Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007570-04.2023.8.26.0361" – Página 29 de 31

Processo nº 1007570-78.2025.8.26.0152

ID: 309848652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007570-78.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007570-78.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - Cite-se o executado, por mandado como requerido, para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar d… Processo 1007570-78.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - Cite-se o executado, por mandado como requerido, para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Se nao o fez com a inicial, deverá complementar o recolhimento da diligencia ao oficial de justiça no importe de 03 UFESPs por diligência/mandado. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prossiga-se com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007570-78.2025.8.26.0152

ID: 309849832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007570-78.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007570-78.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - Cite-se o executado, por mandado como requerido, para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar d… Processo 1007570-78.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - Cite-se o executado, por mandado como requerido, para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Se nao o fez com a inicial, deverá complementar o recolhimento da diligencia ao oficial de justiça no importe de 03 UFESPs por diligência/mandado. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prossiga-se com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Flavia Maria Campos Cortez Miléo x Splendor Garden

ID: 321116194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-98.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA CAMPOS CORTEZ MILéO

Polo Passivo:

SPLENDOR GARDEN

Intimação

Advogados:

RENATO JUNIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA JUNQUEIRA RAGAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANTÔNIO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007570-98.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Flavia Maria Campos Cortez Miléo e outro - Splendor Garden - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo … Processo 1007570-98.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Flavia Maria Campos Cortez Miléo e outro - Splendor Garden - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por FLAVIA MARIA CAMPOS CORTEZ MILÉO E OUTRO contra SPLENDOR GARDEN, para declarar a nulidade das seguintes deliberações específicas da assembleia geral extraordinária de 19 a 21/02/2024: (i) criação do cargo de subsíndico com direito à isenção de taxas condominiais; (ii) taxa de melhorias no valor de R$ 40,00 mensais por 48 meses e (iii) locação de equipamentos no valor de R$ 12.000,00 mensais. A fim de evitar maiores prejuízos, antecipo os efeitos da tutela determinando que o condomínio se abstenha de cobrar a taxa de melhorias de R$ 40,00 mensais e a locação de equipamentos no valor de R$ 12.000,00 mensais até que sejam aprovadas em nova assembleia com observância das formalidades legais de convocação, incluindo especificação clara e detalhada dos valores no edital convocatório, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada cobrança indevida. Sem prejuízo, fica facultado ao condomínio a convocação de nova assembleia para deliberar sobre os itens anulados, observando-se o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos para alterações na forma de administração. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a natureza da demanda, a complexidade da matéria e o grau de zelo dos patronos, fixo por equidade, com base no art. 85, §8º, do CPC, honorários recíprocos no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada parte pagar ao patrono da parte adversa, vedada a compensação. Se alguma das partes for beneficiária da gratuidade, a condenação nas verbas de sucumbência estará sujeita à condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão. Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HELENA JUNQUEIRA RAGAZZINI (OAB 394355/SP), FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA (OAB 265311/SP), FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA (OAB 265311/SP), HELENA JUNQUEIRA RAGAZZINI (OAB 394355/SP), BRUNO ANTÔNIO VAZ (OAB 487676/SP), RENATO JUNIO DE ALMEIDA (OAB 491622/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007570-81.2025.8.26.0248

ID: 323346973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007570-81.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE FARIAS JUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007570-81.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Antes da instauração do… Processo 1007570-81.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Antes da instauração do contraditório e de dilação probatória apta a demonstrar, com segurança, a alteração do binômio necessidade-possibilidade e em qual proporção, inviável, initio litis, a redução da obrigação alimentar. Nestes termos, indefiro o pedido. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do autor, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites do autor; 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07/10/2025 às 16:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N, CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se-a para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, será designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, na qual deverá ser oferecida contestação, com a apresentação, no máximo, de três testemunhas. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. E, em se tratando de Pessoa Jurídica, se esta não tenha sede ou filial na Comarca. 8- A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 9- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: JEFERSON DE FARIAS JUSTO (OAB 445843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007570-59.2025.8.26.0320

ID: 312509969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007570-59.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007570-59.2025.8.26.0320 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - R.C.R. - Vistos. Atentando-se à quota Ministerial, autorizo a criança D. L. R. O., acima qualificada, a solicit… Processo 1007570-59.2025.8.26.0320 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - R.C.R. - Vistos. Atentando-se à quota Ministerial, autorizo a criança D. L. R. O., acima qualificada, a solicitar EXPEDIÇÃO de passaporte. Por derradeiro, fica determinado à autoridade policial responsável a expedição de passaporte em favor do menor em testilha, desde que observadas as demais exigências legais e regulamentares. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALERÁ COMO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA OS FINS NELA CONTIDOS. Referente ao pedido de autorização de viagem, observo que não se verifica a ocorrência de qualquer das situações descritas nos arts. 148 ou 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O infante, ao que consta, tem assegurando todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral que supre o estado de situação irregular, a fim de lhe proporcionar o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade. Assim, verificamos que não se encontra em situação irregular ou que o exponha a situação de risco. Já decidiram o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de Goiânia, respectivamente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. Competência da Vara da Infância e Juventude não configurada. Ausência de situação de risco. Hipótese que não se adequa às situações contempladas nos arts. 148 e 98, ambos do ECA. Competência da Vara da Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, II, e, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/69). Incidência da Súmula nº 69 do TJSP. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-SP - CC: XXXXX20208260000 SP XXXXX-20.2020.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 30/03/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM INTERNACIONAL COM SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. O pedido de suprimento de autorização de viagem, em que a genitora da menor pretende fixar residência em país estrangeiro, abrange questões próprias do Direito de Família, alterando situação de convivência, visita e até guarda dos menores, de modo que a competência para sua apreciação e julgamento é da Vara de Família e não do Juizado da Infância e da Juventude. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GOIÂNIA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Conflito de competência cível: XXXXX20208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 03/02/2021, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 03/02/2021) Diante do exposto, determino a redistribuição desta demanda a uma das Varas Cíveis desta Comarca, através do Cartório Distribuidor. Faça-se a devida anotação nos assentamentos necessários. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIANA FERNANDES ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 255760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007570-87.2023.8.26.0010

ID: 334345601

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Foro Regional X - Ipiranga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007570-87.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A THABATA SAU CONCEIçãO

Edital

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1007570-87.2023.8.26.0010 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Regional X - Ipiranga, Estado de São Paulo, Dr(a). MARINA DUBOIS FAVA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007570-12.2024.8.26.0541

ID: 315998162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007570-12.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICANOR DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007570-12.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Nicanor de Souza Vieira - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Considerando a opção d… Processo 1007570-12.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Nicanor de Souza Vieira - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De F. Dos S. x B. B. F. S. A.

ID: 301528636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007570-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007570-43.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007570-43.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. de F. dos S. - Apelado: B. B. F. S/A - Vistos. A Apelante requereu a gratuidade da justiça, razão pela qual determinou-se a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira (fls. 123). Prescreve o art. 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido" (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) Intimada a apresentar provas da hipossuficiência econômica alegada, a parte quedou-se inerte (fls. 125). A concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Visto tal, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Deverá a Apelante recolher o preparo do recurso, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aulicio Pedro Da Silva Filho x Hurb Viagens E Turismo S/A

ID: 303412518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005585-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AULICIO PEDRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

HURB VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005585-97.2025.8.26.0344 (processo principal 1007570-55.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aulicio Pedro da Silva Filho - Hurb Viagens e Turismo S/A - Ante o exposto… Processo 0005585-97.2025.8.26.0344 (processo principal 1007570-55.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aulicio Pedro da Silva Filho - Hurb Viagens e Turismo S/A - Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente. No mais, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. Em que pesem as diversas diligências realizadas, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ANDRE FRANCISCO DA SILVA (OAB 376532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007570-89.2025.8.26.0019

ID: 297883049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007570-89.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO GOMES PUPO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007570-89.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fernando Antonio Gomes Pupo Nogueira - VISTOS. Cuida-se de ação de despejo, com pedido liminar, fund… Processo 1007570-89.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fernando Antonio Gomes Pupo Nogueira - VISTOS. Cuida-se de ação de despejo, com pedido liminar, fundada em descumprimento contratual consistente na ausência de substituição da garantia locatícia, nos termos do artigo 40, inciso IV e parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. É o caso de deferimento da medida liminar. Nos termos do artigo 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, não sendo apresentada nova garantia no prazo de trinta dias, contado do recebimento da notificação, poderá ser ajuizada ação de despejo e concedida liminar para desocupação. O artigo 59, § 1º, inciso VII, da mesma lei, permite a concessão de medida liminar, independentemente da audiência da parte contrária, nas hipóteses de término do prazo notificatório para desocupação em decorrência da exoneração da garantia locatícia. No caso dos autos, foram apresentados documentos que comprovam, à primeira vista, a existência de contrato de locação vigente com cláusula de garantia por meio da empresa LOFT/CredPago;o inadimplemento do locatário e a exoneração da garantia;a regular notificação para substituição da garantia, com ciência inequívoca do locatário;o não cumprimento da obrigação contratual de substituição da fiança no prazo legal. Logo, encerrado o prazo para substituição da garantia sem que a locatária tenha apresentado novo fiador, a concessão da liminar de despejo, com fundamento no inciso VII do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245 /91, é direito do locador. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, a fim de que a parte requerida seja cientificada a desocupar o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada à prévia juntada aos autos de caução em valor equivalente a três meses de aluguel. Na hipótese de o imóvel estar desocupado no momento do cumprimento da medida, autorize-se a imissão imediata do autor na posse, consignando-se expressamente no mandado. Oportunamente, expeça-se mandado único de despejo e imissão na posse, observada a prestação da caução. A presente medida liminar fica estendida aos casos de terceiros ocupantes, eis que vedada a sublocação sem autorização do locador, devendo o Oficial de Justiça identificá-lo. Cite(m)-se para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, purgar a mora ou apresentar(em) contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime(m)-se - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 457310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 304 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes