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Fabiana Cristina Moya Pirozzi e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 336650869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA MOYA PIROZZI THIAGO J. DOS SANTOS PIROZZI JAU - ME THIAGO JOSE DOS SANTOS PIROZZI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1006428-61.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Thiago J. dos Santos Pirozzi Jau - Me - - Thiago Jose dos Santos Pirozzi - - Fabiana Cristina Moya Pirozzi… Processo 1006428-61.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Thiago J. dos Santos Pirozzi Jau - Me - - Thiago Jose dos Santos Pirozzi - - Fabiana Cristina Moya Pirozzi - BANCO BRADESCO S.A. - 1 - fLS. 774/778: Trata-se de pedido de gratuidade processual. Inicialmente, por ser totalmente desnecessária à apreciação do pleito, tornei sem efeito cópia de outro processo manejado pela parte autora (fls 795/1037). Quanto ao pedido, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para a concessão da benesse ora analisada. Isso poque a mera ausência de declaração de renda ao fisco não tem o condão de comprovar a hipossuficiência. Ao contrário, implica irregularidade perante os órgãos públicos acerca de responsabilidade legal imposta aos contribuintes. Ademais, o(a) autor(a) obteve aprovação de crédito quase um milhão de reais, entregando como garantia dois imóveis que somam a importância de R$ 1.400,000,00 (fl. 03), não se encontrando, portando, em situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Some-se a isso que os registros de contrato de trabalho (fls. 790/792), são pretéritos, não guardando relação com a atuação ocupação dos coautores (fls. 21/22). O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Quanto à coautora, pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita é voltado essencialmente às pessoas físicas. Em caráter excepcional, a jurisprudência tem admitido a ampliação do benefício às pessoas jurídicas que não perseguem fins lucrativos e que se dedicam a atividades beneficentes ou filantrópicas, desde que comprovada a real situação de necessidade, que não é o caso da requerente. Nesse sentido: STJ, Agravo Regimental no agravo de Instrumento n. º 612.163/SP, 2. ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 19.10.2004; Recurso Especial n. º 690.482/RS, 1. ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 15.02.2005. Ainda, em decisão da Primeira Turma do Colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3. Recurso especial a que se dá provimento" (REsp. 690482/RS, DJ 07/03/05, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Nessa seara, veja-se também o teor da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Demonstração essa que deve ser cabal e não se vislumbra nos autos. Ao contrário, como já dito, o próprio negócio jurídico narrado e os valores envolvidos descaracterizam por si só a condição de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Sendo assim, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo derradeiros dez dias para o integral cumprimento da decisão de fls. 721/724, sob pena de extinção do processo. Decorrido prazo, conclusos. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1006428-88.2025.8.26.0071

ID: 280017664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006428-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNéA MONTEIRO BRAMANTE DEOGRACIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

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ADV: Ana Carolina Soares Costa (OAB 314277/SP) Processo 1006428-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ednéa Monteiro Bramante Deogracias - Vistos. Dispensad… ADV: Ana Carolina Soares Costa (OAB 314277/SP) Processo 1006428-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ednéa Monteiro Bramante Deogracias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A concessão dos quinquênios e sexta parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A propósito, a uniformização de jurisprudência: Servidor Público. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03). Vale dizer, verbas eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9, rel. Des. Felipe Ferreira). Em suma, os adicionais temporais incidiriam sobre os vencimentos do servidor (salário-base acrescido das vantagens incorporadas, recebidas com regularidade e habitualidade), excluídos de sua base de cálculo as vantagens eventuais, as verbas de natureza pro labore faciendo e os adicionais da mesma natureza. Tecidas essas considerações iniciais, cumpre analisar a possibilidade de inclusão das vantagens pleiteadas pela autora no caso concreto. VANT.PESSOAL-QM-LC 836/97 ART1 DT: Concebida com a finalidade de conceder um aumento disfarçado, encontrando previsão no artigo 1°, § 2°, das Disposições Transitórias da LCE 836/97, a dispor que: "Se, em decorrência do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo ou da função-atividade em Nível cujo valor seja inferior à quantia resultante da soma do vencimento ou salário-base, da Gratificação Extra, da Gratificação de Magistério, da Complementação de Piso e da Gratificação de Função efetivamente percebidos pelo servidor, no cargo do qual é titular, este fará jus ao recebimento da diferença, como vantagem pessoal, a ser absorvida pelos próximos reajustes", de onde se extrai seu caráter de reajuste de vencimentos. Neste sentido, TJ/SP, 11ª Câmara de Direito Privado - Apelação n° 9182287-60.2008.8.26.0000 - Relator o Desembargador Ricardo Dip - julgado em 14 de fevereiro de 2.011. Assim, deve ser incorporada aos vencimentos dos servidores, bem como na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. INCLUSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Possibilidade. Vantagem pessoal instituída pela Lei Complementar 836/97 já incorporada, de natureza permanente. Adicional de serviço por carga suplementar que já incide no cálculo da sexta parte e do quinquênio. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá parcial provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0019052-03.2012.8.26.0053; Relator (a): Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Por fim, o fundamento exposto acima, com base em jurisprudência consolidada, não afronta o entendimento adotado pelo C. STF acerca da incidência dos quinquênios (RE 1.153.964/SP), haja vista o reconhecimento de que a(s) verba(s) aqui individualizada(s) integra(m) os vencimentos da parte autora e não sua remuneração". Nesse sentido: "Recurso inominado. Adicional Temporal. Recálculo para inclusão de verbas com natureza geral de aumento disfarçado de vencimentos. Entendimento que não contraria parâmetros estabelecidos no RE 1.153.964/SP. Inclusão Gratificação Executiva. TEMA 810 - Questão pacificada - Julgamento dos Embargos de Declaração em 03.10.2019 - Aplicação do IPCA-E sem modulação - Sentença de procedência mantida, com a ressalva de aplicação do IPCA-E sem modulação Sentença parcialmente mantida." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063052- 95.2017.8.26.0053; Relator (a): Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação para determinar a inclusão da verba "VAN.PESSOAL-QM-LC 836/97 ART1DT" na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo, com correção monetária nos termos da tabela EC nº 113/2021, sem incidência de juros, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1006428-88.2025.8.26.0071

ID: 279681262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006428-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNéA MONTEIRO BRAMANTE DEOGRACIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Soares Costa (OAB 314277/SP) Processo 1006428-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ednéa Monteiro Bramante Deogracias - Vistos. Dispensad… ADV: Ana Carolina Soares Costa (OAB 314277/SP) Processo 1006428-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ednéa Monteiro Bramante Deogracias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A concessão dos quinquênios e sexta parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A propósito, a uniformização de jurisprudência: Servidor Público. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03). Vale dizer, verbas eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9, rel. Des. Felipe Ferreira). Em suma, os adicionais temporais incidiriam sobre os vencimentos do servidor (salário-base acrescido das vantagens incorporadas, recebidas com regularidade e habitualidade), excluídos de sua base de cálculo as vantagens eventuais, as verbas de natureza pro labore faciendo e os adicionais da mesma natureza. Tecidas essas considerações iniciais, cumpre analisar a possibilidade de inclusão das vantagens pleiteadas pela autora no caso concreto. VANT.PESSOAL-QM-LC 836/97 ART1 DT: Concebida com a finalidade de conceder um aumento disfarçado, encontrando previsão no artigo 1°, § 2°, das Disposições Transitórias da LCE 836/97, a dispor que: "Se, em decorrência do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo ou da função-atividade em Nível cujo valor seja inferior à quantia resultante da soma do vencimento ou salário-base, da Gratificação Extra, da Gratificação de Magistério, da Complementação de Piso e da Gratificação de Função efetivamente percebidos pelo servidor, no cargo do qual é titular, este fará jus ao recebimento da diferença, como vantagem pessoal, a ser absorvida pelos próximos reajustes", de onde se extrai seu caráter de reajuste de vencimentos. Neste sentido, TJ/SP, 11ª Câmara de Direito Privado - Apelação n° 9182287-60.2008.8.26.0000 - Relator o Desembargador Ricardo Dip - julgado em 14 de fevereiro de 2.011. Assim, deve ser incorporada aos vencimentos dos servidores, bem como na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. INCLUSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Possibilidade. Vantagem pessoal instituída pela Lei Complementar 836/97 já incorporada, de natureza permanente. Adicional de serviço por carga suplementar que já incide no cálculo da sexta parte e do quinquênio. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá parcial provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0019052-03.2012.8.26.0053; Relator (a): Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Por fim, o fundamento exposto acima, com base em jurisprudência consolidada, não afronta o entendimento adotado pelo C. STF acerca da incidência dos quinquênios (RE 1.153.964/SP), haja vista o reconhecimento de que a(s) verba(s) aqui individualizada(s) integra(m) os vencimentos da parte autora e não sua remuneração". Nesse sentido: "Recurso inominado. Adicional Temporal. Recálculo para inclusão de verbas com natureza geral de aumento disfarçado de vencimentos. Entendimento que não contraria parâmetros estabelecidos no RE 1.153.964/SP. Inclusão Gratificação Executiva. TEMA 810 - Questão pacificada - Julgamento dos Embargos de Declaração em 03.10.2019 - Aplicação do IPCA-E sem modulação - Sentença de procedência mantida, com a ressalva de aplicação do IPCA-E sem modulação Sentença parcialmente mantida." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063052- 95.2017.8.26.0053; Relator (a): Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação para determinar a inclusão da verba "VAN.PESSOAL-QM-LC 836/97 ART1DT" na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo, com correção monetária nos termos da tabela EC nº 113/2021, sem incidência de juros, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1006428-25.2025.8.26.0286

ID: 335049825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-25.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOP RISK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006428-25.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Top Risk Corretora de Seguros Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito que Top … Processo 1006428-25.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Top Risk Corretora de Seguros Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito que Top Risk Corretora de Seguros Ltda move em face de Sul América Companhia de Seguros. Segundo consta, em 24 de março de 2021, a autora contratou plano de saúde administrado pela requerida. Informa que, por razões pessoais, em 06 de junho do presente ano entrou em contato com a requerida solicitando a rescisão do contrato. Alega, entretanto, que a mesma vem exigindo o cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Aduz que referida cobrança é abusiva e ilegal, razão pela qual, esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão das cobranças até julgamento final da lide. É o relatório. Decido. A discussão acerca de eventual abusividade da multa contratual praticada pela ré será apreciada oportunamente e após o devido contraditório. No entanto, há entendimento majoritário da jurisprudência atual sobre a possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde, razão pela qual mostra-se plausível a suspensão das cobranças. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E AFASTOU A MULTA DECORRENTE DA RESCISÃO DO CONTRATO, ALÉM DE PROIBIR EMISSÃO DE BOLETOS, COBRANÇA DE VALORES OU NEGATIVAÇÃO NO ÓRGÃO DESABONADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor do autor para suspender a exigibilidade da multa e determinar à ré a abstenção de quaisquer medidas decorrentes como a emissão de boletos, cobrança de valores, ou negativação no órgão desabonador, sob pena de imposição de multa. A recorrente alega a legalidade da cobrança em razão da inexistência do cancelamento imediato do contrato e acrescenta que há necessidade de se aguardar o prazo de 60 dias para a rescisão do contrato, prazo durante o qual as prestações vencidas são devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para suspender os efeitos e manter a exigibilidade da multa e demais medidas decorrentes da rescisão do contrato de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa, foi declarada nula, em 12/05/2015, nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado em 08/10/2018. A referida decisão nos autos da ação civil pública é dotada de efeito erga omnes. 4. A Resolução Normativa nº 455 da ANS, publicada 30/03/2020, expressamente revogou o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, deixando de subsistir os seus efeitos. 5. Não há mais o dever do beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial de cumprir o período de 12 (doze) meses (cláusula de fidelidade) ou de apresentar notificação prévia de 60 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A RN nº 455/2020 da ANS expressamente revogou o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 e desobrigou o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial de cumprir cláusula de fidelidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, RN nº 455/2020. Jurisprudência relevante citada: Ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Recurso Especial nº 1.243.887/PR.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336488-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer Ajuizamento pelo titular do plano de saúde Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pelo autor para suspender a exigibilidade da multa rescisória e das mensalidades referentes a período posterior à data de solicitação da rescisão contratual, devendo a ré se abster de emissão de boletos, cobranças, protestos e negativações, sob pena de multa a ser arbitrada Inconformismo da ré Alegação de que não foram preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória pretendida. Afirmação de que as cobranças foram pautadas na lei e no contrato celebrado entre as partes Descabimento De rigor o deferimento da tutela antecipada ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil Questão que diz respeito ao mérito da ação e depende de dilação probatória, ausente nesta fase inicial dos autos Necessidade de dilação probatória Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2324670-58.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Igualmente presente o risco de dano necessário à concessão da medida uma vez que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona o contrato em Juízo. Diante do exposto, DEFIRO a tutela requerida para determinar que a ré suspenda as cobranças descritas na peça inicial, bem como abstenha-se de inscrever os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: PAULO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 358405/SP)

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José Ricardo De Siqueira e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo*

ID: 312249049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121408-52.2007.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DE SIQUEIRA MARIA DE FáTIMA DE SANTI VIEIRA (HERDEIRA DE MARIA DO CARMO CASTRO DE SANTI) MARIA DO CARMO CASTRO DE SANTI MARIA THERESA PINHEIRO DE SIQUEIRA PUREZA DOS SANTOS FERREIRA (FALECIDA) RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA REGINA HELENA PINHEIRO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO*

Intimação

Advogados:

VINICIUS WANDERLEY

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0121408-52.2007.8.26.0053 (053.07.121408-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Pureza dos Santos Ferreira (falecida) - - Maria do Carmo Castro de Santi - - Maria Theresa Pinheiro de … Processo 0121408-52.2007.8.26.0053 (053.07.121408-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Pureza dos Santos Ferreira (falecida) - - Maria do Carmo Castro de Santi - - Maria Theresa Pinheiro de Siqueira e outros - José Ricardo de Siqueira - - Regina Helena Pinheiro de Siqueira - - Rafael Augusto dos Santos Ferreira e outros - Maria de Fátima de Santi Vieira (Herdeira de Maria do Carmo Castro de Santi) e outros - Fazenda do Estado de São Paulo* e outro - Execução nº 2016/000531 Vistos. 1. Fls. 989/991. Com relação ao ofício requisitório expedido em 17/06/2015 (fls. 660), o pagamento foi realizado em 30/08/2017 (fls. 796/879), em 30/11/2017 (fls. 979/986), em 29/03/2019 (fls. 1035/1041) e em 30/04/2020 (fls. 1132), houve impugnação da parte executada (fls. 989/991), alegando excesso de execução pelos seguintes motivos: não foi observada a Lei n. 11.960/09 até 01/07/2015, data da inclusão do precatório no orçamento estadual e não foi aplicada a súmula vinculante n. 17 no tocante aos juros. Por outro lado, a parte exequente se manifestou às fls. 1003 informando que houve suspensão da incidência de juros no período de graça, em desacordo com o disposto na súmula vinculante n. 17; que já houve a aplicação da TR com a utilização da tabela modulada e que a partir de 26/03/2015 deve ser aplicado o IPCA-E. Às fls. 1029 foi determinada a suspensão da discussão até resolução do tema n. 810 STF. A decisão de fls. 1086 consignou que não há motivos que afastem a aplicação da súmula vinculante n. 17, permanecendo intacta sua eficácia. Também concedeu prazo para nova manifestação das partes, em razão do julgamento do tema 810 pelo STF. Foi interposto agravo de instrumento pela parte exequente em face da decisão retro, tendo o acórdão negado provimento ao recurso, determinando que deve ser mantida a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária por todo o período, bem como, não afastou a incidência da súmula vinculante n. 17 (fls. 1119/1123). Trânsito em julgado em 06/02/2020. E nos autos dos embargos à execução (proc. 1006428-94.2015.8.26.0053), opostos pela parte devedora, a sentença (fls. 178/182), complementada pela sentença que julgou os embargos de declaração (fls. 195), acolheu em parte os embargos à execução, afastando a aplicação da Lei n. 11.960/09, visto que o caso em tela não estaria abrangido pela modulação dos efeitos, já que o precatório foi expedido após o marco temporal de 25.03.2015, devendo incidir o IPCA-E como índice de atualização desde a data em que os valores deveriam ser pagos. Houve interposição de apelação, com provimento negado (acórdão de fls. 223/228 e fls. 239/244). No entanto, os autos foram devolvidos à Turma Julgadora, por determinação da Presidência da Seção de Direito Público e o acórdão de readequação de fls. 311/317, complementado pelo acórdão dos embargos de declaração (fls. 332/335) reformou o acórdão anterior, deu provimento à apelação para determinar que, em relação à correção monetária deve ser utilizado o IPCA-E e, em relação aos juros de mora, que seja adotada a Lei n. 11.960/09, a partir de sua vigência, inclusive com alteração decorrente da Lei Federal n.º 12.703/12, esta resultante da conversão da Medida Provisória n.º 567/12. Às fls. 337 foi negado seguimento ao recurso extraordinário da parte devedora. Trânsito em julgado em 02/10/2020 (fl. 342). Fundamento e decido. Inicialmente, em que pese os acórdãos supracitados no relatório já tenham dirimido as controvérsias, imperioso esclarecer que, não prospera a irresignação da devedora no sentido de que a Lei 11.960/09 deveria ser aplicada até 01/07/2015, data da inclusão do precatório no orçamento estadual, haja vista que o STF, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, (4357, 4425) estabeleceu modulação temporal dos efeitos da decisão, fixando como marco inicial a data de 25 de março de 2015: "Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data". Neste sentido, o marco temporal relevante para a aplicação da correção monetária é a data de expedição do precatório, e não a data de inclusão do precatório no orçamento estadual ou a data base de cálculo do débito. E neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que prevê que a data de expedição do precatório é o marco temporal relevante para definição do índice de correção monetária aplicável, independentemente da base de cálculo do débito ser anterior a março/2015. Neste sentido, colho da jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu a execução e reconheceu a quitação do crédito de precatório referente à desapropriação de imóvel. O expropriado recorre, pleiteando a aplicação do IPCA-E desde junho de 2009, ao invés da TR, aplicada até março de 2015 conforme decisão nas ADIs 4357 e 4425. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do índice de correção monetária para precatórios expedidos antes de 25/03/2015, se deve ser a TR ou o IPCA-E. III. Razões de Decidir 3. A modulação de efeitos nas ADIs 4357 e 4425 determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 para precatórios expedidos até essa data. 4. A decisão nas ADIs prevalece sobre o tema 810 do STF, que trata de condenações judiciais à Fazenda Pública de modo geral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A TR é aplicável como índice de correção monetária para precatórios expedidos até 25/03/2015. 2. O IPCA-E aplica-se após essa data. Legislação Citada: CF/1988, art. 27 da Lei nº 9.868/99. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 4425 QO, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 25.03.2015. STF, ARE nº 1.392.603/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26.09.2022. TJSP, Apelação nº 0421462-28.1996.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 26.04.2022. (TJSP; Apelação Cível 0408372-89.1992.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifei Com efeito e nos termos dos acórdãos supracitados, como o precatório foi expedido em 17/06/2015, portanto após o marco de 25/03/2015, aplica-se integralmente o IPCA-E para todo o período de atualização. A análise dos demonstrativos de cálculo de fls. 796/879, 979/986, 1035/1041, 1132, revela que a foi aplicada a Tabela Modulada conforme Lei nº 11.960/09 para correção monetária, ou seja, utilizou-se o índice IPCA-E, no período posterior à data da inscrição do precatório. Portanto, não há incorreção nos cálculos neste período. Com relação ao período anterior à inscrição do ofício requisitório e a partir da data base da conta (31/08/2014), a correção monetária deve obedecer ao Tema nº 810 do STF e, por conseguinte, utilizar o IPCA-E como índice de correção monetária. No presente caso, como se observa, merecem reparos os cálculos que somente utilizaram o referido índice de correção após a inscrição do precatório. E no que se refere à súmula vinculante n. 17 verifico que os cálculos estão corretos, eis que não contabilizaram juros de mora no período requisitorial, que voltaram a correr a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que dever ter sido pago, haja vista o não pagamento do precatório no prazo, portanto, em consonância com o acórdão de fls. 1119/1123. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO da parte executada e ACOLHO PARCIALMENTE A MANIFESTAÇÃO da parte exequente para afastar a aplicação da Lei n. 11.960/09, nos termos desta decisão. Decorrido o prazo para recurso desta, intime-se a parte exequente para que apresente cálculos da diferença, com base no ora determinado. Após, vistas à executada. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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David Wiliam Pinheiro De Oliveira x Banco Csf S/A e outros

ID: 278600917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-92.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID WILIAM PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANCO SEGURO S/A BRB BANCO DE BRASíLIA S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S/A JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURICIO BARROS REGADO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO CHALFIN

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRENO VIARIO CUNHA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Jonatas Thans de Oliveira (OAB 92799/PR), Thiago de Oliveira Rocha (OAB 516925/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Diogo Dantas de Moraes Furtado (… ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Jonatas Thans de Oliveira (OAB 92799/PR), Thiago de Oliveira Rocha (OAB 516925/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Breno Viario Cunha (OAB 345375/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mauricio Barros Regado (OAB 173423/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1006428-92.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Wiliam Pinheiro de Oliveira - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Itaú Unibanco S/A, Banco do Brasil S/A, BANCO PAN S.A., Magazine Luiza S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Csf S/A, Nubank S/A (Nu Pagamentos), Banco Inter S.A., Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Brb Banco de Brasília S/A, Jeitto Instituição de Pagamento Ltda, Banco Seguro S/A - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas cumulada com tutela de urgência ajuizada por David Wiliam Pinheiro de Oliveira em face de Banco Santander (Brasil) S/A e outros. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 259/260). Tutela indeferida (fls. 259/260). Audiência realizada conforme termo às fls. 1526/1527. A requerida Magazine Luiza S.A. compareceu espontaneamente aos autos. Apresentou contestação e documentos (fls. 171/206 e 1802). Em preliminar de contestação a requerida alega: ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. Os requeridos Itaú Unibanco S.A. e Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento compareceram espontaneamente aos autos. Apresentaram contestação e documentos de forma conjunta (fls. 263/355, 794/875, 1803/1804). Em preliminar de contestação os requeridos alegam: necessidade de regularização do polo passivo, impugnação ao valor da causa, falta de documento indispensável a propositura da ação. O requerido Banco Santander compareceu espontaneamente aos autos (fls. 356). Apresentou contestação e documentos (fls. 356/394, 569/606, 1465/1525 e 1729/1763). Em preliminar de contestação o requerido alega: impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, não concessão da tutela e inépcia da inicial. A requerida NU Pagamentos S.A. (Nubank) compareceu espontaneamente aos autos. Apresentou contestação e documentos (fls. 395/429, 963/968). Em preliminar de contestação a requerida alega: falta de busca por solução prévia e extrajudicial. O requerido Banco CSF S/A compareceu espontaneamente aos autos (fls. 461/462). Apresentou contestação e documentos (fls. 463/567, 969/1058, 1059/1062, 1805/1806, 1854/1855, 1859, 1876/1877, 1897/1898). Em preliminar de contestação o requerido alega: proposta de acordo e audiência de conciliação. O requerido Banco Inter S.A. foi citado (fl. 612). Apresentou contestação e documentos (fls. 616/664, 877/880 e 882/943). Em preliminar de contestação o requerido alega: ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. A requerida Jeitto Instituição de Pagamento Ltda compareceu espontaneamente aos autos (fl. 666). Apresentou contestação e documentos (fls. 667/680, 1532/1548, 1807). Em preliminar de contestação a requerida alega: não cabimento da tutela antecipada e impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. O requerido BRB - Banco de Brasília S.A. foi citado (fl. 614). Apresentou contestação e documentos (fls. 683/689, 1154/1174, 1345/1347, 1867/1871). Em preliminar de contestação o requerido alega: impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, proposta de acordo, inépcia da inicial. O requerido Banco Pan S.A. foi citado (fl. 881). Apresentou contestação e documentos (fls. 690/792, 1348/1349). Em preliminar de contestação o requerido alega: inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e impugnação ao valor da causa. O requerido Banco Seguro S.A. foi citado (fl. 665). Apresentou contestação e documentos (fls. 944/962, 1063/1065, 1764/1801, 1808/1845). Em preliminar de contestação o requerido alega: inépcia da inicial e falta de busca por solução prévia e extrajudicial. O requerido Mercado Pago foi citado (fl. 611). Apresentou contestação e documentos (fls. 1066/1130 e 1175/1343). Em preliminar de contestação o requerido alega: falta de busca por solução prévia e extrajudicial e ausência de interesse processual. A requerida foi Caixa Econômica Federal citada (fl. 610). Apresentou contestação e documentos (fls. 1131/1153, 1881/1896). Em preliminar de contestação a requerida alega: incompetência absoluta do Juízo, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, não concessão da tutela antecipada. O requerido Banco do Brasil foi citado (fl. 608). Apresentou contestação e documentos (fls. 1350/1464 e 1552/1728). Em preliminar de contestação o requerido alega: impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, não concessão da tutela de urgência. Réplica às fls. 1850, 1863 (propostas de acordo) e 1903/1934 (contestação). É o relatório. Inicialmente, verifico que os requeridos Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, NU Pagamentos S.A. (Nubank) e BRB - Banco de Brasília S.A. necessitam regularizar a representação processual. Desta forma, fica a requerida Luizacred intimada para juntar aos autos o seu contrato social, bem como a Nu Pagamentos e BRB - Banco de Brasília S.A. a juntar aos autos instrumento de mandato assinado pela outorgante, uma vez que foi somente juntado o substabelecimento às fls. 963/968 e 1871, sendo que a procuração de fls. 1868/1870 do BRB - Banco de Brasília S.A. não confere poderes à patrona que substabeleceu à fl. 1871. Em relação ao pedido de tutela de urgência, reporto-me à decisão de fls. 259/260. Quanto à alegação de incompetência do juízo, ressalto que a ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, embasadas nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, é exceção à regra insculpida no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Estadual seu processamento e julgamento, ainda que figure a Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Tal entendimento é pacificado pela Eg. Corte Bandeirante, conforme os recentes arestos: "Agravo de Instrumento. "Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC (introduzida pela Lei 14.181/2021 - Superendividamento)" (sic). Deferimento da Justiça gratuita para processamento do agravo. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual configurada. Situação fática equiparada, por analogia à insolvência civil (natureza concursal), ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo. Exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes do C. STJ, deste Eg. Tribunal e C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2140050-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - Sentença de parcial procedência para aprovar, em parte, o plano de pagamento formulado pela autora, repactuando-se sua dívida para com a ré, de modo a limitar o valor das prestações mensais dos empréstimos a R$3.897,48, em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira parcela no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, incidindo sobre o valor do débito correção monetária - Apelo do réu - PRELIMINAR: Incompetência da Justiça Estadual - Inadmissibilidade - Justiça Estadual competente para o julgamento de demanda que julga caso de superendividamento, ainda, que a Caixa Econômica Federal figure unicamente no polo passivo da demanda - Situação que se equipara, por analogia à insolvência civil (natureza concursal) - Inaplicabilidade, por exceção, do art. 109, I, da Constituição Federal - Precedentes do STJ e desta Câmara - Prejudicial rejeitada - MÉRITO: Limitação de descontos em folha de pagamento, no importe de 35% dos rendimentos líquidos, adequada ao preconizado pela Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.431/2022 - Descontos em folha de pagamento que excede, e em muito, a esse limite legal - Limitação a 35% dos rendimentos líquidos mensais da autora (R$3.897,48), em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, com a incidência sobre o valor do débito, ainda, de correção monetária, corretamente determinado - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000046-85.2024.8.26.0048; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, indefiro a preliminar de incompetência absoluta do juízo. No mais, ressalto ser desnecessária prévia reclamação administrativa para ingresso da ação judicial, considerando o direito constitucional de todos ao acesso ao Poder Judiciário, ficando também afastada a preliminar de inexistência de interesse de agir. Os requeridos se insurgiram contra a concessão da gratuidade da justiça ao requerente, mas não apresentaram documentos comprobatórios capazes de convencer este Juízo do contrário. Anoto que para a concessão da gratuidade da justiça, não se exige o estado de miséria absoluta, mas sim a impossibilidade, no momento, de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, tendo o autor demonstrado que, atualmente, não possui condições de suportar todas as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção e de sua família,rejeito a presente impugnação, mantendo as benesses da gratuidade da justiça ao requerente. Ademais afasto as preliminares aventadas de inépcia da inicial por falta de documentos e falta de interesse de agir/ausência de interesse processual, uma vez que os requisitos formais previstos no CPC restam atendidos; outrossim, o direito de defesa foi plenamente exercido pelos requeridos e a questão será analisada por ocasião do julgamento de mérito da demanda. Outrossim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos requeridos e correção do polo passivo para exclusão da Luizacred S.A., porquanto ao nível de cognição sumária, resta demonstrada a relação jurídica, sendo o que basta para o prosseguimento da ação em face dos requeridos. Rejeito, outrossim, a impugnação ao valor da causa alegada em contestação, considerando que a valoração inicial atendeu ao disposto no art. 292, do Código de Processo Civil, que seria o valor pretendido pela parte promovente. Dou o feito por saneado. Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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Mercado Pag Mais Barato Ltda x Tecben Administradora De Benefícios Ltda

ID: 314772790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155917-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAG MAIS BARATO LTDA

Polo Passivo:

TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155917-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Pag Mais Barato Ltda - Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conheciment… Processo 1155917-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Pag Mais Barato Ltda - Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum que Mercado Pag Mais Barato Ltda. move contra Tecben Administradora de Benefícios Ltda, na qual afirma haver contratado plano de saúde com a operadora requerida, a quem comunicou o cancelamento dos serviços. Sustenta que a requerida exigiu o pagamento de mensalidades referentes ao período de 60 dias, após o cancelamento, com base em cláusula que estabelece aviso prévio para resilição unilateral, o que considera abusivo por infringir normas de proteção ao consumidor. Acrescenta que a autorização sobre o aviso prévio para cancelamento de planos e seguros-saúde, prevista no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS n. 195/09, foi declarada ilegal por infração à liberdade de escolha do consumidor, conforme sentença proferida em ação civil pública. Pretende a declaração de encerramento do vínculo contratual, com a inexigibilidade das mensalidades posteriores a 29/10/2023. O pedido de tutela provisória foi deferido. A requerida contesta. Sustenta a validade da disposição sobre possibilidade de resilição unilateral, mediante comunicação por escrito com 60 dias de antecedência, estando o contrato vigente por prazo indeterminado. Conclui pela exigibilidade das mensalidades impugnadas. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em preliminar, as normas de proteção ao consumidor aplicam-se ao caso. De fato, o art. 2º da Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre o Código do Consumidor, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A autora é pessoa jurídica, não aderiu ao plano de saúde como insumo para seus próprios produtos ou serviços, sendo portanto destinatária final dos serviços. Nesse sentido, anota Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (Código de Defesa do Consumidor Anotado, 1ª edição, São Paulo: Ed. Saraiva, 2001, pág. 6): a doutrina não considera consumidora a empresa que adquire bens, produtos ou serviços para utilizá-los como insumos, bens de produção ou como instrumento de trabalho. No mérito, a questão cinge-se à validade da regra contratual que estabelece aviso prévio para resilição unilateral de contrato de plano de saúde firmado por tempo indeterminado. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide. O art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, que regulamenta a contratação dos planos privados de saúde, dispunha que "os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". A disposição havia sido considerada ilegal no julgamento de ação civil pública, por violação ao sistema de proteção ao consumidor. Em virtude dos efeitos da coisa julgada material, a regra acabou sendo revogada pela RN 455/2020. A resilição unilateral é regida pelo caput do art. 17 da RN 195/2009, com seguinte redação: "As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes". Na hipótese dos autos, o contrato estabelece a possibilidade de resilição unilateral por qualquer das partes, mediante comunicação prévia e por escrito, com antecedência mínima de 60 dias (cláusula 2). Ocorre que a disposição infringe normas de proteção ao consumidor por restringir a portabilidade de carências para outro serviço equivalente. De fato, o art. 6º, inciso II, da Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre o Código do Consumidor, estabelece como direito básico do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". Por sua vez o art. 51, IV, do CDC, prescreve a nulidade das cláusulas contratuais relativas a produtos ou serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O § 1º do dispositivo dispõe o seguinte: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". É excessivamente oneroso ao consumidor exigir a manutenção do vínculo contratual, em pacto firmado por tempo indeterminado, uma vez que ninguém pode ser compelido a permanecer contratando. Trata-se de supedâneo da garantia constitucional à liberdade de contratar e do direito básico do consumidor de ver assegurada a possibilidade de escolha. A exigência de aviso prévio também restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato porque impede a imediata portabilidade de carências para adesão a outro produto com operadora diversa em plano equivalente ou, ainda, o direito de exercer a liberdade contratual de aderir a plano ou seguro-saúde menos custoso. Cumpre ressaltar que, no julgamento de ação coletiva ajuizada por entidade de proteção aos direitos do consumidor contra a ANS, a Justiça Federal havia considerado ilegal a exigência de aviso prévio por violar normas de proteção ao consumidor. Nesse sentido, colaciona-se a ementa do V. Acórdão que negou provimento à remessa necessária e recursos contra a sentença de procedência da ação coletiva: TRF2. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. C LÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. -Rejeitada a alegação de intempestividade recursaladuzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que d ispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. Processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF2 2013.51.01.136265-4). Não convence a alegação de inconstitucionalidade da RN 455/2020, por haver atendido ao julgamento de ação civil pública com efeitos territoriais limitados à jurisdição do órgão prolator. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LCP, que limita a eficácia das sentenças proferidas em ações civis públicas à competência territorial do órgão prolator (Tema 1075). Portanto, é caso de se reconhecer indevida a exigência de aviso prévio para cancelamento do contrato firmado por tempo indeterminado. É válida a resilição unilateral a partir da manifestação da requerente, com a inexigibilidade de prestações referentes a período posterior. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da embargada - Descabimento - Exigênciadeaviso préviode60 dias para o cancelamento docontratopor parte do contratante que é considerada abusiva - Matéria que já fora pacificada por meiodeaçãocoletiva que prevê a abrangência para contratos coletivos - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1042230-68.2022.8.26.0002; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de inexigibilidade de débito Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ANS que já emitiu nova RN, de nº 455/2020, dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1091753-46.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). A Tabela de Honorários da Seccional da OAB é recomendação, não se aplica invariavelmente a todas as situações de arbitramento por equidade, sob pena de resultar em interpretação desarrazoada de que as verbas de sucumbência possuem valor superior ao proveito econômico obtido na ação. Nesse sentido, recente julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral Inscrição do nome da autora na plataforma "SERASA LIMPA NOME" Dívida prescrita Sentença de improcedência Recurso da requerente - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Extinção da pretensão subtrai do credor o poder de exigir a prestação, seja judicial, seja extrajudicialmente - Inteligência do art. 189 do Código Civil - Compreensão do instituto à luz do escopo de segurança jurídica e da finalidade de estabilização social - Distinção entre extinção da pretensão e extinção do direito subjetivo não confere ao credor o direito de reclamar extrajudicialmente dívida inexigível Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida, na extensão ora consignada, e condenar a requerida a se abster de realizar novas cobranças, além de retirar o débito da plataforma mantida pela SERASA RECURSO PROVIDO DANO MORAL - Lesão não presumida nem comprovada - Banco de dados em questão que não veicula informações desabonadoras a terceiros - Não demonstradas cobranças vexatórias, excessivas ou inoportunas, tampouco comprovado reflexo prejudicial na pontuação do consumidor Enunciado 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Tribunal Precedentes desta Câmara - RECURSO DESPROVIDO ÔNUS SUCUMBENCIAIS Custas e despesas processuais repartidas igualmente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Autora que sucumbiu majoritariamente, saindo vencedora apenas no tocante à declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.877,99 Insucesso com relação à pretensão de reparação por dano moral no "quantum" de R$44.000,00 Baixo proveito econômico e inexistência de condenação da ré - Valor da causa que não pode ser empregado como base de cálculo para honorários, na medida em que "inflado" pelo montante perseguido a título de reparação por dano moral, aspecto no qual a autora foi malsucedida, vindo a sucumbir Critério equitativo de fixação de honorários que se apresenta o mais adequado à espécie Tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que tem cunho apenas de recomendação Verba arbitrada em prol do causídico da autora em R$1.000,00 e, em benefício do patrono da ré em 10% sobre o respectivo proveito econômico (valor da indenização por dano moral não acolhida) - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006428-06.2021.8.26.0176; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a resilição unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde coletivo empresarial firmado com a empresa requerente, a partir de 29/10/2023, e a inexigibilidade integral das contraprestações/prêmios referentes aos períodos (competências) de novembro e dezembro. Torno definitiva a tutela de urgência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. P. I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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