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Processo nº 1006779-54.2024.8.26.0602

ID: 338964795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006779-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SCHIPCHENCO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1006779-54.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Matheus Schipchenco Silva - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o processo pelo mérito,… Processo 1006779-54.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Matheus Schipchenco Silva - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o processo pelo mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: A) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de revisão, diante da não ocorrência de abusividade nas taxas de juros aplicadas ao contrato firmado entre as partes, bem como o pedido de repetição dos encargos de tarifa de registro do contrato e avaliação do veículo; B) Declarar abusiva contratação e cobrança do Seguro Prestamista e de Assistência do contrato, no valor total de R$2.165,00, bem como das tarifas de avaliação, no valor de R$650,00, e de registro de contrato, no valor de R$302,89, condenando o réu à restituição do numerário já pago, em dobro, com correção monetária da data do ajuizamento da ação e juros demora, à partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do e. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Em consequência, julgo o processo com julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, por força dos artigos 85, §§8º e 14 e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas de sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, além das custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquente por cento), no termos do art. 87, §1°, do CPC. De outro lado, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora que, por equidade, em R$ 1.000,00, devidamente atualizados, bem como ao pagamento de 50% (cinquente por cento) das custas e despesas processuais, ressalvando, quanto à parte autora, o que dispõe o art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça (as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P. I. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1006779-56.2025.8.26.0590

ID: 319850479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006779-56.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MACHADO

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Processo 1006779-56.2025.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.S. - Vistos. 1. Fls. 20/23 e 26/29: recebo como emenda à inicial. Presentes os requisitos legais, defiro à requeren… Processo 1006779-56.2025.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.S. - Vistos. 1. Fls. 20/23 e 26/29: recebo como emenda à inicial. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 2. A limitação da capacidade de fato do maior de 18 anos é admissível quando este, transitória ou permanentemente, não puder exprimir a sua vontade (CC, art. 4º, inc. III). Por ser a manifestação de vontade pressuposto dos atos jurídicos em sentido amplo, certamente a nomeação de curador ao impossibilitado de manifestar vontade é imperativo da própria proteção da dignidade da pessoa, dado que não se cogita privar quem quer que seja, numa sociedade marcado por intensos contatos intersubjetivos, da prática de atos jurídicos. A prova documental e os argumentos expendidos pela parte interessada são relevantes e demonstram, com a segurança exigida para o caso, a situação de vulnerabilidade a justificar o requerimento de curatela. Ainda que se possa obtemperar a possibilidade eventual de a própria pessoa, no exercício de sua autonomia da vontade, outorgar poderes de representação a quem lhe aprouver posto que não é possível aferir a extensão do comprometimento da capacidade de manifestação de vontade em incipiente momento processual -, a falta de cultura de respeito aos direitos de pessoas com especiais necessidades invariavelmente submete a verdadeiro calvário, ao arrepio da ordem jurídica, aqueles que se reportam a entes públicos e privados em nome de pessoa representada. Considerando as circunstâncias, é possível tomar por relevantes e indicativos de urgência os fundamentos até aqui expostos nos autos do processo, justificando a pronta tutela dos interesses da interditanda. Julgando presentes os requisitos para nomeação de curador provisório (Lei 13.146/15, art. 87), acolho o requerimento inicial, nomeando provisoriamente Ivani Gomes Sampaio para a função de curadora de Isabel Marques Sampaio. Os poderes limitam-se aos seguintes atos: a) administrar o patrimônio da curatelada, inclusive abrir, movimentar e/ou encerrar contas bancárias, contas poupança e aplicações financeiras; b) requisitar medicamentos da rede pública de saúde de qualquer dos entes federados, assim como realizar atos necessários para o adequado atendimento hospitalar e ambulatorial; c) nomear advogado para aforar demandas em nome da curatelada, concedendo ao profissional da advocacia os poderes da cláusula "ad judicia", assim como os poderes para receber e dar quitação e para assinar declaração de hipossuficiência econômica; d) requerer prestação previdenciária do regime da previdência social a que segurada a curatelada, bem como administrar benefício previdenciário por ela percebido. Expeça-se termo de compromisso que deverá ser assinado pela curadora nomeada e certidão de curatela provisória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 3. Designo, para a entrevista da requerida, o dia 27 de agosto de 2025, às 16 horas, pelo sistema Microsoft Teams. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos emails e/ou números de telefones das partes e advogados, a zelosa serventia providenciará o agendamento da videoconferência. Na sequência será enviado o link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 4. Cite-se e intime-se a requerida para os termos da inicial, consignando-se que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. O Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de citação, deverá descrever o estado de compreensão, comunicação, higiene e locomoção da requerida. 5. Caso a requerida não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. A requerente deverá apresentar a relação de bens móveis e imóveis, assim como de rendas sob qualquer espécie (benefícios, aluguéis, aposentadorias etc), da requerida, inclusive, estimando o valor de cada bem, móvel de valor significativo e imóvel, e declarando a importância de cada renda. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO MACHADO (OAB 205031/SP)

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Processo nº 1006779-95.2025.8.26.0577

ID: 327364219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006779-95.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTÔNIO VAZ

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Processo 1006779-95.2025.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.B.R. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Por primeiro, providencie o autor o atendimento da co… Processo 1006779-95.2025.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.B.R. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Por primeiro, providencie o autor o atendimento da cota ministerial de fls. 87/88, instruindo os autos com as certidões cíveis e criminais das Justiças Estadual e Federal, e de protesto, em seu nome, bem como informando sobre a existência de bens móveis, imóveis e contas bancárias, de investimentos/aplicações financeiras em nome do(a) requerido(a) e de rendimentos que perceba, a qualquer título, de tudo comprovando-se nos autos. Providencie ainda a juntada aos autos da certidão de Nascimento ou Casamento do(a) curatelado(a) (se o caso), devidamente atualizada (expedida há menos de 90 dias), caso ainda não o tenha feito. Considerando-se o advento da Lei Federal n. 13.146, de 2015, que modificou a concepção do instituto civil da curatela, não mais se contempla a situação de interdição por incapacidade absoluta. Assim, a ação prosseguirá para apurar-se a necessidade de curatela e de seus limites ou de assistência a(o) ré(u), nos moldes do preceito normativo acima especificado. Nos termos do artigo 749 do CPC, nomeio Curador Provisório João Batista Rosa, sob compromisso a ser prestado. O termo de Curatela Provisória segue expedido neste mesmo documento eletrônico (após a presente decisão), com validade de 02 anos e renovável a cada 06 meses, se necessário, até prolação de sentença (mediante requerimento nos autos), devendo a própria parte imprimi-lo, assina-lo e apresenta-lo (junto com seus documentos pessoais) quando necessária a utilização. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu procurador, por publicação. Caso a ação seja proposta pelo MP, ou caso a parte autora seja defendida pela Defensoria Pública, pelo CEDECA, UNIVAP ou UNIP, intime-se-a pessoalmente. No mais, muito embora o artigo 751 do CPC estabeleça a realização de entrevista ao interditando (curatelado), verdade é que as ações de interdição deram lugar às de curatela (Lei 13.146/2015), com abrangência diversa. Assim é que as entrevistas somente devem ocorrer em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, consoante entendimentos jurisprudenciais recentes. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do(a) curatelando(a), o que nem sempre é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, que na maioria das vezes se mostra inócua, notadamente nos casos em que o curatelando mal consegue se comunicar com clareza, sem contar que a perícia médica possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, torna-se prescindível a entrevista pelo magistrado, razão pela qual dispenso-a, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interessado(a). Julgados recentes abalizam tal entendimento: apelação 1012879-04.2016.8.26.0344 - 5ª Câmara de Direito Privado - data de julgamento: 06/09/17; apelação 1013270-56.2016.8.26.344 - 3ª Câmara de Direito Privado - data de julgamento: 18/06/2018, dentre outros. Não sem razão, também o posicionamento doutrinário: "A realização da audiência não é obrigatória tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa. Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição." (Theodoro Júnior, humberto. Curso de Direito Processual Civil. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, pg. 448). Diante do exposto, dispenso, por ora, a realização da entrevista prevista no art. 751 do CPC. Ressalvo, entretanto, possibilidade de feitura do ato, caso haja evidências que o justifiquem. A perícia psiquiátrica será determinada oportunamente. CITE-SE e intime-se a parte ré para, querendo, IMPUGNAR o pedido, no prazo de 15 dias. Na hipótese de o(a) requerido(a) não estar em condições de receber a citação deve o Oficial certificar tal circunstância minuciosamente, citando-se o interditando na pessoa de seu curador na forma do artigo 245, §5º, do CPC. Decorrido o prazo para a impugnação, CERTIFIQUE-SE. Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA, outrossim, lavrar auto de CONSTATAÇÃO acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como de eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência e cognição, constatar se concorda com a curatela, máxime com a nomeação do(a) curador(a) como definitiva e se esta parece ser efetivamente sua vontade, livre de qualquer coação . Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Os que dependerem de compromisso a ser prestado por qualquer das partes, deverão ser previamente agendados em cartório pelos respectivos advogados, para assinatura. Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de remetê-los aos respectivos destinatários. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de CONSTATAÇÃO e CITAÇÃO, com os benefícios do § 2º do artigo 212 do CPC, para o cumprimento das diligências. CUMPRA-SE e intime-se. - ADV: BRUNO ANTÔNIO VAZ (OAB 487676/SP)

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Processo nº 1006779-15.2025.8.26.0248

ID: 294308844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006779-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006779-15.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da… Processo 1006779-15.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 46/49) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 51/53), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao oficial de justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro oficial de justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a upj ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Nessas hipóteses, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso ocorra a apreensão do veículo, deverá o requerente realizar o pagamento das despesas relativas ao pátio e demais emolumentos, podendo cobrar os valores em sede de incidente de cumprimento de sentença. Após a expedição do mandado pela serventia, cabe à parte autora entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para o agendamento do cumprimento do mandado, que deverá ser acompanhado pelo depositário indicado pela parte, bem como prover os meios necessários para o cumprimento do ato. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1006779-76.2025.8.26.0066

ID: 335241336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006779-76.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATHA BORGES PANTALEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO ANTONIO PRUDENCIO PINTO

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Processo 1006779-76.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renatha Borges Pantaleão - Vistos. I Há necessidade de maiores esclareciment… Processo 1006779-76.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renatha Borges Pantaleão - Vistos. I Há necessidade de maiores esclarecimentos sobre o caso em tela, o que apenas será possível com a manifestação da parte contrária, porquanto todas as questões suscitadas deverão ser pormenorizadamente analisadas ao longo da instrução probatória e sob o crivo do contraditório. De se consignar ainda que, até prova em contrário, presume-se a validade e a legalidade do ato administrativo. Assim, indefiro a liminar requerida. II - Passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. III - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. IV Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. V - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. VI - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VII - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: CICERO ANTONIO PRUDENCIO PINTO (OAB 375227/SP)

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Antonio Fernando Mazadri x Trendbank S/A Banco De Fomento

ID: 301528533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2033473-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO MAZADRI

Polo Passivo:

TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO

Despacho

Advogados:

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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SERGIO RIBEIRO CAVALCANTE

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SERGIO RIBEIRO CAVALCANTE

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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DELSON PETRONI JUNIOR

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SERGIO RIBEIRO CAVALCANTE

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 2033473-69.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2033473-69.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Antonio Fernando Mazadri - Embargdo: Trendbank S/A Banco de Fomento - Interessado: Ricca Abc Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - Interessado: Issac Felipe Rodrigues - Interessado: Álvaro Barbosa da Silva Júnior - VOTO Nº: 46180 - Digital EDEC.Nº: 2033473-69.2025.8.26.0000/50000 COMARCA: São Paulo (31ª Vara Cível Central) EBTE. : Antônio Fernando Mezadri (agravante) EBDA. : Trendbank S.A. Banco de Fomento (agravada) INTERDOS.: Ricca ABC Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Isaac Felipe Rodrigues 1. Trata-se de embargos de declaração (fl. 1), opostos, tempestivamente, contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo embargante, tendo em vista a sua deserção (fls. 553/555 dos autos do agravo de instrumento). Sustenta o embargante, em síntese, que: por mero erro material ou problema sistêmico, não conseguiu identificar no momento do envio dos documentos que o comprovante de pagamento da guia DARE não foi anexado (fl. 3); o pagamento da referida guia foi realizado dentro do prazo legal, conforme comprovante que ora anexa ao recurso em debate (fl. 3); deve ser afastado o decreto de deserção e determinado o regular processamento do agravo de instrumento (fl. 4). É o relatório. 2. Os embargos declaratórios em exame não merecem prosperar. Explicando: 2.1. O embargante interpôs agravo de instrumento da decisão de primeiro grau que, por ter deixado de arbitrar os honorários advocatícios no despacho inicial da ação de execução, proferido em 14.1.2008 (fl. 89 dos autos do agravo de instrumento), fixou essa verba em 20% sobre o valor da condenação (fl. 534 dos autos do agravo de instrumento). Ficaram claros, na decisão monocrática atacada, os motivos pelos quais o aludido agravo de instrumento não comportava apreciação. É o que se verifica do seguinte trecho da decisão monocrática questionada: O recurso em análise não comporta conhecimento. Com efeito, a justiça gratuita, postulada pelo agravante somente em sede recursal (fls. 10/16, 23), foi indeferida por este relator, mediante a decisão proferida em 14.2.2025, tendo sido determinado 'o recolhimento singelo do preparo, sob pena de deserção' (fl. 541). O agravante juntou aos autos deste agravo apenas a guia DARE sem qualquer autenticação bancária ou comprovante de pagamento (fl. 551). A mera juntada da guia é insuficiente para se comprovar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que não é possível confirmar se, de fato, o pagamento foi efetivado (fl. 554 dos autos do agravo de instrumento). Destacou-se na decisão monocrática combatida que a concessão de novo prazo para a regularização do preparo implicaria privilégio injustificável em favor do embargante, não se podendo flexibilizar ainda mais a regra processual (fl. 554 dos autos do agravo de instrumento). Foi reproduzido o seguinte pronunciamento do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca desse assunto: Agravo de instrumento. (...) Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, quando do processamento do recurso. Recorrentes juntaram tão somente a guia DARE, sem autenticação bancária. Comprovação do pagamento não efetuada. Preclusão. Momento para comprovação do pagamento já passou. Inércia dos agravantes. Não cabe complementação. Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido (AI nº 2140404-33.2024.8.26.0000, de Jundiaí, 9ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. EDOSN LUIZ DE QUEIROZ, j. em 24.7.2024) (grifo não original) (fl. 554 dos autos do agravo de instrumento). Afirmou-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, consistindo no pagamento prévio das custas relativas ao seu processamento (fl. 555 dos autos do agravo de instrumento). Ponderou-se que a ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, o que impede o conhecimento do recurso (fl. 555 dos autos do agravo de instrumento). Concluiu-se que era imperativo o decreto de deserção do referido agravo, com base no art. 1.007, caput, do atual CPC (fl. 555 dos autos do agravo de instrumento). 2.2. Por outro lado, somente depois de julgado deserto o agravo, o embargante opôs os presentes embargos declaratórios, tendo afirmado que houve mero erro material ou problema sistêmico no momento do envio dos documentos (fl. 3), ocasião em que acostou aos autos o comprovante bancário de pagamento da guia DARE (fls. 5/8). Todavia, não ficou demonstrada circunstância excepcional ou justo impedimento que justificasse a não comprovação do recolhimento do preparo no prazo concedido (fl. 541 dos autos do agravo de instrumento), o que impede de se relevar a aplicação da pena de deserção (art. 1.007, § 6º, do atual CPC). A esse respeito, já houve manifestação do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração. Apelação não conhecida por deserção. Inexistência de juntada tempestiva do comprovante de pagamento do preparo recursal. Desprovimento. (...). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada tempestiva do comprovante de pagamento do preparo recursal, ainda que este tenha sido realizado dentro do prazo legal, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 1.007 do CPC, a comprovação do recolhimento das custas recursais deve ser feita de forma tempestiva, com a juntada simultânea da guia e do respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso. 5. O § 4º do art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria do TJSP exige, expressamente, que a comprovação do recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legais seja feita com a apresentação de três documentos: (i) Documento Principal, (ii) Documento Detalhe do DARE-SP, e (iii) comprovante de pagamento com o número e o código de barras do DARE-SP. 6. A ausência de juntada tempestiva do comprovante do preparo implica deserção, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, conforme jurisprudência deste Tribunal, alinhada ao entendimento do STJ. 7. Assim, o simples pagamento dentro do prazo, mas sem a devida comprovação nos autos, não supre a exigência legal e configura deserção. A apresentação posterior do comprovante não tem o condão de sanar o vício, dado seu caráter objetivo e peremptório. 8. A exigência legal não se trata de formalismo excessivo, mas de garantia da segurança jurídica e da regularidade do processamento recursal, em consonância com os princípios da legalidade e da eficiência. 9. Ausente qualquer justificativa idônea ou impedimento relevante que justificasse a omissão, não há como afastar a incidência da deserção. (...). Importa anotar que é irrelevante para afastar essa penalidade o mero fato de que o recolhimento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, apenas sem a comprovação documental tempestiva. A jurisprudência deste E. Tribunal, alinhada à posição do C. STJ, já consolidou o entendimento de que o descumprimento dessa formalidade configura deserção, ainda que o valor tenha sido recolhido no prazo legal. (...). Cuida-se, portanto, não de excesso de formalismo, mas de requisito legal expresso e objetivo, cuja finalidade é garantir segurança jurídica às partes e à própria administração da Justiça. Ressalte-se, ademais, que não houve demonstração de circunstância excepcional ou justo impedimento que justificasse o descumprimento da obrigação de juntada tempestiva do comprovante de pagamento. Assim, inexistindo qualquer vício ou erro passível de reforma na decisão impugnada, e em harmonia com a jurisprudência consolidada, mantém-se o não conhecimento da apelação por deserção (Agravo Interno nº 1006779-14.2023.8.26.0077/50001, de Birigui, Núcleo da Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), v.u., Rel. GILBERTO FRANCESCHINI, j. em 23.5.2025) (grifo não original). 2.3. Ressalte-se, por derradeiro, que a decisão monocrática ora impugnada retratou a situação do processo no momento em que ela foi proferida, motivo pelo qual não há qualquer vício a ser sanado. 3. Nessas condições, rejeito os ventilados embargos de declaração. São Paulo, 13 de junho de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - Sergio Ribeiro Cavalcante (OAB: 89166/SP) - Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP) - Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP) - 3º andar

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Municipio De Mirassol x Débora Cristina Neves Vizzicato

ID: 341352269

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006779-10.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Polo Passivo:

DéBORA CRISTINA NEVES VIZZICATO

Intimação de acórdão

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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ROSANA PERPETUA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006779-10.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Débora Cristina Neves Vizzicato - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006779-10.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Débora Cristina Neves Vizzicato - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE MIRASSOL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO ÓRGÃO PÚBLICO EM REGIME DE CLT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO COMO MONITORA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO NOVO CARGO EM EXERCÍCIO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO E NOVO CERTAME.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CARGO DE MONITORA, ENTRE 04/5/2009 E 17/01/2019, COMO SERVIDORA CELETISTA, PARA RECONHECIMENTO AO DIREITO DE AQUISIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (4) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (5) SERVIDORA REGIDA POR CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO MONITORA ENTRE 04/05/2009 E 17/01/2019 E, APÓS APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL A PARTIR DE 01/03/2012. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL A CADA 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O SALÁRIO-BASE. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/1978, ALTERADA COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.194. (6) AUSÊNCIA DE QUEBRA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A AUTORA EXERCEU DE FORMA ININTERRUPTA, NO MESMO MUNICÍPIO, OS CARGOS DE MONITORA E DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. (7) SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021, CONFORME DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. VALORES DEVIDOS DESDE QUANDO PREENCHIDO O LAPSO TEMPORAL E NÃO QUANDO PROTOCOLADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E DECRETO MUNICIPAL 5.672/2020. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001453-86.2024.8.26.0358; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/11/2024; DATA DE REGISTRO: 28/11/2024)” E “RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRASSOL ATS CÔMPUTO DO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO MONITORA MUNICIPAL (22/05/2000 ATÉ 31/03/2003) PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU: PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/05/2020 A 31/12/2021 QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CALAMIDADE PÚBLICA (COVID 19) - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20 - DECRETO MUNICIPAL Nº 5.672/20 - FALTAS JUSTIFICADAS E AFASTAMENTOS DEVEM SER DESCONTADOS DA CONTAGEM POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIMENTO DO PERÍODO PLEITEADO PELA AUTORA/RECORRIDA NÃO OBSERVA A LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS: INOBSERVÂNCIA, IN CASU, DE QUEBRA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO PARA FINS DE ATS, NA FORMA PLEITEADA PELA AUTORA/RECORRIDA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/78, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.194/18, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DO ATS CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE, EM CADA 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL PREVISÃO EXPRESSA DE TEMPO DE EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E NÃO NO MESMO CARGO AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DO LEGISLADOR LOCAL NESSE SENTIDO NECESSIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR DECISUM RECORRIDO QUE NÃO SE POSICIONOU EM SENTIDO CONTRÁRIO NO QUE TANGE À SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO ENTRE 27/05/2020 A 31/12/2021, BEM COMO QUANTO À INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS FALTAS E OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO (ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/78), NÃO HAVENDO O QUE SER REFORMADO NESTE ASPECTO - NESSE SENTIDO: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DIRETOR TÉCNICO II LOTADA NO DETRAN/SP EM EMPREGO PÚBLICO DE CONFIANÇA, TENDO SE AFASTADO DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO JUNTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS-CONSTITUCIONAIS CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO/FUNÇÃO DE ORIGEM E O CARGO/FUNÇÃO EXERCIDO EM COMISSÃO, DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR. POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO VÍNCULO FUNCIONAL IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O CARGO OU FUNÇÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO NÃO SE ENCONTRAR NA MESMA ESFERA DE PODER OU MESMA ENTIDADE JURÍDICA REQUISITO NÃO EXIGIDO PELO CONSTITUINTE ESTADUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS BONS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001995-57.2022.8.26.0073; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE AVARÉ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2024; DATA DE REGISTRO: 19/02/2024) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000467-35.2024.8.26.0358; RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 04/07/2024; DATA DE REGISTRO: 04/07/2024)”. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS VERBAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALORATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 1.002/1978, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.194; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001453-86.2024.8.26.0358, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000467-35.2024.8.26.0358, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Tainara Luizi Aparecida de Oliveira (OAB: 335819/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gustavo Valadares Do Nascimento e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 320857667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006779-77.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VALADARES DO NASCIMENTO JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006779-77.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Valadares do Nascimento - - Jose Roberto do Nascimento - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. GUSTAVO… Processo 1006779-77.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Valadares do Nascimento - - Jose Roberto do Nascimento - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. GUSTAVO VALADARES DO NASCIMENTO e JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO propuseram ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE S.A. Alegam, os autores, serem beneficiários do plano de saúde TOP comercializado pela Bradesco saúde, estando com tratamento em curso. O autor José, portador de doença grave, se encontra em tratamento de hemodiafiltração; já Gustavo sofre de ceratocone, em acompanhamento médico regular. Contudo, com a rescisão do contrato de trabalho com a empresa estipulante, o plano de saúde foi automaticamente cancelado, sem considerar que os autores estavam em tratamento. Assim, com fundamento na Lei 9.656/98, Tema 1.082 do STJ, Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19, pugnam pela procedência da ação, com a condenação da requerida na obrigação de manter o plano de saúde com as mesmas coberturas e características (fls. 01/12). Documentos (fls. 13/137). Deferida a tutela antecipada (fls. 139/141). Devidamente citada (fls. 152), a requerida apresentou contestação (fls. 153/170). De proêmio, alega ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Tema 1.082 do STJ. No mérito, afirma que a parte autora figurou como segurada em apólice coletiva empresarial, contratada pela estipulante Henkel Ltda. A requerida não possui, portanto, ingerência sobre a condição dos segurados do plano; tendo sido notificada pela estipulante sobre a demissão do autor. Narra que não comercializa produtos individuais desde 2007, atuando somente com seguros coletivos empresariais. Rechaça a ocorrência de qualquer ilicitude por parte da seguradora. Documentos (fls. 171/266). Houve réplica (fls. 270/275). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Pois bem. A questão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 9.656/98. Da Ilegitimidade Passiva: A legitimidade das partes deve ser examinada de forma abstrata (de acordo com a teoria da asserção), considerando a relação (interesse) da pessoa na disputa em questão. No presente caso, a ilegitimidade não é evidente, especialmente porque a questão a ser decidida envolve o mérito da causa. A análise da adequação das partes, sob a teoria da asserção, requer apenas uma avaliação hipotética da relação substancial da demanda. Dessa forma, diante da identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, presumindo que os fatos alegados na inicial sejam verdadeiros, não há fundamentos para a alegação de ilegitimidade ad causam. Portanto, a preliminar é rejeitada. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito: A controvérsia consiste na possibilidade jurídica da manutenção do plano de saúde da parte autora após o desligamento do beneficiário da empresa estipulante, em razão da necessidade da continuidade de tratamento médico. A documentação médica acostada aos autos comprova que os autores apresentam quadros clínicos que demandam acompanhamento médico contínuo, de forma que a interrupção abrupta do fornecimento poderia comprometer seriamente o tratamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de reconhecer a possibilidade de manutenção excepcional do plano de saúde em situações em que o beneficiário está em tratamento de doença grave, independentemente da causa da rescisão do contrato de trabalho do titular. Este, inclusive, é o teor do Tema Repetitivo nº 1.082, aplicável ao caso: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". O fato de que a saúde seja dever do Estado não afasta a responsabilidade contratual da operadora de plano de saúde perante seus beneficiários, especialmente observando que a relação tem natureza consumerista. No mais, nos exatos termos da tese firmada no Tema 1.082 do STJ, em concordância com o teor da defesa, os autores devem arcar com o valor integral da contraprestação, em valor correspondente ao valor de mercado para plano individual, ainda que a requerida não mais o comercialize. Sobre o assunto, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CIVEL Plano de Saúde coletivo empresarial Pretensão de manutenção no plano de saúde, após período previsto no art. 30 da Lei 9.656/98 Procedência Insurgência da ré Ré que é parte legítima para figurar no polo passivo Dependente do autor que é portadora de doença grave, necessitando de tratamento contínuo - Manutenção do plano na modalidade individual após o prazo previsto em lei Nos casos de demissão sem justa causa de empregado que contribuía para o plano de saúde coletivo empresarial, ele faz jus à migração para plano individual, mesmo se a operadora não comercializá-lo, quando em curso tratamento de doença grave, até a alta médica, por aplicação analógica do art. 13, II, da Lei nº 9 .656/98 Embora a seguradora não mais comercialize seguros individuais, a incidência do CDC e o princípio geral da função social dos contratos não permitem que o hipossuficiente seja abandonado à própria sorte no momento que mais tem necessidade Direito de ser mantido como segurado individual, sem cumprimento de carência pagando o prêmio correspondente ao valor de mercado Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a promover a migração do autor para plano individual, sem novas carências e com a mesma cobertura, mediante mensalidade compatível com a categoria individual Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10098969620188260009 SP 1009896-96.2018.8 .26.0009, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 21/01/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020) Apelação Cível Plano de saúde Ação cominatória c.c. indenizatória Procedência do pedido de ressarcimento de valor gasto com tratamento não integralmente reembolsado e improcedência dos pedidos de manutenção no plano de saúde e danos morais Inconformismo das partes Cancelamento do plano devido ao beneficiário do plano coletivo ter sido demitido Abusividade do cancelamento Paciente em tratamento home care em razão de AVC sofrido Tratamento que não pode ser interrompido, já havendo julgado a respeito da obrigatoriedade de cobertura Aplicação analógica do art. 13, II, da Lei nº 9 .656/98 com determinação para migração para plano individual, ainda que a operadora não mais o comercialize, quando em curso tratamento de doença grave Danos morais incabíveis Condenação no reembolso integral de despesas glosadas que deve ser mantido Alegação genérica de limitação contratual do reembolso sem indicação de qual o motivo e qual a cláusula contratual que, no caso concreto, justificam a glosa Recurso da autora parcialmente provido e da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10035021020188260127 SP 1003502-10.2018.8 .26.0127, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 06/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2020) PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. APELO DA RÉ. Parte autora que requer manutenção no plano de saúde após demissão sem justa causa. Art. 30 DA LEI No 9.656/1998. Prazo para manutenção do plano decorrido. Beneficiário acometido com artrose tratamento em curso - com recomendação cirúrgica. Aplicação analógica do artigo 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. Plano empresarial deve ser mantido. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10130694920238260011 São Paulo, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 10/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1), Data de Publicação: 10/10/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para, confirmando a liminar deferida, determinar que a requerida mantenha os autores no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, mediante pagamento integral da mensalidade pelo beneficiário, em valor correspondente ao valor de mercado para plano individual, até a conclusão do tratamento médico. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1006779-74.2025.8.26.0099

ID: 331797918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006779-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006779-74.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em f… Processo 1006779-74.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de RENATO ZANDONA GUTIERREZ, visando a apreensão do veículo VOLKSWAGEN Up! Move, ano/modelo 2016, cor banca, placa GFF4A03, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 28 de maio de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se no sistema SAJ o nome do Dr. Luciano Gonçalves Olivieri - OAB/SP nº 340.942, patrono do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. Anote-se o número de WhatsApp e e-mail da parte requerida, indicados no contrato (fl. 28). No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 42/47), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo VOLKSWAGEN Up! Move, ano/modelo 2016, cor banca, placa GFF4A03, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 04 de agosto de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (rua Itapechinga, 237, Santa Luzia, Bragança Paulista-SP, CEP 12919-514); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 54/55), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. Bragança Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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