Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008032-20.2023.8.26.0309" – Página 29 de 29

Processo nº 1008032-93.2025.8.26.0068

ID: 293496314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-93.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EFS LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SANTIAGO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLORES GOMIDE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-93.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Efs Locadora de Bens Moveis Ltda - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição… Processo 1008032-93.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Efs Locadora de Bens Moveis Ltda - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição de certidão para os fins do artigo 828 do CPC, cabendo ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por carta AR digital, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 199.133,44, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, além de custas e despesas processuais. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de o(s) executado(s) possuir(em) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do AR aos autos, na esteira do art. 231, do Código de Processo Civil, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. A propósito, se a citação se der por carta precatória, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado, anotando-se que, nesta hipótese, o prazo para embargar se inicia com a juntada do comunicado de que trata o art. 232, do CPC ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á à aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (parágrafo único do art. 918 do CPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar no prosseguimento dos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Pleiteado o bloqueio de ativos financeiros, fica, desde já, deferido eventual requerimento para penhora de valores via Sisbajud, desde que acompanhado de cálculo atualizado do débito e recolhimento da despesa pertinente, conforme estabelecido no Provimento CSM nº2684/2023. Por fim, defiro desde logo a penhora de bens porta adentro no endereço do(s) executado(s), observando-se a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Intime-se. - ADV: MURILO SANTIAGO MIRANDA (OAB 363740/SP), FERNANDO FLORES GOMIDE DO AMARAL (OAB 196460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Machado Faria Tavares x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 319820251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008032-55.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MACHADO FARIA TAVARES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Machado Faria Tavares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - VI… Processo 1008032-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Machado Faria Tavares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008032-44.2018.8.26.0196

ID: 333153452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-44.2018.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMIR LOPES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ROBERTA TORRES GIOVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-44.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Samir Lopes Rosa - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manif… Processo 1008032-44.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Samir Lopes Rosa - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE ROBERTA TORRES GIOVANELLA (OAB 155792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Credicitrus x Nivaldo Noboru Suguimoto

ID: 325271682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003635-20.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

NIVALDO NOBORU SUGUIMOTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003635-20.2021.8.26.0077 (processo principal 1008032-42.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Nivaldo Noboru Suguimoto e ou… Processo 0003635-20.2021.8.26.0077 (processo principal 1008032-42.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Nivaldo Noboru Suguimoto e outro - Fls. 377/382: NIVALDO NOBORU SUGUIMOTO interpôs impugnação à penhora, alegando, em suma, que foram bloqueados os valores de R$ 14,38 e de R$ 679,94 de suas contas junto ao CC Credicitrus e Banco Santander (Brasil) S.A., respectivamente, e que se tratam de verbas de natureza alimentar, eis que provenientes de vendas de legumes e verduras colhidas pela família do executado, sendo este produtor rural, além do que inferior a quarenta salários mínimos, sendo impenhoráveis nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil e decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Requereu o acolhimento da impugnação, com o desbloqueio do valor constrito. Juntou documentos. A credora manifestou-se em discordância (fls. 394/399). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Isso porque os documentos juntados pelo impugnante a fls. 383/390 não comprovam, de forma cabal, que as quantias bloqueadas são exclusivamente oriundas de negócio do executado e essencial à sua subsistência do executado e de sua família. Para ser aplicada a hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, os valores inferiores a 40 salários mínimos somente são impenhoráveis quando se encontram em caderneta de poupança, sendo que o executado não juntou qualquer documento demonstrando que os valores constritos estavam em contas poupanças. Em que pese o julgamento do C. Superior Tribunal de Justiça estendendo a impenhorabilidade sobre outros fundos de investimento, referida matéria não se encontra pacificada em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo. Nesse sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora online de valores. Alegação de impenhorabilidade art. 833, inciso X, do NCPC. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do NCPC. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do NCPC. Valor bloqueado que não é irrisório (R$ 394,93) e servirá para amortização, ainda que parcial, do débito. Inaplicabilidade do art. 836 do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2244759-31.2023.8.26.0000, 12ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Tasso Duarte de Melo, julgamento 17/11/2023) Agravo de Instrumento - impenhorabilidade em razão do disposto no art. 833 X do CPC - a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - ausência de prova de que o bloqueio da quantia transferida prejudicará a subsistência do devedor, descaracterizando, portanto, sua natureza alimentar - revogado o desbloqueio de valores Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2251632-47.2023.8.26.0000, 5ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, julgamento 13/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos coexecutados. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não fizeram os agravantes. Não comprovação de que o montante penhorado, junto a plano de previdência privada, é destinado, de fato, à complementação da renda. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Limitação do art. 833, X, do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2115659-52.2025.8.26.0000, 20ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, julgamento 30/04/2025) Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a penhora dos valores constritos a fls. 360/361 e 362/363, devendo ser, oportunamente, expedido MLE dos referidos valores em favor da parte credora. Por fim, conforme solicitado pela parte exequente a fls. 399, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora e informar seu contato para possível formalização de acordo. Intime-se. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078266-19.2023.8.26.0053

ID: 316156994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078266-19.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078266-19.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Bruno Henrique de Souza Soares - Vistos. BRUNO HENRIQUE DE SOUZA SOARES ajuizou a presente ação em face d… Processo 1078266-19.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Bruno Henrique de Souza Soares - Vistos. BRUNO HENRIQUE DE SOUZA SOARES ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relatando, em suma, que é Professor de Educação Básica II, pertencente ao Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e atualmente possui enfermidades que o tornaram incapaz de exercer sua função, razão pela qual tem se afastado sucessivamente por concessão de licença-saúde. Foi diagnosticado com transtornos de ansiedade e outros, e vem fazendo tratamento médico com o uso de medicamentos. Entretanto, teve o último pedido de afastamento/regularização de faltas, indeferido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME. Diante disso, requer que seja concedida a licença-saúde de 14/08/2023 a 18/08/2023, com a devolução dos valores descontados e a regularização das faltas injustificadas para fins de contagem de tempo de serviço. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 36). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 43-46) impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito defendeu a competência legal do DPME para avaliação e deferimento/indeferimento dos pedidos de concessão de licença-saúde, com base nos artigos 191 e 193 da Lei Estadual 10.261/1968 e o artigo 22 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, o qual dispõe sobre perícias médicas. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 51-60). Foi produzida a prova pericial pelo IMESC e o laudo juntado às fls. 93-98. Regularmente intimadas, as partes apresentaram manifestações sobre o laudo pericial (fls. 107-109 e 111). É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a impugnação ao valor atribuído à causa, eis que não corresponde ao proveito econômico almejado pela parte autora, considerando que houve o desconto de menos de um mês de sua remuneração, tendo em vista o período a ser regularizado, o que, de fato, não justifica o elevado valor dado à causa, pelo que retifico o valor da causa para R$ 5.000,00 conforme informado pela parte ré, por ser mais condizente com o objeto da demanda. Pois bem. Pretende a parte autora provimento jurisdicional consistente em declarar o direito à concessão e à publicação de licenças para tratamento de saúde relativamente aos períodos indicados na inicial, bem como em condenar a requerida a promover a regularização de sua frequência, com o devido apostilamento, e o consequente pagamento dos vencimentos correspondes no período. O caso é de improcedência. A questão que se coloca deve ser examinada à luz das normas estabelecidas na Lei Estadual de nº 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.196/2013, cujo artigo 191 assim prevê: Art. 191 Ao funcionário que, por motivo de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.. Conforme se verifica, para concessão da licença por motivo de saúde, necessária a demonstração de que o servidor, por motivo de saúde, estava impossibilitado para o exercício do cargo na data apurada. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório produzido, submetido ao crivo do contraditório, dá conta de que a parte autora não reúne os requisitos necessários para obtenção do provimento almejado. No laudo pericial (fls. 93-98), concluiu o perito que: Não encontrado nos Autos elementos que justificasse a licença pleiteada.. Além disso, nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, o perito asseverou não ter identificado equívoco no laudo médico emitido pelo DPME, uma vez que o atestado apresentado não descrevia os sintomas do paciente e, na data da perícia realizada naquele órgão, o requerente não apresentava sinais clínicos compatíveis com a licença postulada. Resta justificado, assim, o indeferimento das licenças saúde, devendo subsistir as conclusões do DPME por oportunidade das perícias administrativas realizadas. Nesse sentido: Apelação Cível - Servidora pública estadual - Licença saúde - Pretensão à anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de licença saúde, com regularização dos afastamentos nos períodos de 30/07/2018 a 05/08/2018, 06/08/2018 a 12/08/2018 - Indeferimento do pedido pela administração, segundo apurado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), confirmado pela perícia médica realizada junto ao IMESC - Incapacidade não atestada - Regularização da situação funcional nos períodos de afastamento que fica prejudicada - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1015329-12.2019.8.26.0053; Relator(a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Apelação. Servidora pública estadual. Indeferimento de licença para tratamento de saúde. Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou incapacidade para o trabalho no período solicitado. Decisão do DPME não infirmada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008032-12.2023.8.26.0053; Relator(a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo da parte autora. A exigibilidade dos valores, contudo, fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, CPC). Dispensada a remessa necessária. P. I. C. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011714-77.2020.8.26.0053

ID: 337768820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011714-77.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALLEN SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011714-77.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Erika Allen Silva - Vistos. ERIKA ALLEN SILVA ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTAD… Processo 1011714-77.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Erika Allen Silva - Vistos. ERIKA ALLEN SILVA ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relatando, em suma, que é Professora PEB II, pertencente ao Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e atualmente possui enfermidades que a tornaram incapaz de exercer sua função, razão pela qual tem se afastado por concessão de licença-saúde. Foi diagnosticada com Transtorno do disco cervical, Radiculopatia, Cervicalgia e demais enfermidades descritas na inicial, e vem fazendo tratamento médico com o uso de medicamentos. Entretanto, teve um pedido de afastamento/regularização indeferido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME. Diante disso, requer que seja concedida a licença-saúde de 30/09/2019 a 09/10/2019, com a devolução dos valores descontados e a regularização das faltas injustificadas para fins de contagem de tempo de serviço. O pedido de concessão da tutela de urgência foi indeferido (fls. 111-112). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 117-123) impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a legalidade do atestado médico oficial, com base nos artigos 182 e 183, parágrafo 2º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e a competência legal do DPME para avaliação e deferimento/indeferimento dos pedidos de concessão de licença-saúde, com base no artigo 191 da Lei Estadual 10.261/1968. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi produzida a prova pericial pelo IMESC e o laudo juntado às fls. 278-282. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial (fls. 283), tendo apresentado suas manifestações às fls. 287 e 294-295. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a impugnação ao valor atribuído à causa, eis que não corresponde ao proveito econômico almejado pela parte autora, considerando que houve o desconto de um período de 10 dias de sua remuneração, tendo em vista o período a ser regularizado (30/09/2019 a 09/10/2019), o que, de fato, não justifica o elevado valor dado à causa, pelo que retifico o valor para R$ 483,00, conforme informado pela parte ré, por ser mais condizente com o objeto da demanda. Pois bem. Pretende a parte autora provimento jurisdicional consistente em declarar o direito à concessão e à publicação de licença para tratamento de saúde relativamente ao período indicado na inicial, bem como em condenar a requerida a promover a regularização de sua frequência, com o devido apostilamento, e o consequente pagamento dos vencimentos correspondente ao período. O caso é de improcedência. A questão que se coloca deve ser examinada à luz das normas estabelecidas na Lei Estadual de nº 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.196/2013, cujo artigo 191 assim prevê: Art. 191 Ao funcionário que, por motivo de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.. Conforme se verifica, para concessão da licença por motivo de saúde, necessária a demonstração de que o servidor, por motivo de saúde, estava impossibilitado para o exercício do cargo na data apurada. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório produzido, submetido ao crivo do contraditório, dá conta de que a parte autora não reúne os requisitos necessários para obtenção do provimento almejado. No laudo pericial (fls. 278-282), concluiu o perito que: Em relação ao período de licença médica solicitado o Exame Pericial realizado à época, em 08/10/2019, não constatou limitações para o desempenho de suas atribuições laborais como readaptada, neste momento. Resta justificado, assim, o indeferimento da licença saúde, devendo subsistir as conclusões do DPME por oportunidade das perícias administrativas realizadas. Nesse sentido: Apelação Cível - Servidora pública estadual - Licença saúde - Pretensão à anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de licença saúde, com regularização dos afastamentos nos períodos de 30/07/2018 a 05/08/2018, 06/08/2018 a 12/08/2018 - Indeferimento do pedido pela administração, segundo apurado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), confirmado pela perícia médica realizada junto ao IMESC - Incapacidade não atestada - Regularização da situação funcional nos períodos de afastamento que fica prejudicada - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1015329-12.2019.8.26.0053; Relator(a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Apelação. Servidora pública estadual. Indeferimento de licença para tratamento de saúde. Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou incapacidade para o trabalho no período solicitado. Decisão do DPME não infirmada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008032-12.2023.8.26.0053; Relator(a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo da parte autora. A exigibilidade dos valores, contudo, fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, CPC). Dispensada a remessa necessária. P. I. C. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Miguel Costa Dos Santos x Macan Automoveis Multimarcas Ltda

ID: 294535092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008032-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIGUEL COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MACAN AUTOMOVEIS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FUJIHARA PALUDETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOI FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Miguel Costa dos Santos - Macan Automoveis Multimarcas Ltda - Vistos. Diante do teor da réplica da… Processo 1008032-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Miguel Costa dos Santos - Macan Automoveis Multimarcas Ltda - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que adquiriu veículo usado da ré (Fiat Uno 2013/2013), o qual passou apresentar problemas mecânicos, tendo sido trocado por outro automóvel mais novo (Renault Sandero 2017/2017), para que pudesse ser aceito pelas plataforma de contratação de transporte através de aplicativos; que o segundo veículo também apresentou problemas mecânicos, todavia a ré se recusou arcar com o pagamento dos reparos necessários, ou mesmo, a realizar a troca do veículo por outro em bom estado de conservação. Pede seja a ré obrigada a trocar o veículo adquirido pelo autor por outro da mesma marca e do mesmo modelo, em bom estado de conservação, além de ser condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou o feito controvertendo os fatos narrados pelo autor e impugnou os pedidos formulados na exordial. Ocorre que, conforme demonstrado pela ré, não assiste razão ao requerente. Por primeiro, observo que a parte autora anuiu livremente com contratação de compra de veículo usado, fabricado no ano de 2017, já com considerável quilometragem rodada e garantia de apenas três meses, exclusiva para problemas relacionados ao motor e câmbio, de acordo com a proposta juntada nas páginas 41/44. Com efeito, do que se verifica dos documentos trazidos com a inicial e com a contestação, o veículo teria sido regularmente usado pela parte autora, bem como foi adquirido já com aproximadamente seis anos de uso. Frise-se que, ao adquirir veículo usado, anuindo expressamente com o contrato de compra e venda, deve o autor assumir todos os custos com eventuais reparos pela utilização do automóvel. Ou seja, o veículo já foi adquirido com alto índice de rodagem, não podendo ser a ré responsabilizada pelos pagamentos de consertos que se perpetuarão na vida útil do automóvel. Desta forma, não pode ser a ré responsabilizada por eventuais perdas financeiras do demandante, vez que não restou comprovado nos autos queos problemas que surgiram após a compra do automóvel seriamde responsabilidade da ré, pois não comprovado que se relacionam com o câmbio e o motor do automóvel. Por fim, observo que não restou especificado na proposta de venda que a ré realizaria a troca de peças necessárias à manutenção ou reparo dos problemas mecânicos do veículo vendido ao autor. Não há que se falar também, em nexo causal entre os atos praticados pela requerida e o pedido de danos morais formulado pela parte autora, motivo pelo qual também deve ser desacolhido. Verifica-se, portanto, que a insatisfação da parte requerente decorreu de sua livre opção pela compra de veículo usado, não se podendo atribuir à requerida a responsabilidade pelos dissabores por ela sofridos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: ELOI FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 263864/SP), RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040997-48.2020.8.26.0053

ID: 335054674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040997-48.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARINA SOARES GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040997-48.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Carina Soares Godinho - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARINA SOARES GODINHO em face da … Processo 1040997-48.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Carina Soares Godinho - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARINA SOARES GODINHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO relatando, em suma, que é Professora de Educação Básica II, pertencente ao Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e que há 7 (sete) anos vem sofrendo com o quadro de enfermidades que a tornaram incapaz de exercer sua função, razão pela qual se afastou no período de 15/06/2020 a 14/07/2020 por concessão de licença-saúde. Foi diagnosticada com episódio depressivo moderado e Agrofobia. Entretanto, teve o pedido de afastamento/regularização, referente ao período citado, indeferido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME. Diante disso, requer seja concedida a licença-saúde de 15/06/2020 a 14/07/2020, com a devolução dos valores descontados e a regularização das faltas injustificadas para fins de contagem de tempo de serviço. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 43). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 51-58) impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, com base nos artigos 110, inciso I, e 183, parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e a competência legal do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME para avaliação e deferimento/indeferimento dos pedidos de concessão de licença-saúde, com base no artigo 191 da Lei Estadual 10.261/1968 e no Decreto Estadual nº 29.180/1988. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 61-70). Foi produzida a prova pericial pelo IMESC e o laudo juntado às fls. 119-128. A parte autora apresentou suas alegações finais (fls. 129-132). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Acolho a impugnação ao valor atribuído à causa, eis que não corresponde ao proveito econômico almejado pela parte autora, considerando que houve o desconto de um mês de sua remuneração, tendo em vista o período a ser regularizado, o que, de fato, não justifica o elevado valor dado à causa, pelo que retifico o valor da causa para R$ 1.678,92, conforme o demonstrativo de pagamento (fls. 30), por ser mais condizente com o objeto da demanda. Pois bem. Pretende a parte autora provimento jurisdicional consistente em declarar o direito à concessão e à publicação de licenças para tratamento de saúde relativamente aos períodos indicados na inicial, bem como em condenar a requerida a promover a regularização de sua frequência, com o devido apostilamento, e o consequente pagamento dos vencimentos correspondes no período. O caso é de parcial procedência. A questão que se coloca deve ser examinada à luz das normas estabelecidas na Lei Estadual de nº 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.196/2013, cujo artigo 191 assim prevê: Art. 191 Ao funcionário que, por motivo de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.. Conforme se verifica, para concessão da licença por motivo de saúde, necessária a demonstração de que o servidor, por motivo de saúde, estava impossibilitado para o exercício do cargo na data apurada. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório produzido, submetido ao crivo do contraditório, dá conta de que a parte autora reúne os requisitos necessários para obtenção do provimento almejado. No laudo pericial (fls. 126), concluiu o perito o seguinte: Foi caracterizado que a pericianda apresenta o diagnóstico de depressão - CID F32.1. Necessitou de afastamento para tratamento de saúde no período de 15/06/2020 a 14/07/2020 devido exacerbação do quadro depressivo e sem condições laborativas no período. De acordo com o apresentado, a pericianda estava em tratamento psiquiátrico no período e devido exacerbação do quadro depressivo, necessitou de afastamento das atividades laborativas para tratamento de saúde. Ademais, ao se manifestar sobre os quesitos formulados pela parte ré no âmbito da perícia médica (Fls. 128), o perito respondeu à seguinte indagação: 5) Caso haja algum diagnóstico patológico no caso em discussão que indique incapacidade laboral, a incapacidade é Total ou Parcial? Temporária ou Permanente? Tendo sido consignado o seguinte esclarecimento: No período da licença médica pleiteada, a incapacidade era total e temporária. Destarte, com relação ao período de 15/06/2020 a 14/07/2020 não há elementos que permitam chegar a conclusão diferente dos pareceres do DPME ao indeferir os pedidos de licença. Nesse sentido: Apelação Cível - Servidora pública estadual - Licença saúde - Pretensão à anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de licença saúde, com regularização dos afastamentos nos períodos de 30/07/2018 a 05/08/2018, 06/08/2018 a 12/08/2018 - Indeferimento do pedido pela administração, segundo apurado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), confirmado pela perícia médica realizada junto ao IMESC - Incapacidade não atestada - Regularização da situação funcional nos períodos de afastamento que fica prejudicada - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1015329-12.2019.8.26.0053; Relator(a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Apelação. Servidora pública estadual. Indeferimento de licença para tratamento de saúde. Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou incapacidade para o trabalho no período solicitado. Decisão do DPME não infirmada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008032-12.2023.8.26.0053; Relator(a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Por outro lado, resta injustificado o indeferimento da licença saúde de 15/06/2020 a 14/07/2020, não devendo subsistir, neste ponto, as conclusões do DPME por oportunidade das perícias administrativas realizadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a regularização dos períodos de 15/06/2020 a 14/07/2020, concedendo-se a licença-saúde e procedendo-se à devolução dos valores descontados e à regularização das faltas injustificadas para fins de contagem de tempo de serviço. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes deverá arcar com a metade do pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença em face da(s) parte(s) beneficiária(s) da justiça gratuita estará subordinada à prova pela parte adversa de que não subsiste a condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à superior instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 288 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes