Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006815-04.2021.8.26.0602" – Página 29 de 31

Processo nº 1006815-16.2025.8.26.0003

ID: 330430203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-16.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DE ANDRADE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-16.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rejane de Andrade Barros - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1006815-16.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rejane de Andrade Barros - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006815-19.2025.8.26.0099

ID: 333761430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-19.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARIA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA LUCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL VITOR MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-19.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Maria de Carvalho Santos - Trata-se de ação proposta por CLAUDETE MARIA DE CARVALHO SANTOS em fac… Processo 1006815-19.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Maria de Carvalho Santos - Trata-se de ação proposta por CLAUDETE MARIA DE CARVALHO SANTOS em face de CAIO CÉSAR DE SOUZA, por meio da qual pretende a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.436,64 a titulo de danos materiais decorrentes de locação de imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Em síntese, a requerente alega que as partes firmaram contrato de locação com duração de 30 meses de imóvel de propriedade da autora (fls. 10/14). Após o fim da locação e a desocupação do imóvel, a autora se deparou com a casa em péssimas condições de conservação, conforme fotos colacionadas aos autos (fls. 15/37). Além disso, deixou de efetuar o pagamento das contas de água e luz. No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) informar a renda mensal familiar, ainda que proveniente de trabalho informal, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) os três últimos holerites e/ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário da requerente (referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025); b) cópia das faturas de cartão de crédito da requerente dos últimos três meses; c) cópia dos extratos bancários da requerente dos últimos três meses; d) cópia completa da última declaração de imposto de renda da requerente ou extratos que atestem que as declarações não constam da base de dados da Receita Federal (últimos três anos); 2) regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada pela autora, de acordo com a praxe forense, uma vez que a juntada à fl. 7 está apócrifa; 3) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como os números de WhatsApp de ambas as partes. Caso a requerente não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e dos números de whatsapp, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. Com a emenda ou decorrido o prazo em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. Int. - ADV: MICHEL VITOR MENDONÇA (OAB 492564/SP), ROSANA LUCIA DOS SANTOS (OAB 397799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. De S. P. x P. H. T. G.

ID: 292553487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043966-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. H. T. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA BAZZO PRESTUPA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-04.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-04.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. H. T. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PARA MENOR COM DIAGNÓSTICO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA O MEDICAMENTO CLORIDRATO DE FINGOLIMODE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR: (I)SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O FÁRMACO É PADRONIZADO NO SUS; (II) SE A UNIÃO DEVE SER INCLUÍDA NA LIDE, COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, À VISTA DOS TEMAS 793 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO É ADEQUADA PARA O FIM ALMEJADO E NECESSÁRIA, POIS O APELANTE RESISTE AO PEDIDO E ALEGA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FORNECER O MEDICAMENTO. 4. A TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CONVENCE, POIS, EMBORA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO SEJA CENTRALIZADA PELO MS, A RESPONSABILIDADE POR ARMAZENAR, DISTRIBUIR E DISPENSAR AQUELES DO GRUPO 1A DA RENAME É DAS SECRETARIAS DE SAÚDE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. O ITEM 6 DO TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE TRATA DO FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PARA DEMANDAS E RESSARCIMENTO ENTRE ENTES FEDERATIVOS, AINDA NÃO FOI ESTABELECIDO, PREVALECENDO A ORIENTAÇÃO DA RENAME 2024.5. COM O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC, FORAM MODULADOS OS EFEITOS DA DECISÃO PARA APLICAR-SE O TEMA 1.234, QUANTO À COMPETÊNCIA, COM A FINALIDADE DE ABARCAR TAMBÉM OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS. ASSIM, OS EFEITOS DE TAL TEMA SOMENTE SE APLICAM ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DJE, OU SEJA, DEPOIS DE 19.09.2024. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 10%.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, NÃO SE FALA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 2. OS EFEITOS DO TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUANTO À COMPETÊNCIA, SÃO INAPLICÁVEIS AO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Valeria Bazzo Prestupa (OAB: 16575B/PB) - Carla Giovana Tardeli Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. I. S. De L. x E. F. De L. e outros

ID: 337764290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044548-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. I. S. DE L.

Polo Passivo:

E. F. DE L. G. M. F. DE L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE FÁTIMA RODRIGUES FAVILLA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAVILLA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044548-04.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S.L. - E.F.L. - - G.M.F.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação inicial, JULGANDO PAR… Processo 1044548-04.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S.L. - E.F.L. - - G.M.F.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação inicial, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em peça defensiva, condenando o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora (filha - certidão às fls. 21), desde a citação, em valor equivalente a: 30 % dos vencimentos líquidos do requerido, incluindo férias (e adicional), 13º salário e horas extras, excluídos PLR, FGTS e verbas rescisórias (considerando que estas verbas tem caráter indenizatório), desde que nunca inferior a UM salário mínimo nacional vigente, piso este que também deverá ser observado para hipótese de trabalho informal, empresarial, autônomo ou desemprego, depositados até o dia 10 de cada mês tais valores pelo requerido, diretamente na conta bancária da representante da requerente (indicados os dados oportunamente), observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da autora. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Pela sucumbência na maior parte do pedido, quanto ao montante da verba alimentar, arcará a parte autora com as despesas processuais, além de honorários de advogado, aos patronos adversos, fixados em 10% do valor de uma anualidade dos alimentos arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO (OAB 270636/SP), CARLOS EDUARDO FAVILLA TAVARES (OAB 426509/SP), PRISCILA DE FÁTIMA RODRIGUES FAVILLA TAVARES (OAB 413170/SP), MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO (OAB 270636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006815-46.2025.8.26.0381

ID: 315550893

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-46.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MININ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Fernando Minin - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1006815-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Fernando Minin - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ (OAB 454980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Luiz Leone x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330037300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006815-26.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LUIZ LEONE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006815-26.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006815-26.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: JOSÉ LUIZ LEONE - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DO CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. É ILEGÍTIMA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUANDO A DÍVIDA JÁ SE ENCONTRA QUITADA ANTERIORMENTE À DATA DO CORTE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR ESTAVA INADIMPLENTE POR QUASE DOIS MESES, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOB A ÓTICA DA COLETIVIDADE, COMPROMETE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A SUSTENTABILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR ESTIMADO PELO AUTOR DE R$ 8.000,00 QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O ARBITRAMENTO JUDICIAL ABAIXO DO PRETENDIDO PELA PARTE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).JUROS DE MORA DEVERÃO OBSERVAR AO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 362 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UTILIZANDO-SE O "IPCA-E", CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFERIDA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011013-04.2021.8.26.0602

ID: 300680273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011013-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011013-04.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1021107-62.2019.8.26.0602) (processo principal 1021107-62.2019.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação… Processo 0011013-04.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1021107-62.2019.8.26.0602) (processo principal 1021107-62.2019.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. O MUNICÍPIO DE SOROCABA propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SKEMA TEK SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÕES LTDA., com fundamento nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 50 do Código Civil, visando à inclusão dos sócios Alessandro de Oliveira Santos e Gláucia de Oliveira Santos no polo passivo da ação de indenização regressiva movida no processo principal. A petição inicial do incidente relatou que, após diversas tentativas infrutíferas de citação da pessoa jurídica, restou evidenciado que a empresa foi irregularmente dissolvida, estando baixada por omissão contumaz, conforme registros da Junta Comercial. As tentativas de citação pessoal dos sócios também não tiveram sucesso. Foi autorizada a citação por edital, cujo prazo transcorreu sem qualquer manifestação dos requeridos. Constatou-se ainda, segundo a certidão de fls. 118, que não houve apresentação de contestação pelos sócios citados por edital, sendo presumida a veracidade dos fatos articulados na petição inicial do incidente, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O artigo 50 do Código Civil dispõe que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa ré foi encerrada irregularmente, sem a quitação de seus passivos, inclusive aquele objeto da presente demanda indenizatória ajuizada pelo Município de Sorocaba em razão de condenação subsidiária decorrente de vínculo trabalhista firmado entre o particular e o ex-empregado. Tal conduta é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade. Os sócios, ao promoverem a dissolução informal da sociedade sem quitar as obrigações assumidas, frustram a satisfação de créditos regularmente constituídos e reconhecidos judicialmente. Admite-se a superação da autonomia patrimonial da empresa a fim de resguardar a efetividade do processo e o princípio da boa-fé objetiva. Ademais, a ausência de defesa dos sócios citados por edital reforça o convencimento da verossimilhança das alegações constantes na inicial do incidente. Assim, restam atendidos os pressupostos legais para o acolhimento da medida, sendo possível estender os efeitos da relação obrigacional aos bens dos sócios, com o intuito de garantir a eficácia do provimento jurisdicional que venha a ser proferido no processo principal. Diante do exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado no incidente e DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa SKEMA TEK SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÕES LTDA., para o fim de incluir os sócios ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTOS e GLAUCIA DE OLIVEIRA SANTOS no polo passivo da ação, os quais responderão com seu patrimônio pessoal pelas obrigações discutidas nos autos. Promova-se a inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal e intime-se o autor para prosseguimento. Após, arquive-se o presente incidente. Int. - ADV: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), MARCELO TADEU ATHAYDE (OAB 122692/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006815-15.2025.8.26.0068

ID: 323232488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-15.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-15.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Almeida Ribeiro Bernardino - Vistos. Fls. 577-578 - Anote-se a interposição do … Processo 1006815-15.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Almeida Ribeiro Bernardino - Vistos. Fls. 577-578 - Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante do deferimento liminar, quanto à gratuidade judiciária, com determinação para prosseguimento da ação até pronunciamento da Câmara (fls. 577-578), passo à análise da tutela de urgência requerida. Tendo em vista o interesse da parte autora na rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, e considerando que a inadimplência das parcelas vincendas pode ensejar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista o risco de inclusão da dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito, defiro o pedido de tutela para declarar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e demais encargos, bem como da não inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a contar da intimação da presente decisão, firme na convicção de que ninguém pode ser compelido a manter determinado contrato contra sua vontade. Observo, por oportuno, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO CARVALHO DA SILVA (OAB 494613/SP), RODRIGO FERNANDES CASTILHO (OAB 415910/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana e outros x Alberto Da Silva Lisboa e outros

ID: 335793915

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011762-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA FUNDAçãO DE CRéDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

ALBERTO DA SILVA LISBOA RODRIGO DO CARMO OLIVEIRA LISBOA

Edital

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BAULER FACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1011762-04.2021.8.26.0602 O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr. Pedro Luiz Alves de Carvalho, na form…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006815-47.2025.8.26.0510

ID: 326429585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006815-47.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-47.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Deixo de acolher o pedido de tramitação do feito em… Processo 1006815-47.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Deixo de acolher o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pelo autor, uma vez que a hipótese não se insere dentre aquelas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, procedendo-se a retirada da tarja respectiva. Presentes os requisitos legais, comprovada a mora, concedo a liminar para o fim de determinar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária. Efetivado o ato, CITE-SE para apresentar resposta em quinze (15) dias úteis, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do novo C.P.C.), ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os cálculos apresentados na petição inicial (caso em que o bem lhe será restituído livre de ônus), na forma do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações efetuadas pela Lei nº 10.931/04. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e queira restituição. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios do Artigo 212 e seus parágrafos do C.P.C., ficando autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, cabendo ao interessado imprimir esta decisão/ofício via e-SAJ e encaminhar ao mencionado batalhão. Autorizo o cumprimento do mandado em caráter de urgência. Defiro a nomeação do(a) autor(a) como depositário(a) fiel do bem apreendido, na pessoa de um dos seus representantes ou procuradores, ou quem estes indicarem no ato da apreensão, o qual deverá entrar em contato com o Sr.Oficial de Justiça para acompanhar as diligências. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no Art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes