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Processo nº 1007212-15.2024.8.26.0196

ID: 307759762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007212-15.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIVIDA ASSESSORIA EM SEGUROS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007212-15.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Univida Assessoria Em Seguros Ltda Me - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema inf… Processo 1007212-15.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Univida Assessoria Em Seguros Ltda Me - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como, se o caso, para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, até o valor indicado na execução. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. Providencie-se a pesquisa, também por intermédio do convênio Infojud, na modalidade DOI, se possível. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 48250/PR)

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Allyrio Barbosa x Elziane Medrado Da Cruz e outros

ID: 314028021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007212-18.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLYRIO BARBOSA

Polo Passivo:

ELZIANE MEDRADO DA CRUZ LUIZ ROBERTO LEME DOS SANTOS MANUEL PEREZ LAMAS SUELI CONDE MARTINEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ROMEU ANTONIO NASSAR NETO

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FLÁVIO HENRIQUE MAURI

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POLLYANA FERNANDES AMOROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007212-18.2021.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007212-18.2021.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Allyrio Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Manuel Perez Lamas - Apelado: Luiz Roberto Leme dos Santos - Apelada: Sueli Conde Martinez e outros - Apelado: Elziane Medrado da Cruz (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. A PARTE AUTORA ALEGA A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DE IMÓVEL URBANO DESDE 1991. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. APELA A PARTE AUTORA, ADUZINDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REITERA OS ARGUMENTOS INAUGURAIS DE QUE ESTARIAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME O ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA AUTORA APELANTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, AFIGURANDO-SE SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A SENTENÇA FOI PRECISA AO RECONHECER QUE INEXISTE NOS AUTOS EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA, MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL, REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. O APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS OU A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS FORMALMENTE COMPROVADAS, ENQUANTO OS RÉUS COMPROVARAM A QUITAÇÃO DE IPTU EM NOME DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pollyana Fernandes Amoroso (OAB: 454417/SP) - Flávio Henrique Mauri (OAB: 184693/SP) - Romeu Antonio Nassar Neto (OAB: 417444/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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I. De J. S. M. e outros x E. R. H. L.

ID: 279893572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026903-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. DE J. S. M. L. M.

Polo Passivo:

E. R. H. L.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE CARVALHO BARBOSA

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CLAUDIO WEINSCHENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Weinschenker (OAB 151684/SP), Wagner de Carvalho Barbosa (OAB 437230/SP) Processo 1026903-04.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. de J. S. M. , L. M. - Req… ADV: Claudio Weinschenker (OAB 151684/SP), Wagner de Carvalho Barbosa (OAB 437230/SP) Processo 1026903-04.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. de J. S. M. , L. M. - Reqdo: E. R. H. L. - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30 de outubro de 2025, às 15:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2MyZTBhYWUtNjkxZC00Zjc3LWI5NzEtMmVmZTBlMjA2YTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1032820-04.2023.8.26.0405

ID: 312976670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032820-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1032820-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 168-169: As informações contidas na DÓI e ITR são aquelas informadas pelos Car… Processo 1032820-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 168-169: As informações contidas na DÓI e ITR são aquelas informadas pelos Cartórios de Imóveis. Operações sem registro não constam na declaração. A esse respeito: EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal.(...). Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 209XXXX-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 218XXXX-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Não havendo sequer indícios de que a parte executada possua bens e direitos de outra natureza, o que, aliás, se mostra altamente improvável, observada a ausência de relação bancária ativa e indicação em declaração de renda, não cabe a expedição de ofício a esmo. Nesse sentido transcrevo fundamentação proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Renato Sartorelli, nos autos do A.I. 50469-02.2013/SP: (...) O Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do credor. A este incumbe, quando concede o crédito, cadastrar seu devedor de modo a possibilitar a recuperação do valor mutuado, não sendo razoável impor à Justiça o pesado ônus de oficiar às inúmeras instituições existentes no país para pesquisa do interesse exclusivo da parte. Portanto, indefiro o pedido. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1007212-57.2023.8.26.0161

ID: 300690126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007212-57.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RTL P. E. L.B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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Processo 1007212-57.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rtl P. E. L.b - Vistos. Fls. 261/297: Defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis descritos n… Processo 1007212-57.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rtl P. E. L.b - Vistos. Fls. 261/297: Defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis descritos nas matrículas nºs 90.776, 90.777 e 90.799 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernanrdo do Campo (fls. 271/278, 262//270 e 279/284 - respectivamente), em nome de NORIVAL GOMES MARTINS e do imóvel descrito na matrícula nº 90.775 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo - SP (fls. 285/297), em nome INTERFILTROS COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE TECIDOS LTDA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Sem prejuízo tornem conclusos para o arresto executivo on line. Int. - ADV: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP)

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Processo nº 1007212-19.2025.8.26.0248

ID: 319836702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007212-19.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO ADRIANO DOS SANTOS

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Processo 1007212-19.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.A.S. - Vistos. Conforme é possível observar pelas informações trazidas pelo autor em sua inicial, há ação de divórcio, proc… Processo 1007212-19.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.A.S. - Vistos. Conforme é possível observar pelas informações trazidas pelo autor em sua inicial, há ação de divórcio, processada sob o número 101.3584-52.2023.8.26.0248, em trâmite perante à 3ª Vara Cível local, em que o autor desta ação é réu naquela ação, onde foi prolatada sentença, em fase de recurso interposto pelo ora autor, de forma que a sentença que decidiu sobre o valor da obrigação alimentar do ora autor em relação a seu filho menor ainda não transitou em julgado Com efeito, da análise da documentação coligida com a inicial desta ação, possível verificar que a cópia da sentença prolatada nos autos da ação de divórcio, em trâmite na 3ª Vara Cível local, vem acostada às fls. 673/681 destes autos, ao passo que o recurso de apelação interposto pelo ora autor naquela ação vem acostado às fls. 741/763, através do qual o apelante postula a concessão de efeito suspensivo ativo à sentença naqueles autos prolatada, para redução de sua obrigação alimentar nela fixada para um salário mínimo. Deste modo, não há dúvida que a propositura desta ação, no que tange à obrigação alimentar do filho menor das partes, induz litispendêndia, o que impede o seu julgamento de mérito, impondo o indeferimento desta inicial, liminarmente. É de se observar, ainda, que se o autor pretende, por via transversa, o que se admite somente a título de argumentação, reduzir a sua obrigação alimentar, fixada nos autos da ação de divórcio do casal, em relação ao filho menor comum, a rigor deveria ter promovido a ação contra o credor dos alimentos, isto é, seu filho menor, e não contra a sua ex-cônjuge, como assim o fez, a demonstrar a ilegitimidade de parte passiva ad causam desta ação, a justificar o indeferimento desta inicial, também, liminarmente. Mas não é só. Ainda a título de argumentação, se há ação de divórcio pendente, pois em fase de recurso, onde o autor pretende modificar a sentença, no tocante a sua obrigação alimentar nela fixada, com recurso de apelação interposto, onde se postula a concessão de efeito suspensivo ativo, para redução de sua obrigação alimentar, fica evidente que o autor não tem necessidade da propositura de outra ação, com o mesmo fim. Vale dizer, o autor não ostenta interesse de agir, compreendido este através do beinômio necessidade-adequação. Portanto, inescapável a conclusão de que a presente ação deve ser extinta sem o seu exame de mérido. Pelo exposto, indefiro a presente inicial. Por consequência, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, o que o faço com fundamento no artigo 330, inciso III, c.c. artigo 485, inciso I, V e VI, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas, que deverão ser recolhidas no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TARCISIO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 260435/SP)

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J. G. C. B. x M. L. C.

ID: 279815604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033402-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. G. C. B.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD CANTON SILVA

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LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

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ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP), Vanessa Canton Silva (OAB 278865/SP), Richard Canton Silva (OAB 279196/SP) Processo 1033402-04.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -… ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP), Vanessa Canton Silva (OAB 278865/SP), Richard Canton Silva (OAB 279196/SP) Processo 1033402-04.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. G. C. B. - Reqdo: M. L. C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos formulada por J.G.C.B., representado por C.O.B. em face de M.L.C. Alega o autor que o requerido é seu genitor. Que se encontra sob os cuidados maternos desde a separação do casal, contudo, a genitora não consegue suprir as necessidades da menor, razão pela qual, ingressou com a presente demanda. Requereu a fixação de alimentos no importe de 33% dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício e 1/2 salário-mínimo no caso de desemprego ou atividade informal. Requer também a fixação da guarda unilateral e regulamentação das visitas. A inicial veio instruída com documentos. Alimentos provisórios fixados às fls. 32/33. Designada audiência de conciliação, que restou infrutífera. O requerido ofertou contestação às fls. 59/63 e ofertou alimentos no importe de 25% dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de ausência de vínculo ou desemprego, 15% do salário-mínimo vigente. Requereu a guarda compartilhada com residência junto à genitora e formulou outro regime de convivência. Réplica às fls. 88/97. Visitas regulamentadas às fls. 227/228. Designada audiência para tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 254). Instados a se manifestarem sobre a produção de provas outras, diante da aparente instabilidade emocional do genitor, a parte autora requereu a realização de estudo psicossocial no requerido, pedido que contou com parecer favorável do Ministério Público (fls. 293). É a síntese do necessário. Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. Controvertem-se as partes em relação à capacidade financeira do requerido, guarda e fixação de visitas. Nenhuma medida foi requerida para apurar a capacidade financeira do requerido, razão pela qual, ficam mantidos os alimentos provisórios fixados. Considerando que o julgamento da causa deve atender ao melhor interesse da criança, princípio norteador das ações de família, e que há indícios que podem apontar para possível risco à saúde física e/ou emocional do menor, entendo ser necessária a produção de prova técnica especializada, a fim de subsidiar adequadamente a decisão judicial quanto à guarda e convivência. Considerando que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, manifestando não possuir condições de arcar com os custos da perícia, intime-se a parte autora, que requereu a prova e não é beneficiária da gratuidade, para que se manifeste quanto à possibilidade de antecipar integralmente os honorários do profissional responsável pelo estudo. Na ausência de manifestação, certifique-se nos autos e voltem conclusos para reanálise quanto à necessidade da prova. Pelos motivos expostos, visando resguardar o menor, fica a guarda provisória fixada de forma unilateral à genitora. As visitas ficam mantidas nos termos de fls. 227/228. Caso previamente acordado entre os genitores, nos dias de visitas, elas poderão ocorrer virtualmente. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1007212-94.2025.8.26.0320

ID: 291111068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007212-94.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1007212-94.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - 1- … Processo 1007212-94.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1007212-93.2025.8.26.0482

ID: 295152264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007212-93.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO LANZA PERETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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Processo 1007212-93.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1007212-93.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Danilo Lanza Peretti - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença, sustentando, em síntese, que houve error in judicando, por incorreta apreciação da pretensão autoral, visto que a demanda foi tratada como de produção antecipada de provas, o que não corresponde à realidade, além de que não houve cumulação de pedidos que tornasse o procedimento incompatível com o rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pois bem. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Porém, a eles nego provimento, pois não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser, respectivamente, esclarecida, eliminada, suprida ou corrigido, conforme dispõe o artigo 1.022, do NCPC. Com efeito, a sentença se encontra correta e dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. Quer a parte embargante, apenas, a reanálise do julgamento e não o saneamento de supostos vícios, o que é inviável. Ainda, para o julgamento da causa não está o magistrado obrigado a enfrentar todas as teses esposadas, quando há elementos suficientes para seu julgamento. Assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando o tema sob a égide do Código de Processo Civil de 2015: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado ou Tribunal possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, §1º, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STF, 1ª Seção, EDcl. No MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. Do TRF 3ª Região), j. 08.06.2016 - Info 585. Destaco que o nome dado à ação é irrelevante, deduzindo-se a pretensão de produção antecipada de provas a partir da causa de pedir e pedidos. Embora se tenha versado na inicial acerca de óbice ao acesso à informação, tal barreira não existe, porque, como constou da sentença, "O documento solicitado é facilmente obtido, desde que utilizado os meios corretos para dele ter acesso" (fl. 77). Quanto aos pedidos, assim constou da inicial (fl. 07): (...) Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência em: a) deferir o pedido de liminar, por estarem presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a fim de que seja determinado ao requerido DETRAN/SP que forneça e/ou permita extração de cópia de todo o processado administrativo de suspensão e cassação do direito de dirigir do requerente, bem como permita que esse possa fazer alteração em seu endereço constante em cadastro de CNH, preenchendo os requisitos administrativos para tanto; (...) Destaquei. Assim, nítida é a pretensão de produção antecipada de provas, a fim de obter documentos relacionados a processo administrativo que possam subsidiar eventual ação anulatória. Também é evidente a cumulação com pedido de obrigação de fazer, para alteração de endereço em cadastro de condutor. Não vinga, portanto, a alegação de error in judicando. Em suma, a parte embargante busca rediscutir a justiça da decisão, isto é, o acerto ou o equívoco do julgado, tese que não pode ser acolhida em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Int. - ADV: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP)

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Processo nº 0014223-04.2023.8.26.0405

ID: 293780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014223-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da conc… Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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