259. Pleito de produção de provas do réu-reconvinte, a fls. 260/261 (prova oral). Pleito de produção de provas da parte autora-reconvinda, a fls. 262/264, e documentos a fls. 265/271. Manifestação da parte ré sobre os documentos juntados a fls. 265/271, da autora-reconvinda. As preliminares suscitadas confundem-se com o mérito e como tais, serão apreciadas em momento oportuno. Partes legítimas, bem representadas e com interesse de agir. Não havendo nulidades a declarar, nem irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: a quem cabe a propriedade do imóvel objeto da lide. A parte autora requereu prova documental, que já consta dos autos, tendo a parte ré regularmente se manifestado a esse respeito - fls. 265/271. A parte ré, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova oral, especificamente a oitiva de testemunha - item 1 de fls. 260, mas ainda não indicou quem seria essa testemunha. No caso, deverá a parte ré, se possível, informar nos autos o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nso termos do artigo 450 do CPC. Quanto ao item 2 de fls. 260, a parte ré mencionou a oitiva do administrador das casas de locação onde a autora recebe os alugueres desde a ação de consignação - foi mencionado o nome da Imobiliária, mas não o nome do administrador a ser ouvido - fls. 260. Com já citado acima, nos termos do artigo 450 do CPC, o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. A parte ré indicou o nome da Imobiliária e não o nome da testemunha, o que não pode ser aceito, por falta de amparo legal. Portanto, INDEFIRO a oitiva da segunda testemunha indicada. Consigne-se que a parte ré deve esclarecer se a testemunha arrolada comparecerá espontaneamente ou se haverá necessidade de intimação. Nesta última hipótese, a parte que possuir interesse na intimação da testemunha arrolada deverá providenciar sua intimação, por meio de seu advogado, observadas as exigências do artigo 455 do Código de Processo Civil. Em casos devidamente fundamentados será admitida a intimação judicial, nos termos do parágrafo 4º do citado diploma legal. Nesta hipótese, após deferimento do pedido, deverá a parte que possuir interesse na intimação da testemunha recolher no mesmo prazo (quinze dias) a diligência necessária, também sob pena de preclusão; salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste caso, a intimação deverá ser providenciada pelo Cartório. Cumpridas as determinações acima consignadas, deverá a serventia, por ato ordinatório, proceder à designação de audiência de instrução e julgamento. Apresentem as partes endereço eletrônico nos autos, para encaminhamento do link. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados exibindo seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Todas as partes deverão ingressar na audiência virtual com 15 minutos de antecedência e aguardar a aceitação. Intimem-se. - ADV: REINALDO FLORÊNCIO DIAS (OAB 182018/SP), SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG (OAB 139418/SP)

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Processo nº 1005767-96.2025.8.26.0625

ID: 278970666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005767-96.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. E. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELINE PIMENTA DA FONSECA

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AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

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ADV: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1005767-96.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. E. P. de O. - Vistos. A par… ADV: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1005767-96.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. E. P. de O. - Vistos. A parte autora apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração sustentando, em apertada síntese, que a decisão de fls. 220/221 apresentou omissão uma vez que não foi apreciado o pedido de citação por whatsapp, e contradição quanto ao deferido sobre a taxa judiciária, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Os embargos de declaração oferecidos pela parte autora devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, merecendo acolhimento por apresentar a decisão atacada a omissão e contradição apontadas. Posto isso, conheço dos presentes embargos e lhes dou provimento, declarando a decisão de fls. 220/221, alterando o seguinte parágrafo: "I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça por ser menor e possuir hipossuficiência presumida; anote-se." Acrescento ainda o seguinte parágrafo: "Em que pesem os argumentos trazidos pela parte autora, indefiro o pedido de citação via aplicativo de mensagem eletrônica ("whatsapp"), conforme postulado. Com efeito, em que pese haja previsão no ordenamento jurídico acerca da citação por meio eletrônico (artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil), segundo Provimento CSM nº 1920/2011, que regulamenta, a princípio, referido ato, dispõe em seu artigo 1º, que "salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento." Nesse passo, apesar de o "WhatsApp" e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação dos atos processuais, tais como as intimações, a citação é o ato mais formal do processo civil, constituindo o convite inequívoco à parte adversa para a formulação de sua defesa, razão pela qual não pode ser sequer minimamente circundado de alguma dúvida. Nesse contexto, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido" (Agravo de instrumento nº 2178853-65.2021.8.26.0000; Rel. Ademir Modesto de Souza; órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; j. 4.8.2021). Assim, indefiro o pedido de citação por meio do "whatsapp", e determino que a parte autora se manifeste em termos de prosseguimento do processo." Quanto ao mais, fica mantida a decisão de fls. 220/221 tal qual como lançada. Int.

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Processo nº 1005767-97.2025.8.26.0269

ID: 310193544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005767-97.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBINSON VALEIRO AMANDA NASCIMENTO FREITAS VALEIRO ANA CLAUDIA ALVES ANTONIA RODRIGUES DE PONTES VALERIO DOUGLAS ANDERSON VALERIO JEFFERSON ISRAEL VALERIO JONATAN MORAIS VALERIO LAURA GOMES PEREIRA MENESES SOUSA LUCIANA VERNEQUE VALERIO OTAVIO HENRIQUE ALVES VALERIO ROSELI PEREIRA DA SILVA VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS

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Processo 1005767-97.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Jefferson Israel Valerio - Luciana Verneque Valerio - - Douglas Anderson Valerio - - Laura Gomes Pereira Meneses Sousa - … Processo 1005767-97.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Jefferson Israel Valerio - Luciana Verneque Valerio - - Douglas Anderson Valerio - - Laura Gomes Pereira Meneses Sousa - - Alexandre Robinson Valeiro - - Roseli Pereira da Silva Valerio - Antonia Rodrigues de Pontes Valerio - - Ana Claudia Alves - Otavio Henrique Alves Valerio - - Jonatan Morais Valerio - - Amanda Nascimento Freitas Valeiro - Vistos. Nomeio o requerente Jefferson Israel Valerio como inventariante, independente de compromisso nos autos, o qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Comprovação da inexistência de testamento mediante apresentação de certidão emitida pela Colégio Notarial do Brasil; 2) Primeiras declarações; 3) Plano de partilha; 4) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor e o recolhimento das custas processuais em conformidade com os parâmetros indicados no artigo 4º, §7, da Lei Estadual 11.608/2003; 5) Certidão negativa de tributos federais em nome do falecido; 6) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 7) Em relação ao autor da herança: a) cópia da certidão de óbito e da certidão de nascimento ou, se for o caso, a de casamento (certidões atualizadas) e cópias dos documentos pessoais (RG e CPF); 8) Em relação ao cônjuge meeiro: a) Instrumento de mandato. 9) Em relação aos herdeiros: a) Instrumento de mandato do herdeiro e do cônjuge ou do companheiro correspondente, caso seja casado ou conviva em união estável formalmente reconhecida, devendo ser observada, em relação ao absolutamente ou relativamente incapaz, a representação ou a assistência do responsável legal; b) Cópia da certidão atualizada de nascimento ou, se for o caso, da certidão atualizada de casamento, e cópias dos documentos pessoais. 10) Em relação aos bens inventariados (conforme o caso): a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão ao autor da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; c) Cópia da Declaração de ITR do imóvel rural, referente ao ano em que ocorreu o óbito; d) Cópia do certificado de registro de veículo automotor; e) Tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação do automóvel componente da herança; f) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; g) Certidão de objeto e pé que conste em seu teor a natureza, o valor e a data da última atualização, quanto ao crédito oriundo de processo judicial. 11) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de inventário, em razão da presença de herdeiros incapazes ou da ausência de consenso entre todos os sucessores, deverá apresentar a Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo e o recolhimento do valor eventualmente devido. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int. - ADV: MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP), MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP), MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP), MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP), MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP), MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP), MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP), MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP), MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP), MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP), MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP)

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Processo nº 1005767-38.2025.8.26.0224

ID: 293048341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005767-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MASCARENHAS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS

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Processo 1005767-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Mascarenhas Miranda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, c… Processo 1005767-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Mascarenhas Miranda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - DETERMINAR a exclusão do Custeio da Carteira das Serventias da base de cálculo do Imposto de Renda; 2 - CONDENAR a requerida na restituição ao autor dos valores pretéritos indevidamente retidos de 01/2024 a 02/2025, e ao pagamento das parcelas que vencerem no curso do processo, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores deverão ser corrigidos a contar da retenção indevida e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos mesmos índices e taxas utilizados na cobrança do tributo pago em atraso. Na ausência de disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1,5% ao mês. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá também ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre essas já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP)

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