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Telefônica Brasil S.A x Ryan Augusto De Andrade

ID: 318663455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006694-46.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

RYAN AUGUSTO DE ANDRADE

Despacho

Advogados:

GUILHERME DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006694-46.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006694-46.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Ryan Augusto de Andrade (Justiça Gratuita) - VOTO Nº 18.881 Vistos... Trata-se de ação de reparação de danos morais por negativação indevida ajuizada por Ryan Augusto de Andrade em face de Telefonica Brasil S.A. Pela r. sentença de fls. 114/115, cujo relatório adoto, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para: declarar a inexistência da dívida de R$ 373,28 (fl. 18). Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa ao polo adverso, vedada a compensação (CPC, art. 85, §§ 2º e 14). Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). (sic). Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...) O feito comporta julgamento antecipado posto que a questão, basicamente de direito, prescinde de produção de outras provas (CPC, art. 355). Aduz a parte ré que há falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial. Entretanto, à luz do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV) que visa a garantia de acesso à justiça, e ainda, de acordo com a jurisprudência pátria, é cediço que o exaurimento da via administrativa, em casos como o presente, não é requisito para o ajuizamento da demanda. Quanto à suposta inexistência de negativação, trata-se de matéria meritória que como tal será analisada. No mérito, o caso é de parcial procedência dos pedidos. Tem-se que o autor teria descoberto a existência de negativação em seu nome junto ao SERASA por dívida com ré que alega desconhecer. Por sua vez, a empresa ré apresentou histórico de uso e faturas referentes à linha de telefonia fixa vinculada ao nome do requerente. O requerente foi intimado a comprovar a existência da alegada negativação, vez que com a inicial apresentou apenas consulta da plataforma SERASA em que consta conta atrasada, não se tratando de uma negativação, mas manifestou não possuir qualquer outra prova a respeito. Com efeito, a dívida constante em nome do autor seria referente a fatura vencida em 2018. Entretanto, como comprovou o requerente, em tal data tinha apenas 14 anos de idade, de modo que, tratando-se de absolutamente incapaz (CC, art. 3º, caput), não pode ter contratado os serviços da ré. Logo, de rigor a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito de R$ 373,28. Por outro lado, cumpre esclarecer que o portal do SERASA (fl. 18) é restrito, de modo que "apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Ambiente digital destinado apenas à facilitação de negociação e quitação de dívidas Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência" (TJSP - Apelação Cível 1000072-90.2020.8.26.0576 Rel. Henrique Rodriguero Clavisio - 18ª Câmara de Direito Privado em julgamento de 03/08/2020). Portanto, ao contrário do alegado pela parte autora, a plataforma de acesso interno do SERASA não gera abalo ao crédito, tratando-se tão somente de uma visualização do débito disponibilizado apenas para a própria parte devedora que, querendo, poderá quitá-lo. Não bastasse, não há mínimo indício de que a existência de tal dívida tenha influenciado no cômputo do score da parte consumidora. "E tanto é assim que não há qualquer prova de que tenha havido redução do score do apelante em razão da disponibilização do débito no serviço Serasa Limpa Nome. (...) Súmula 550: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. (Súmula 550, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)." (TJSP - Apelação Cível 1022987-38.2021.8.26.0564 - Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - 37ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 02/05/2022). Assim, o caso é de improcedência do pedido indenizatório, de acordo com a jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. "SERASA Limpa Nome". Ausência de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sistema que informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação. Ausência de comprovação da redução do score do consumidor. Recurso não provido." (TJSP - Ap 1008398-80.2021.8.26.0066 - Rel. Des. Roberto Mac Cracken - 22ª Câmara de Direito Privado - julg 02/05/2022 - grifei). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Registro da dívida sub judice (não prescrita) na plataforma Acerta Essencial Positivo, cujo acesso é restrito e não público. Danos morais não configurados. (...)" (TJSP Apelação Cível 1006260-39.2023.8.26.0077 Rel. Des. Gomes Varjão 34ª Câmara de Direito Privado Julgado em 30/08/2024 - grifei). (...) (sic). Irresignada apelou a autora (fls. 124/130), requerendo, em suma, a readequação dos honorários de sucumbência. Contrarrazões a fls. 137/141. Fls. 152/153: Manifesta-se a ré/apelante informando o cumprimento da obrigação de pagar, por meio da juntada do comprovante de pagamento (sic) da condenação imposta na sentença recorrida. Requereu, ainda, o reconhecimento da satisfação integral das obrigações impostas à TELEFÔNICA e, consequentemente, declarada a extinção do feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. (sic). O autor/apelado, por sua vez, concordou expressamente com os valores depositados pela parte adversária, como se infere do exame de fls. 157/158, não se opondo, ademais, a extinção do feito. E nesse ponto, verifico que a ré/apelante encontra-se devidamente representada pela advogada constituída pelo substabelecimento de fls. 74/76, decorrente da procuração de fls. 70/73. Desta feita, resta caracterizada a perda do objeto do apelo, razão pela qual dou o mesmo por prejudicado, nos termos do art. 998 e 999 do CPC. Com efeito, o pedido de extinção do feito levado a efeito pela ré e apelante, dá conta do desinteresse no seguimento da apelação interposta e, consequentemente, da perda do objeto do recurso. Destarte, dou por prejudicado o recurso interposto para que surta os devidos fins, o que faço nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Por fim, reputo inaplicável in casu o disposto no §11, do art. 85, do CPC, tendo em vista que a desistência não se equipara ao não conhecimento do recurso ou mesmo desprovimento, não havendo que se falar, portanto, de majoração da verba honorária em sede recursal em favor dos patronos adversos. Nesse sentido, é como vem decidindo o C. STJ em casos da espécie: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe o julgamento do recurso pelo tribunal, o que não ocorre em caso de desistência. 2. A desistência do recurso pela parte recorrente não se equipara ao não conhecimento ou desprovimento do recurso, não ensejando, portanto, a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.759.474/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.058.715/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/8/2022.) 2. Homologado o pedido de desistência não há falar em majoração dos honorários recursais. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp n. 2.811.325/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Isto posto, proceda a z. Serventia as anotações de estilo e, uma vez certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Vara de origem, para eventuais providências que se fizerem necessárias. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Guilherme de Souza Barbosa (OAB: 516957/SP) - 5º andar

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