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Associação De Melhoramentos Residencial Sete Lagos x Mario Alves Barbosa

ID: 303018320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006908-52.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SETE LAGOS

Polo Passivo:

MARIO ALVES BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARACIR ATAIDES DA SILVA

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BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006908-52.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Melhoramentos Residencial Sete Lagos - Mario Alves Barbosa - Vistos. I) Fls. 191/256. Vista ao réu. II) Em… Processo 1006908-52.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Melhoramentos Residencial Sete Lagos - Mario Alves Barbosa - Vistos. I) Fls. 191/256. Vista ao réu. II) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. III) Intimem-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), MARACIR ATAIDES DA SILVA (OAB 463060/SP)

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Processo nº 1006908-73.2025.8.26.0004

ID: 333843209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006908-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. O. B. M. E. O. B. M. I. O. B. P. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006908-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - P.M.O. - - M.E.O.B. - - H.O.B. - - M.I.O.B. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de … Processo 1006908-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - P.M.O. - - M.E.O.B. - - H.O.B. - - M.I.O.B. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 02/10/2025 às 15:15 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP), SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP), SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP), SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP)

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Processo nº 1006908-87.2025.8.26.0161

ID: 306286425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006908-87.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA KELLY GUIMARãES SUMAYA GUIMARãES EL KAK TARIK BASSAM GUIMARãES EL KAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DOMINGUES CORNIANI BURIAN

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Processo 1006908-87.2025.8.26.0161 - Inventário - Sucessões - Amanda Kelly Guimarães - Tarik Bassam Guimarães El Kak - - Sumaya Guimarães El Kak - 1) Com fulcro no artigo 99, § 3º do Código de Pro… Processo 1006908-87.2025.8.26.0161 - Inventário - Sucessões - Amanda Kelly Guimarães - Tarik Bassam Guimarães El Kak - - Sumaya Guimarães El Kak - 1) Com fulcro no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita, ficando advertidos, que caso seja apurado novos bens em nome do espólio, demonstrando que os herdeiros comportam arcar com as custas, a gratuidade será revogada. Anote-se, com as cautelas de praxe. 2) Visando apurar o total do patrimônio deixado, determino seja realizada pesquisa Sisbajud em nome da pessoa falecida (abaixo qualificada). 3) Nomeio como inventariante a Sra. A.K.G. (também abaixo qualificada), considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia desta decisão serve como termo de inventariante para todos os fins legais. 4) Para fins de andamento desta ação, determino que a parte inventariante, no prazo de quinze dias: a) junte cópia da certidão de matrícula atualizada de eventuais imóveis, assim como certidão de valor venal relativa ao ano do óbito e certidão de inexistência de débitos municipais b) no que tange à empresa a qual o de cujus era sócio, traga aos autos sua ficha cadastral emitida pela JUCESP, bem como o balanço patrimonial referente ao ano do óbito do falecido e deixando claro qual o percentual que o de cujus detinha em relação às quotas da pessoa jurídica; c) acoste certidão de existência/inexistência de testamento (artigo 218 da N.S.C.G.J.); d) traga aos autos o documento de propriedade de eventual veículo e comprove o seu valor de mercado; e) após a realização da pesquisa Sisbajud, apresente as primeiras declarações (art. 620 do C.P.C.), com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, retificando, se o caso, o valor atribuído à causa (nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03); bem como o plano de partilha, com a indicação discriminada em espécie, percentual ou fração dos quinhões hereditários e de eventual meação; 5) Anote-se que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Intime-se a inventariante advertindo-a de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação nos autos, haverá a remessa do feito ao arquivo provisório. - ADV: LUANA DOMINGUES CORNIANI BURIAN (OAB 270950/SP), LUANA DOMINGUES CORNIANI BURIAN (OAB 270950/SP), LUANA DOMINGUES CORNIANI BURIAN (OAB 270950/SP)

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Postal Saúde Caixa De Assistência E Saúde Dos Empregados Dos Correios x Jose Mauricio Mellara

ID: 325650632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001595-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAúDE CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO MELLARA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO APARECIDO DE GODOI

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MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

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Processo 0001595-55.2025.8.26.0132 (processo principal 1006908-24.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Cor… Processo 0001595-55.2025.8.26.0132 (processo principal 1006908-24.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Jose Mauricio Mellara - Vistos. 1. Nos termos do §6º, do Art.525, do Código de Processo Civil, considerando que não houve depósito da quantia indicada pela parte exequente, considerando que não há prova de que a execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, entendo que é o caso de determinar o prosseguimento da execução, ou seja, não é o caso de conceder efeito suspensivo à presente impugnação. 2. Com a publicação desta decisão, fica intimada a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação apresentada no prazo máximo de cinco dias, requerendo o que de direito. Após, a parte impugnante poderá se manifestar pelo prazo sucessivo de cinco dias. O termo inicial dos prazos terá início com a publicação desta decisão no DJEN, ficando desde já consignado que o início do segundo prazo (sucessivo) da parte executada/impugnante independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo de cinco dias. Nas duas oportunidades deverão as partes se manifestar se pretendem a designação de audiência para tentativa de conciliação. Após, tornem conclusos para: (a) designação de audiência de conciliação; (b) julgamento. 3. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo à impugnação, entendo que é o caso de dar início aos atos executivos. Assim, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a penhora on-line. Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s). 4. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 5. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, manifeste-se a parte exequente, no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, acerca da impugnação à gratuidade manifestada às fls.46/51. Int. - ADV: FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 507307/SP), SÉRGIO APARECIDO DE GODOI (OAB 168700/SP), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 114566/MG)

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Processo nº 1006908-73.2025.8.26.0004

ID: 326590469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006908-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. O. B. M. E. O. B. M. I. O. B. P. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FERREIRA SILVA

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Processo 1006908-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - P.M.O. - - M.E.O.B. - - H.O.B. - - M.I.O.B. - Indefiro a tutela de urgência relativa à guarda provis… Processo 1006908-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - P.M.O. - - M.E.O.B. - - H.O.B. - - M.I.O.B. - Indefiro a tutela de urgência relativa à guarda provisória unilateral, à míngua de elementos outros além da versão da autora sobre os fatos, sendo prudente o prévio contraditório para se decidir sobre o tema. Considerando os parcos elementos carreados aos autos nesta fase processual, havendo vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios, devidos pelo requerido aos filhos, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com todas as vantagens inerentes a função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos legais (imposto de renda e contribuições previdenciárias). Incidirá tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, horas extras, férias-mês gozado, com exceção das verbas rescisórias e do FGTS. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 2 salários mínimos nacionais, vigentes na data do efetivo pagamento, a partir da citação, com vencimento todo dia 10 de cada mês. A presente vale como ofício e deverá ser encaminhada à empregadora pela parte interessada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC deste Fórum, a fim de ser designada data para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC. Após, cite-se o requerido. Deverá o senhor oficial de justiça observar o que dispõe o art. 212, § 2º, do CPC.Deverá, ainda, no ato da citação, solicitar ao requerido que informe seu telefone e endereço de e-mail. O patrono do autor deverá providenciar o comparecimento de seu (sua) constituinte à audiência, independentemente de intimação. Caso a audiência seja realizada de forma virtual, deverá informar com antecedência os respectivos e-mails para recebimento do link de acesso à audiência. Se não houver acordo o prazo para contestação terá início após a audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As audiências do CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: rua Clemente Álvares, 100, 4º andar, sala 404, Lapa São Paulo SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao MP. Int. - ADV: SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP), SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP), SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP), SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP)

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Processo nº 1006908-86.2025.8.26.0032

ID: 328005000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006908-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

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Processo 1006908-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amaro Aparecido de Araujo Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o fa… Processo 1006908-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amaro Aparecido de Araujo Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para CONDENAR o requerido a pagar em favor da parte autora a título de danos materiais, na quantia de R$ 3.724,15, com atualização monetária, nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do menor orçamento eleito e juros moratórios a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP)

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Processo nº 1006908-48.2025.8.26.0077

ID: 335504203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006908-48.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEREDE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1006908-48.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jerede Ferreira Silva - Vistos. Observo que o(a) I. Procurador(a) constituído(a) pela parte autora, usa a mesma pro… Processo 1006908-48.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jerede Ferreira Silva - Vistos. Observo que o(a) I. Procurador(a) constituído(a) pela parte autora, usa a mesma procuração genérica em outro(s) processo(s) distribuído(s) nesta Comarca. O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche o requisito previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Assim, nos termos do dispositivo suso mencionado, bem como nas recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, regularize o autor sua representatividade processual, com a juntada de novo instrumento particular, específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias. Frise que a determinação acima, deverá ser estritamente cumprida dentro do prazo concedido e, não será dilatado, já que em inúmeras ações da mesma natureza em que determinada tal providência, está havendo pedido de prorrogação do prazo, o que gera grande números de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados. Ressalte-se, que o não atendimento da determinação acima, implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a medida excepcional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, não restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de modo que melhor será relegar a matéria para apreciação oportuna, após a instauração ou seja, do contraditório e instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade processual. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Jose Mauricio Mellara x Postal Saúde Caixa De Assistência E Saúde Dos Empregados Dos Correios

ID: 294219873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-34.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MELLARA

Polo Passivo:

POSTAL SAúDE CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO APARECIDO DE GODOI

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MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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Processo 0000413-34.2025.8.26.0132 (processo principal 1006908-24.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Mauricio Mellara - Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúd… Processo 0000413-34.2025.8.26.0132 (processo principal 1006908-24.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Mauricio Mellara - Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Vistos. 1. Nos termos do §6º, do Art.525, do Código de Processo Civil, considerando que não houve depósito da quantia total indicada pela parte exequente, considerando que não há prova de que a execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, entendo que é o caso de determinar o prosseguimento da execução, ou seja, não é o caso de conceder efeito suspensivo à presente impugnação. 2. Com a publicação desta decisão, fica intimada a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação apresentada no prazo máximo de cinco dias, requerendo o que de direito. Após, a parte impugnante poderá se manifestar pelo prazo sucessivo de cinco dias. O termo inicial dos prazos terá início com a publicação desta decisão no DJE, ficando desde já consignado que o início do segundo prazo (sucessivo) da parte executada/impugnante independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo de cinco dias. Nas duas oportunidades deverão as partes se manifestar se pretendem a designação de audiência para tentativa de conciliação. Após, tornem conclusos para: (a) designação de audiência de conciliação; (b) julgamento. 3. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo à impugnação, entendo que é o caso de dar início aos atos executivos. Assim, 1. Considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a penhora on-line. Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio do valor remanescente ao débito indicado pela parte exequente, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s). 4. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 5. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. Int. - ADV: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 114566/MG), SÉRGIO APARECIDO DE GODOI (OAB 168700/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 507307/SP)

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Marlon Carlos Matioli Santana x Euler Nilo Princi

ID: 335234470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002932-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

Polo Passivo:

EULER NILO PRINCI

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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Processo 0002932-05.2025.8.26.0189 (processo principal 1006908-37.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Marlon Carlos Matioli Santana - Euler Nilo Princi - Vistos. Intime-se E… Processo 0002932-05.2025.8.26.0189 (processo principal 1006908-37.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Marlon Carlos Matioli Santana - Euler Nilo Princi - Vistos. Intime-se Euler Nilo Princi (pelo DJEN - CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início após o dia útil seguinte à data considerada de publicação (CPC, art. 231, VII; e art. 224), que sucede à de disponibilização no DJEN. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 24 de julho de 2025. - ADV: MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO (OAB 508453/SP)

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Processo nº 1006908-37.2021.8.26.0223

ID: 300663907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006908-37.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FICHER

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Processo 1006908-37.2021.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. 1 - - Homologo o acordo firmado entre as partes para que… Processo 1006908-37.2021.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. 1 - - Homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo. c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; d) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Determino a suspensão do feito nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se notícias acerca do pagamento total da obrigação, com os autos no arquivo, quando deverá ser solicitado o desarquivamento para posterior extinção do feito nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. E, nesta seara, anoto que, nos termos do artigo 5º , parágrafo único, da Lei nº 17.785/2023, a alteração (supressão do recolhimento das custas finais) somente é aplicável aos ritos executivos iniciais após a entrada em vigor da lei, que não é o caso dos autos. (Artigo 5° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Parágrafo único -A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal). Entretanto, para comunicar a respectiva extinção, deverá a parte interessada efetuar em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa de 1% (um por cento), nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, III, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 484/2019 de 05/04/2019. Arquivem-se, imediatamente após a publicação da presente decisão. Determino, nos moldes do Comunicado 951/2023, que o autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário e em todas as petições que efetivar a juntada de guias DARE, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de sanção processual. 2 - Conforme CLÁUSULA QUARTA do acordo entabulado entre as partes, defiro a expedição de Mandado de Levantamento em favor da requerente, referente ao bloqueio realizado nos autos, no valor de R$ 449,95 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) devidamente corrigido. Em caso de saldo remanescente, expeça-se em favor do requerido. Deve a Sra Coordenadora efetivar, com as cautelas de praxe, a conferência da expedição da guia em conformidade com o Comunicado nº 951/2023, item 11 ("11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.").A guia não deverá ser expedida caso constatadas pendências de recolhimento de custas/taxas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP)

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