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Processo nº 1005902-93.2025.8.26.0048

ID: 325326044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-93.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LIMA ARAÚJO CASSÃO

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Processo 1005902-93.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - R.E.R. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda proposta por R.E.R. em face de A.P.M.D.. DECIDO. Ante a nomeaçã… Processo 1005902-93.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - R.E.R. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda proposta por R.E.R. em face de A.P.M.D.. DECIDO. Ante a nomeação do causídico pelo convênio defensoria/OAB (fl. 08), defiro à parte autora as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. De ofício inclusa-se o menor L.M.R. (fl. 28) no polo passivo da ação. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 25/08/2025, às 15:00 horas. A parte autora deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Atibaia, 14 de julho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA ARAÚJO CASSÃO (OAB 105942/SP)

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Processo nº 1005902-83.2022.8.26.0344

ID: 312903642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005902-83.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA DE GOES

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Processo 1005902-83.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Gilmar Joaquim dos Santos - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1005902-83.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Gilmar Joaquim dos Santos - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA ao pagamento, em favor da autora da ação, de, cumulativamente: a) a título de danos materiais, o valor médio de mercado do veículo na data do acidente (tabela FIPE), qual seja, o valor de R$ 10.431,00 (dez mil e quatrocentos e trinta e um reais), devendo ser abatido o valor da sucata a ser definida no incidente próprio dos autos 1014978-73.2018.8.26.0344, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E - do E. TJSP, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, ambos a contar do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do C. STJ) (conforme a solução do Tema nº 810 pelo STF). Consigno que a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, com exclusividade, a título de juros moratórios e atualização monetária, em substituição à sistemática de cálculo adotada para o período precedente; e Consigno que, do montante aqui considerado, deverá ser abatido o valor da indenização efetiva e comprovadamente recebida pela parte autora da ação nos autos de nº 1014978-73.2018.8.26.0344 (3ª Vara Cível desta Comarca de Marília) deverá ser considerado para fins de abatimento em relação ao montante considerado nesta ação. Da mesma forma, os valores efetivamente recebidos da Municipalidade neste feito deverão ser comunicados à 3ª Vara Cível desta Comarca de Marília, com brevidade, para fins de ciência e avaliação, junto àquele D. Juízo, acerca de eventual abatimento em relação ao quantum debeatur. Tudo, em suma, a fim de se evitar possível recebimento da indenização em duplicidade, com a caracterização do enriquecimento sem causa da demandante. b) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, com atualização monetária e incidência de juros moratórios calculados pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC, na forma do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ). Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oficie-se à 3ª Vara Cível desta Comarca de Marília, com cópia desta sentença e as homenagens deste Juízo, para os devidos fins. P.R.I.C - ADV: ROSANGELA GARCIA DE GOES (OAB 135794/SP)

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Processo nº 1005902-10.2025.8.26.0302

ID: 294179659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005902-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALFREDO SANTORSULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ORMELESE DE BARROS

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Processo 1005902-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Alfredo Santorsula - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos … Processo 1005902-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Alfredo Santorsula - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: CAROLINA ORMELESE DE BARROS (OAB 449035/SP)

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Dal Carola Tintas Ltda x Thiago Guedes Coelho - Geração 10 Pinturas

ID: 326855183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-68.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAL CAROLA TINTAS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO GUEDES COELHO - GERAçãO 10 PINTURAS

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

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Processo 1005902-68.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - DAL CAROLA TINTAS LTDA - Thiago Guedes Coelho - Geração 10 Pinturas - réu revel - Ante o exposto, julgo PR… Processo 1005902-68.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - DAL CAROLA TINTAS LTDA - Thiago Guedes Coelho - Geração 10 Pinturas - réu revel - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora o valor total de R$24.146,65 (vinte e quatro mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos),corrigidos monetariamente, desde a data da propositura da ação, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, com juros de mora de 1%, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. e) e os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), THIAGO GUEDES COELHO - GERAÇÃO 10 PINTURAS

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Ana Da Silva Pinto x Alexandre Hideo Iqueuti e outros

ID: 324273607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-28.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

ALEXANDRE HIDEO IQUEUTI AMOR SAúDE ITAIM PAULISTA LTDA. BLUE EYE SERVICOS MEDICOS LTDA JEFERSSON BARREIRO

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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PEDRO MONTANINI NETO

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HARUMY MARTINS TAMURA

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CARLOS DE CASTRO SILVA

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Processo 1005902-28.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana da Silva Pinto - Amor Saúde Itaim Paulista Ltda. - - Blue Eye Servicos Medicos Ltda - - Alexandre H… Processo 1005902-28.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana da Silva Pinto - Amor Saúde Itaim Paulista Ltda. - - Blue Eye Servicos Medicos Ltda - - Alexandre Hideo Iqueuti - - Jefersson Barreiro - Relatei sumariamente. Fundamento e DECIDO. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA (AUTORA) Para análise, sob pena de revogação do benefício, a autora deverá juntar os seguintes documentos: a)cópia da carteira do trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Prazo: 15 (quinze) dias. A requerente poderá, alternativamente, recolher as custas processuais no prazo assinalado. 2. SEGREDO DE JUSTIÇA Não se opondo a autora (fl. 286) e subsumindo-se a causa à hipótese prevista no art. 189, inciso III, do CPC, defiro o segredo de justiça. Aponha-se a respectiva tarja. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aferir se a atuação do profissional oftalmologista foi a causa dos problemas referenciados pela autora é matéria de mérito. Porventura constatado erro médico perpetrado por um ou ambos os corréus pessoas naturais, a responsabilidade das corrés pessoas jurídicas a ele(s) vinculadas é objetiva, consoante preceitua o art. 932, inciso III c/c art. 933, ambos do Código Civil. Rejeito a preliminar. 4. GRAVAÇÕES SUPOSTAMENTE CLANDESTINAS Os corréus ALEXANDRE (fls. 158/159), BLUE EYE e JEFFERSON (fls. 211/212) questionam a legitimidade do arquivo de mídia reproduzido no item '14' da inicial (fls. 05/06). Trate-se de um arquivo de áudio e vídeo em que a autora estaria conversando, supostamente, com ALEXANDRE. Não há ilicitude na utilização, como prova, de gravação ambiental por um dos interlocutores, independentemente do consentimento ou conhecimento do interlocutor, salvo se envolver sigilo legal (inocorrente na espécie). Questionada, porém, a sua autenticidade pelos réus, notadamente quanto a ser do corréu ALEXANDRE a voz captada, cabe à autora comprová-la, arcando com as despesas de eventual perícia fonoaudiológica (CPC, art. 429, inciso II). Alternativamente, poderá aquiescer com a retirada do documento, consoante autoriza o art. 432, parágrafo único, do mesmo Diploma. Assim sendo, manifeste-se a autora, interpretando-se o silêncio como opção pela desconsideração da prova. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. SANEAMENTO Salvo a questão veiculada no item '4' acima, não identifiquei nulidades, inexistindo preliminares pendentes. Dou o feito por saneado. 6. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os pontos controvertidos: (a) existência de erro médico (culpa) antes, durante e/ou após a realização da cirurgia de catarata no olho esquerdo da autora; (b) identificação do(s) corréu(s) responsável(is) pelo cometimento do(s) ato(s) em desacordo com a literatura médica; (c) existência e extensão dos danos físicos, materiais e morais sofridos pela paciente; (d) nexo de causalidade entre a ação/omissão e os referidos danos (questão que perpassa a averiguação de eventual abandono do tratamento prescrito pela autora e suas consequências). 7. ÔNUS DA PROVA Presentes as figuras do consumidor e fornecedor, evidente a relação de consumo travada entre as partes. Aplicam-se os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor para o desate dalide, dentre os quais, no caso em apreço, o que estabelece a inversão do ônus da prova, dada a patente hipossuficiência técnica da requerente (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ante o exposto, cabe aos corréus a demonstração do fato positivo, consistente na atuação de acordo com a literatura médica especializada. 8. PROVAS A análise da responsabilidade dos demandados imprescinde de averiguação técnica, de sorte que defiro a produção de prova pericial. A perita, quando da feitura do laudo, deverá identificar o(s) profissional(is) responsável(is) por erro médico eventualmente constatado, haja vista tratar-se de responsabilidade subjetiva (CDC, art. 14, §4º). Para tanto, nomeio perito(a) o(a) Dr(a).Mirna Yae Yassuda Tamura (prontuário em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica; código: 46720). Intime o GABINETE (via Portal) o(a) profissional para dizer se aceita o encargo e estimar honorários,que serão adiantados pelos réus, ante a inversão deferida no item anterior. Faculto quesitos e assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PEDRO MONTANINI NETO (OAB 84923/PR), PEDRO MONTANINI NETO (OAB 84923/PR), CARLOS DE CASTRO SILVA (OAB 84923/SP), HARUMY MARTINS TAMURA (OAB 361046/SP), RENATA MARTINS GOMES (OAB 85907/MG)

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Processo nº 1005902-59.2018.8.26.0268

ID: 312986476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005902-59.2018.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUZIA HOERNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA SANCORI SENRA

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FATIMA SEBASTIANA GARIANI

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Processo 1005902-59.2018.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Luzia Hoerner - Espólio de Luiz Fernando do Amaral - - Espólio de Helena Portugal Albuquerque - - Espólio de Jorg… Processo 1005902-59.2018.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Luzia Hoerner - Espólio de Luiz Fernando do Amaral - - Espólio de Helena Portugal Albuquerque - - Espólio de Jorge Alves de Lima - - Espólio de Marina Rezende do Amaral e outros - I. No caso em tela, o feito foi contestado pela dra Curadora Especial - fls. 416/418; não há preliminares a analisar. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. II. Assim sendo, dou o feito por saneado. III. Defiro a produção de provas pericial e documental. IV. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. JUSTINIANO MARTINHO CLARO VIANNA. Nos termos da Resolução n.º 910/2023 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo, a especialidade na hipótese é Engenharia, sendo a perícia de espécie Grau 2. Ainda, fixo a remuneração em 88 UFESPS, vigentes na data da nomeação, tendo em vista a complexidade dos trabalhos a serem realizados. Após, intime-se o Sr.(a) Perito(a) Judicial para que informe se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Comunique-se o i.Perito para que, se o caso, complemente o cadastro perante a Defensoria Pública do Estado. Oportunamente, oficie-se para fins de reserva de honorários, por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910 - 2023, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 258/2024 deste C. Tribunal. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: FATIMA SEBASTIANA GARIANI (OAB 217605/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP)

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Eduardo Henrique Leandro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 329492265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189183-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE LEANDRO POSTO DE MOLAS SANTA MARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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GUSTAVO DE OLIVEIRA KÖNIG

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GREGORY PIMENTEL

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GUSTAVO DE OLIVEIRA KÖNIG

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GREGORY PIMENTEL

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DESPACHO Nº 2189183-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189183-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Posto de Molas Santa Maria Ltda - Agravante: Eduardo Henrique Leandro - Agravado: Banco do Brasil S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento Processo nº 2189183-82.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO Nº 6473 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 54/55, proferida nos autos dos embargos à execução (proc. nº 1005902-91.2025.8.26.0566), na qual o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido para fins da concessão de efeito suspensivo aos embargos, por ausência de garantia do juízo. Em sede recursal os agravantes reiteram o pedido, aduzindo, em síntese, que diante da plausibilidade do direito invocado, é dispensável a exigência de garantia prévia do juízo. Postulam a concessão de efeito suspensivo para o sobrestamento da execução até o julgamento final dos embargos à execução e, ao final, o provimento do recurso. Recurso processado, com concessão de prazo para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1007, §4º, do Código de Processo Civil (fl. 12). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido, pois deserto. No ato da interposição do recurso, os agravantes não comprovaram o recolhimento da taxa judiciária correspondente à interposição do agravo de instrumento, bem como não formularam pedido de concessão da assistência judiciária, sendo determinado o pagamento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (fl. 12). Contudo, intimados, os recorrentes juntaram comprovante de recolhimento do preparo a menor, porquanto recolheram de forma simples (R$ 555,30 - fls. 16/17), quando deveriam recolher o dobro da referida quantia. Não obstante, anota-se que a guia de recolhimento apresentada (fl. 16), como modo de demonstrar que na nata da interposição do recurso os agravantes já haviam realizado o recolhimento do preparo, mas, contudo, não acostado ao recurso, já foi utilizada em outro processo, conforme informação constante no sistema SAJ: a guia de arrecadação informada 2505901616855890001 já foi utilizada em outro processo. Observa-se que é vedada a complementação, conforme expressamente previsto no § 5º, do mesmo dispositivo legal, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. A propósito, em consonância ao acima esposado, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS, TANTO PEDIDO DE BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS ("TEIMOSINHA"), AINDA QUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO ATUAL SISTEMA "SISBAJUD", QUANTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A JUCESP, COM DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE QUOTAS SOCIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA INTERPOSIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, A SE DAR NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELO ART. 1.007, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, §5º, DO CPC EM REGÊNCIA DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento 2127045-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Data do Julgamento: 24/07/2023 grifei). Apelação. Relação de consumo. Contratos bancários. Revisional de mútuo voltado a financiamento de veículo. Preparo não recolhido, com o pedido de gratuidade nas razões recursais. Indeferimento, com determinação para os recolhimentos devidos, sob pena de deserção. Recolhimento a menor. Regularização, assim, que se tem por não providenciada. Impossibilidade de concessão de nova oportunidade para complementação, porquanto vedada expressamente pelo art. 1.007, § 5º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1003355-26.2022.8.26.0003; Relator (a):Mauro Conti Machado; Data do Julgamento: 12/12/2022 - grifei). Nesse contexto, ausente justa causa para o não cumprimento integral do ato judicial no prazo concedido (recolhimento em dobro do preparo recursal), corolário lógico o decreto de deserção, a ensejar o não conhecimento da irresignação dos agravantes. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Gregory Pimentel (OAB: 121383/RS) - Gustavo de Oliveira König (OAB: 122326/RS) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005902-87.2025.8.26.0438

ID: 331681629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-87.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PUGLIESI

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Processo 1005902-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudinei de Souza Batista - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assist… Processo 1005902-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudinei de Souza Batista - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JANE PUGLIESI (OAB 105779/SP)

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