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Maria Francineide Carvalho Monteiro x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 261768558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008130-47.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCINEIDE CARVALHO MONTEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

ALINE INÁCIO BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Cleto Gomes (OAB 383461/SP), Aline Inácio Bortolin (OAB 466143/SP) Processo 1008130-47.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Francineide Carvalho Monteir… ADV: Antonio Cleto Gomes (OAB 383461/SP), Aline Inácio Bortolin (OAB 466143/SP) Processo 1008130-47.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Francineide Carvalho Monteiro - Reqdo: Companhia Energetica do Ceara - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito objeto desta ação e, com fundamento no disposto no artigo 186 do Código Civil, condenar a ré a pagar à autora uma indenização por dano moral, fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizada monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Torno definitiva a liminar concedida a fls. 78/79. Providencie-se o necessário, com urgência. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação da presente sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 86/87, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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C. P. O. x D. X. A.

ID: 292820012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008130-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. P. O.

Polo Passivo:

D. X. A.

Intimação

Advogados:

THAYS MONIQUE DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS XAVIER ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008130-51.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - C.P.O. - D.X.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Emba… Processo 1008130-51.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - C.P.O. - D.X.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro em que o embargante aduz, em síntese, que em ação de conhecimento ora em fase de cumprimento de sentença foi penhorado o imóvel do qual é proprietário desde maio de 2024. Sustenta a ausência de fraude à execução, pois adquiriu o referido bem de boa-fé e não pendia sobre ele nenhuma restrição. Requer o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel. Foi deferido o efeito suspensivo (fls. 59). O embargado ofereceu impugnação (fls. 63/72) sustentando a fraude à execução, na medida em que a alienação do imóvel ocorreu quando já instaurado o incidente de cumprimento de sentença e quando já intimado o executado. Diz que o embargante não tomou as cautelas necessárias no momento da aquisição do imóvel, de forma que a presunção da sua boa-fé deve ser afastada. Réplica (fls. 77/78). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. A realização da penhora sobre o imóvel é incontroversa e admitida pelo embargado, sendo desnecessária a comprovação documental da constrição nestes autos. Analiso o mérito. Nos termos do artigo 674, do Código de Processo Civil, é parte legítima para oposição dos embargos quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição. Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, que tem por finalidade livrar bem ou direito, de posse ou propriedade de terceiro, da constrição judicial que lhe foi indevidamente imposta em processo do qual não é parte. O terceiro, para fins de legitimidade da presente ação, é aquele que não figura na relação jurídica formada por autor e réu, quer por nunca nela ter figurado, quer por dela haver sido excluído por qualquer motivo. O embargante se afigura parte legítima para o manejo dos presentes Embargos, posto não haver participado da relação processual que determinou a constrição e por pretender liberá-la. O imóvel objeto dos embargos foi formalmente adquirido pelo embargante em maio de 2024, por meio do contrato de fls. 15/34, ocasião em que o bem também foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Contudo, os documentos anexados aos autos indicam que o negócio já havia sido realizado antes, em maio de 2023, como comprovam os demonstrativos de pagamento efetuados pelo embargante ao vendedor, ora executado (fls. 37/46). Entretanto, nesse momento, ainda não havia sido formalizado o financiamento bancário junto à instituição financeira, o que somente veio a acontecer em maio de 2024. Tanto no início da negociação quanto na sua concretização, com a assinatura do contrato de financiamento bancário, não pendia sobre o imóvel nenhuma constrição. Dessa forma, não se cogita a existência de fraude à execução. Nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". A simples existência prévia de incidente de cumprimento de sentença não é suficiente para a caracterização da fraude à execução. Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos sob a justificativa de fraude à execução, já que incumbia à embargante consultar os distribuidores locais a respeito de ações em curso contra o vendedor Embargado que alega a existência de coisa julgada com relação ao reconhecimento de fraude à execução Descabimento Fixação dos limites subjetivos da coisa julgada Embargante que não se submete à coisa julgada formada no processo de execução no qual não foi parte e, portanto, não exerceu o contraditório Inteligência do art. 506, do CPC Ausência de fraude à execução - Aplicação da Súmula 375 do STJ A ausência de certidões negativas não permite concluir que a embargante tinha ciência da pendência da ação de execução, ou seja, não conduz automaticamente à conclusão de que adquiriu o imóvel de má-fé Ausência de registro da penhora sobre o bem alienado ou demonstração pelo credor de que a embargante agiu em "consilium fraudis" com o devedor Adoção da posição firmada no julgamento do Recurso Especial nº 956.943/PR para o fim de afastar o reconhecimento da fraude à execução RECURSO PROVIDO." (TJSP, Apelação Cível 1053811-82.2019.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 19/05/2020). No caso, embora já em trâmite o cumprimento de sentença, não pendia nenhuma penhora sobre o bem no momento da alienação. Também não se verificou a má-fé do embargante. Além disso, também não prospera a alegação de falta de diligência do embargante. Os documentos fornecidos pelo comprador à instituição financeira se mostraram suficientes para a obtenção de financiamento bancário, o que certamente forneceu ao embargante a segurança necessária ao sucesso do negócio. É sabido o zelo das instituições financeiras para a concessão de crédito imobiliário. Nesse sentido, a obtenção do financiamento bancário corrobora a tese de inexistência de negócio jurídico simulado ou com o único intuito de fraudar o crédito do embargado. Dessa forma, ante a ausência de conluio ou conduta negligente do embargante a fazer presumir a sua má-fé, a procedência dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para reconhecer a inexistência de fraude à execução e para determinar o cancelamento da penhora que recaiu sobre o bem imóvel descrito na inicial. Junte-se cópia da sentença na execução e prossiga-se. A parte embargada sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Para a análise da gratuidade de justiça pleiteada pelo embargado, comprove a parte a sua incapacidade financeira, apresentando as suas declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. PI. - ADV: DENIS XAVIER ALONSO (OAB 112158/SP), THAYS MONIQUE DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48886/SP)

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Processo nº 1008130-72.2025.8.26.0361

ID: 279816462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008130-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FULCO CAMPILONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Fulco Campilongo (OAB 439599/SP) Processo 1008130-72.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Carlos Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizad… ADV: Bruno Fulco Campilongo (OAB 439599/SP) Processo 1008130-72.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Carlos Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA contra ato coator praticado pelo ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DO ITCMD. O presente mandado de segurança busca a tutela de direito líquido e certo do Impetrante, que pretende recolher espontaneamente o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre doações recebidas em 2020, sem a incidência de multa moratória exigida pela legislação estadual, no curso de procedimento de autorregularização promovido pela SEFAZ-SP. Pretende o impetrante a aplicação (i) do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que assegura a exclusão da penalidade quando o contribuinte promove o pagamento antes de iniciada a fiscalização; e (ii) do art. 88, § 2º, da Lei Estadual nº6.374/1989, c/c art. 23, §2º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 (Lei do ITCMD), segundo os quais a perda da espontaneidade somente ocorre com o efetivo início de qualquer procedimento do fisco, definido como a ocorrência de notificação, intimação, lavratura de termo de início de fiscalização ou de auto de infração. Relata que a autoridade coatora vem impedindo o impetrante de realizar o pagamento do tributo sem a multa moratória, porquanto (i) a carta enviada pela SEFAZ-SP ao Impetrante condiciona a autorregularização ao pagamento do tributo acrescido de juros e multa de mora, sem que tenha sido iniciado qualquer procedimento fiscalizatório; e (ii) o sistema eletrônico de emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), ao ser alimentado com a data real de ocorrência do fato gerador (doações em 2020), automaticamente calcula a multa moratória, inviabilizando, na prática, a denúncia espontânea. É a síntese do necessário. Decido. Entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar, vez que não há notícia de inicio de fiscalização contra o impetrante - definido esta como a ocorrência de notificação, intimação, lavratura de termo de início de fiscalização ou de auto de infração. De acordo com o artigo 138 do CTN , os requisitos para que se configure a denúncia espontânea são: (i) a apresentação voluntária do contribuinte que deixou de pagar o tributo no momento devido; (ii) a inocorrência de atividade fiscalizatória tributária e (iii) o pagamento imediato do tributo e dos juros de mora no momento da apresentação espontânea. Ademais, um dos requisitos para que haja denúncia espontânea está no fato de que o devedor deverá confessar e pagar o débito ANTES que o Fisco instaure contra ele "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Nesta quadra, o documento que demonstra que o Fisco instaurou procedimento administrativo para apurar a infração é o "Termo de Início de Fiscalização", previsto no art.196doCTN: " Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo." Ocorre que, no caso em tela, não há notícia de que o fisco tenha dado inicio a atividade fiscalizatória contra o impetrante, nos termos do artigo 196 do CTN. Consta dos autos apenas, que o impetrante foi notificado para realizara autoregularização (documento de fls. 198). Neste ponto, alega o impetrante que não logrou realizar o pagamento do tributo, vez que a SEFAZ exige o pagamento do tributo com a multa moratória, impossibilitando a regularização do tributo com base na denúncia espontânea. Realmente, é sabido que o sistema da SEFAZ vem impedindo os contribuintes de realizar o pagamento do tributo usufruindo da denúncia espontânea, nesse sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Segurança denegada na origem - Pedido de enquadramento ao instituto da denúncia espontânea para que se possa realizar o recolhimento do tributo sem a multa Fato gerador relativo às doações de cotas sociais Cabimento - Preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 138 do CTN, e jurisprudência consolidada pelo STJ Inaplicabilidade da Súmula 360 do STJ - Sistema da SEFAZ que não permite o gozo do instituto, gerando a multa automaticamente para todos os contribuintes, sem diferenciar os que estão de boa-fé e declaram voluntariamente o fato gerador, para recolhimento do tributo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO (Apelação Cível n. º 1067697-90.2022.8.26.0053). ITCMD - Denúncia espontânea - Multa de mora e punitiva incidente sobre o principal - Inadmissibilidade, inteligência do disposto no art. 138 do CTN e precedentes do STJ - Denúncia espontânea levada a efeito antes de qualquer atividade da Administração Pública atinente ao crédito em questão - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; AC 1028073-78.2015.8.26.0053; Rel. Marrey Uint; 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central de São Paulo; j. 07/06/2016). Portanto, presente o fumus boni iuris, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade da multa moratória exigida pela SEFAZ-SP, bem como para que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança no sentido de compelir o ora Impetrante ao recolhimento dos referidos valores (multa moratória), como a inscrição em dívida ativa, o protesto, o registro no CADIN estadual, SERASA e outro, o ajuizamento de execução fiscal, bem como que deixe de considerar o referido débito como impedimento à renovação da sua Certidão de Regularidade Fiscal até o julgamento final deste mandamus; bem como para permitir que o impetrante realize o pagamento do imposto devido, mediante a denúncia espontânea, com os consectários legais, mas sem a multa, mediante a expedição das guias DARE emitido de forma a compreender apenas o imposto e os juros de mora, mediante técnica descrita no item 03.B.2 da petição inicial. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se.

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Larissa Dayane Oliveira De Souza x Celso José Soares (Herdeiro Reqdo) e outros

ID: 337448309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008130-54.2019.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DAYANE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CELSO JOSÉ SOARES (HERDEIRO REQDO) TATIANA PEREIRA SOARES CUSTÓDIO(HERDEIRA REQUERIDO)

Intimação

Advogados:

JOSE MEIRELLES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALMIR SACHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008130-54.2019.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Larissa Dayane Oliveira de Souza - TATIANA PEREIRA SOARES CUSTÓDIO(herdeira requerido) - - CELSO JOSÉ SOARES (… Processo 1008130-54.2019.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Larissa Dayane Oliveira de Souza - TATIANA PEREIRA SOARES CUSTÓDIO(herdeira requerido) - - CELSO JOSÉ SOARES (herdeiro reqdo) e outros - Vistos. LARISSA DAYANE OLIVEIRA DE SOUZA propôs ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e corporais c/c pedido de pensionamento vitalício em face de LINDOLFO JOSÉ SOARES, alegando, em síntese, que em 11 de julho de 2017, por volta das 13h45min, a autora, na condição de passageira de motocicleta, foi vítima de acidente de trânsito causado pelo réu, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória no cruzamento das ruas Ercília S. Bolfarini e José Elias Cury/Giácomo Odorizzi. Em decorrência da colisão, sustenta que sofreu graves lesões físicas e neurológicas, necessitando de cirurgias, tratamentos médicos e fisioterapia, além de ficar impossibilitada de exercer suas atividades laborativas e de realizar tarefas básicas do cotidiano sem auxílio de terceiros. A conduta negligente e imprudente do réu resultou em danos morais, estéticos, corporais e materiais à autora, que permanecerá com sequelas permanentes. Aduz que o réu, por sua vez, demonstrou total desinteresse na reparação dos danos, não respondendo às tentativas de contato. Por essas razões, requer a procedência da ação, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morai; R$ 50.000,00 a título de danos estéticos e corporais, R$ 30.000,00 a título de danos materiais, bem como requer pensão vitalícia. Juntou procuração e documentos (fls. 14/69). Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (fl. 79). Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 84/105. o requerido apresenta sua versão sobre o acidente, impondo a culpa na condutora da motocicleta na qual a autora se encontrava como passageira. E preliminar alegou coisa julgada. Isto porque, houve homologação de transação penal perante o Juizado Especial Criminal de Assis. Naquele feito houve composição acerca dos danos morais e materiais. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 106/130). Réplica às fls. 135/147. Intimadas para especificar provas a produzir, as partes pugnaram pela juntada de novos documentos, prova pericial e oitiva de testemunhas. Decisão de fls. 339/340 deferiu a produção de prova pericial, postergando a apreciação do pedido de oitiva de testemunhas. Agravo de instrumento interposto pelo requerido às fls. 358/370. Resultado do agravo de instrumento nas fls. 375/387, reconhecendo que houve caracterização da coisa julgada referente aos pedidos de danos morais e materiais. Laudo pericial juntado às fls. 540/556, com manifestação das partes às fls. 560/562 e 563. Foi designada audiência de instrução (fls. 564/565). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas (fls. 576/579). Alegações finais às fls. 581/583 e 584/587. Vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos e corporais c/c pedido de pensamento vitalício, consistente em acidente de trânsito ocorrido em 11 de julho de 2017, no qual a autora era passageira de uma motocicleta, quando trafegava pela Rua Ercilia S. Bolfarini, cruzamento com a Rua José Elias Odorizzi, colidiu com o carro que vinha sendo conduzido pelo requerido. Vale lembrar ainda que o presente processo somente segue em relação aos pedidos de indenização por dano estético e pensionamento, conforme decisão de Segundo Grau de fls. 384. Pois bem. Das provas colhidas nos autos, não nos parece haver dúvida de que a parte requerida deu causa ao acidente, que teria levado a parte autora ao solo e causado-lhe ferimentos, na medida em que houve a violação da norma de circulação de trânsito que indica a obrigação de parada se houve sinalização vertical ou horizontal nesse sentido. A questão então estaria na existência de dano estético e ainda se o ilícito seria capaz de sustentar o pedido de pensionamento. A responsabilidade civil consiste, em síntese, em obrigação de reparar eventual dano causado a outra pessoa, o que é assegurado, inclusive, por força de comando constitucional (CR/88, art. 5º, V e X). No caso dos autos, está bem demonstrado o ato ilícito (acidente de trânsito por culpa do requerido), havendo controvérsia, porém, no tocante aos danos e o nexo de causalidade. Para esclarecê-la, foi deferida a realização de exame pericial, cujo conclusos ora transcrevo: "EXAME FÍSICO Apresenta-se à Perícia adequadamente vestido em boas condições de higiene, consciente, lúcido segundo parâmetro neurológico, e orientado, de forma proporcional ao seu padrão intelectual; corado, acianótico, hidratado, nutrido, afebril, anictérico, atento, fala e tem o pensamento fluindo normalmente, cognição preservada. Contato interpessoal solícito, com manifesto desejo de cooperação. Não há exteriorização de distúrbios psíquicos nem há evidência de dificuldade visual ou auditiva caracterizada à interlocução Déficit Funcional Permanente (correspondente à afetação permanente da integridade física e/ou psíquica da pessoa, com repercussão das sequelas nas atividades da vida diária, incluindo as familiares e sociais, e sendo independente das atividades profissionais): fratura de joelho direito. A lesão evoluiu com consolidação médico legal e sem sequelas funcionais. Dano Estético Permanente (correspondente à repercussão das sequelas, numa perspectiva estática e dinâmica, envolvendo uma avaliação personalizada da afetação da imagem quer em relação a si próprio, quer perante a outros, tendo em conta seu grau de notoriedade, o desgosto vivenciado, sua eventual possibilidade de reparação). É considerado se as sequelas são repugnantes ou afrontosamente aparentes, o sexo, a idade, o estado civil, a profissão (em caso de exposição, dentre outros critérios de valoração estabelecidos, bem como dados subjetivos). Não caracterizado que a periciada tenha apresentado dano estético permanente." Diante do laudo apresentado, não estão presentes, portanto, o pressuposto à responsabilização civil da parte requerida, o que impede que seja acolhido o pedido indenizatório formulado pela requerente (indenização por danos estéticos e corporais), visto que não foi caracterizado danos estéticos, bem como nenhuma sequela funcional. Quanto ao pedido de pensionamento vitalício, este não merece acolhimento. Houve audiência de Instrução e Julgamento, onde a informante Vilma Maria de Oliveira (mãe da requerente) foi questionada da seguinte forma: a sua filha Larissa ela fazia tratamento médico anterior com quadro malformação arteriovenosa cerebral neurologista? Sim, sim. Não, doutor, eu descobri isso quando ela já tinha uns 4, 5 anos já. Sim. Não, isso não atingia ela em nada, doutor, tanto que foi liberada pelo médico. Ela só não podia cair e bater a cabeça, tipo uma pancada forte. Eu a levei ao doutor Paulo, no Hospital São Paulo, lá em São Paulo. O especialista liberou ela, disse que essa má formação não ia prejudicá-la em nada, que ela poderia levar uma vida normal. Em seguida, foi ouvida a testemunha Alexandre Passarelo da Silva, no qual afirmou que a requerente não tinha dificuldades na sua fala após o acidente, mas somente dificuldade de locomoção. Assim, a prova oral acolhida permite concluir que não foi demonstrado que tenha sido a causa do acidente o prejuízo ao agravamento de saúde da requerente, referente ao seu problema neurológico. Além do mais, segundo o laudo pericial do IML que foi realizado no dia 08/12/2017, ou seja 6 (seis) meses após o acidente, o perito relata que a paciente se encontrava comunicativa, consciente e orientada. Da mesma forma, ela não comprova a sua atividade profissional, visto que a carteira de trabalho juntada nas fls. 73/78 está em branco, não junta nenhum documento que comprove recebimento de salário e, ainda, deixa claro para o perito que não trabalha. Desse modo não foi constatada incapacidade para o exercício da atividade profissional, pelo que reputo inviável a pretensão relativa ao pensionamento vitalício. Por fim, a parte autora não se desvencilhou de seu ônus probatório, qual seja, comprovar que houve relação do nexo de causalidade com o evento danoso, sobretudo porque sabido que possui doença neurológica de nascença, sendo de rigor a improcedência dos pedidos da inicial. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade de justiça (fl. 79). Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 28 de julho de 2025. - ADV: AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI (OAB 77845/SP), JOSE MEIRELLES FILHO (OAB 86246/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), JOSE MEIRELLES FILHO (OAB 86246/SP), JOSE MEIRELLES FILHO (OAB 86246/SP), JOSE MEIRELLES FILHO (OAB 86246/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI (OAB 77845/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI (OAB 77845/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI (OAB 77845/SP)

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R. G. G. x M. C. B. G.

ID: 313040291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009929-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. G. G.

Polo Passivo:

M. C. B. G.

Intimação

Advogados:

RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

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ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009929-87.2025.8.26.0576 - Guarda de Família - Relações de Parentesco - R.G.G. - M.C.B.G. - Vistos. Em cognição sumária, verifica-se a verossimilhança das alegações do requerente em relaç… Processo 1009929-87.2025.8.26.0576 - Guarda de Família - Relações de Parentesco - R.G.G. - M.C.B.G. - Vistos. Em cognição sumária, verifica-se a verossimilhança das alegações do requerente em relação à alegação de que a requerida vem utilizando suas redes sociais para divulgar informações sigilosas referentes ao presente processo e a questões familiares que, sobretudo quando envolvem os filhos adolescentes, deveriam permanecer resguardadas pelo sigilo legal, o que configura flagrante violação ao segredo de justiça decretado nestes autos. O link para acesso à gravação do conteúdo postado em uma das redes sociais da genitora (fl. 1024) e as imagens de fls. 1025/1026 comprovam que a requerida não só está expondo as informações sigilosas deste processo, como o vem fazendo de forma corriqueira, chegando a comemorar, em uma das publicações, o alcance de suas postagens, que atingiram mais de 102 mil visualizações (fl. 1025), evidenciando a ampla e indevida exposição do litígio familiar e, consequentemente, dos filhos incapazes, a indicar danos potenciais a eles, sobretudo quanto ao desenvolvimento psicológico e emocional. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos o direito à livre manifestação de pensamento, mas seu inciso X protege a honra, a intimidade e a vida privada das pessoas, ao passo que o artigo 227 estabelece que " É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Desta forma, considerando que os princípios constitucionais não são absolutos, na existência de conflito entre eles deve ser aplicado o princípio da razoabilidade e observar-se a preponderância do princípio mais relevante, verificando-se no presente caso a necessidade de proteção dos adolescentes. Com efeito, a conduta imputada à requerida representa flagrante desrespeito ao artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, dispositivo legal este que está em consonância com os artigos 5º, inciso LX (a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem) e 93, inciso IX da Constituição Federal (IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação) Transcreve-se o referido dispositivo legal, que determina a tramitação dos processos que versem sobre direito de família em segredo de justiça, e aos princípios constitucionais da intimidade, da vida privada e da dignidade da pessoa humana. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: (...) II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; Tal dispositivo legal vem ao encontro do princípio da proteção integral das crianças e adolescentes e visa resguardar o seu melhor interesse haja vista que a exposição pública e massiva do conflito parental é extremamente prejudicial ao desenvolvimento psicológico e emocional dos adolescentes, que já se encontram em situação de vulnerabilidade em razão do litígio entre os genitores. Nesse contexto, os artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente garantem proteção à imagem e à identidade das crianças e adolescentes e o dever de todos velarem pela dignidade deles: Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. No presente caso, como bem apontado pelo Ministério Público (fl. 1034), a divulgação de conversas privadas entre o pai e os filhos (fl. 1026), bem como de detalhes da decisão que alterou a guarda, expõe a intimidade familiar a um público indiscriminado, fomentando um ambiente de animosidade que em nada contribui para a pacificação do conflito e, principalmente, para a proteção dos interesses da prole e a perpetuação da conduta noticiada tem o condão de causar danos irreparáveis à imagem e à saúde psíquica dos adolescentes, tornando imperiosa a adoção de medidas judiciais para coibir tal prática de imediato. Note-se que a exposição de disputas judiciais envolvendo crianças e adolescentes já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como abuso da liberdade de expressão configurador de dano moral e ensejador da condenação ao pagamento de indenização: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL SOBRE DISPUTA JUDICIAL DE GUARDA DO FILHO - EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DE AMBOS OS ENVOLVIDOS - ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À LUZ DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - Autores que pretendem a condenação da ré à remoção de conteúdos em rede social e indenização por danos morais devido à lesão à honra e à imagem em suas postagens - Sentença de procedência - Recurso da ré - Modificação do lar de referência do filho P. concedida em demanda judicial, devido a indícios de descumprimento por parte da ré da medida protetiva que vedava o contato do menor com o avô materno - Publicações em rede social que aludiam a "mentiras" pelo autor W. e à privação total do contato com o filho, requerendo expressamente que a situação fosse "compartilhada" por terceiras - Abuso da liberdade de expressão em razão da exposição do conflito familiar em ambiente público com objetivo de prejudicar os autores, havendo ampla repercussão negativa entre terceiros - Ausência de comprovação de conduta indevida por parte do genitor W., que não privou a ré das visitas ao menor - Divulgação de vídeos com imagens das partes que também configura lesão aos direitos da personalidade, notadamente o atrelamento da figura do incapaz P. com o conflito entre os genitores - Precedente deste TJSP em caso análogo - Redução da indenização por danos morais - Cabimento - Necessidade de razoabilidade no arbitramento, à luz da situação econômica modesta da ré, que possui rendimentos mensais de menos de dois salários mínimos - Ponderação das circunstâncias concretas que não aponta ilícito com gravidade suficiente para justificar o montante fixado - Redução para o valor de R$ 2.500,00 para cada prejudicado - Sentença reformada para minorar o valor da indenização - Ônus sucumbenciais redimensionados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022635-34.2023.8.26.0007; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Dano moral. Cerceamento de defesa afastado. Comentários ofensivos contra o autor realizados na rede social Facebook, por meio do perfil do filho menor das partes. Autora que confessou a autoria das postagens ao identificar-se em uma delas, presumindo-se que fazia uso do perfil para atingir o ex-marido. Divulgação em rede social de Mandado de intimação expedido em desfavor do requerente, em medida protetiva de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha, sobre a qual recai segredo de justiça. Liberdade de expressão que não pode se sobrepor à proteção à honra e vida privada do indivíduo, amparados constitucionalmente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em um salário mínimo. Ação que é procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008130-41.2015.8.26.0032; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018). RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Propositura da ação com intenção de obter ressarcimento em razão de publicação de vídeo em rede social do filho do requerente, associando-o a situação de abandono pelo pai - Demandada que é tia materna da criança e não nega a postagem - Conteúdo probatório que demonstra com suficiência a configuração do dano moral que decorre inevitavelmente das alegações de conduta irregular do autor como genitor, expondo a imagem do menor de idade- Envolvidos que residem em pequena comarca somado ao fato de que a divulgação em rede social alcança terceiros - Irrelevância, ao deslinde desta causa, sobre a veracidade ou não dos fatos, porquanto aspectos familiares somente podem ser solucionados em vias próprias com participação de todos os envolvidos - Pleito que analisa se houve abuso da liberdade de expressão da autora, o qual se verificou através da exposição do menor e seu genitor a respeito de situação familiar privada - Necessidade de ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, devendo prevalecer a inviolabilidade da honra e da imagem sobre o direito de livre expressão, diante dos fatos concretos - "Quantum" indenizatório - Redução - Admissibilidade - Fixação em R$ 1.000,00 - Suficiência - Soma que se mostra razoável e proporcional, sem gerar enriquecimento ilícito e observando as condições financeiras das partes - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002549-49.2022.8.26.0404; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Assim, de modo a impedir a perpetuação da exposição dos menores, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida se abstenha imediatamente de realizar quaisquer publicações, comentários ou manifestações em redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação que versem, direta ou indiretamente, sobre o presente processo, seus incidentes, partes ou provas, notadamente envolvendo os filhos adolescentes, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 pelo descumprimento, que fica desde já fixada. 2- No mais, verifica-se que, embora determinado na decisão de fls. 1003/1005, ainda não houve o encaminhamento do processo aos setores técnicos para agendamento dos estudos pela serventia, que deverá atuar com maior zelo. Assim, reitero, REQUISITE-SE, com urgência, a realização de estudo social e psicológico nos termos da decisão de fls. 1003/1005, nomeando-se para tanto assistente social e psicólogo(a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). Diante da urgência, as entrevistas deverão ser realizadas em até 10 (dez) dias, a contar do envio do feito à fila dos setores competentes, cabendo-lhes comunicar nos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a data designada, para imediata expedição das intimações pela UPJ. O laudo deverá ser concluído e juntado ao processo no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data da última entrevista. 3- Considerando que a requerida ainda não nomeou novo advogado para defendê-la nos presentes autos e que os seus antigos patronos ainda não comprovaram que comunicaram a mandante de forma inequívoca, por meio idôneo e pelo qual seja possível constatar que foi a própria parte renunciante quem recebeu a notificação (ex: declaração de próprio punho de recebimento ou por carta AR direcionada ao endereço informado nos autos) conforme determinado pela decisão de fl. 1021, caberá aos antigos procuradores dar ciência à requerida da presente decisão. Sem prejuízo, quando da expedição do mandado de intimação para comparecimento aos estudos, caso a requerida ainda não tenha constituído novos procuradores, deverá a presente decisão integrar o mandado a fim de cientificar a parte ré de que seus procuradores renunciaram aos poderes anteriormente recebidos e que deverá constituir novos patronos com urgência, além de servir como mandado de intimação para que a ré se abstenha de publicações violando o segredo de justiça e expondo os filhos adolescentes, como acima mencionado. Para os fins acima, servirá cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. - ADV: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA (OAB 277338/SP), ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE (OAB 288118/SP)

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