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Processo nº 1006426-30.2025.8.26.0068

ID: 279655700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006426-30.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA

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ADV: Vinicius Alexandre Silva Oliveira (OAB 350581/SP) Processo 1006426-30.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Alexandre Silva Oliveira, Vinicius Al… ADV: Vinicius Alexandre Silva Oliveira (OAB 350581/SP) Processo 1006426-30.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Alexandre Silva Oliveira, Vinicius Alexandre Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença prolatada nas págs. 87/91. O embargante alega que a sentença contém omissão/obscuridade. Conforme mencionado na inicial, conseguiu renovar a sua carteira normalmente no dia 08/01/2021, após o período de suspensão; as multas em discussão são de 14/12/2019 e 04/03/2020, ou seja, anteriores a data da renovação. Assim, a tese da indicação tardia do condutor não merece prevalecer. Não foi considerado ainda, que o Detran não o notificou dentro do prazo legal de 30 dias; o Detran o notificou quando o processo de cassação já estava aberto e havia diversas matérias circulando nas mídias sobre golpe do DETRAN, ou seja, houve falha no sistema do Detran, tanto que um grupo criminoso estava realizando golpes na internet. Ressalta que em janeiro de 2025, ao tomar conhecimento da situação de sua carteira, procurou o Detran e abriu uma reclamação da ouvidoria no dia 02/02/2025 (menos de 30 dias), o qual foi ignorada sem justo motivo. Nem ao menos alegaram indicação tardia do condutor. Requer sejam sanados os vícios apontados. Pois bem. Melhor analisando os autos, entendo que a sentença deve ser declarada, pois deixou de se manifestar sobre questões relevantes apontadas pelo autor. Diante disso, acolho os embargos para constar da fundamentação da sentença o que segue: Ao contrário do alegado pelo embargante, verifica-se que o Detran, em resposta ao seu questionamento, informou o que segue: consta em seu prontuário de habilitação bloqueio por cassação do direito de dirigir no período de 27/12/2024 a 26/12/2026 referente aos processos administrativos de cassação n. 740/2024 e n. 1132/2024. Os referidos processos foram instaurados em razão de infrações cometidas no período no qual estava cumprindo suspensão do direito de dirigir que foi no período de 04/211/2019 a 03/07/2020. Conforme disposto no art. 263, inciso I da Lei federal n. 9503, de 23 de setembro de 1997 (CTB) conduzir veículo no período de cumprimento de suspensão do direito de dirigir enseja a instauração de processo de cassação. Esclarecemos que a decisão da penalidade de cassação consta transitada em julgado, portanto, encerrada a via (págs. 11) Portanto, ao contrário do alegado pelo autor, a reclamação foi oposta fora do prazo legal, quando já transitada em julgado a decisão da penalidade. Têm-se ainda, do citado documento, a informação dos comprovantes de postagens das notificações de instauração dos processos administrativos de cassação, enviadas em 19/08/2024. Ressalte-se que o prazo legal para instauração do processo administrativo de cassação, conforme estabelece a Resolução 723/2018 do Contran é de cinco anos, contados da data de infração. Portanto, ausente qualquer ilegalidade que possa anular o ato administrativo. De se anotar, ainda, em que pese o autor sustentar a existência de golpe no sistema do Detran, não menciona ter sido ele vítima de qualquer golpe, apenas se utiliza da alegada situação para justificar o fato ter ignorado a notificação. Por fim, fica consignado que a existência de infração de trânsito anterior não impede a renovação da CNH. A renovação somente fica impossibilitada no caso de haver processos administrativos em andamento, o que não ocorreu, pois a CNH foi renovada em 08/012021 e os processos administrativos foram instaurados no ano de 2024. Quanto a ausência de notificação das infrações, verifica-se dos documentos juntados pelo requerido que as mesmas foram lavradas por outro órgão autuador, não cabendo ao Detran a comprovação de que houve a notificação. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intime-se.

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Roseli Alves x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332031851

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002023-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNO CEREN LIMA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-63.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Roseli Alves - Recorrido: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Inve… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-63.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Roseli Alves - Recorrido: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDAÇÃO POR “SELFIE” E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO, POR ENTENDER CARACTERIZADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO, COM DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR, EMBORA SEM IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTRATO, MEDIANTE ENVIO DE “SELFIE” DA CONTRATANTE E DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE.5. O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO DIRETAMENTE NA CONTA DA AUTORA É CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE, DADO QUE NÃO HAVERIA INTERESSE DE UM FRAUDADOR EM BENEFICIAR A PRÓPRIA VÍTIMA.6. A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS É VÁLIDA, CONFORME RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO ENVIADA NO MOMENTO DA OPERAÇÃO.7. EVENTUAL PEDIDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA COM DESÁGIO DEVE SER DIRECIONADA À FINANCEIRA, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 51 DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTO PESSOAL, É VÁLIDA E EFICAZ, DESDE QUE DEMONSTRADA A AUTENTICIDADE DOS DADOS E O DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO CONTRATANTE. 2. O SIMPLES FATO DE A CONTRATAÇÃO OCORRER POR MEIO DIGITAL NÃO IMPLICA SUA NULIDADE, NEM TRANSFERE AUTOMATICAMENTE O ÔNUS DA PROVA AO FORNECEDOR, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. O CRÉDITO DO VALOR DO CONTRATO DIRETAMENTE NA CONTA DA AUTORA CONSTITUI FORTE INDÍCIO DE QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA POR SUA INICIATIVA, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 51, §2º; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.08.2008; TJSP, RI 1006426-66.2024.8.26.0229, REL. MARCIO BONETTI, J. 13.11.2024; TJSP, APCIV 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, APCIV 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 25.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adilson de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP) - Bruno Ceren Lima (OAB: 305008/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

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Processo nº 1013701-03.2023.8.26.0229

ID: 279136400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013701-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GIROTTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

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ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o ar… ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba) (Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe ressaltar, finalmente, que a hipótese legal supracitada engloba as autarquias (no caso DETRAN) conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN, em sede de contestação, rejeitada pelo juízo "a quo". Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca, em razão da inexistência de Juizado ou Vara da Fazenda Pública. Artigo 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Impossibilidade de aproveitamento. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). Recurso adesivo prejudicado. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1000549-24.2016.8.26.0360; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Diante do exposto, acolho a preliminar arguida em contestação e com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito àquele juízo, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. Hortolândia, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1006426-50.2025.8.26.0320

ID: 308827261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006426-50.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR JOSE LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MORGANA GOMES DA COSTA DUTRA

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Processo 1006426-50.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Moacir Jose Lisboa - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 2- Na forma do disposto no ar… Processo 1006426-50.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Moacir Jose Lisboa - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 2- Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 06), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. 3- O pedido de antecipação de tutela comporta acolhimento. A verossimilhança da alegação decorre da interpretação a ser dada ao artigo 31 da lei n.º 9656/98. Com feito, a lei garante "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Há de observar, ademais, que eventual resilição do contrato coletivo entre a requerida e a ex-empregadora não é capaz de afetar a nova relação jurídica direta formada por força de lei entre o beneficiário e a operadora. Logo, não há se falar em extinção do plano de saúde para o autor. Frise-se que deve ser deferida a tutela antecipada no caso em exame, tendo em vista que há perigo efetivo de dano irreparável, na medida em que a vida é o bem maior a ser protegido, e a possível rescisão do contrato de plano de saúde do autor e de seus dependentes por eventual inadimplemento importa, em tese, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual norteia qualquer relação jurídica. Em caso análogo, já restou decidido pelo E.TJSP: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. O agravante visa a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições mantidas enquanto ativos, nos termos da Lei 9.656/98, com pedido liminar. Observo que não se discute o direito do agravado em permanecer no plano de saúde fornecido por sua ex-empregadora, nos termos do artigo 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Referido dispositivo não garante a manutenção do mesmo valor de mensalidade praticado ao beneficiário quando da vigência da relação empregatícia, mas garante a inexistência de tratamento discriminatório entre os ativos e inativos, de modo que se deve praticar aos inativos as mesmas condições, inclusive de valores e de reajustes, praticadas para os ativos, desde que o inativo arque com o pagamento integral, assumindo, portanto, a parte arcada pela empregadora no caso dos ativos. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261770-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) (grifo colocado) Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, reintegre o autor e seus dependentes no plano de saúde, mantendo-se, ainda, o mesmo valor pago pelos funcionários ativos da ex empregadora e requerida, Companhia Ultragaz S/A, autorizados apenas os reajustes permitidos pela ANS, quando o caso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANGELA MORGANA GOMES DA COSTA DUTRA (OAB 256233/SP)

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Processo nº 1006426-37.2025.8.26.0292

ID: 308605276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006426-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CHRISTIANE MEDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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Processo 1006426-37.2025.8.26.0292 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Leticia Christiane Medeiro da Silva - Aceito a conclusão em 25 de junho de 2025. Vistos. Trata-se de ação de prod… Processo 1006426-37.2025.8.26.0292 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Leticia Christiane Medeiro da Silva - Aceito a conclusão em 25 de junho de 2025. Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por Letícia Christiane Medeiro da Silva contra as operadoras de telefonia Telefônica Brasil S.A. (Vivo), Claro S.A. e TIM S.A., na qual a requerente busca obter informações detalhadas sobre números telefônicos supostamente utilizados em esquema fraudulento do qual alega ser vítima. A petição inicial, embora formalmente estruturada, padece de vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, razão pela qual deve ser rejeitada liminarmente. A análise dos fatos narrados pela autora revela inequivocamente que os eventos descritos possuem natureza criminal. A requerente relata ser vítima de esquema fraudulento envolvendo ligações telefônicas com alegações inverídicas sobre compras fictícias e movimentações financeiras inexistentes, condutas que se amoldam aos tipos penais de estelionato e outros crimes contra o patrimônio. A própria autora reconhece que as ligações fazem parte de esquema amplamente noticiado pela imprensa como prática criminosa, evidenciando a natureza delitiva dos fatos. Diante dessa constatação, verifica-se manifesta inadequação da via eleita. O pedido formulado constitui, em essência, tentativa de investigação de fatos criminosos através do processo civil, o que representa flagrante usurpação da competência da justiça criminal. A obtenção de dados cadastrais, registros de chamadas e demais informações sigilosas de operadoras de telefonia para identificação de supostos autores de crimes é matéria de competência exclusiva do juízo criminal, não podendo ser deferida pela justiça cível. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece sistema próprio para a obtenção de dados telefônicos em investigações criminais. O artigo 156 do Código de Processo Penal prevê especificamente a produção antecipada de provas no âmbito criminal, enquanto a Lei 9.296/96 regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas e o Marco Civil da Internet disciplina o acesso a dados de conexão. Todos esses dispositivos são aplicáveis exclusivamente no âmbito da persecução penal, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária criminal. O pedido também viola frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A LGPD estabelece rígido regime de proteção aos dados pessoais, incluindo informações de cadastro e registros de comunicações telefônicas, vedando sua divulgação indiscriminada. As informações pleiteadas pela requerente constituem dados pessoais sensíveis dos titulares das linhas telefônicas, cuja revelação somente pode ocorrer mediante autorização judicial específica e fundamentada no âmbito da investigação criminal, observados os princípios da necessidade e da proporcionalidade. A utilização do procedimento de produção antecipada de provas previsto no Código de Processo Civil para contornar as garantias e procedimentos estabelecidos na legislação penal constitui desvio de finalidade incompatível com os princípios que regem ambos os sistemas. O processo civil não pode ser utilizado como meio de investigação criminal, nem tampouco para burlar a competência constitucional da justiça especializada. Para a apuração dos fatos narrados, o meio adequado e legalmente previsto consiste na representação junto à autoridade policial competente para instauração de inquérito policial. É no âmbito da investigação criminal que se mostra possível e adequada a quebra dos sigilos telefônicos, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária criminal competente, observados os requisitos legais específicos e as garantias constitucionais. A tentativa de obter através da justiça cível dados que somente podem ser acessados mediante procedimento criminal representa não apenas inadequação da via eleita, mas também violação ao sistema de competências estabelecido pela Constituição Federal e impossibilidade jurídica do pedido. Ante o exposto, rejeito a inicial, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a ação de produção antecipada de provas proposta por Letícia Christiane Medeiro da Silva contra as operadoras de telefonia Telefônica Brasil S.A. (Vivo), Claro S.A. e TIM S.A. Transitada esta em julgado e, pagas eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. P. R. I. C. - ADV: GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP)

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Aurelita Anisia Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 328615571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052466-69.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AURELITA ANISIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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REGIANNE LIMA ARNALDO CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052466-69.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Aurelita Anisia dos Santos - Recorrido: Banco Agibank S/A - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052466-69.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Aurelita Anisia dos Santos - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E IMPUTOU AO BANCO CONDUTA FRAUDULENTA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"), ALÉM DO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO; (II) DEFINIR SE HÁ ILICITUDE NOS DESCONTOS EFETUADOS E, CONSEQUENTEMENTE, SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OCORREU DE FORMA ELETRÔNICA, COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA.6. O CRÉDITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO FOI FEITO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, FATO QUE, POR SI SÓ, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.7. AUSENTE QUALQUER ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LEGÍTIMOS E DECORREM DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E EXIGÍVEL.8. NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS DECORRERAM DE EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO, POR MEIO DE ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTO PESSOAL, ACOMPANHADA DE CRÉDITO EM CONTA DA CONTRATANTE, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 51, § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, QUARTA TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, RI CÍVEL 1006426-66.2024.8.26.0229, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL, J. 13.11.2024; TJSP, AP. CÍV. 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2021; TJSP, AP. CÍV. 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2021; TJSP, AP. CÍV. 1003482-51.2021.8.26.0438, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.10.2021; TJSP, AP. CÍV. 1001535-86.2020.8.26.0311, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Regianne Lima Arnaldo Cardoso (OAB: 227190/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006426-69.2025.8.26.0637

ID: 332218645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006426-69.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA SCIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1006426-69.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gislaine Cristina Scioli - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de… Processo 1006426-69.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gislaine Cristina Scioli - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x Maria Madalena Souza Apolônio

ID: 294983454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002781-11.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA MADALENA SOUZA APOLôNIO

Intimação

Advogados:

VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0002781-11.2023.8.26.0318 (processo principal 1000500-07.2019.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0002781-11.2023.8.26.0318 (processo principal 1000500-07.2019.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Banco Santander Brasil Sa - Maria Madalena Souza Apolônio e outro - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizado por Banco Santander (Brasil) S/A em face de Maria Madalena Souza Apolônio, herdeira de Lauro Soares de Paula, ambos qualificados nos autos, com base na sentença proferida nos autos do processo principal nº 1000500-07.2019.8.26.0318. O exequente alegou que transitou em julgado a sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento do valor atualizado de R$348.548,74. Sustentou que, tendo o devedor original falecido durante o processo de conhecimento, foi alterado o polo passivo para incluir sua herdeira, Maria Madalena Souza Apolônio. Requereu a instauração do cumprimento de sentença, a intimação da executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% cada, e, em caso de inadimplemento, a realização de pesquisas patrimoniais via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da expedição de mandado de penhora e avaliação (fls. 01/05). Foi recebida a petição inicial, determinada a alteração do polo passivo e deferida a intimação da parte executada para pagamento voluntário conforme requerido (fls. 16 e 22/23). Foram realizadas diversas tentativas de intimação da executada, todas com resultado negativo. Diante das infrutíferas tentativas de localização da executada, o exequente requereu a intimação por edital, argumentando que no processo de conhecimento já havia sido necessária a citação editalícia da mesma pessoa. O juízo deferiu o pedido (fls. 102/103). O edital foi devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no átrio do Fórum (fls. 125/127). Decorrido o prazo sem manifestação da executada, foi oficiado à OAB local para indicação de curador especial (fls. 128/133). A OAB indicou o advogado Valdemar Augusto Zanicheli de Souza como curador especial (fls. 131/133). O curador especial apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 137/142), arguindo preliminarmente a nulidade da citação por edital sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios de localização da executada, especificamente a ausência de pesquisas via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD ou junto a concessionárias de serviços públicos, conforme exigido pelo artigo 256, § 3º do CPC. No mérito, sustentou que compete ao exequente comprovar a existência de acervo patrimonial deixado pelo de cujus para estabelecer o limite da responsabilidade da herdeira, requerendo a extinção do cumprimento de sentença na ausência de tal comprovação. Subsidiariamente, apresentou contestação por negativa geral, tornando controvertidos todos os fatos alegados pelo exequente. O exequente apresentou resposta à impugnação (fls. 149/157). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pelo curador especial. O curador alega que não foram esgotados todos os meios de localização da executada, especificamente a ausência de pesquisas via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD ou junto a concessionárias de serviços públicos, conforme exigido pelo artigo 256, § 3º do CPC. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Conforme consignado na decisão de fls. 102/103, a executada já foi citada por edital nos autos principais do processo de conhecimento, oportunidade em que foram realizadas todas as diligências necessárias previstas no artigo 256, § 3º do CPC, conforme documentado às fls. 291 e 297/301 daqueles autos. Com efeito, não há exigência legal da repetição de tais diligências na fase de cumprimento de sentença, quando já foram devidamente realizadas no processo de conhecimento, especialmente considerando que se trata da mesma pessoa e que não decorreu tempo significativo entre as duas fases processuais. E como é cediço, uma vez esgotados os meios de localização do devedor no processo de conhecimento com resultado negativo, é desnecessária a repetição das mesmas diligências na fase executiva, sendo válida a intimação por edital. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, por considerar que foram observadas as formalidades legais, tendo em vista que as diligências exigidas pelo artigo 256, § 3º do CPC já foram realizadas no processo de conhecimento. Passo à análise do mérito da impugnação. O curador especial sustenta que compete ao exequente comprovar a existência de acervo patrimonial deixado pelo de cujus para estabelecer o limite da responsabilidade da herdeira, requerendo a extinção do cumprimento de sentença na ausência de tal comprovação. A questão merece cuidadosa análise. O artigo 1.997 do Código Civil estabelece que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Este dispositivo consagra o princípio da responsabilidade limitada dos herdeiros, que respondem pelas dívidas do de cujus apenas até o limite das forças da herança. Na fase de cumprimento de sentença contra herdeiro, a questão da comprovação da existência de bens deixados pelo falecido assume relevância especial. Isso porque, quando o herdeiro é citado na condição de sucessor, deve haver elementos mínimos que demonstrem a existência de patrimônio a ser executado, sob pena de se tornar inócua a execução. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do embargado que não convencem Se o devedor faleceu e não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder Para inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação executiva, competia ao exequente, ora embargado, comprovar a existência de herança Revelia do embargado - Documentos colacionados aos autos pelos embargantes, atribuem verossimilhança às suas alegações Honorários advocatícios Redução Impossibilidade. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006426-80.2022.8.26.0344; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) Observando os autos, verifica-se que o exequente não trouxe qualquer elemento que comprove a existência de bens deixados pelo falecido Lauro Soares de Paula. Não há nos autos certidão de abertura de inventário, declaração de bens, informações sobre patrimônio do de cujus ou qualquer outro documento que demonstre a existência de acervo hereditário. É certo que compete ao herdeiro, na condição de parte passiva, fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, nos termos do artigo 373, II do CPC. Contudo, tratando-se de execução contra herança, há peculiaridade na distribuição do ônus probatório. O exequente deve demonstrar, ao menos indiciariamente, a existência de patrimônio a ser executado, sob pena de se configurar execução impossível. A executada foi citada por edital e está representada por curador especial, que não teve qualquer contato com a pessoa representada nem acesso a documentos pessoais que poderiam esclarecer a situação patrimonial do espólio. Exigir do curador especial a comprovação negativa da inexistência de bens seria criar ônus impossível de ser cumprido. Por outro lado, o exequente, na condição de credor, tem melhores condições de demonstrar a existência de patrimônio do devedor falecido, seja através de consultas aos sistemas judiciais disponíveis, seja mediante a juntada de documentos que indiquem a existência de bens. A ausência total de qualquer elemento nesse sentido torna questionável a viabilidade do cumprimento de sentença. Nesse contexto, entendo necessário intimar o exequente para que, no prazo de 15 dias, comprove ou ao menos indique a existência de bens deixados pelo falecido Lauro Soares de Paula que possam responder pela execução, seja através de certidão de abertura de inventário, seja através de informações sobre bens móveis, imóveis ou direitos que integrem o acervo hereditário. Quanto à impugnação por negativa geral apresentada pelo curador especial, é de se reconhecer sua validade, nos termos do artigo 341, parágrafo único do CPC, que expressamente dispensa o curador especial do ônus da impugnação específica. A defesa por negativa geral torna controvertidos todos os fatos alegados pelo exequente, atribuindo-lhe o ônus de comprová-los. Contudo, tratando-se de cumprimento de sentença baseado em título executivo judicial transitado em julgado, os fatos constitutivos do direito do exequente já foram objeto de cognição exauriente no processo de conhecimento, não sendo passíveis de rediscussão na fase executiva, salvo quanto às questões específicas da execução. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, DETERMINO que o exequente comprove ou indique, no prazo de 15 dias, a existência de bens deixados pelo falecido Lauro Soares de Paula que possam responder pela execução, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por impossibilidade superveniente. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente ou sendo insuficientes os elementos apresentados, retornem os autos conclusos para decisão sobre a extinção do feito. Intime-se. - ADV: VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA (OAB 421785/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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