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Alessandra Souza Da Silva x Kaiquy Rosa De Souza

ID: 333327118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003964-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

KAIQUY ROSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VALDELIZ MARÇAL DE PAULA

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FÁBIO COMITRE RIGO

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Processo 1003964-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Souza da Silva - Kaiquy Rosa de Souza - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da assistência… Processo 1003964-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Souza da Silva - Kaiquy Rosa de Souza - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO (audiência on-line), para o dia 03 de setembro de 2025, às 14h00min. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, no celular ou computador das partes, advogados e testemunhas bastando clicar no link de acesso/ingresso à audiência virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. A incumbência de enviar o "link de acesso" à audiência virtual ficará sob a responsabilidade da Escrevente de Gabinete de Audiências desta 3ª Vara Cível, no prazo de até 48h antes da audiência designada. O Termo de Audiência será emitido constando a informação das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Providencie a z. serventia da UPJ, com urgência, o cadastro junto ao sistema informatizado Oficial SAJ/PG5, das testemunhas arroladas no presente feito, cabendo, no entanto, aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo (observadas as regras do art. 455, do cpc) - o que não se confunde com o prazo de 05 dias dantes tratado, para cientificação dos e-mails ao juízo, com as ressalvas já tratadas. Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da nova data para audiência virtual por seus procuradores, e após por e-mail pessoal, com as devidas indicações, para o ingresso na sala/lobby virtual. PARA TANTO, FICAM OS PROCURADORES DEVIDAMENTE INTIMADOS A RATIFICAREM/FORNECEREM TODOS OS E-MAILS NECESSÁRIOS NO "PRAZO DE ATÉ 48h ANTES DA AUDIÊNCIA, IMPRETERIVELMENTE", BEM COMO INFORMAR SE HOUVER ALGUMA IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE TÉCNICA PARA INGRESSO NO PRAZO DE 05 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, FINDO O QUAL PODERÁ OCORRER A PRECLUSÃO. Anoto que o prazo é o mesmo para substituição de e-mail ou pedido de diligência do Juízo relativo a audiência, ressalvados os casos legais de substituição de testemunha ou problema técnico superveniente.Anoto ainda que este ultimo prazo refere-se a indicação dos e-mails, tanto de partes, patronos e testemunhas, que não se confunde com o prazo para apresentação de rol caso seu prazo já tenha decorrido, ou seja, não é uma "segunda oportunidade" para sua apresentação. Anoto também que não indicados os e-mails no prazo fixado, salvo indicação dos patronos de eventual responsabilidade pelo reenvio de "link" que lhe será remetido, ou indicação de incapacidade técnica que justifique o comparecimento em escritório do patrono, assim por ele expressamente indicado nos autos, a preclusão poderá ocorrer independentemente de "surgir" a testemunha em audiência.Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intimem-se. - ADV: VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), FÁBIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP)

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Adriana Aparecida Correa Gato x Banco Pan S.A.

ID: 333874154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-63.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CORREA GATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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SERGIO SCHULZE

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1007941-63.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Correa Gato - BANCO PAN S.A. - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio ao DJEN: Ante… Processo 1007941-63.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Correa Gato - BANCO PAN S.A. - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio ao DJEN: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA APARECIDA CORREA GATO contra BANCO PAN S/A.. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Adriana Aparecida Correa Gato x Banco Pan S.A.

ID: 335166484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-63.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CORREA GATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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SERGIO SCHULZE

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1007941-63.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Correa Gato - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AD… Processo 1007941-63.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Correa Gato - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA APARECIDA CORREA GATO contra BANCO PAN S/A.. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Levanir Teixeira Da Cruz x Banco Volkswagen S/A

ID: 316587569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043032-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEVANIR TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043032-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043032-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Levanir Teixeira da Cruz - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSALMENTE. ADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE DO BEM NO CREDOR FIDUCIÁRIO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E (II) A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS (TEMA Nº 1.132 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).4. A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUTORIZA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA E FOI DEVIDAMENTE PACTUADA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE APTA A DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. 2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA E FOI DEVIDAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, INEXISTINDO QUALQUER ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 1.026, § 2º; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG. NO RESP. Nº 934.133/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. EM 20/11/2014; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2350874-76.2023.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 06/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1007941-15.2023.8.26.0604, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 23/11/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 2195372-47.2023.8.26.0000, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 01/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilmar Frederico Cassarotti Neto (OAB: 353803/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007941-98.2025.8.26.0004

ID: 298171708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007941-98.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SEMENSATO SíLVIA MARIA SEMENSATO CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE PESSEL CAPELLE

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Processo 1007941-98.2025.8.26.0004 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcelo Semensato - Sílvia Maria Semensato Caldas - Vistos. Indefiro o requerimento de isenção da multa sobre o im… Processo 1007941-98.2025.8.26.0004 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcelo Semensato - Sílvia Maria Semensato Caldas - Vistos. Indefiro o requerimento de isenção da multa sobre o imposto causa mortis e o de dilação do prazo para o respectivo recolhimento, por absoluta ausência de amparo legal, nos termos do parágrafo único do art. 17 e do inciso I do art. 21 da Lei Estadual nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.992/2001, pois é mais do que inequívoco que este inventário foi requerido muito além do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão de Maria Tereza Semensato - a bem da verdade, com mais de 10 (dez) anos posteriores a seu passamento - inexistindo, pois, qualquer motivo justo para tal delonga. Por outro lado, igualmente indefiro os benefícios da Justiça Gratuita que foram requeridos na inicial porque a declaração do imposto de renda e os comprovantes de vencimentos mensais do inventariante e da herdeira Sílvia Maria Semensato Caldas de fls. 78/95 e 104/118, também inequivocamente, demonstram que ambos auferem rendimentos de trabalho e de aposentadoria que indiscutivelmente não corroboram a alegação de que não poderiam fazer frente à taxa judiciária e às despesas processuais, sem lhes prejudicar o sustento próprio e o de sua família, e cujos montantes só não serão expressos nesta decisão para evitar que sejam desnecessariamente expostos. Tais valores incompatibilizam-se com a pretendida gratuidade processual, não sendo demais assinalar, inclusive, que aqueles excedentes a 03 (três) salários mínimos nacionais são uma das hipóteses pela qual a Defensoria Pública do Estado de São Paulo denega o atendimento [art. 2º, I, da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP) nº 89/2008, alterada pela Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (CSDP) nº 137/2009]. Resta óbvio, pois, inexistir fundamento legal para deferir-lhes os benefícios da Justiça Gratuita, se tomarmos como referência o que se depreende da Lei nº 1.060/50 e do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ademais, claro que não poderia o Estado, sob o risco de banalizá-la, limitar-se a tão somente deferir a assistência judiciária gratuita, deliberada e irrestritamente, a todos os que apenas se valessem de uma mera declaração alusiva ao alegado estado de pobreza, sem comprová-lo fundamentadamente - o que, se ocorresse, presumivelmente poderia vir a contemplar tanto os bem aquinhoados como aqueles carentes de fato, e, desta maneira, se constituir em óbvio e rematado exemplo de injustiça. Logo, no mesmo prazo da decisão proferida na fl. 72, já em curso, recolha o inventariante a taxa judiciária de distribuição do presente inventário, nos termos do art. 4º, § 7º, item 2, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Atenda integralmente, ainda, ao que ali se lhe determinou, apresentando a certidão de casamento da falecida e a certidão negativa de tributos imobiliários do imóvel de Itanhaém/SP, devendo os autos ser remetidos ao arquivo em caso de descumprimento. Finalmente, recebo como retificação do valor da causa aquele declinado na fl. 76 (R$ 134.166,06), o que já está devidamente anotado na autuação. Publique-se. - ADV: MARIANNE PESSEL CAPELLE (OAB 217053/SP), MARIANNE PESSEL CAPELLE (OAB 217053/SP)

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Waldomiro Tomas Da Silva x Sindicato Nacional Dos Trabalhadores, Aposentandos, Pensionista E Idosos De Mogi Guaçu - Sintraapi/ Cut

ID: 324466709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-28.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO TOMAS DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES, APOSENTANDOS, PENSIONISTA E IDOSOS DE MOGI GUAçU - SINTRAAPI/ CUT

Intimação

Advogados:

TABATA FERNANDES CRESSINE

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MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ

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JOSÉ MAXIMO FILHO

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Processo 1007941-28.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Waldomiro Tomas da Silva - Sindicato Nacional dos Trabalhadores, Aposentandos, Pensionista e Idosos de Mogi Guaçu … Processo 1007941-28.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Waldomiro Tomas da Silva - Sindicato Nacional dos Trabalhadores, Aposentandos, Pensionista e Idosos de Mogi Guaçu - Sintraapi/ Cut - Vistos. 1 - Entendo que o benefício da Justiça Gratuita deva ser concedido tão somente àqueles que logrem êxito em comprovar sua condição de hipossuficiência e miserabilidade aptas a ensejar a concessão da benesse. A concessão da gratuidade de forma desmedida desfigura o instituto da Assistência Judiciária, prejudicando aquelas pessoas que efetivamente fazem jus ao benefício incentivando a propositura de ações sem qualquer ônus à parte sucumbente. Aliás, a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que o Estado prestará assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando, destarte, a mera declaração de pobreza, de modo que o artigo 4º, caput da Lei nº 1.060/1950 não foi recepcionado pela Magna Carta. Colocadas tais premissas e considerando-se que o juiz não é um expectador inerte, DETERMINO ao polo passivo que comprove sua alegada incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, trazendo aos autos comprovante de seus rendimentos, declaração de imposto de renda, três últimos extratos bancários, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes. Tudo isso com o desiderato de se aferir seu enquadramento na acepção legal de pobreza. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso a parte ré não comprove sua incapacidade, o benefício será indeferido. 2 - Passo ao saneamento do feito. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A autora é hipossuficiente na relação, devendo ser facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA Honorários periciais Inversão do ônus da prova Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e do ônus do custeio da prova pericial Cabimento Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor da agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII)- Ônus de produzir a prova que engloba, também, o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto Interpretação da legislação consumerista RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 20120361620188260000 SP 2012036-16.2018.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/03/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2018) Rejeito a preliminar quanto à falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Não há qualquer regra que imponha à parte valer-se de pedido administrativo antes da propositura da ação. As demais matérias deduzidas em preliminares se confundem com o mérito e, com ele, serão analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Há questão controvertida a ser apurada, consistente na autenticidade dos documentos de fls.771. Necessário, pois, a realização de perícia grafotécnica. Assim, nomeio como perito o Sr. André Luis da Silva. Intime-se o perito da sua designação, requisitando-lhe a apresentação de proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que serão arcados pelo polo passivo ante a inversão do ônus da prova em favor da autora. Apresentada a estimativa, manifestem-se as partes. Cientifiquem-se, oportunamente, as partes da data e horário designados. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a conclusão da perícia será oportunamente analisada a necessidade de produção de outras provas. Int. - ADV: MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ (OAB 453392/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), JOSÉ MAXIMO FILHO (OAB 268271/SP)

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Processo nº 1007941-31.2025.8.26.0576

ID: 328585619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007941-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA GONçALVES DE SOUZA NOBRE DA HORA JULIANA DE SOUZA NOBRE RENATA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE REIS ROBLES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007941-31.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliana de Souza Nobre - Renata Cristina de Souza - - Angela Gonçalves de Souza Nobre da Hora - Vistos. HOMOLOGO, p… Processo 1007941-31.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliana de Souza Nobre - Renata Cristina de Souza - - Angela Gonçalves de Souza Nobre da Hora - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Dalci de Souza Nobre, Falecido, nos termos declarados às fls. 50/55, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Certificado o trânsito em julgado e pagas eventuais custas em aberto, expeça-se o competente Formal de Partilha de conformidade com o disposto no Provimento CG 14/2020. Diante dos documentos apresentados e das razões alegadas, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a expedição do alvará requerido para a transferência da documentação relativa ao automóvel GM/MONZA, ano 1993, modelo 1993, cor vermelha, placas BMH1387, Chassi 9BGJK69SPPB026735, Renavam 00607833025, de propriedade de DALCI DE SOUZA NOBRE, CPF 050.433.078-03, em favor das requerentes ANGELA GONÇALVES DE SOUZA NOBRE DA HORA, RG 32.250.459-4, CPF 291.770.418-79 , RENATA CRISTINA SOUZA, RG 45.347.670-3, CPF 374.290.648-84, e JULIANA DE SOUZA NOBRE MUNIZ, RG 44.726.226-9, CPF 373.001.348-31, ou a quem lhe convier. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Compete ao interessado apresentar ao fisco a devida declaração, nos termos e no prazo fixado no art. 21, do Decreto 46.655/2002 e consoante a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, recolher o imposto devido tempestivamente, sob pena de multa. Caberá ao oficial registrador conferir, por ocasião do registro do formal de partilha ou carta de adjudicação, os recolhimentos do ITCMD ou outro tributo, se incidente. Nos termos do que estabelece o Comunicado CG 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários (físicos ou digitais), conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. A comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser ajuizado perante ao Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei 6015/73). Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: JOSIANE REIS ROBLES GOMES (OAB 317915/SP), JOSIANE REIS ROBLES GOMES (OAB 317915/SP), JOSIANE REIS ROBLES GOMES (OAB 317915/SP)

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Processo nº 1007941-48.2025.8.26.0344

ID: 291542762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-48.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARTIGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVINO DONIZETE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007941-48.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Artigiani - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, concedo a gratuidade judiciá… Processo 1007941-48.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Artigiani - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, concedo a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDUARDO ARTIGIANI em face de CLARO S/A. Alega o autor, em síntese, que vinha sendo cobrado indevidamente por serviços móveis no valor de R$ 44,89 (faturas com vencimento em 10/12/2024 e 10/01/2025) que não contratou, sendo que a empresa ré, após reconhecer o erro e retirar a cobrança das faturas, posteriormente inseriu seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, causando diminuição em seu score creditício e prejuízos ao seu nome. Afirma que a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito acarretará prejuízos. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, os documentos apresentados pelo autor demonstram que teve seu nome inserido na plataforma Serasa (fls. 34/37) em razão de débito relacionado a serviços móveis que nega ter contratado. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado encontra-se evidenciada pela documentação apresentada, que demonstra que o autor teve cobrança de serviços móveis inserida em suas faturas, sendo que após contato com a empresa através dos protocolos de atendimento juntados aos autos, a própria ré reconheceu o erro e retirou a cobrança, enviando nova fatura com o valor correto. Tal conduta da empresa evidencia que a própria requerida tinha ciência de que o débito era indevido. Ademais, há que se considerar a impossibilidade de produção de prova de fato negativo pelo autor, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois conforme demonstrado pelos documentos juntados, o autor teve seu score creditício reduzido, com a indicação expressa de que seu score diminuiu. O artigo 301 do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, sendo o caso de determinar a exclusão dos dados do autor da referida plataforma até ulterior decisão. Ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso se verifique no curso do processo a legitimidade do débito, poderá ser restabelecida a inserção, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a exclusão do nome do autor EDUARDO ARTIGIANI do sistema SerasaJud, relativamente ao débito de R$ 44,89 (quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) referente aos serviços móveis discutidos nestes autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se a ré, através do Portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP)

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Adriane Cerqueira De Faria x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 278333560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-14.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CERQUEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADEMILTON CERQUEIRA DE FARIA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ademilton Cerqueira de Faria (OAB 284049/SP) Processo 1007941-14.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adr… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ademilton Cerqueira de Faria (OAB 284049/SP) Processo 1007941-14.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Cerqueira de Faria - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 33/38: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se limitam a aclarar obscuridade, reparar omissão ou solucionar contradição, o que não se vislumbra na decisão embargada. Observa-se que a decisão que deferiu a sustação do protesto foi encaminhada pela serventia ao 1º Cartório de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Araçatuba (fls. 27/28). A situação tratada pela parte embargante indica inconformismo e intenção de reapreciação da matéria e para tanto os embargos de declaração não são a via adequada, pois, em regra, não se admitem embargos de declaração com caráter infringente. No ponto, Theotonio Negrão, em comentário ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ensina: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª T., AI 495.880-AgRg-Edcl, rel. Min. Cezar Peluso, j. 28.03.06, rejeitaram os embs., v.u. DJU 28.04.006, p. 21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edcl, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embs., v.u., DJU 30.10.06, p. 238). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). Saliente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, como pontuado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019). Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Int.

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Adriane Cerqueira De Faria x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 278201087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-14.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CERQUEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADEMILTON CERQUEIRA DE FARIA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ademilton Cerqueira de Faria (OAB 284049/SP) Processo 1007941-14.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adr… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ademilton Cerqueira de Faria (OAB 284049/SP) Processo 1007941-14.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Cerqueira de Faria - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 33/38: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se limitam a aclarar obscuridade, reparar omissão ou solucionar contradição, o que não se vislumbra na decisão embargada. Observa-se que a decisão que deferiu a sustação do protesto foi encaminhada pela serventia ao 1º Cartório de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Araçatuba (fls. 27/28). A situação tratada pela parte embargante indica inconformismo e intenção de reapreciação da matéria e para tanto os embargos de declaração não são a via adequada, pois, em regra, não se admitem embargos de declaração com caráter infringente. No ponto, Theotonio Negrão, em comentário ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ensina: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª T., AI 495.880-AgRg-Edcl, rel. Min. Cezar Peluso, j. 28.03.06, rejeitaram os embs., v.u. DJU 28.04.006, p. 21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edcl, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embs., v.u., DJU 30.10.06, p. 238). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). Saliente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, como pontuado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019). Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Int.

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