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"1006081-03.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Sandra Regina Pedroso x Banco Pan S.A.

ID: 275829590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-11.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1006081-11.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1006081-11.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Pedroso - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Sandra Regina Pedroso ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., sob os argumentos lançados na petição inicial. Após o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, foi dada oportunidade para o pagamento das custas processuais, todavia, o requerente deixou de regularizar como determinado, transcorrendo o prazo de 15 dias previsto no art. 290 do CPC. Confira-se (com grifo): "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Dentro deste contexto, é de rigor a extinção do feito e o cancelamento da distribuição. Ressalto ser desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para providência mencionada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS NA ORIGEM. FIXAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017. 2. Uma vez que não foi fixado valor de honorários sucumbenciais, tampouco recursais, na origem, e tendo constado expressamente no juízo sentenciante que, "considerando que não houve citação da parte ré, sem honorários", a condenação fixada no decisum agravado deve ser afastada. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.339.596/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834963 RJ 2019/0157016-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) Em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. No presente caso, é devido o recolhimento da despesa relativa ao cancelamento do processo, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, artigo 8º-A, e Lei Estadual nº 11.608/2003, artigo 2º, inc. XIV, por meio da guia do FEDTJ, código 224-0, no valor de 5 UFESPs. A parte autora fica intimada para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, não são devidas custas. Nesse sentido: EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação indenizatória - Cancelamento da distribuição do feito Admissibilidade Autor que não juntou documentos a fim de comprovar a sua alegada insuficiência financeira e tampouco recolheu as custas iniciais Falta de recolhimento das custas processuais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição Inteligência do art. 290 do CPC/2015 - Determinação de inscrição em dívida ativa do débito relativo às custas processuais Descabimento Ausência de formação da relação jurídico-processual e de efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de tal valor Recurso provido. (Apelação 1009511-88.2017.8.26.0590, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ªC., j. em 11/03/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.DESISTÊNCIA. ART. 485, VIII, NCPC. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA PROCESSAMENTO DO APELO. NÃO HOUVE DESISTÊNCIA DO FEITO, MAS PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 290, NCPC. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO CHEGOU A SER CONSTITUÍDA. TAMBÉM NÃO FOI SE QUER DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. APENAS SERÁ DEVIDO O RECOLHIMENTO DAS TAXAS NO CASO DE REPROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 486, §2º, NCPC. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, COM RESSALVA. (Apelação 1015842-54.2016.8.26.0224, Rel. Des. ALEXANDRE LAZZARINI, 1ªC. Res. Dir. Empresarial, j. em28/02/2018) Após o trânsito em julgado, recolhida a despesa indicada acima, remetam-se os autos do Cartório Distribuidor. P.I.

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V. T. B. x N. T. B.

ID: 325079417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006081-53.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. T. B.

Polo Passivo:

N. T. B.

Intimação

Advogados:

RUI JESUS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RAMOS PESOTI LISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-53.2024.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.T.B. - N.T.B. - Vistos. VILMA TAVARES BRAIDO ajuizou ação visando à INTERDIÇÃO de NAIR TAVARES BRAIDO (99 anos). Ad… Processo 1006081-53.2024.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.T.B. - N.T.B. - Vistos. VILMA TAVARES BRAIDO ajuizou ação visando à INTERDIÇÃO de NAIR TAVARES BRAIDO (99 anos). Aduz a requerente, em síntese, que é filha da interditanda e que esta apresenta quadro de demência não especificada (CID10 - F03), de modo que não possui o discernimento necessário para as práticas dos atos da vida civil. Alega que os demais filhos da interditanda concordam com a presente ação. Com a inicial, os documentos de fls.08/19. Deferida a gratuidade da justiça à autora e deferida a tutela antecipada para concessão da curatela provisória- fls.20/22. Informações sobre o patrimônio da interditanda- fls.30/31 e fls.39/40. Nomeado curador especial para defesa da requerida - fls.46/47. Laudo médico - fls.55/56. Termo de audiência - fls.63/64. Parecer do Ministério Público - fls.70/72. É o relatório. DECIDO. Pretende a autora a interdição de sua genitora por ser ela portadora de demência (CID 10 F03), não tendo condições de se auto gerir, o que a torna incapaz de reger seus atos e administrar os seus bens. O médico que assiste à interditada apontou em seu laudo de fls.55/56 que a interditanda "apresenta quadro compatível com Demência ou Transtorno Cognitivo Maior há 9 anos, de caráter progressivo e irreversível, o que lhe causou dependência total para as atividades básicas do dia a dia, além de impossibilidade de gerenciar seu patrimônio sem ajuda de terceiros" fl.56. Portanto, depreende-se do relatório médico não possuir a interditanda condições de gerenciar seus bens, ou mesmo realizar suas atividades diárias básicas. É cediço que a Lei 13.146/2015, d A Lei 13.146/2015, denominada do Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe severas alterações no sistema de Direito Privado com relação as incapacidades. A mais importante foi aquela que excluiu do ordenamento jurídico a ideia da incapacidade absoluta do maior de idade. Em resumo, o Estatuto define como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 anos, sendo os demais legalmente capazes. A capacidade sob o aspecto legal, portanto, diante daquele diploma exige, tão somente, a capacidade de expressar a sua vontade. Reconhece, no entanto, a Legislação a necessidade de proteger certos indivíduos que, em situações concretas necessitam do apoio de terceiros para a prática de atos da vida em sociedade. Diante desta realidade, a legislação reconhece a figura da Curatela, voltada, especificamente, para as questões patrimoniais, quando deficiências existirem de tal forma que não permitam a pessoa o gerenciamento de suas atividades patrimoniais. Destarte, em que pese a requerida não se enquadrar na figura do incapaz, seu quadro de saúde atual, exige a nomeação de Curador, ainda que limitado, expressamente às questões patrimoniais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de nomear à requerida NAIR TAVARES BRAIDO curadora com a finalidade de administrar seus recursos patrimoniais, tais como: emprestar, transigir, dar em quitação, alienar, hipotecar, doar, demandar ou ser demandada, etc, na pessoa de sua filha VILMA TAVARES BRAIDO, preservada no mais a sua autonomia. Lavre-se o termo. Cumpra-se o art. 755, § 3º, do C.P.C. (inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil competente, e publique-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias). Considerando que a requerida recebe benefício previdenciário (pensão por morte) no importe de 1 salário mínimo apenas, fica a curadora dispensada da prestação de contas. Ciência ao Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: ISABELA RAMOS PESOTI LISE (OAB 332634/SP), RUI JESUS SOUZA (OAB 273001/SP)

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D. L. Dos R. x N. M. A. e outros

ID: 308976464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184245-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DOS R.

Polo Passivo:

N. M. A. S. M. DOS R.

Despacho

Advogados:

ANA MARIA PEREIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PEREIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS MALAQUIAS DOS REIS

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DESPACHO Nº 2184245-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184245-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: D. L. dos R. - Agravado: S. M. dos R. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: N. M. A. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida às fls. 45/46, proferida em ação de alimentos (Processo nº 1006081-81.2025.8.26.0127), que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor, a serem pagos pelo requerido, nos seguintes termos: (...) Arbitro os alimentos provisórios à filha menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado com registro em carteira de trabalho, incidindo em todas as verbas rescisórias, excluindo-se apenas o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente. Referida importância deverá ser paga mediante depósito em conta pertencente ao(à) representante legal do(a) menor, informada nos autos a fls. 4 ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. (...). O agravante argumenta, em síntese, que a criança nunca esteve desassistida. É de conhecimento da parte recorrida que o alimentante possui outra filha, Maria Helena Santos Lima, com quem mantém um acordo e a quem presta regularmente assistência. Defende que a fixação dos provisórios em 30% para Stella afetará a alimentação de Maria Helena e a sobrevivência do agravante, que é porteiro terceirizado e recebe salário líquido de R$ 1.937,35. Sustenta que o bloqueio de R$ 738,60 corresponde a 30% do total bruto R$ 2.462,56 não observa o binômio necessidade-possibilidade, que deve equilibrar a necessidade de quem recebe com a capacidade de quem paga. Assinala que se for obrigado a 30% para cada filha, sobrará apenas R$ 459,81 para sua subsistência. Tece considerações a respeito da necessidade de que os pais devem contribuir na proporção de seus recursos, afirmando que a mãe da menor recebe salário semelhante ao do alimentante, devendo ambos contribuir para o custeio da alimentação da filha. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para que os alimentos provisórios sejam reduzidos para R$ 300,00 mensais. Defiro a gratuidade judiciária para processamento deste recurso, sem prejuízo da análise do pedido de justiça gratuita pelo juízo a quo. Defiro em parte antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Os elementos trazidos autorizam redução provisória do valor da pensão, enquanto melhor se apuram as possibilidades do alimentante e as necessidades da alimentanda. A renda líquida comprovada pela agravante (fls. 21/26), além da existência de outra filha que depende economicamente da agravante, conferem verossimilhança à alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos provisórios inicialmente fixados. No caso sub judice, considerando que se trata de pensão devida a uma dependente, fica alterado o percentual indicado na decisão agravada, sendo arbitrada pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, mantidos os demais termos da decisão. Trata-se de percentual usualmente adotado em casos nos quais os alimentos são devidos a um único descendente: Assim tem decidido esta Colenda 1ª Câmara de Direito Privado: "Alimentos provisórios. Redução. Agravante que alega possuir despesas que inviabilizam o pagamento da pensão no percentual de 30% de seus ganhos líquidos. Única filha. Hipótese em que se tem fixado 20% do salário líquido do alimentante. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261186-40.2022.8.26.0000; Rel. Augusto Rezende; 1ªCâmara de Direito Privado; j. 06/06/2023); "Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que fixou pensão provisória, em favor do filho menor, em um terço do salário mínimo. Arbitramento que, por ora, parece excessivo, mesmo considerando a existência de outros filhos menores ou, ao menos, de uma filha que parece residir com o agravante. Devida redução, por enquanto, a 20% dos rendimentos líquidos, de resto conforme orientação da Câmara para quando seja um só o credor a demandar pensão. Decisão revista. Recurso provido em parte." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2104874-46.2016.8.26.0000 - Rel. Claudio Godoy - j. 16/08/2016). Ainda: TJSP; Apelação Cível 1000580-94.2019.8.26.0568; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2274712-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). Comunique-se o Juízo a quo, até mesmo via e-mail, a respeito do que restou acima determinado, ficando dispensadas informações. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Iris Malaquias dos Reis (OAB: 419242/SP) - Ana Maria Pereira França (OAB: 485371/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006081-25.2025.8.26.0566

ID: 294470106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006081-25.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER ANTONIO SIERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-25.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1006081-25.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Wagner Antonio Sierra - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

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Processo nº 1006081-06.2025.8.26.0637

ID: 290975022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006081-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DE A. DA R. C. O. P. S. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA MARQUES CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-06.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.A.R.C.O.P.S.C.O. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça até o … Processo 1006081-06.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.A.R.C.O.P.S.C.O. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça até o cumprimento da busca e apreensão/citação. Após, retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 c/c o artigo 231, § 3º do NCPC (Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação), de aplicação subsidiária, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (§ 3o, do artigo 3º do Decreto Lei 911/69 - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência. Desde já autorizo o Oficial de Justiça nas prerrogativas previstas do artigo 212, § 1º, do NCódigo de Processo Civil (Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) as 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano), com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 30 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: STRADA CS, GASOL/ALCO, BRANCA, Marca FIAT, Ano Fab. 2018, Ano Mod. 2019, Chassi 9BD5781FFKY287344, Renavam 01169090866, Placa GHE-8881, Cilindrada 85. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência, licenciamento e circulação do veículo supramencionado, conforme o pedido, junto ao órgão competente, mediante o prévio pagamento das taxas devidas. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada como mandado/ofício. Instrua-se com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. CUMPRA-SE EM REGIME DE URGÊNCIA. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP)

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Processo nº 1006081-71.2025.8.26.0001

ID: 306432047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-71.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KETLIN TIMOTEO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MOTA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-71.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketlin Timoteo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com p… Processo 1006081-71.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketlin Timoteo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por KETLIN TIMOTEO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de AVDV ESTÉTICA LTDA., também qualificada, na qual a autora alegou, em síntese, que, em 4 de março de 2023, adquiriu junto à ré um pacote de depilação a laser denominado COMBO 10 SESSÕES VIRILHA + PERIANAL + AXILAS + LINHA ALBA E PÉS E DEDOS, tendo ajustado, na ocasião, a substituição da área PÉS E DEDOS pela região do BUÇO. Asseverou que o contrato foi firmado mediante tratativas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, e que, não obstante tenha expressamente indicado o interesse na realização das sessões na unidade localizada no Shopping Tucuruvi, foi informada, posteriormente, de que o contrato estaria vinculado à unidade do Shopping Penha. Narrou que, embora a vendedora, identificada como Camila, gerente da unidade, tenha assegurado que o local do atendimento seria irrelevante e que poderia agendar sessões em qualquer unidade da rede, sobrevieram dificuldades para agendamento das sessões na unidade de sua preferência. Relatou que, após diversas tentativas infrutíferas de alteração da localidade do atendimento e de cancelamento contratual, iniciou a realização das sessões na unidade do Shopping Penha, tendo, contudo, enfrentado dificuldades logísticas e de agendamento, o que culminou na execução parcial do contrato. Sustentou que, apenas mediante formalização de reclamações em plataformas como Reclame Aqui e PROCON/SP, logrou obter parcial atendimento e, ao final, o reconhecimento, pela ré, da necessidade de cancelamento contratual, com promessa de devolução da quantia de R$ 965,53, a título de reembolso pelas sessões não realizadas, valor este que, até a propositura da presente ação, não lhe fora restituído. Aduziu que a conduta da ré caracteriza falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como violação aos princípios da boa-fé e da confiança, consubstanciando prática abusiva e gerando, por conseguinte, o direito à reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Pleiteou, ao final, a condenação da ré à devolução do valor integral pago pelo contrato, no importe de R$ 1.618,20, corrigido e acrescido de juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a citação da ré para contestação, e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada, via postal (fl. 139), e permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. A ré foi regularmente citada, conforme demonstra o aviso de recebimento constante dos autos, e permaneceu silente, atraindo os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, de modo que se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. A relação jurídica que une as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), sendo objetiva a responsabilidade da ré pela adequada prestação dos serviços contratados (art. 14 do CDC). Consoante a documentação acostada aos autos, evidencia-se que a autora contratou pacote de serviços de depilação a laser, efetuando o pagamento do preço ajustado, tendo, contudo, usufruído parcialmente do objeto do contrato, com a realização de cinco sessões do tratamento contratado. Também se verifica, pelos elementos probatórios, que a ré se comprometeu a proceder ao estorno proporcional do valor correspondente às sessões não realizadas, no montante de R$ 965,53, valor este não restituído até o momento. No tocante ao pedido de devolução do valor integral do contrato, no importe de R$ 1.618,20, verifica-se que tal pretensão não encontra respaldo, uma vez que a autora efetivamente usufruiu de parte do serviço contratado, circunstância que inviabiliza a restituição da totalidade da quantia paga, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). O valor devido corresponde, portanto, ao montante proporcional às sessões não realizadas, consoante já reconhecido pela própria ré em comunicação dirigida à consumidora. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, cumpre inicialmente observar que o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à reparação por dano extrapatrimonial. Contudo, o exame do conjunto probatório revela que, no presente caso, o comportamento da ré ultrapassou os limites do mero descumprimento de obrigação negocial, atingindo esfera da personalidade da autora, apta a ensejar reparação. Com efeito, a autora contratou um serviço que, além do aspecto financeiro, envolvia expectativa legítima de melhoria em sua qualidade de vida e bem-estar, conforme claramente exposto na inicial e nos documentos que a instruem. A frustração parcial do contrato, somada às reiteradas dificuldades impostas pela ré ao atendimento das solicitações da consumidora inclusive quanto ao estorno proporcional já reconhecido pela própria ré , obrigou a parte autora a envidar sucessivos esforços extrajudiciais para obtenção de providências mínimas, com acionamento de plataformas como Reclame Aqui e PROCON, tudo sem solução efetiva. A conduta da ré, caracterizada por omissão reiterada e desrespeito ao direito básico à adequada e eficaz prestação de serviços (CDC, art. 6º, X), violou o princípio da boa-fé objetiva e afrontou a dignidade da parte consumidora. Houve verdadeira lesão ao seu tempo útil e à sua tranquilidade, o que se alinha à denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pela jurisprudência, segundo a qual o dispêndio indevido de tempo para solução de problema causado pelo fornecedor caracteriza dano indenizável. Nessa perspectiva, a reparação por dano moral não tem caráter punitivo, mas sim compensatório e pedagógico, cabendo ao julgador fixar valor que atenda a tais finalidades, sem ensejar enriquecimento indevido. Consideradas as particularidades do caso, as circunstâncias fáticas e a extensão do abalo causado, entendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00, quantia proporcional e suficiente para a devida reparação e desestímulo à repetição da conduta lesiva. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1Condenar a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 965,53 (novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), a título de devolução do valor correspondente às sessões não realizadas, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 406 c/c art. 161, § 1º, do Código Civil); 2Condenar a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente (IPCA-E) a partir desta sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 19 de junho de 2025. - ADV: LUCAS MOTA BARBOZA (OAB 478045/SP)

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Processo nº 1006081-70.2025.8.26.0066

ID: 312078053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-70.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMIR DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-70.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amir de Oliveira Filho - Vistos. O requerente alega que é consumidor regular do serviço essencial de fornecimen… Processo 1006081-70.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amir de Oliveira Filho - Vistos. O requerente alega que é consumidor regular do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica prestado pela empresa requerida (unidade consumidora nº 714720042). Relata que desde que finalizou as atividades de estufa de verduras, em meados do início do ano de 2024, mais especificamente entre janeiro a junho de 2025, identificou inconsistências nos valores cobrados em suas faturas de energia elétrica. Aduz que no período do corrente ano, agravou-se ainda mais a situação, onde foram incluídos em suas faturas de energia elétrica valores adicionais indevidos, dos quais jamais foi comunicado, tampouco autorizado, sendo surpreendido com contas elevadas, incompatíveis com seu histórico de padrão de consumo. Consta em suas faturas as cobranças de um item denominado "Parcela - Art. 255 - 01/06" em janeiro e assim sucessivamente até o mês de junho, todos no importe de R$ 722,90, totalizando um importe de R$ 4.337,94. Narra que buscando resolver a questão pela via administrativa, inicialmente em 02/04/2025 efetuou protocolo por telefone onde foi indicado que tratava-se de cobrança relacionada a troca de medidor, porém, sem afirmação precisa, tendo sido orientado a procurar a sede administrativa em sua localidade para verificação. Em 03/04/2025 fez pedido de revisão administrativa de conta, sem resposta até a presente data. Não obstante o transtorno de ter que se dirigir novamente para a filial da empresa nesta comarca, não obteve resposta sobre o caso. Assim, o requerente registrou reclamação na plataforma "consumidor.gov.br", vinculada ao Procon, na expectativa de que a concessionária esclarecesse os fundamentos técnicos das cobranças ou apresentasse eventual laudo pericial sobre suposta irregularidade no medidor. Contudo, não houve resolução satisfatória, sendo mantida a cobrança unilateral. Aponta que o mais grave é que não foi apresentado qualquer laudo técnico, tampouco se informou ao requerente sobre a substituição de medidor, não tendo ele participado de qualquer procedimento de perícia ou ter sido previamente notificado, conforme determina a ANEEL. Assim requer a concessão da tutela de urgência para impedir o corte no fornecimento de energia elétrica ou, quando da análise, restabelecer, caso já cortado. É o relatório DECIDO. De início, defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. Considerando-se que se trata de débito apurado unilateralmente pela prestadora de serviço e que não possui origem informa a autora, sendo objeto de discussão na presente ação, e verificando-se que não se cuida de inadimplemento das prestações vencidas mensalmente, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada pleiteada pela requerente, para que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora identificada nos autos. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. (AgRg no AREsp 371875/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Primeira Turma; Data do julgamento: 15/03/2016; DJe 04/04/2016) . E também, a recente jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal: "Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Autores que pretendem o restabelecimento do fornecimento de energia bem como o recebimento de indenização por dano moral. Ré que demonstrou o inadimplemento dos autores. Ação julgada improcedente com a observação de que a suspensão no fornecimento só pode se dar por débito atual e não pretérito. Serviço de primeira necessidade. Fato que não obriga as concessionárias ao fornecimento gratuito. Serviço que, ainda que essencial e contínuo, não desobriga o usuário de fazer o pagamento pela sua utilização, ainda que alegue precariedade em sua situação financeira. Débito pretérito, entretanto, que não permite o corte de fornecimento. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1012578-92.2017.8.26.0224; Relator: Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018) em Prestação de serviços - energia elétrica declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral, obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela sentença de parcial procedência apelação da ré - Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) Cobrança em desfavor da autora no valor de R$ 1.666,61 referente aos meses de agosto/2013 a maio/2015. - Irresignação da ré quanto a determinação para que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão do débito apurado no TOI nº 459188 - Não cabimento - A suspensão do fornecimento de energia elétrica não é admissível em razão de dívida pretérita Precedentes do STJ e desta Corte Sentença mantida. Recurso não provido- Apelação nº 1002977-17.2016.8.26.0606 -11ª Câmara de Direito Privado -Marino Neto Relator". Assim, concedo a antecipação de tutela pleiteada para determinar que a empresa ré se abstenha de efetuar o corte ou restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora identificada na inicial. Essa decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora, devendo ser comprovado o seu devido encaminhamento em 30 (trinta) dias a contar da disponibilização do documento nos autos digitais. Este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato ou que o mesmo será infrutífero, vez que, com base na experiência do Juízo ao longo do tempo, em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, deixo de designa-la de imediato. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Cumpra-se. Intime-se - ADV: LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB 375316/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP)

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Processo nº 1006081-14.2025.8.26.0020

ID: 260873767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-14.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ DOS SANTOS TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 32749/PB) Processo 1006081-14.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Beatriz dos Santos Toledo - Vistos. Não obstante tenha a parte autora j… ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 32749/PB) Processo 1006081-14.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Beatriz dos Santos Toledo - Vistos. Não obstante tenha a parte autora juntado aos autos cópia da CTPS (fls. 12), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 3. Por fim, com fundamento no disposto do art. 292, § 3º, CPC (o qual dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes"), corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, para o valor de R$ 10.289,57, sendo R$ 10.000,00 referente aos danos morais pleiteados e o restante refere-se ao valor do(s) apontamento(s). Anotado. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, DE OFÍCIO, PELO I. MAGISTRADO A QUO - redução do valor da causa de R$ 45.130,39 para R$ 10.000,00 - correção - pretensão de declaração de inexistência de débitos no valor total de R$ 1.130,39 e de condenação da apelada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 44.000,00 - pretensão indenizatória em montante expressivo que se mostra abusiva - alteração do valor da causa mantida. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - insurgência recursal diz respeito somente à suposta negativação do nome da apelante por ordem da apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - ausência de demonstração da negativação - extratos juntados pelas partes para comprovar a negativação apresentam divergências - no extrato apresentado pela apelante, o débito foi perpetrado pela apelada - no extrato juntado pela apelada não consta apontamento realizado por ordem dela - no extrato juntado aos autos pelo SCPC em resposta ao ofício judicial não consta apontamento perpetrado pela apelada - ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade da apelante - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1109965-52.2021.8.26.0100; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Anotação em cadastro de inadimplentes por dívida alegadamente desconhecida. Redução, de ofício, do valor da causa por considerado excessivo o valor estimado a título de indenização por danos morais. Agravo de instrumento. Ainda que ausente regra específica nesse sentido, é certo que o critério para fixação de valor de eventual indenização sempre foi a jurisprudência, a qual indica a tendência de estabelecimento de valores mais modestos que os ora pretendidos para casos de anotação indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes. Valor manifestamente excessivo pretendido pela agravante pode resultar em injusto reflexo sobre os honorários sucumbenciais. Cabimento da redução. Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2257401-70.2022.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) 4. Sem prejuízo, retire-se a anotação de sigilo, uma vez que não se trata de hipótese de segredo de justiça. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006081-03.2024.8.26.0229" – Página 29 de 29

Sandra Regina Pedroso x Banco Pan S.A.

V. T. B. x N. T. B.

D. L. Dos R. x N. M. A. e outros

Processo nº 1006081-25.2025.8.26.0566

Processo nº 1006081-06.2025.8.26.0637

Processo nº 1006081-71.2025.8.26.0001

Processo nº 1006081-70.2025.8.26.0066

Processo nº 1006081-14.2025.8.26.0020