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Processo nº 0002076-36.2025.8.26.0126

ID: 308689164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002076-36.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO VALERIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICE KELLE LOIOLA

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Processo 0002076-36.2025.8.26.0126 (processo principal 1006883-19.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Sandro Valerio de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sente… Processo 0002076-36.2025.8.26.0126 (processo principal 1006883-19.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Sandro Valerio de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente requer o apostilamento do direito e pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Em manifestação de fls. 25/27, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustenta que a Lei Complementar 1.416/2024, que instituiu a carreira de Policial Penal, vedou o acréscimo de qualquer gratificação, exceto as elencadas na legislação, o que impossibilitaria o cumprimento da sentença. A questão trazida aos autos exige uma análise aprofundada acerca da tensão existente entre a imutabilidade da coisa julgada e a necessidade de adaptação do sistema jurídico às novas realidades e necessidades da Administração Pública, especialmente no que tange às verbas de caráter eventual e transitório, como a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A coisa julgada, consagrada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, garante a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, impedindo que decisões judiciais definitivas sejam revistas. No entanto, a segurança jurídica não pode se converter em um obstáculo intransponível à atualização do ordenamento jurídico, especialmente em um sistema dinâmico como o Direito Administrativo, em constante mutação para atender às necessidades da sociedade. É nesse contexto que se insere a ponderação entre a coisa julgada e a adaptabilidade do sistema. Reconhecer a imutabilidade absoluta da coisa julgada, em determinadas situações, pode gerar distorções e impedir a atualização do regime jurídico dos servidores, em detrimento do interesse público. No caso em tela, a GESS, embora possua caráter específico por ser devida em razão do exercício de funções em determinados estabelecimentos prisionais, também possui o caráter eventual e transitório, o que a diferencia das gratificações permanentes, concedidas em razão de condições inerentes ao cargo ou função. A eventualidade, por sua natureza, implica que a gratificação não se incorpora definitivamente ao patrimônio jurídico do servidor, podendo ser extinta quando modificadas as condições que a justificaram. Ao instituir a carreira de Policial Penal, a Lei Complementar 1.416/2024 não se limitou a revogar a GESS. Promoveu uma profunda reestruturação no regime jurídico dos servidores da área, estabelecendo um novo sistema remuneratório baseado em subsídio, incompatível com a manutenção da gratificação. A lei, portanto, buscou implementar uma nova política de valorização e modernização da carreira, com base em critérios e objetivos que justificam a extinção da GESS. Nesse contexto, a extinção da GESS justifica-se não só pela eventualidade e transitoriedade da gratificação, mas também pela necessidade de atualização do regime jurídico dos servidores e de adequação do sistema às novas diretrizes da Administração Pública. A Lei Complementar 1.416/2024, em suas disposições transitórias, demonstrou a preocupação do legislador em preservar o direito dos servidores que já recebiam a GESS. O artigo 2º, inciso V, da referida lei dispõe que "Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1º destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011;". Vale dizer, o valor da GESS restou absorvido pelo regime remuneratório de subsídio implementado pela novel legislação. Merece destaque, porém, o fato da Lei Complementar 1.416/2024 ter entrado em vigor em 1º de janeiro de 2025, não podendo retroagir para extinguir o direito à GESS relativo ao período anterior a essa data. O direito à percepção da gratificação, consolidado em decisão judicial transitada em julgado, deve ser respeitado em relação aos valores devidos até 31 de dezembro de 2024. Diante do exposto, acolho em parte a manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando que: A) Seja extinta a execução quanto aos valores da GESS devidos a partir de 1º de janeiro de 2025, em razão da entrada em vigor da Lei Complementar 1.416/2024; B) Prossiga a execução quanto aos valores da GESS devidos até 31 de dezembro de 2024, os quais devem ser quitados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos da decisão judicial transitada em julgado. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente apresente cálculo atualizado do débito relativo ao período anterior à vigência da Lei Complementar 1.416/2024. Intime-se. Intime-se. - ADV: GREICE KELLE LOIOLA (OAB 384424/SP)

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Processo nº 1006883-87.2025.8.26.0577

ID: 290866128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006883-87.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RIVOLI DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1006883-87.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe Rivoli de Souza Gonçalves - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento n… Processo 1006883-87.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe Rivoli de Souza Gonçalves - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Processo nº 1006883-39.2025.8.26.0302

ID: 322770235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006883-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MICHEL MILANI VANESSA TORRES NOGUEIRA MILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

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Processo 1006883-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Igor Michel Milani - - Vanessa Torres Nogueira Milani - Vistos. Recebo a inicial. … Processo 1006883-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Igor Michel Milani - - Vanessa Torres Nogueira Milani - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP)

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Processo nº 1006883-74.2025.8.26.0161

ID: 293118173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006883-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDILENE DELFINO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA

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Processo 1006883-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Edilene Delfino de Moura - Vistos. Trata-se de ação que versa sobr… Processo 1006883-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Edilene Delfino de Moura - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital e também compreendendo pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária, que não envolvam IPVA, com valor de até 60 salários mínimos) criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.135/2022, modificado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, a qual dispõe sobre a ampliação da competência territorial do referido núcleo. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. (grifo nosso) Ademais, pontua-se que a, por força do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, ficou ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º doProvimento CSMnº 2660/2022. Em decorrência do disposto no artigo 1º, foi alterado o artigo 2º daPortaria Conjunta nº 10135/2022, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." (grifo nosso) Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao referido núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Cabe consignar ainda que a presente demanda foi distribuída após 10/06/2024, marco para a ampliação da competência territorial, nos termos do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024. E há precedentes em sentido favorável à redistribuição de feitos em tais condições, ao Núcleo Especializado: [...] I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" (processo nº 1024517-53.2024.8.26.0053) proposta por E. H. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e o Município de Guarulhos, visando ao cancelamento de procedimento de cassação e ao desbloqueio de sua carteira nacional de habilitação. II. Questão em discussão 2. Definir se a demanda pode ser redistribuída ao Núcleo Especializado de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0. 5. Artigo 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. 6. Demanda de trânsito DETRAN. 7. Ausência de oposição do autor e consequente concordância presumida com o encaminhamento do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0. IV. Dispositivo 8. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 66, II; Provimento CSM nº 2660/2022, art. 6º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Portaria Conjunta nº 10.135/2022; Comunicado Conjunto nº 491/2022; Portaria Conjunta nº 10.448/2024, arts. 1º, 2º e 6º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032272-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0035544-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Portanto, haja vista a legitimidade das partes, o valor da causa, a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

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Processo nº 1006883-12.2025.8.26.0602

ID: 281329971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006883-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. G. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita LILIAN BIASOTO DE MATTOS SANTIAGO (lilian.biasoto.lb@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1006883-12.2025.8.26.0602

ID: 281313688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006883-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. G. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita LILIAN BIASOTO DE MATTOS SANTIAGO (lilian.biasoto.lb@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1006883-60.2021.8.26.0405

ID: 329949160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006883-60.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. M. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-60.2021.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.M.L.F. - Vistos. 1. Fls. 125/126: Defiro nova tentativa de bloqueio de ativos financeiro… Processo 1006883-60.2021.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.M.L.F. - Vistos. 1. Fls. 125/126: Defiro nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado E. L. da S. F., nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Transmita-se a ordem pelo sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 dias, observado o valor da última atualização do crédito exequendo (fls. 128/129). Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, liberem-se eventuais excessos e intime-se o executado para apresentar impugnação à penhora dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Proceda a serventia consulta aos sistemas ARISP, a fim de localizar bens em nome do devedor. 3. Proceda-se à inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes, através do SERASAJUD. 4. A pesquisa via RENAJUD já foi realizada, conforme resultado de fls. 106, de modo que resta indeferido o pedido. 5. Apesar de não existir previsão específica em nosso ordenamento jurídico quanto à suspensão da CNH do devedor, bloqueio de cartões de crédito, retenção de passaporte e etc, a jurisprudência pátria vem admitindo essas medidas extremas como forma subsidiária de tutela específica coercitiva atípica para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, com fundamento nos arts. 139, inciso IV e 536, ambos do Código de Processo. Não é menos certo, no entanto, que o juiz possa lançar mão desses expedientes a seu bel prazer, diante do simples inadimplemento por parte do devedor, uma vez que nossos Tribunais também têm entendido que se tratam de medidas excepcionalíssimas e que somente devem ser utilizadas após esgotadas todas as outras medidas possíveis para constrição judicial de bens do devedor e, de forma cumulativa, quando ficar caracterizado nos autos que o executado, possuindo patrimônio, esteja deliberadamente ocultando seus bens ou praticando fraudes para frustrar a satisfação do crédito do devedor e, mesmo assim, desde que adequada ao fim pretendido, sob pena de configurar mera sanção e, com isso, violar a garantia da dignidade humana do devedor desvirtuando assim sua finalidade. A esse respeito oportunas se mostram as ementas de acórdãos sobre o tema a seguir colacionadas: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E APREENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA, DE MÁ-FÉ OU DOLO DO DEVEDOR, DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MEDIDA QUE FERE DIREITO FUNDAMENTAL E FOGE DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, QUE É A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.[3] EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO ALIMENTANTE EMBORA O ART. 139, INC. IV, DO CPC2015 AUTORIZE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO PODEM SER VIOLADOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DAS DRÁSTICAS MEDIDAS PLEITEADAS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFORTO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE, DE MANEIRA QUE NÃO SE PODE CRER QUE AS REFERIDAS MEDIDAS FOSSEM ALCANÇAR RESULTADO PRÁTICO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.[4] No presente caso concreto, após a realização de pesquisas para tentar obter informações a respeito da existência de patrimônio registrado em nome do devedor (fls. 106, 107, 109/111), os resultados infrutíferos destas buscas demonstram tão somente que o executado não possui bens em seu patrimônio passíveis de penhora, mas não que esteja procurando, de forma deliberada, ocultar suas posses para, de forma deliberada, frustrar a satisfação do crédito da exequente. Caberia à exequente a efetiva demonstração dessa intenção deliberada por parte do devedor para justificar a adoção daquela medida executória atípica aqui pleiteada por ele (suspensão da CNH), o que, a toda evidência, não se desincumbiu na presente hipótese. Dessa forma, não existindo prova ou sequer indícios concretos nos autos de que o devedor esteja ocultando seu patrimônio para deliberadamente impedir a satisfação do crédito do exequente, mas, ao que tudo indica, ausência efetiva de bens em seu patrimônio passíveis de penhora, a imposição de medidas coercitivas de suspensão de seu direito de dirigir veículos automotores não atingiria o objetivo de forçá-lo ao pagamento de sua dívida, transformando-se assim em mera imposição de penalidades, o que contraria frontalmente a previsão contida no art. 8º do Código de Processo Civil, por violar a dignidade humana do devedor, motivo pelo qual FICA INDEFERIDA sua aplicação no presente caso concreto. Com os resultados das pesquisas acima deferidas, intime-se a exequente para manifestação. Intime-se. - ADV: GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS (OAB 431217/SP)

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Jose Vieira De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 296123251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002075-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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ENIO PESSOA DE ANDRADE

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA… Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA DE SOUZA ofereceu Embargos à Execução de Título Extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A. Os embargos, ofertados por curadora especial, alegam nulidade da citação por edital e nulidade do contrato celebrado. No mais, a execução foi impugnada negativa geral. Recebidos os embargos, sem suspensão do andamento da execução (fls. 12/13), o embargado ofereceu impugnação (fls. 16/18), aduzindo que foram inúmeras as tentativas para localização do executado; e que o contrato é perfeitamente válido, pois apesar do réu ser analfabeto, o instrumento está assinado por duas testemunhas. Pugnou, assim, pela rejeição dos embargos. Houve réplica (fls. 22/30). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se (fls. 34/35 e 36). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de outras provas para ser esclarecida. Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar de nulidade da citação ficta. Isto porque diversas foram as tentativas para localização do executado, inclusive com realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud. Sorte diversa atinge a alegação de nulidade do instrumento particular (fls. 35/42 da ação de execução). Dispõe o Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Conforme jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no caso de contratação efetuada por pessoa analfabeta, o instrumento deve estar assinado por terceiro a rogo, além de duas testemunhas. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Autora analfabeta. Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas. Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Formalidade não observada no caso concreto. Ausência de informação adequada sobre todo negócio jurídico. Incidência do art. 46 do CDC. Além disso, o correspondente bancário estava localizado em Santa Catarina, enquanto a autora residia em Campinas/SP. Precedentes deste E. TJSP. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade (inexistência) do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Juros de mora e correção monetária que incidem da data do evento danoso. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autora atingida pelo evento danoso, enquanto consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta), com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Quarto, autoriza-se a compensação de valores. Compensação que se dará pelo valor histórico, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Quinto, mantém-se a incidência de multa processual. Multa fixada em R$ 1.000,00, valor proporcional e compatível com o caso concreto. A multa incidirá por ato de descumprimento, a partir da intimação pessoal do banco réu em fase de cumprimento (provisório ou definitivo) da sentença condenatória (súmula 410 do STJ). Ademais, adequada a limitação do valor total da multa processual a R$ 10.000,00. E sexto, mantêm-se os honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a condenação. Percentual que respeita a previsão do art. 85, §2º do CPC e compatível com a complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006883-19.2022.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp 676.608/RS quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos arts. 884 e 368 do Código Civil, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1007069-86.2024.8.26.0564; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora. Tratando-se de consumidor analfabeto, exige-se que o contrato seja assinado a rogo por pessoa de sua confiança. Aplicabilidade do art. 595 do CC aos contratos bancários. Precedentes do STJ. 2. Restituição do indébito. Descontos realizados a partir de abril 2023, após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Devida a restituição em dobro. Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ 3. Danos morais não configurados. A fraude não violou qualquer direito de personalidade do autor e a questão se resolve pela via patrimonial. Ausência de prejuízo da verba alimentar pois o capital do mútuo foi utilizado pelo autor. 4. O consumidor tem o dever de restituir o valor creditado em sua conta bancária, para que as partes retornem ao status quo ante, admitida a compensação. Sentença reformada. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1010931-08.2023.8.26.0077; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Desta forma, o acolhimento das alegações da curadora especial é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOSÉ VIEIRA DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A., para declarar a nulidade da execução movida pela embargada contra o embargante, em razão de nulidade do título executivo. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução sob nº 1009259-96.2022.8.26.0562, com fulcro no art. 803, I, do CPC. Sucumbente, o embargado arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor devido. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial, nos termos do Convênio PGE/OAB. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução mencionada. P. e I. - ADV: ENIO PESSOA DE ANDRADE (OAB 128722/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)

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Processo nº 1504440-74.2020.8.26.0224

ID: 301528954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504440-74.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CALDAS LUIZ E S/MR

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504440-74.2020.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Eduardo Caldas Luiz e S/mr - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Eduardo Caldas Luiz e S/mr em execuçã… Processo 1504440-74.2020.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Eduardo Caldas Luiz e S/mr - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Eduardo Caldas Luiz e S/mr em execução movida pelo Município de Guarulhos. Argumenta pela nulidade das CDAs e que a exequente aplicou taxa de juros para cálculo do IPTU em patamar superior ao legalmente permitido (taxa Selic), ou seja, as CDAs se encontram em desacordo com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.918/09 reconhecida pelo TJSP (processo nº 0170909-61.2012.8.26.0000). Requer a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, os recálculos pela municipalidade. Impugnação a exceção de pré-executividade. Defende a legalidade das cdas e a correção do lançamento do tributo. Requer a rejeição da exceção. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. DA NULIDADE DA CDA Os atos realizados pelo Município para lançamento do crédito, possuem como atributos a presunção de legalidade, certeza e liquidez. Assim, incumbia a parte executada trazer aos autos elementos de prova hábeis a ilidir essa presunção, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Todos os requisitos dos artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais estão presentes. Além disso, a executada conseguiu se defender satisfatoriamente do lançamento em questão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Inexistente prejuízo para a defesa do contribuinte, não há de se falar em nulidade da CDA. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU Exercícios de 2011 a 2013 - Exceção de pré-executividade rejeitada Pretensão à reforma da decisão Inadmissibilidade Agravante que não logrou afastar, de plano, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade das CDA's que fundamentam o pedido CDA's que preenchem os requisitos legais (art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202, do CTN) Inexistência de defeitos nas CDA's que pudesse inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto ao crédito exequendo, que foi assegurado à executada Débito corrigido com juros de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo índice municipal - UFIB Legalidade dos índices - Decisão mantida Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255969-21.2019.8.26.0000; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). Certidão de Dívida Ativa IPTU e taxa de lixo Exercício de 2010 a 2014 - Execução fiscal Extinção da execução decretada com fulcro no art. 485, IV, do CPC Impossibilidade Inexistência de nulidade Circunstâncias em que a nulidade da CDA não deve ser decretada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa (STJ 1° Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJU 19.05.2003 AI n. 485.548-RJ) Hipótese em que não se configura qualquer óbice ao prosseguimento da execução CDA que goza de presunção de liquidez e certeza, regular e válida - Extinção afastada Recurso Provido. (TJSP; Apelação Cível 1500430-48.2016.8.26.0637; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2017; Data de Registro: 16/05/2017) Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Vício formal da certidão de dívida ativa afastado. Inexistência de nulidade. I Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA listados no art.202 do CTN e nos artigos 2º e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados desde que tal providência não prejudique o direito de defesa do executado. (TRF 1ª Região, Apelação Cível nº 2005.33.00.013.609-6/BA, rel. Juiz Carlos Augusto Pires Brandão convocado julgamento 28.08.2006, DJU 18.09.2006). A CDA encontra-se perfeitamente compreensível ao contribuinte. Não há que se falar em nulidade. DA TAXA DE JUROS - SELIC Quanto à alegação de inconstitucionalidade dos encargos de mora (IPCA + juros 1% am), inviável seu acolhimento in totum. O Tema nº 1.217 do E. Supremo Tribunal Fedral discute a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins, conforme a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO FINANCEIRO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO PARA TRIBUTOS FEDERAIS. ARE 1.216.078. TEMA1.062 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. TESE LIMITADA AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RExtr. nº 1.346.152-RG-SP,rel. Min.Luiz Fux, j. 19/05/2022). Malgrado ainda não tenha sido julgado o tema, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a adoção de índice diverso da Selic: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005.INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO.EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1.Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública,mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, oque veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. 2.Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 3.Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C doCPC. 4. A utilização da taxa Selic, no que diz respeito à cobrança ou à restituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é condicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que determine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma específica que disciplina a utilização da taxa Selic na esfera dos tributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal7.738/1997). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg noREsp 1228193/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe01/04/2011). Nesse mesmo sentido, o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento - Execução fiscal -Município de Santos - Débitos de IPTU e taxas do exercício 2016 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de préexecutividade limitando a aplicação da SELIC a partir da vigência da EC nº 113, de 2021 Inconformismo do executado - Não acolhimento -Arrematação de UPI (unidade produtiva isolada) composta por diversos imóveis, dentre os quais aquele sobre o qual recaem os débitos ora exigidos -Quitação do débito tributário não comprovada - Proprietário anterior que é responsável por eventual saldo remanescente não satisfeito pela sub-rogação na arrematação do débito tributário - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic -Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 - Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2205049-38.2022.8.26.0000; Des. Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti; órgão julgador 18ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 28/02/2023). A legislação Municipal de Guarulhos elegeu como índice de correção monetária dos débitos fiscais o IPCA, índice nacional, tudo dentro dos limites da competência outorgada aos Municípios (art. 30 e 156 da Constituição Federal) e com observância do § 2º do artigo 97 do CTN. Os juros de mora, por sua vez, são exigidos à base de 1%, critério que encontra respaldo no artigo 161, § 1º do CTN. Nessas circunstâncias, até que sobrevenha pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito, permanece aplicável ao caso a legislação municipal. Todavia, cabe um limite temporal. No tocante à discussão a respeito de excesso de execução, decorrente dos critérios de correção monetária e de juros utilizados pela Municipalidade de Guarulhos, que resultariam em valores superiores aos que se obteria com a aplicação da taxa SELIC, assiste parcial razão ao excipiente. Com a promulgação da EC nº 113/2021, não há mais dúvidas de que os débitos municipais devem ser atualizados de acordo com a taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária. Assim estabelece o art. 3º da mencionada emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Deste modo, após 09/12/2021, com a entrada em vigor da referida EC 113/2021, passa a incidir a taxa SELIC também em âmbito municipal, em substituição aos critérios anteriores utilizados pela Fazenda Municipal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE-EXECUTADA. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. APELO PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO-EXEQUENTE. (TJSP; Apelação Cível 1006883-40.2022.8.26.0562; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal Alegação de nulidade da CDA, por ser patente a inconstitucionalidade na cumulação dos índices de juros e correção monetária para atualização dos débitos tributários, uma vez que deve ser limitado à taxa SELIC - Nulidade CDA Inocorrência - Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC Desnecessária, por ora a substituição da CDA, que foram corrigidas até abril de 2018 - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230564-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO para determinar o recálculo da CDA, com a aplicação da taxa Selic para juros e correção monetária, a partir de 09 dezembro de 2021. Arcará o excepto com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo sobre o valor do proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos para as faixas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Apresente o exequente planilha com o recálculo do débito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Superado o prazo para interposição de recursos adequados, prossiga-se a execução. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

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Processo nº 1504440-74.2020.8.26.0224

ID: 301528956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504440-74.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CALDAS LUIZ E S/MR

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

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Processo 1504440-74.2020.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Eduardo Caldas Luiz e S/mr - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Eduardo Caldas Luiz e S/mr em execuçã… Processo 1504440-74.2020.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Eduardo Caldas Luiz e S/mr - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Eduardo Caldas Luiz e S/mr em execução movida pelo Município de Guarulhos. Argumenta pela nulidade das CDAs e que a exequente aplicou taxa de juros para cálculo do IPTU em patamar superior ao legalmente permitido (taxa Selic), ou seja, as CDAs se encontram em desacordo com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.918/09 reconhecida pelo TJSP (processo nº 0170909-61.2012.8.26.0000). Requer a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, os recálculos pela municipalidade. Impugnação a exceção de pré-executividade. Defende a legalidade das cdas e a correção do lançamento do tributo. Requer a rejeição da exceção. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. DA NULIDADE DA CDA Os atos realizados pelo Município para lançamento do crédito, possuem como atributos a presunção de legalidade, certeza e liquidez. Assim, incumbia a parte executada trazer aos autos elementos de prova hábeis a ilidir essa presunção, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Todos os requisitos dos artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais estão presentes. Além disso, a executada conseguiu se defender satisfatoriamente do lançamento em questão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Inexistente prejuízo para a defesa do contribuinte, não há de se falar em nulidade da CDA. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU Exercícios de 2011 a 2013 - Exceção de pré-executividade rejeitada Pretensão à reforma da decisão Inadmissibilidade Agravante que não logrou afastar, de plano, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade das CDA's que fundamentam o pedido CDA's que preenchem os requisitos legais (art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202, do CTN) Inexistência de defeitos nas CDA's que pudesse inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto ao crédito exequendo, que foi assegurado à executada Débito corrigido com juros de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo índice municipal - UFIB Legalidade dos índices - Decisão mantida Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255969-21.2019.8.26.0000; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). Certidão de Dívida Ativa IPTU e taxa de lixo Exercício de 2010 a 2014 - Execução fiscal Extinção da execução decretada com fulcro no art. 485, IV, do CPC Impossibilidade Inexistência de nulidade Circunstâncias em que a nulidade da CDA não deve ser decretada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa (STJ 1° Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJU 19.05.2003 AI n. 485.548-RJ) Hipótese em que não se configura qualquer óbice ao prosseguimento da execução CDA que goza de presunção de liquidez e certeza, regular e válida - Extinção afastada Recurso Provido. (TJSP; Apelação Cível 1500430-48.2016.8.26.0637; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2017; Data de Registro: 16/05/2017) Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Vício formal da certidão de dívida ativa afastado. Inexistência de nulidade. I Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA listados no art.202 do CTN e nos artigos 2º e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados desde que tal providência não prejudique o direito de defesa do executado. (TRF 1ª Região, Apelação Cível nº 2005.33.00.013.609-6/BA, rel. Juiz Carlos Augusto Pires Brandão convocado julgamento 28.08.2006, DJU 18.09.2006). A CDA encontra-se perfeitamente compreensível ao contribuinte. Não há que se falar em nulidade. DA TAXA DE JUROS - SELIC Quanto à alegação de inconstitucionalidade dos encargos de mora (IPCA + juros 1% am), inviável seu acolhimento in totum. O Tema nº 1.217 do E. Supremo Tribunal Fedral discute a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins, conforme a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO FINANCEIRO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO PARA TRIBUTOS FEDERAIS. ARE 1.216.078. TEMA1.062 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. TESE LIMITADA AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RExtr. nº 1.346.152-RG-SP,rel. Min.Luiz Fux, j. 19/05/2022). Malgrado ainda não tenha sido julgado o tema, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a adoção de índice diverso da Selic: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005.INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO.EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1.Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública,mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, oque veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. 2.Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 3.Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C doCPC. 4. A utilização da taxa Selic, no que diz respeito à cobrança ou à restituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é condicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que determine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma específica que disciplina a utilização da taxa Selic na esfera dos tributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal7.738/1997). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg noREsp 1228193/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe01/04/2011). Nesse mesmo sentido, o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento - Execução fiscal -Município de Santos - Débitos de IPTU e taxas do exercício 2016 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de préexecutividade limitando a aplicação da SELIC a partir da vigência da EC nº 113, de 2021 Inconformismo do executado - Não acolhimento -Arrematação de UPI (unidade produtiva isolada) composta por diversos imóveis, dentre os quais aquele sobre o qual recaem os débitos ora exigidos -Quitação do débito tributário não comprovada - Proprietário anterior que é responsável por eventual saldo remanescente não satisfeito pela sub-rogação na arrematação do débito tributário - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic -Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 - Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2205049-38.2022.8.26.0000; Des. Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti; órgão julgador 18ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 28/02/2023). A legislação Municipal de Guarulhos elegeu como índice de correção monetária dos débitos fiscais o IPCA, índice nacional, tudo dentro dos limites da competência outorgada aos Municípios (art. 30 e 156 da Constituição Federal) e com observância do § 2º do artigo 97 do CTN. Os juros de mora, por sua vez, são exigidos à base de 1%, critério que encontra respaldo no artigo 161, § 1º do CTN. Nessas circunstâncias, até que sobrevenha pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito, permanece aplicável ao caso a legislação municipal. Todavia, cabe um limite temporal. No tocante à discussão a respeito de excesso de execução, decorrente dos critérios de correção monetária e de juros utilizados pela Municipalidade de Guarulhos, que resultariam em valores superiores aos que se obteria com a aplicação da taxa SELIC, assiste parcial razão ao excipiente. Com a promulgação da EC nº 113/2021, não há mais dúvidas de que os débitos municipais devem ser atualizados de acordo com a taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária. Assim estabelece o art. 3º da mencionada emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Deste modo, após 09/12/2021, com a entrada em vigor da referida EC 113/2021, passa a incidir a taxa SELIC também em âmbito municipal, em substituição aos critérios anteriores utilizados pela Fazenda Municipal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE-EXECUTADA. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. APELO PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO-EXEQUENTE. (TJSP; Apelação Cível 1006883-40.2022.8.26.0562; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal Alegação de nulidade da CDA, por ser patente a inconstitucionalidade na cumulação dos índices de juros e correção monetária para atualização dos débitos tributários, uma vez que deve ser limitado à taxa SELIC - Nulidade CDA Inocorrência - Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC Desnecessária, por ora a substituição da CDA, que foram corrigidas até abril de 2018 - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230564-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO para determinar o recálculo da CDA, com a aplicação da taxa Selic para juros e correção monetária, a partir de 09 dezembro de 2021. Arcará o excepto com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo sobre o valor do proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos para as faixas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Apresente o exequente planilha com o recálculo do débito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Superado o prazo para interposição de recursos adequados, prossiga-se a execução. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

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