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Processo nº 1005938-38.2025.8.26.0048

ID: 325715248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005938-38.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AP LUBRIFICANTES COMéRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOARES DA CUNHA

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Processo 1005938-38.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ap Lubrificantes Comércio de Produtos Automotivos Ltda. - Epp - Vistos. 1.Comprove a exequente, em 15 dias, o reco… Processo 1005938-38.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ap Lubrificantes Comércio de Produtos Automotivos Ltda. - Epp - Vistos. 1.Comprove a exequente, em 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária e das diligências de oficial de justiça (Código de Processo Civil, art. 290). 2.Após, cite-se a executada para, dentro em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que os honorários advocatícios - ora fixados em 10% sobre o débito exequendo - serão reduzidos à metade na hipótese de integral pagamento do débito em tal prazo (Código de Processo Civil, arts. 827, § 1º e 829). 3.Intime-se-a, ainda, de que ela poderá, dentro em 15 dias, embargar a execução ou, "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado", requerer seja admitido o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Código de Processo Civil, arts. 915 e 916). 4.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer à regra do art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (Código de Processo Civil , art. 914, § 1º). 5.Na hipótese de inércia da executada, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. Ao exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 6.A qualquer tempo, se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando o exequente, em 20 dias, bens do executado hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 7.Fica a escrivania autorizada a expedir, se postulado, a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil. 8.Esta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM mediante emissão da folha de rosto própria, observando-se os termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil para cumprimento do ato. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP)

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Processo nº 1005938-11.2025.8.26.0348

ID: 329893016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005938-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE FIRMIANO SANTOS PRADO

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Processo 1005938-11.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - D.B.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que D.B.B. move em face de V.S. As partes celebraram … Processo 1005938-11.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - D.B.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que D.B.B. move em face de V.S. As partes celebraram acordo para pagamento parcelado do débito alimentar, requerendo, assim, a sua homologação (fls. 155/156). O Ministério Público se manifestou à fl. 160. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 155/156), que fará lei entre elas. 2. Tratando-se de acordo homologado para execução bastante elastecida no tempo, superior a 17 (dezessete) anos, reputa-se formado um novo título executivo, que guardará a natureza e as prerrogativas do crédito alimentar originário, inclusive aquelas atinentes ao rito processual escolhido, seja o prisional ou o da penhora. Nessa toada, havendo novação, há a consequente extinção da dívida executada no presente incidente, substituída a obrigação original pela dívida reconhecida no acordo homologado, com manutenção da natureza e prerrogativas do crédito original, JULGO EXTINTO incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Oficie-se à empregadora do executado, EMPRESA: S. F. Vieira Construções, CNPJ 404386950001-02, sito na Rua Emílio Bramante, nº 08, Parque Santo Antônio, CEP 05834-100, São Paulo/SP, para que proceda ao desconto e depósito das parcelas acordadas diretamente nos vencimentos do executado, sem prejuízo de descontos a título de obrigação alimentar porventura existentes. Cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, especialmente o termo de acordo homologado (fls. 155/156), valerá como ofício. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá a parte interessada providenciar o devido encaminhamento. 4. Eventual descumprimento do acordo deverá dar origem a um novo incidente de cumprimento de sentença, tendo por objeto o novo título executivo formado pelo acordo e por esta decisão homologatória. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Anote-se. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABIANE FIRMIANO SANTOS PRADO (OAB 518306/SP)

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Vera Lucia Rosa Gonzatti x Município De Sumaré

ID: 306991693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001603-59.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROSA GONZATTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SUMARé

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO ROCHA IVANOFF

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BÁRBARA BELÃO MECHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001603-59.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001603-59.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apda: Vera Lucia Rosa Gonzatti - Apdo/Apte: Município de Sumaré - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - deram parcial provimento ao recurso da Municipalidade e provimento ao recurso da autora, V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRÊMIO PSF. PAGAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RITO COMUM PROPOSTA POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, TITULAR DO CARGO DE "AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO", BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DO "PRÊMIO PSF" NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 50%, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 4.076/05 E DECRETO MUNICIPAL Nº 6.913/2006. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DESDE 01/04/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO "PRÊMIO PSF" NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 50% OU NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SERVIDORA COMPROVOU QUE INTEGRA O "PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA" E, POR ISSO, FAZ JUS AO "PRÊMIO PSF". A FALTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ENTRETANTO, IMPEDE O PAGAMENTO DO PRÊMIO NO PERCENTUAL MÁXIMO, DEVENDO SER LIMITADO AO MÍNIMO DE 10%, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO AO "PRÊMIO PSF" NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%, COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE 01/04/2017, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO "PRÊMIO PSF" NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% DEVIDO À AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 2. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO EM FOLHA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 4.076/05. DECRETO MUNICIPAL Nº 6.913/2006.JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1006579-46.2021.8.26.0604, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/06/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1005938-92.2020.8.26.0604, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/04/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1008740-63.2020.8.26.0604, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001816-39.2025.8.26.0358

ID: 316562658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001816-39.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 0001816-39.2025.8.26.0358 (processo principal 1005938-59.2017.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.F. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.… Processo 0001816-39.2025.8.26.0358 (processo principal 1005938-59.2017.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.F. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, é devida taxa de distribuição no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP's, conforme artigo 4º, §1º da Lei 11.608/2003, que neste caso equivale hoje a R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos) e, ante a gratuidade concedida aos exequentes, é devido pelo executado, cujo recolhimento deverá ser observado a guia correta para comprovação do efetivo pagamento, além de eventuais outras despesas verificadas no decorrer do processamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Intime-se o alimentante para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia apurada no demonstrativo anexado à inicial (além das prestações alimentícias vencidas no curso do processo), justificar a impossibilidade de fazê-lo ou comprovar com documentos que pagou a pensão, sob pena de ser decretada a sua prisão civil e de seu nome ser levado a protesto (além de ser incluído nos cadastros de maus pagadores SERASA, SCPC etc.), nos termos do Art. 528 do Código de Processo Civil. 4. Caso apresentada justificativa ou realizado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que: (a) apresente manifestação sobre o pagamento, sob pena de presunção de satisfação do crédito e extinção da execução ou de arquivamento da execução (convertendo-se para o rito do Art.523 do CPC para as parcelas até o mês da decisão de arquivamento); (b) se não for feito o pagamento ou se foi feito pagamento parcial, deverá apresentar planilha atualizada (incluindo as prestações vencidas durante o curso do processo e descontados eventuais pagamentos). Após, abra-se vista ao Ministério Após, tornem conclusos com urgência. 5. Por fim, consigne-se o disposto no Art. 532 do Código de Processo Civil, que poderá ser aplicado a depender da conduta do executado:Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material. 6. Com a publicação desta decisão, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para depósito da pensão alimentícia (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular, CPF do Titular). Com o atendimento, deverá a secretaria judicial expedir ofício à empresa empregadora do executado, no endereço indicado na petição inicial, para que proceda ao desconto mensal dos alimentos na folha de pagamento e deposite na conta bancária informada. (se houver) 7. Cópia desta decisão servirá como carta. 8. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP)

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L. O. B. C. x L. M. F. C.

ID: 292773932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005938-83.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. O. B. C.

Polo Passivo:

L. M. F. C.

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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CAROLINA CANDIDO PEREIRA

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Processo 1005938-83.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.B.C. - L.M.F.C. e outro - Vistos, 1. Com relação a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte requer… Processo 1005938-83.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.B.C. - L.M.F.C. e outro - Vistos, 1. Com relação a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte requerida, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) autora(s) anexe(m) aos autos seu(seus) comprovantes de rendimentos. Deverá(ão) também, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração, sob as penas da lei, indicando se possui (possuem) (i) imóveis; (ii) veículos automotores; (iii) se é(são) titular(es) de pessoa jurídica (em caso positivo, indicar o lucro mensal da empresa); (iv) os rendimentos totais recebidos; (v) declaração de imposto de renda. 2. Considerando os fatos referidos nos autos, fixo como pontos controvertidos: (i) a alteração da situação econômica do alimentante; (ii) as possibilidades da parte autora e as necessidades da parte requerida; (iii) o valor dos alimentos. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes já deverão, desde logo e nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão, apresentar o rol respectivo e também indicar qual será o ponto controvertido objeto de prova oral. 6. As partes também deverão informar se possuem condições para participação em audiência por videoconferência, indicando para tanto número de telefone e e-mail para participação no ato e para realização dos testes de conexão. Caso a parte e/ou testemunhas arroladas não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverá informar tal circunstância para eventual designação de audiência mista. 7. A audiência por videoconferência é realizada em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG nº 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 8. Assim, no mesmo prazo, caso requeiram a produção de prova oral, deverão as partes informar se possuem condições técnicas para realização de audiência virtual. Nessa hipótese, deverão informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual e, também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Caso arrolem testemunhas, as partes também deverão apresentar (i) qualificação completa das testemunhas (inclusive CPF); (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular) da própria parte e das testemunhas por si arroladas. 9. No mesmo prazo, deverão as partes informar caso não concordem com a realização de audiência virtual, devendo, em querendo e se o caso, justificar de forma expressa o pedido de realização de audiência presencial. 10. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), CAROLINA CANDIDO PEREIRA (OAB 417704/SP)

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D. B. De O. x A. A. T.

ID: 332903552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005938-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DE O.

Polo Passivo:

A. A. T.

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA

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DANIELLE MILANI CUNHA

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Processo 1005938-79.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - D.B.O. - A.A.T. - Trata-se de ação de fixação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência paterna proposta por D. B. de O… Processo 1005938-79.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - D.B.O. - A.A.T. - Trata-se de ação de fixação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência paterna proposta por D. B. de O.. em face de A .A. T., relativamente à menor A. V. A. de O., nascidaa em 04/05/2024. Segundo o Autor, a menor está sob os cuidados maternos desde a separação das partes. Postula seja fixada a guarda compartilhada e o regime de convivência paterna consoante sugerido a fls. 09, item III. . A inicial (fls. 01/14) veio acompanhada de documentos (fls. 15/41). O autor requereu, em sede de liminar, a fixação do regime de convivência (fls. 56/58). A apreciação da tutela foi relegada para após a apresentação da defesa (fls. 81).. Citada pessoalmente (fls. 280), a ré apresentou contestação (fls. 265/268), manifestando concordância quanto ao compartilhamento da guarda entre os genitores, com a residência materna, e com o regime de convivência paterna nos termos sugeridos na inicial. Juntou documentos (fls. 269/280). O autor manifestou-se a fls. 285/288, requerendo a procedência da ação. Por fim, a Douta Promotora de Justiça opinou pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido inicial (fls. 291/293). É o breve relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação pela qual pretende o Autor a fixação de guarda compartilhada com residência materna e a regulamentação do regime de convivência paterna. Ora, por força das regras estabelecidas pelo artigo 1.634 cc, no exercício do poder parental, compete a ambos os pais, dentre outros direitos, ter os filhos em sua companhia e guarda (inciso II da referida norma). E tal direito só pode ser negado quando se comprove que a permanência na companhia de um ou outro é nefasta à criança. Do exame da presente ação verifica-se que ambos os genitores estão aptos a exercer a guarda da filha, razão pela qual concordam com guarda compartilhada e a residência materna. Destarte, a guarda compartilhada permite que ambos os genitores participem da vida do filho e compartilhem decisões a ele relativas, bem como atende aos melhores interesses do menor. Como fecho, verifico que a requerida anuiu (fls. 267, item "4") ao regime de convivência paterna sugerido pelo autor na inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de fixar a guarda compartilhada da menor Allana aos genitores, com domicílio materno, e regime de convivência na forma estipulada a fls. 09, item "III". Em consequência, julgo extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas e honorários, eis que defiro os benefícios da gratuidade da justiça gratuita à requerida e não houve oposição ao pedido. Registre-se que, no caso em tela, não há que se falar que a genitora deu causa ao pedido, pois não restou comprovada qualquer insurgência desta relativamente à guarda compartilhada, notadamente anterior à distribuição da ação. Transitado em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se. Int. - ADV: DANIELLE MILANI CUNHA (OAB 370893/SP), FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA (OAB 435723/SP)

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Processo nº 1005938-11.2025.8.26.0348

ID: 281205029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005938-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE FIRMIANO SANTOS PRADO

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ADV: Fabiane Firmiano Santos Prado (OAB 518306/SP) Processo 1005938-11.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. B. B. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PELO RITO … ADV: Fabiane Firmiano Santos Prado (OAB 518306/SP) Processo 1005938-11.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. B. B. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA (CPC, art. 523). Processe-se em segredo de Justiça. Defiro os benefícios justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando que tem sido eficiente a designação de audiência de tentativa de conciliação nos incidentes de cumprimento de sentença de alimentos, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo sessão de conciliação, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: cumprimento de sentença alimentos. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida, e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, a parte executada deverá, em 15 dias, realizar o pagamento da dívida, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e de honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, §1º, Código de Processo Civil). Após, transcorrido o prazo para adimplemento voluntário do devedor, deflagre-se o prazo do art. 525 do Código de Processo Civil para que o devedor possa impugnar o cumprimento de sentença. Cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Se designada audiência nos autos, deverá o sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com até 5 dias de antecedência da data. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1005938-87.2025.8.26.0161

ID: 276981171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005938-87.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARSON DISTRIBUIçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA PIRES

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ADV: Gustavo de Lima Pires (OAB 139246/SP) Processo 1005938-87.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marson Distribuição Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar … ADV: Gustavo de Lima Pires (OAB 139246/SP) Processo 1005938-87.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marson Distribuição Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Diadema, em que são partes: parte autora/exequente - MARSON DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ 07247209000101, e parte ré/executado - PIRACONSTRU COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 09100396000113, cujo valor da causa é: R$ 26.711,06(VINTE E SEIS MIL E SETECENTOS E ONZE REAIS E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Airton Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 321198345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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VITOR CARVALHO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 5… Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e os honorários de 10% representam o mesmo montante cada (R$1.628,63) já que a multa não incide sobre a base de cálculo dos honorários e vice-versa (RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). Assim, corrijo o valor do débito para R$19.849,00. 2) Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Banco BMG S/A , 61.186.680/0001-74 Valor atualizado: R$ 19.849,00 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$37,02, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$37,02 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP)

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Airton Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 321198346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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VITOR CARVALHO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 5… Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e os honorários de 10% representam o mesmo montante cada (R$1.628,63) já que a multa não incide sobre a base de cálculo dos honorários e vice-versa (RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). Assim, corrijo o valor do débito para R$19.849,00. 2) Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Banco BMG S/A , 61.186.680/0001-74 Valor atualizado: R$ 19.849,00 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$37,02, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$37,02 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP)

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