Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006471-07.2023.8.26.0229" – Página 29 de 29

Osni Teodoro Bustamante x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 296657079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012093-38.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSNI TEODORO BUSTAMANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012093-38.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osni Teodoro Bustamante - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, OSNI TEODORO BUSTAMANTE ajuizo… Processo 1012093-38.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osni Teodoro Bustamante - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, OSNI TEODORO BUSTAMANTE ajuizou ação de procedimento comum contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Narra a inicial que o autor tomou conhecimento da existência de descontos em sua aposentadoria, relacionados empréstimo consignado jamais solicitado perante o réu (contrato nº 81181659, no valor líquido de R$ 4.429,39). Diante disso, postula: a) a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes; b) a condenação do requerido à devolução dobrada das parcelas debitadas do benefício previdenciário do requerente; c) a condenação do réu à devolução simples da quantia recebida pela quitação indevida do contrato, haja vista sua portabilidade ulterior; e d) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 10.000,00. A vestibular veio instruída com os documentos de fls. 18/47. Citado, o réu contestou (fls. 50/80) e apresentou documentos (fls. 81/149), impugnando, de início, a gratuidade concedida à parte autora. Ainda antes de discutir o mérito, alegou falta de interesse de agir e prescrição da pretensão deduzida pelo requerente. Quanto à questão de fundo, defendeu, em resumo, a legalidade da contratação, explicando que o empréstimo consignado foi tomado pela autora com o objetivo de refinanciar contrato anterior. Afirmou, ainda, que o valor residual liberado foi creditado, no dia 21 de maio de 2019, em conta da Caixa Econômica Federal (código 104) indicada pelo autor, não constando devolução; que a cédula de identidade apresentada no ato da contratação foi expedida em 11 de fevereiro de 2019, ao passo que a anexada aos autos data de 28 de fevereiro de 2009; que o parecer grafotécnico apresentado pelo requerente não deve ser considerado, porquanto produzido de modo unilateral; e que nenhum fraudador tem interesse em refinanciar contrato com vistas à quitação. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 154/171). Instadas a especificarem provas (fls. 172), as partes se manifestaram (fls. 175 e 176/182). Saneado o feito, com afastamento das preliminares arguidas e da prejudicial de prescrição, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 184/189). Com a vinda do laudo pericial (fls. 276/299), as partes se pronunciaram sobre seu teor (fls. 305/309 e 310/317). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (fls. 322/326 e 327/332). É o relatório. DECIDO. Observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, é indiscutível que a autora teve vinculado ao seu nome o empréstimo consignado nº 811811659 (fls. 119/126), contraído com o objetivo de refinanciar mútuo anterior, de nº 811811658 (fls. 95/96). Sucede que o requerente nega veementemente a contratação. O réu, por outro lado, insiste em sua validade, alegando que a operação teria sido livre e espontaneamente pactuada entre as partes. Não foi isso, contudo, que concluiu a perícia judicial. Isso porque, segundo o expert do juízo, Considerando os exames realizados e observando os aspectos e os respectivos resultados expostos no Laudo Pericial, os quais apontam que houve em grande maioria divergência entre as peças de confronto e as peças questionadas (...) os lançamentos caligráficos que originaram as assinaturas verificadas nas peças questionadas não partiram do mesmo punho que realizou os lançamentos presentes nas peças padrão de confronto (grifei). Em resumo: as conclusões da prova pericial, quando unidas à negativa de contratação feita e, especialmente, à análise técnica efetuada por profissional da confiança do autor (fls. 03), corroboram a narrativa da inicial. Não por outra razão, o réu não apresentou qualquer impugnação válida, tendo o parecer de seu assistente técnico apenas se limitado a sustentar genericamente que a perícia deveria ter sido realizada por profissional com conhecimento em grafoscopia, sem, contudo, indicar qualquer irregularidade concreta no exame realizado. Tal postura evidencia não apenas a fragilidade da tese defensiva, mas também a ausência de elementos capazes de desconstituir a idoneidade técnica do laudo pericial produzido nos autos, o qual deve prevalecer como meio de prova imparcial dotado de presunção de veracidade. Consequentemente, só resta declarar inexistente a relação contratual entre as partes e, via reflexa, responsabilizar o réu pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, ex vi do artigo 14, §1º, do CDC e Súmula nº 479 do C. STJ. Esse entendimento exsurge da teoria do risco do negócio, a qual, na lição do festejado Carlos Roberto Gonçalves,funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. Nesse sentido, a propósito, a orientação solidificada pela jurisprudência da E. Corte de Justiça Bandeirante: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor, com indevidos descontos das prestações do refinanciamento em seu benefício previdenciário Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) Culpa objetiva do Banco e da financiadora como prestadores de serviços bancários (art. 14 CDC) Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Banco no Procon reconheceu a irregularidade do refinanciamento - Restituição das parcelas do empréstimo devida, de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC Sentença mantida Recurso do Banco réu negado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais - Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor Danos morais - Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) Valor da indenização a comportar redução, em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada Recurso do Banco provido em parte. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Restituição pelo autor dos valores disponibilizados pelo Banco réu para quitação do empréstimo contraídos com o Banco Itaú Unibanco S/A, mais troco creditado em sua conta corrente - Cabimento Inteligência do art. 884 do Código Civil, não incidindo no caso a regra do art. art. 306 do CC Sentença mantida Recurso do autor negado. Recurso do banco réu provido em parte, negado o recurso do autor. (TJ-SP 10064712220178260292 SP 1006471-22.2017.8.26.0292, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018) Quanto aos danos materiais, relativamente à forma de repetição do indébito, se simples ou dobrada, necessário tecer algumas considerações. Com efeito, prescreve o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela leitura literal da norma, não há dúvida de que, havendo cobrança indevida do consumidor, deve ele ser ressarcido em dobro, independentemente de má-fé do cobrador. Ocorre que não era este o posicionamento então prevalecente no âmbito do Tribunal da Cidadania. Para o C.STJ, a devolução dobrada das quantias indevidas pressupunha necessariamente má-fé; afora isto, a repetição se daria pela modalidade simples. Tal entendimento, todavia, foi modificado pela Corte Especial do Tribunal ao apreciar, em 21/10/2.020, o EAREsp nº 676.608/RS, quando restou fixada a seguinte tese jurídica: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Posteriormente, modulando os efeitos do julgado, a Corte decidiu restringir a eficácia temporal da decisão, limitando a sua aplicabilidade aos débitos não decorrentes da prestação de serviço público ulteriores à data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2.021. Logo, a par desta premissa, como os descontos perpetrados aconteceram antes da data supra (precisamente entre junho e setembro de 2019 - fls. 23), a repetição do indébito deverá se dar de maneira simples, e não dobrada, como pretendido. De outro bordo, no que tange ao pedido de devolução simples do valor recebido pelo réu em razão da ulterior portabilidade do mútuo fraudulento para o Banco Ole (fls. 168), cabe à instituição financeira que pagou a dívida e saiu prejudicada perseguir eventual ressarcimento, nada tendo o autor que reclamar. Deverá, também, o banco, indenizar os danos morais suportados pelo requerente, decorrentes do sofrimento e angústia anormais impostos pelos descontos sem lastro promovidos em sua módica aposentadoria (cujo valor líquido mal alcança um salário mínimo - fls. 41/43). Sobre o quantum indenizatório, porém, é preciso que se tenha em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. No caso, conforme acima consignado, o autor é pessoa idosa que sobrevive às custas de uma módica aposentadoria. Seus gastos são poucos e contados, o que denota que, para ele, qualquer valor descontado faz falta, impactando sua própria subsistência. De outro lado, deve-se ponderar que, a despeito da falha do réu, o requerente está habituado a sofrer deduções mensais em seu benefício, correspondentes a inúmeros outros empréstimos consignados (fl. 22). Por tais motivos, parece-me que a compensação do lesado pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 5.000,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo dos ofensores a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa do inativo, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Finalmente, deixo de autorizar a dedução do valor do troco do montante a ser pago em função da condenação, por inexistir prova de que referido montante tenha sido creditado efetivamente ao autor, em conta de sua titularidade mantida na CEF, como alegado pelo réu. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) declarar inexistente a relação contratual entre as partes estampada pela CCB nº 811811659; b) condenar o requerido a restituir, à parte requerente, as prestações dela descontadas indevidamente, de forma simples; e c) condenar o réu a pagar ao consumidor indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, quanto à letra b, a partir de cada um dos descontos indevidos, e quanto à letra c desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, incidentes desde a data da contratação fraudulenta(Súmula54 do STJ), serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente as partes em proporções distintas, ao réu caberá arcar com 75% das custas e despesas processuais, cabendo o restante ao autor. Já os honorários advocatícios, não compensáveis, ficam fixados em 15% e 10% do valor da condenação aos patronos do requerente e requerido, sucessivamente. Em relação ao requerente aplica-se o disposto no art.98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Fls. 333: providencie-se, tão logo certificado o trânsito em julgado. P. e I. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovana Muniz Esmeraldo x Banco Bmg Sa

ID: 317056939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008303-12.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MUNIZ ESMERALDO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO VALLE NETINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008303-12.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geovana Muniz Esmeraldo - Banco Bmg Sa - Vistos, GEOVANA MUNIZ ESMERALDO ajuizou ação de procedimento comum, com … Processo 1008303-12.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geovana Muniz Esmeraldo - Banco Bmg Sa - Vistos, GEOVANA MUNIZ ESMERALDO ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, contra BANCO BMG S.A. Narra a inicial que, recentemente, a autora notou a existência de descontos em sua aposentadoria, relacionados a cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - jamais solicitado ao banco réu. Diante disso, postula: a) a declaração de nulidade dos descontos consignados na modalidade RMC impostos à requerente, com a consequente interrupção das cobranças indevidas; b) a condenação do requerido à restituição dobrada das parcelas debitadas do benefício previdenciário da autora; e c) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$ 15.000,00. A vestibular veio instruída com os documentos de fls. 22/71. A tutela provisória, pleiteada com vistas à imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, foi indeferida pela decisão de fls. 72. Citada, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 78/100 e 101/121), alegando preliminares de inépcia da inicial, irregularidade na representação processual e impugnação à gratuidade de justiça. Ainda antes de discutir o mérito, sustentou as prejudiciais de prescrição e decadência. Já no que toca à questão de fundo, defendeu, em resumo, a regularidade da concessão do crédito e da contratação do cartão, realizadas por meio digital. Assinalou, também, que as taxas praticadas não são abusivas; que são descabidas a inversão do ônus da prova e a devolução das quantias descontas, sobretudo em dobro, por não ter atuado de má-fé; e que inexistem danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, rogou que eventual repetição do indébito seja compensada com os valores sacados pela requerente; e que a correção monetária incida apenas a partir da sentença e os juros desde a citação. O réu juntou novos documentos (fls. 125/269). Houve réplica (fls. 270/284). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 285), apenas o réu se manifestou (fls. 288/289). Saneado o feito, foi determinada a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 291/293). Apresentado o laudo pericial (fls. 357/384), as partes se manifestaram (fls. 392/393). É o relatório. DECIDO. Rejeito, de início, a preliminar de irregularidade na representação processual da autora, uma vez que a procuração ad judicia confere ao advogado poderes para a prática de todos os atos necessários à defesa do outorgante, afigurando-se por absoluto desnecessária a juntada de outra com poderes específicos. Além disso, a exibição de documento pessoal, comprovante de residência e procuração e declaração de pobreza assinadas pela requerente bastam para evidenciar o seu conhecimento da lide, bem como seu intento de litigar, dispensando a apresentação de instrumento atualizado. Vencida a questão, passo à análise do mérito. Observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, é indiscutível que a autora teve seu nome vinculado a cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, contratado em agosto de 2019, estando desde então a sofrer com deduções correspondentes em folha. O termo de adesão e autorização (fls. 133/137), a CCB nº 56968667 (fls. 138/145) e os históricos mensais de créditos de aposentadoria da consumidora (fls. 27/58) confirmam a existência da contratação e os descontos decorrentes do suposto uso do plástico. Sucede que a requerente nega veementemente haver solicitado o produto à ré. A instituição, por outro lado, insiste na validade da contratação, alegando que a operação teria sido livre e espontaneamente pactuada, de forma digital, entre as partes. Não foi isso, contudo, o que concluiu a perícia judicial. Segundo o expert do juízo, (...) não é tecnicamente comprovado que a Sra. Geovana Muniz Esmeraldo solicitou o cartão de crédito (...), pois não foram identificados: Número do dispositivo celular que recebeu o SMS Geolicalização no momento da referida contratação; Identificação do dispositivo celular utilizado no aceite eletrônico; Data e hora do upload da Selfie; Data e hora do upload documento de Identificação; Data e hora do upload Comprovante de Endereço; Código Hash (fls. 384). Além disso, segundo se deflui da resposta dada pelo perito ao quesito 2 do réu, o endereço indicado no contrato aparentemente não condiz com o da inicial. E, não fosse tudo isso suficiente, durante a reunião com o perito, a requerente ainda afirmou desconhecer o número de celular indicado no instrumento; no contrato apresentado pela ré também não constam números de conta, agência e banco do contratante (fls. 381, quesitos 3 e 6). Em resumo: as conclusões da prova técnica, quando unidas à negativa de contratação feita, corroboram a narrativa da inicial. O réu, inclusive, sequer se insurgiu contra as conclusões do laudo, escorando-se na pálida tese de que teria sido tão vítima quanto à autora. Tratando-se, pois, de contratação fraudulenta, só resta declarar inexistente a dívida daí decorrente e, via reflexa, responsabilizar a instituição pelos prejuízos produzidos pela falha na prestação do serviço bancário à consumidora, ex vi do artigo 14, §1º, do CDC e Súmula nº 479 do C. STJ. Esse entendimento exsurge da teoria do risco do negócio, a qual, na lição do festejado Carlos Roberto Gonçalves,funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. Nesse sentido, a propósito, orienta-se a jurisprudência da E. Corte de Justiça Bandeirante: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor, com indevidos descontos das prestações do refinanciamento em seu benefício previdenciário Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) Culpa objetiva do Banco e da financiadora como prestadores de serviços bancários (art. 14 CDC) Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Banco no Procon reconheceu a irregularidade do refinanciamento - Restituição das parcelas do empréstimo devida, de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC Sentença mantida Recurso do Banco réu negado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais - Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor Danos morais - Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) Valor da indenização a comportar redução, em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada Recurso do Banco provido em parte. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Restituição pelo autor dos valores disponibilizados pelo Banco réu para quitação do empréstimo contraídos com o Banco Itaú Unibanco S/A, mais troco creditado em sua conta corrente - Cabimento Inteligência do art. 884 do Código Civil, não incidindo no caso a regra do art. art. 306 do CC Sentença mantida Recurso do autor negado. Recurso do banco réu provido em parte, negado o recurso do autor. (TJ-SP 10064712220178260292 SP 1006471-22.2017.8.26.0292, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018) Pois bem. Quanto aos danos materiais, relativamente à forma de repetição do valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da aposentada, necessário tecer algumas considerações. De acordo com o artigo 42, parágrafo único, do CDC, O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A leitura literal da norma, como se pode ver, não deixa dúvidas de que, havendo cobrança indevida do consumidor, deve ele ser ressarcido em dobro, independentemente de má-fé do cobrador. Sucede que não era este o posicionamento então prevalecente no âmbito do Tribunal da Cidadania. Para o C.STJ, a devolução dobrada das quantias indevidas pressupunha necessariamente má-fé; afora isto, a repetição teria que ocorrer de forma simples. Modificando, contudo, tal orientação, ao julgar, em 21/10/2.020, o EAREsp nº 676.608/RS a Corte Especial do Tribunal fixou a seguinte tese jurídica: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Posteriormente, modulando os efeitos do julgado, a Corte decidiu restringir a eficácia temporal da decisão, limitando a sua aplicabilidade aos débitos não decorrentes da prestação de serviço público ulteriores à data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2.021. Logo, a par desta premissa, a repetição do indébito deverá ocorrer de maneira simples em relação às parcelas descontadas até 30/03/2.021, e apenas daí em diante de forma dobrada. Com base nesta diretriz, seguem julgados do TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Os embargos são opostos com intento de prequestionamento da matéria debatida e, em especial, dos dispositivos legais tidos por vilipendiados, tais como: artigo 489, parágrafo 1º, IV do Código de Processo Civil, e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Omissão evidenciada. Inobservância ao posicionamento firmado pelo C. STJ em Recurso Repetitivo paradigma (EARESP n.º 676.608/RS). Modulação dos efeitos da tese fixada, aplicando-se a repetição em dobro dos valores pagos a maior a partir de 30.3.2021 (publicação do acórdão). Descontos praticados anteriormente a essa data que ensejam devolução na forma simples. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10005088720228260185 Estrela D Oeste, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 12/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Inexigibilidade de débitos c.c. danos materiais e morais. Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Ajustes não comprovados pela instituição financeira em 3 (três) dos 4 (quatro) contratos indicados na inicial. Inexigibilidade reconhecida. Juntada tardia de documentos, que não se qualificam como novos. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 434 e 435, ambos do CPC. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Dano moral presumido. Teoria do desvio produtivo. Precedentes. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento, mas apenas em relação aos descontos efetuados após 30.3.2021. Entendimento fixado no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10206052720218260482 SP 1020605-27.2021.8.26.0482, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 26/10/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) (grifei) Noutro vértice, inequívoca a configuração de danos morais no caso concreto, dada a angústia, a apreeensão e o comprometimento do bem-estar psicológico da consumidora idosa gerados pela identificação de descontos indevidos em seu já diminuto benefício previdenciário. No arbitramento da correspondente compensação, todavia, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nessa toada, pondero que, a despeito da falha do réu, não há notícias de que os valores descontados da requerente impactaram sensivelmente sua renda. Aliás, a aposentada está habituada a sofrer deduções mensais em seu benefício correspondentes a empréstimos consignados por ela tomados junto a outras instituições; tanto é que os descontos em questão só foram notados anos depois de iniciados. Por tais motivos, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 5.000,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo do ofensor a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da inativa, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a nulidade dos descontos consignados na modalidade RMC impostos à autora, relacionados à CCB nº 56968667, determinando ao réu que cesse quaisquer cobranças daí decorrentes; b) condenar o requerido a restituir, à requerente, as prestações dela descontadas indevidamente, sendo de forma simples até 30/03/2.021 e, daí por diante, em dobro ; c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, quanto à letra b, a partir de cada um dos descontos indevidos, e quanto à letra c desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passará a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente, o réu deverá arcar com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono da consumidora, arbitrados em 10% do valor da condenação. P. e I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FERNANDO DO VALLE NETINHO (OAB 256245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 282 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes