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Condominio Edificio Ataragi x Felipe Filgueiras Rodrigues

ID: 313603995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006567-27.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ATARAGI

Polo Passivo:

FELIPE FILGUEIRAS RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SANTOS BALULA VIEIRA

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MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006567-27.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006567-27.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Condominio Edificio Ataragi - Apelado: FELIPE FILGUEIRAS RODRIGUES e outro - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, HOMOLOGA ACORDO E EXTINGUE O FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTE. QUITAÇÃO QUE SE LIMITA AS QUANTIA NELE DECLARADAS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE A LEI IMPÕE, PORQUE ORIUNDA DE DIREITO SUBJETIVO DE TRATO EM JUÍZO, O QUAL DEVE SER LAVRADO POR ESCRITURA PÚBLICA (ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL). AINDA QUE DISPENSADA A FORMA LEGAL, NÃO SE DECLARARA QUITAÇÃO AMPLA, TANTO QUANTO NÃO SE FIZERA REFERÊNCIA AOS VALORES EM ABERTO, OU MESMO O REGISTRO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM TRAMITE. QUITAÇÃO LANÇADA NA TRANSAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE (ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL). EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR COM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS NÃO SALDADAS (PARCELA DE ACORDO ANTERIOR INADIMPLIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS). EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB: 65741/SP) - Rafael Santos Balula Vieira (OAB: 434107/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006567-94.2025.8.26.0053

ID: 325984984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006567-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR PRATES ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS ANDRéIA DE PAULO SILVA APOLINáRIO MENDES FERREIRA BRENO BARRETO DE CARVALHO CAIO HENRIQUE LEãO RODRIGUES CAROLINE FALCI KANIS CLEITO ALVES DA CUNHA JUNIOR DURVALINA MACHADO CAVENAGHI EDUARDO JUNIOR BESSEGATO ENEAS FERREIRA LUSTOZA FABIANA DE PAULA CARVALHO GISELE MOREIRA DE CARVALHO GUILHERME HENRIQUE OLIVEIRA VALLE IGOR DESTRO CARVALHO IRACEMA MAURICIO DA SILVA IVAN BENEDITO SILVA IZAIAS TEIXEIRA FERREIRA JAYNE FRANCO MONTEIRO JOãO BATISTA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1006567-94.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Andréia de Paulo Silva - - Eneas Ferreira Lustoza - - Caio Henrique Leão Rodrigues - - Gisele Moreira de Car… Processo 1006567-94.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Andréia de Paulo Silva - - Eneas Ferreira Lustoza - - Caio Henrique Leão Rodrigues - - Gisele Moreira de Carvalho - - Iracema Mauricio da Silva - - João Batista Alves da Silva - - Caroline Falci Kanis - - Guilherme Henrique Oliveira Valle - - Jayne Franco Monteiro - - Igor Destro Carvalho - - Breno Barreto de Carvalho - - Ivan Benedito Silva - - Alexandre Oliveira Santos - - Eduardo Junior Bessegato - - Apolinário Mendes Ferreira - - Izaias Teixeira Ferreira - - Cleito Alves da Cunha Junior - - Durvalina Machado Cavenaghi - - Alexandre Cesar Prates - - Fabiana de Paula Carvalho - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pela 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em 14.05.2025. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1006567-94.2025.8.26.0053

ID: 325984986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006567-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR PRATES ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS ANDRéIA DE PAULO SILVA APOLINáRIO MENDES FERREIRA BRENO BARRETO DE CARVALHO CAIO HENRIQUE LEãO RODRIGUES CAROLINE FALCI KANIS CLEITO ALVES DA CUNHA JUNIOR DURVALINA MACHADO CAVENAGHI EDUARDO JUNIOR BESSEGATO ENEAS FERREIRA LUSTOZA FABIANA DE PAULA CARVALHO GISELE MOREIRA DE CARVALHO GUILHERME HENRIQUE OLIVEIRA VALLE IGOR DESTRO CARVALHO IRACEMA MAURICIO DA SILVA IVAN BENEDITO SILVA IZAIAS TEIXEIRA FERREIRA JAYNE FRANCO MONTEIRO JOãO BATISTA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1006567-94.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Andréia de Paulo Silva - - Eneas Ferreira Lustoza - - Caio Henrique Leão Rodrigues - - Gisele Moreira de Car… Processo 1006567-94.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Andréia de Paulo Silva - - Eneas Ferreira Lustoza - - Caio Henrique Leão Rodrigues - - Gisele Moreira de Carvalho - - Iracema Mauricio da Silva - - João Batista Alves da Silva - - Caroline Falci Kanis - - Guilherme Henrique Oliveira Valle - - Jayne Franco Monteiro - - Igor Destro Carvalho - - Breno Barreto de Carvalho - - Ivan Benedito Silva - - Alexandre Oliveira Santos - - Eduardo Junior Bessegato - - Apolinário Mendes Ferreira - - Izaias Teixeira Ferreira - - Cleito Alves da Cunha Junior - - Durvalina Machado Cavenaghi - - Alexandre Cesar Prates - - Fabiana de Paula Carvalho - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pela 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em 14.05.2025. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Luciano Nauan Alves De Almeida x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307829238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001911-27.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NAUAN ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1001911-27.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001911-27.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Luciano Nauan Alves de Almeida - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VOTO Nº: 58420 APEL.Nº: 1001911-27.2024.8.26.0604 COMARCA: SUMARÉ APTE. : LUCIANO NAUAN ALVES DE ALMEIDA APDO. : OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JUIZ : GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratam os autos de Recurso de Apelação interposto contra R. Sentença que vem encartada a fls. 124, pela qual foi declarada extinta, sem resolução do mérito, Ação Revisional proposta por LUCIANO NAUAN ALVES DE ALMEIDA contra OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, momento em que Juízo indeferiu a inicial, assim extinguindo a demanda com base no quanto vem previsto pelo artigo 485, IV, do Código de Processo Civil regente. Inconformado com os limites definidos pela R. Sentença como proferida, dela recorre o ocupante do polo ativo da relação, conforme dão conta suas razões que vem juntadas a fls. 158/188, para tanto clamando pela reforma do posicionamento adotado em 1º Grau, pois segundo sustenta, a peça inaugural preenche os requisitos exigidos a adequada propositura da ação, bem como o fato de que consta dos autos Procuração que vem devidamente assinada, não se registrando assim qualquer nulidade, de modo que a determinação como emanada do Juízo viola seu direito fundamental de acesso à justiça, não implicando, portanto, em prática reconhecida como 'advocacia predatória', motivo pelo qual pediu pelo integral acolhimento de seus reclamos, com a consequente anulação da R. Sentença agora hostilizada, de sorte a atingir o regular prosseguimento do feito, assim como com a natural concessão de gratuidade judiciária, para tanto observados os exatos limites em que vem sendo pleiteada. Devidamente processado o recurso, a seguir a casa de valores recorrida apresentou suas devidas contrarrazões (fls. 210/232), momento em que buscou a manutenção da R. Sentença a seu ver indevidamente hostilizada, assim subindo o feito a esta E. Corte, de sorte a que viesse a ser reapreciada a matéria já regular e naturalmente decidida junto ao 1º Grau de Jurisdição. É o relatório. O inconformismo como exteriorizado pelo agora recorrente não deve ser merecedor de conhecimento por parte desta Turma Julgadora, uma vez que deixou o interessado de promover o adequado recolhimento do valor relativo ao preparo devido. Diante de tal situação, e conforme se verifica por meio do todo processado, o recorrente quando da interposição do apelo, buscou o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo a questão apreciada nos termos do quanto determina o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, ocasião em que foram a ele indeferidos os benefícios pleiteados, o que se deu com determinação para que promovesse o recolhimento do necessário preparo, o que deveria se dar sob pena de não conhecimento do apelo como por ele interposto (fls. 262/264). No entanto, em conformidade com o que se apura dos autos, é de se ter por certo que a determinação dirigida ao recolhimento dos valores definidos a título de preparo não resultou atendida pelo inconformado (fls. 266). Assim, com base no quanto exposto e bem demonstrado no curso do desenrolar do feito, de rigor concluir que a insurgência como exteriorizada pelo autor se ressinta de requisito objetivo de admissibilidade, ou seja, falta de preparo, o que obsta o conhecimento do apelo como por ele manejado, ao menos por parte desta E. Corte. Interessante destacar a respeito de tal questão, posicionamento adotado por este Sodalício, o que se deu quando do julgamento do Recurso de Apelação nº 1014444 -22.2016.8.26.0564, nos moldes em que apreciado perante a 14ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte, aos 26 de junho de 2017, por Voto da lavra do Desembargador Maurício Pessoa, pelo qual bem resultou definido que: Embargos à ação monitória Cheque - Sentença de improcedência Apelação com requerimento de concessão da gratuidade processual Indeferimento do pretendido benefício Certificação de não recolhimento do preparo recursal devido Deserção reconhecida (CPC, art. 1.007) Recurso não conhecido. Diante de tais circunstâncias, o presente recurso, porque desacompanhado do recolhimento de taxa judiciária, uma vez devida a título de preparo, tornou-se claramente deserto, não devendo, portanto, se constituir em alvo de maiores atenções por parte desta Turma Julgadora, motivo pelo qual não possa ser conhecido. No mais, fica mantida a definição dos ônus decorrentes da sucumbência, estes que atingem os honorários devidos no episódio, isto porque inaplicáveis quaisquer acréscimos a título do que convencionou denominar de honorários recursais, porque não fixados na origem. Diante do quanto exposto, é caso de não se conhecer do recurso, para tanto observados os exatos limites do Voto. São Paulo, 17 de junho de 2025. SIMÕES DE VERGUEIRO Relator - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Processo nº 1002493-27.2024.8.26.0604

ID: 308600772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002493-27.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN DELLA VALLE ABDO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1002493-27.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Tatiana Temperani da Silva Bertuzzo - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s… Processo 1002493-27.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Tatiana Temperani da Silva Bertuzzo - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: NATAN DELLA VALLE ABDO (OAB 343051/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 0000580-27.2024.8.26.0604

ID: 292385099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000580-27.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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Processo 0000580-27.2024.8.26.0604 (processo principal 1006721-50.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Ciência quanto ao retorno do aviso… Processo 0000580-27.2024.8.26.0604 (processo principal 1006721-50.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP)

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Processo nº 1013066-27.2024.8.26.0604

ID: 312538118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013066-27.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FERNANDA PETOILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

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PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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Processo 1013066-27.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Roberta Fernanda Petoilho - Vistos. Fls. 336/3444: Defiro o pedido formulado pela p… Processo 1013066-27.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Roberta Fernanda Petoilho - Vistos. Fls. 336/3444: Defiro o pedido formulado pela parte autora, pedido este que se mostra relevante e necessário à adequada instrução do feito, especialmente diante da alegação de possível tratamento desigual no pagamento dos efeitos retroativos decorrentes da progressão funcional entre os servidores. Diante da complexidade dos fatos controvertidos, reputo necessária a produção probatória requerida, nos termos do art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Ademais, a documentação pretendida diz respeito a expedientes administrativos que embasam progressões funcionais implementadas no mesmo período, envolvendo servidores de outras categorias, como Assistência Social e Serviços Gerais, o que pode ser determinante para a verificação de eventual tratamento discriminatório por parte da Administração Pública. Nesse sentido, a prova requerida mostra-se proporcional e necessária, sendo cabível sua produção como medida voltada à efetividade da tutela jurisdicional. Ante ao exposto, determino à parte requerida, que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada dos seguintes documentos: 1) Legislação Municipal e devida indicação dos artigos em que se pautou para pagamento dos valores retroativos tão somente à categoria funcional do Magistério e Secretaria Municipal de Educação; 2) Relação dos servidores que receberam o pagamento retroativo com a indicação da Secretaria em que se encontram lotados; 3) Integralidade do expediente administrativo referente à progressão funcional da parte autora, implementada em outubro de 2023, incluindo, histórico funcional da servidora e cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação respectiva. 4) Certidão pormenorizada dos valores recebidos sob a rubrica "enquadramento" (código verba 166) pela servidora Vera Lucia Ferreira de Souza Nery, ocupante do cargo de Assistente Social, bem como do servidor José Aline de Pierri, ocupante do cargo de Serviços Gerais, abrangendo: a) Data de cumprimento do interstício temporal nos termos das Leis Municipais nº 4.607/2008 e nº 4.608/2008, respectivamente; b) Data da efetiva implementação da progressão funcional em outubro de 2023; c) Histórico funcional e integralidade do respectivo expediente administrativo; d) Cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação correspondente. Com o cumprimento da decisão, abra-se vista à parte contrária para manifestação, tornando posteriormente os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES (OAB 278658/SP)

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Franscisco Carlos Magalhães Júnior x Banco Pan S/A

ID: 306898933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007400-95.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANSCISCO CARLOS MAGALHãES JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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Processo 0007400-95.2024.8.26.0302 (processo principal 1006567-65.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Bancários - Franscisco Carlos Magalhães Júnior - BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma do ar… Processo 0007400-95.2024.8.26.0302 (processo principal 1006567-65.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Bancários - Franscisco Carlos Magalhães Júnior - BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$14.887,25. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA (OAB 428097/SP)

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Moises Vicente Caetano x Ana Paula Da Silva

ID: 293380634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-09.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES VICENTE CAETANO

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA GEORGINA JUNQUEIRA GONZAGA

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CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

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Processo 1006567-09.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Moises Vicente Caetano - Ana Paula da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… Processo 1006567-09.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Moises Vicente Caetano - Ana Paula da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIA GEORGINA JUNQUEIRA GONZAGA (OAB 52415/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

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Processo nº 1006567-66.2025.8.26.0127

ID: 292691779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006567-66.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1006567-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, d… Processo 1006567-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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