Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007970-80.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Delis Xavier Tranquilino Da Silva

ID: 304060783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008717-76.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

DELIS XAVIER TRANQUILINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008717-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1037167-80.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda -… Processo 0008717-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1037167-80.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Delis Xavier Tranquilino da Silva - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 469493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007970-39.2025.8.26.0590

ID: 310421538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007970-39.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007970-39.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fls. 01/17: Trata-se de "ação regressiva de ressarcimento de danos", … Processo 1007970-39.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fls. 01/17: Trata-se de "ação regressiva de ressarcimento de danos", ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Raphael Juliano da Silva, alegando a autora, em apertada síntese, que emitiu apólice de seguro de automóvel (RENAULT/DUSTER 16 E, ano 2018, cor prata, de placas QPD4G97), sendo que o veículo segurado envolveu-se em colisão, resultando prejuízos e acionamento da apólice, com consequente pagamento de indenização dos danos causados, no importe de R$ 3.219,56, fazendo jus ao ressarcimento desse valor pelo causador do prejuízo. Postulou, ao final, a procedência da ação. Sem menosprezar o espírito do legislador do CPC/2015, que buscou valorizar ao máximo a solução dos conflitos de forma consensual, há de ser ponderado, na hipótese sub examine, o elevado grau de litigiosidade que envolve as partes, não se olvidando, ainda, que o CEJUSC/São Vicente não dispõe de adequada estrutura física e pessoal no momento para atender todos os feitos distribuídos, dando prioridade óbvia às ações atreladas a direito de família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. À luz dessa realidade fática, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a situação concreta da Comarca de São Vicente, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015. Prossiga-se o feito. CITE(M)-SE o(s) réu(s) por carta, para os termos da exordial, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se houver interesse expressamente manifestado pela ré na contestação, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC. Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cynthia Maria Ribeiro De Moraes Magalhaes x Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A.

ID: 313731459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007970-30.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA MARIA RIBEIRO DE MORAES MAGALHAES

Polo Passivo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRYAN DE MOURA ALEGRIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007970-30.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1004793-58.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cynthia Maria Ribeiro de Moraes… Processo 1007970-30.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1004793-58.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cynthia Maria Ribeiro de Moraes Magalhaes - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Vistos. 1. Proceda a Serventia ao apensamento dos presentes autos à Execução nº 1004793-58.2025.8.26.0011. 2. Recebo os Embargos à Execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, a despeito da alegação de abusividade de juros, porque, em tese, excedem em muito a taxa média de mercado, é fato incontroverso que o Embargante celebrou o contrato em discussão, de modo que se obrigou validamente aos seus termos, inclusive a taxa de juros expressamente prevista. Assim, a ilegalidade das referidas cláusulas contratuais exige comprovação, mediante observância do contraditório. Desse modo, ausente a probabilidade do direito, não há que se proibir a instituição credora de exercer o seu direito, consubstanciado em possível cobrança e, ainda, inserção do nome da parte embargante em cadastro de inadimplentes. É esse o entendimento pacificado no c. STJ: a) A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; II) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (Resp n. 1.060.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivo, relatado pela Min. Nancy Andrighi). Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 2. Certifique-se o recebimento destes nos autos principais, apensando-se. 3. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu(a) patrono(a), para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.(republicado) - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), BRYAN DE MOURA ALEGRIA (OAB 198567/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007970-50.2025.8.26.0554

ID: 290710796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007970-50.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007970-50.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - Vistos. 1- Cite-se para, em 3 dias, (a contar da citação) pagar a… Processo 1007970-50.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - Vistos. 1- Cite-se para, em 3 dias, (a contar da citação) pagar a dívida, sob pena de serem penhorados livremente tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 829 do Código de Processo Civil). 2- Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% do valor do débito. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil). 3- Poderá o devedor, querendo, apresentar defesa, sob forma de embargos, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada do mandado de citação (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Conforme o caso: 4 - Decorrido o prazo supra sem o pagamento ou nomeação, e tendo sido expressamente requerido pela parte exequente, proceda o Oficial de Justiça a penhora, bem como a avaliação nos termos do art. 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5- Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830). Havendo o arresto, o oficial deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, § 1º). 6 Caso o oficial de justiça não encontre bens a serem penhorados, deverá descrever na certidão os que guarnecem a residência, ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836 CPC). 7- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º , inciso XI da Constituição Federal. Cumpra-se. - ADV: MARCO LANES (OAB 82852/RS), JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 422059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. R. S. x H. De L. S.

ID: 302698985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018155-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. R. S.

Polo Passivo:

H. DE L. S.

Intimação

Advogados:

MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PALAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018155-80.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.S. - H.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alimentos da parte autora, extinguindo o proces… Processo 1018155-80.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.S. - H.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alimentos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de alimentos, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do adimplemento, na hipótese de trabalho autônomo ou de desemprego, e 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso haja vínculo empregatício, compreendidos como todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo alimentante, notadamente férias, 13.º salário, gratificações, adicionais e horas extras, exceto FGTS e eventuais valores pagos com comprovado e manifesto caráter indenizatório, fazendo-o até o dia 10 de cada mês na conta bancária informada na petição inicial, viabilizando-se, se o caso, o desconto em folha de pagamento. Anoto que a obrigação alimentar aqui instituída em favor do alimentando retroagirá à data de citação do alimentante, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que atuou defendendo os interesses da autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita deferida. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Pública, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 412395/SP), MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO (OAB 409302/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), MARIA CRISTINA PALAURO (OAB 366567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Jpl Terceirizações De Serviços Ltda Epp e outros x Daniel Dos Santos Da Silva

ID: 321111080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010907-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO JPL TERCEIRIZAçõES DE SERVIçOS LTDA EPP REINA SERVIçOS DE APOIO EIRELI

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010907-80.2023.8.26.0405 (processo principal 1012553-45.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Reina Serviços de Apoio Eireli - - Grupo JPL Te… Processo 0010907-80.2023.8.26.0405 (processo principal 1012553-45.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Reina Serviços de Apoio Eireli - - Grupo JPL Terceirizações de Serviços Ltda Epp - Daniel dos Santos da Silva - Vistos. Fls. 148/152 - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, objetivando seja deferida nova penhora online via SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Compulsando os autos, verifico que, em setembro de 2024, foram juntadas pesquisas Sisbajud (fls. 99/102), em que não se verificou saldo suficiente para quitação da dívida. Considerando que foi deferido recentemente pedido de penhora online de quantias depositadas em instituições financeiras, sendo que não foram identificados valores aptos para satisfação da obrigação, e não sendo demonstrada eventual mudança da situação econômica do executado, o pedido não comporta acolhimento. Na esteira da Jurisprudência do E. S.T.J., necessária a comprovação da modificação da situação econômica do executado para o deferimento de nova penhora online, de forma a não transferir ao Poder Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor. Sendo assim, ausente a comprovação da modificação da situação econômica do executado e de indícios de valores depositados, indefiro o pedido de nova penhora online. Nesse sentido: (...). Sem efeito suspensivo - 1. O fundamento invocado para suporte do deferimento liminar não tem o alcance que lhe empresta a agravante. Não se vê, prima facie, ilegalidade manifesta da decisão agravada que, em ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de nova penhora on line em nome do executado, uma fez que a pesquisa fora realizada há menos de um ano e não há demonstração de mudança da capacidade financeira do agravado. Ausente, pois, a plausibilidade do direito, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Comunique-se, servindo o presente como ofício. 2. Dispensadas as informações do juízo e manifestação da D. Procuradoria de Justiça, intime-se o agravado para resposta e, após, retornem. Int..(...).( TJSP- AI 227604-38.2023.8.26.0000- Relator: Vito Guglielmi- 11/10/2023. 6ª Câmara de Direito Privado). Ante o exposto, indefiro o pedido. Ficam também indeferidos os pedidos de bloqueio da CNH, passaporte e cartão de credito do executado, pois ausente demonstração de relação entre o resultado de tais constrições e a forma como elas levariam à satisfação do débito, não trazendo efetividade à presente execução. Recolha o exequente as custas para a realização da pesquisa via SNIPER. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS SILVA (OAB 134189/SP), EDUARDO ALVES DA COSTA (OAB 399156/SP), EDUARDO ALVES DA COSTA (OAB 399156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007970-78.2024.8.26.0362

ID: 276870607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007970-78.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANA DE CáSSIA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Pacheco Campelo (OAB 527480/SP) Processo 1007970-78.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josiana de Cássia Reis - Vistos. Tendo em vista que a requerida não f… ADV: Claudio Pacheco Campelo (OAB 527480/SP) Processo 1007970-78.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josiana de Cássia Reis - Vistos. Tendo em vista que a requerida não foi localizada para citação e a requerente não se manifestou, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito. Libere-se a pauta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S/A x Amilton Da Conceição Lima

ID: 314835454

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006030-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

AMILTON DA CONCEIçãO LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA GERK GOMES ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVANELIO BARRETO DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006030-80.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006030-80.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apdo/Apte: Amilton da Conceição Lima e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré e negaram provimento ao apelo dos autores. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA SOBRE VEÍCULO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA FIRMOU PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, A QUAL RESTOU FRUSTRADA DADA A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA SOBRE VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES. O BANCO REQUERIDO APELA, APONTANDO, EM SUMA, PARA A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERENTES. ESTES, POR SUA VEZ, BUSCAM AFASTAR A CULPA CONCORRENTE E INCREMENTAR AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO REQUERIDO, PELO DESFAZIMENTO DO AJUSTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:1.INSTITUIÇÃO RÉ QUE É PARTE LEGÍTIMA, NÃO SE ADMITINDO NA HIPÓTESE, ADEMAIS, DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 2.AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, QUE NÃO AGIU COM A DILIGÊNCIA ESPERADA ANTES DE NEGOCIAR VEÍCULO SOBRE O QUAL JÁ RECAÍA RESTRIÇÃO E CUJA PROPRIEDADE SEQUER SE ENCONTRAVA EM NOME DOS ALIENANTES. 3.PREVISÃO, AINDA, NO AJUSTE RELACIONADO AO IMÓVEL, DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO, O QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO PELOS AUTORES, MESMO CIENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO, O QUE SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESOLUÇÃO HAVIDA. 4. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERENTES, DEVENDO ELES SUPORTAREM A INTEGRALIDADE DOS PREJUÍZOS. 5.CANCELAMENTO DO GRAVAME DETERMINADO PELA SENTENÇA QUE, CONTUDO, FICA MANTIDO, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EFETIVADO PELA PARTE RÉ.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Ivanelio Barreto de Faria (OAB: 16631/RJ) - Paula Gerk Gomes Rosa (OAB: 223046/RJ) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007970-12.2025.8.26.0405

ID: 279945232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007970-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Alves Pereira (OAB 366874/SP) Processo 1007970-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Gilson Alves Pereira, Gilson Alves Pereira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIG… ADV: Gilson Alves Pereira (OAB 366874/SP) Processo 1007970-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Gilson Alves Pereira, Gilson Alves Pereira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzljZTU0NGEtMGU3OS00NjhiLThhMzQtODY1NDI2Y2E2ZjQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001845-79.2024.8.26.0405

ID: 293523931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001845-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR DE CARVALHO JOVANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001845-79.2024.8.26.0405 (processo principal 1014372-80.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Augusto Cesar de Carvalho Jovanelli - Vistos… Processo 0001845-79.2024.8.26.0405 (processo principal 1014372-80.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Augusto Cesar de Carvalho Jovanelli - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007970-80.2023.8.26.0405" – Página 29 de 30

Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Delis Xavier Tranquilino Da Silva

Processo nº 1007970-39.2025.8.26.0590

Cynthia Maria Ribeiro De Moraes Magalhaes x Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A.

Processo nº 1007970-50.2025.8.26.0554

T. R. S. x H. De L. S.

Grupo Jpl Terceirizações De Serviços Ltda Epp e outros x Daniel Dos Santos Da Silva

Processo nº 1007970-78.2024.8.26.0362

Banco Bradesco Financiamentos S/A x Amilton Da Conceição Lima

Processo nº 1007970-12.2025.8.26.0405

Processo nº 0001845-79.2024.8.26.0405