Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005938-03.2022.8.26.0223"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Edileuza Dos Santos

ID: 308401866

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005938-86.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

EDILEUZA DOS SANTOS

80

Advogados:

ALEXANDRE MORENO CASAGRANDE

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1005938-23.2023.4.06.9999

ID: 276021957

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005938-23.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MONICA DE OLIVEIRA SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005938-23.2023.4.06.9999/MG RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ROSA MONICA DE OLIVEIRA SA ADVOGADO(A) : LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB MG175127) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1005938-60.2023.4.06.3811

ID: 316010553

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005938-60.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENIO CHAVES DE CAMARGOS

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DANIEL CHAVES CAMARGOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005938-60.2023.4.06.3811/MG REQUERENTE : JOSE LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : DENIO CHAVES DE CAMARGOS (OAB MG105082) ADVOGADO(A) : DANIEL CHAVES CAMARGOS (OAB MG102547)…

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Processo nº 1006364-59.2023.4.06.0000

ID: 338225906

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006364-59.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1006364-59.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005938-47.2022.4.01.3807/MG AGRAVANTE : NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO…

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Processo nº 1005938-86.2024.4.06.9999

ID: 332096329

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005938-86.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILEUZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MORENO CASAGRANDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005938-86.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : EDILEUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MORENO CASAGRANDE (OAB MG157395) EME… Apelação Cível Nº 1005938-86.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : EDILEUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MORENO CASAGRANDE (OAB MG157395) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data de entrada do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas e acrescidas de juros legais. A autarquia sustenta ausência de incapacidade total e requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a constatação de incapacidade parcial, aliada a condições pessoais e sociais desfavoráveis da segurada, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo possível sua concessão mesmo em casos de incapacidade parcial, desde que inviável a reabilitação do segurado, em razão de fatores pessoais e sociais. 4. A reabilitação profissional não pode ser presumida com base em hipóteses abstratas, devendo ser avaliada concretamente, a partir de elementos objetivos e das particularidades do segurado. 5. O julgador pode afastar a conclusão do laudo pericial quando existirem outros elementos nos autos que indiquem a impossibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 6. A inviabilidade de reabilitação decorre, no caso concreto, da idade da segurada, do histórico profissional vinculado a atividades exclusivamente braçais e da limitação funcional permanente decorrente das patologias constatadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A constatação de incapacidade parcial para o trabalho, aliada à inviabilidade de reabilitação profissional decorrente das condições pessoais e sociais da segurada, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 371 e 375. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 5.9.2022, DJe 9.9.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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