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A. H. S. A. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 319869889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-64.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. H. S. A. L. B. DA S. R. DE J. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. A. H. S. B. A. L. B. DA S. R. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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EDINA APARECIDA INÁCIO

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Processo 1008404-64.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.H.S.B.A. - L.B.S. - - R.J.S. - L.B.S. - - R.J.S. - A.H.S.B.A. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1008404-64.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.H.S.B.A. - L.B.S. - - R.J.S. - L.B.S. - - R.J.S. - A.H.S.B.A. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal para: condenar as requeridas, solidariamente ao pagamento do valor de R$ 28.697,74 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) atualizado monetariamente desde a última atualização e acrescido de juros legais de mora, desde a citação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e a denunciação da lide. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO do pedido, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Em razão da sucumbência, condeno as requeridas a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais, e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança, observando-se o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil (fls. 356/357). P.I.C - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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A. H. S. A. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 319880764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-64.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. H. S. A. L. B. DA S. R. DE J. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. A. H. S. B. A. L. B. DA S. R. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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EDINA APARECIDA INÁCIO

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Processo 1008404-64.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.H.S.B.A. - L.B.S. - - R.J.S. - L.B.S. - - R.J.S. - A.H.S.B.A. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1008404-64.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.H.S.B.A. - L.B.S. - - R.J.S. - L.B.S. - - R.J.S. - A.H.S.B.A. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal para: condenar as requeridas, solidariamente ao pagamento do valor de R$ 28.697,74 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) atualizado monetariamente desde a última atualização e acrescido de juros legais de mora, desde a citação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e a denunciação da lide. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO do pedido, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Em razão da sucumbência, condeno as requeridas a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais, e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança, observando-se o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil (fls. 356/357). P.I.C - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Processo nº 1008404-87.2025.8.26.0053

ID: 321127565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008404-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIEL BONFIM FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS SAWAIA TOFIK

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Processo 1008404-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Franciel Bonfim Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o pro… Processo 1008404-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Franciel Bonfim Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a sua classe e aquela em que classificada a delegacia de lotação, com reflexos (13º e férias), à parte autora, enquanto permanecer na referida lotação, com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento, respeitada a prescrição quinquenal. Após a entrada em vigor de EC 113/2021 (dezembro de 2021), os índices são substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros de mora e correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP)

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Processo nº 1008404-87.2025.8.26.0053

ID: 321125966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008404-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIEL BONFIM FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS SAWAIA TOFIK

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Processo 1008404-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Franciel Bonfim Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o pro… Processo 1008404-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Franciel Bonfim Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a sua classe e aquela em que classificada a delegacia de lotação, com reflexos (13º e férias), à parte autora, enquanto permanecer na referida lotação, com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento, respeitada a prescrição quinquenal. Após a entrada em vigor de EC 113/2021 (dezembro de 2021), os índices são substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros de mora e correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP)

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Processo nº 0001380-79.2025.8.26.0132

ID: 298364612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001380-79.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERRAZ ASCHKAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0001380-79.2025.8.26.0132 (processo principal 1008404-78.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Douglas Ferraz Aschkar - Diante da inér… Processo 0001380-79.2025.8.26.0132 (processo principal 1008404-78.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Douglas Ferraz Aschkar - Diante da inércia da devedora, acolho os cálculos apresentados pela parte credora (fl. 25). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)

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Processo nº 1008404-75.2025.8.26.0348

ID: 331055098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-75.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIVINA MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1008404-75.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edivina Maria de Paula - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisi… Processo 1008404-75.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edivina Maria de Paula - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação de de segredo de justiça. 2. Diante do Provimento Conjunto nº 158/2024, defiro o processamento dos autos no formato "Juízo 100% digital". Anote-se e insira-se a tarja correspondente. 3. Comprovado o requisito etário da parte autora, defiro o pedido, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, observado o principio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. Anote-se. 4. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 5. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora não juntou aos autos qualquer documento que confira verossimilhança às suas alegações ou aponte claramente a probabilidade do seu direito, não sendo possível presumir a existência de qualquer de vício de consentimento, fraude ou falha na prestação dos serviços pelo réu. Desse modo, por cautela, a discussão posta nos autos deve aguardar maiores elementos de prova após a instauração do contraditório. Também não vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois, reconhecido o direito da parte autora em sede meritória, ela poderá se ressarcir das eventuais perdas e danos comprovadamente ocorridas. Portanto, indefiro a tutela de urgência requerida. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, CPC). 7. Nos termos do art. 335, do CPC, cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se. Mauá, 21 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1008404-76.2025.8.26.0477

ID: 278327144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-76.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PIGNATARO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELON RODRIGUES DE MELO FILHO

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ADV: Helon Rodrigues de Melo Filho (OAB 54774/SP) Processo 1008404-76.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto Pignataro Pereira - Vistos. Anoto que as petições deverão ser nom… ADV: Helon Rodrigues de Melo Filho (OAB 54774/SP) Processo 1008404-76.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto Pignataro Pereira - Vistos. Anoto que as petições deverão ser nomeadas corretamente de acordo com as denominações encontradas no sistema SAJ, evitando-se a denominação petição intermediária, quando existente o correspondente. Recebo a petição de fls. 54/70 como emenda à inicia. Anote-se. Concedo a gratuidade de justiça, anotando-se também. Dos documentos juntados a fls. 20/23 não se vê que o autor encontra-se internado, pois, naqueles informa a data de saída como sendo 27.04.2025. Ainda, o documento de fls. 23 menciona que se está aguardando avaliação com neurologia clínica. O documento de fls. 20/21, ao que parece, trata-se de atendimento com médico particular, porém, data de 23/04/2025, conflitando com o documento de fls. 23 em que o paciente encontrava-se internado, do qual, não se extrai o pedido do medicamento pretendido. Pois bem. Não obstante o acima mencionado, certo é que não se vê dos autos o preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. O julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral do c. Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou as seguintes teses: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Assim, tratando-se de ônus do autor demonstrar o preenchimento dos requisitos acima elencados, concedo o prazo de 15 dias para cumprimento dos requisitos, letras "a" a "e", de forma clara e recategorizada com a identificação de acordo com a disponibilização no cadastro do sistema SAJ referente a cada documento. Int.

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Stone Sociedade De Crédito S/A x Banco Safra S/A e outros

ID: 332526529

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033795-05.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A CELIO BRITO NUBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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NEY JOSÉ CAMPOS

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ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033795-05.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033795-05.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Stone Sociedade de Crédito S/A - Embargdo: Celio Brito - Embargdo: Banco Safra S/A - Embargdo: Nubank S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NAS TRANSAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA RÉ-EMBARGANTE, E DAS CORRÉS NUBANK S/A E BANCO SAFRA S/A EM AÇÃO PROPOSTA POR CÉLIO BRITO. A EMBARGANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE DE OUTRO CORRÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE; (II) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS EM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, APLICANDO-SE A TEORIA DA ASSERÇÃO.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ. 5. INEXISTEM PROVAS DE FALHAS NA ABERTURA DE CONTAS PELAS CORRÉS STONE E NU PAGAMENTOS.6. O RECURSO, ALIÁS, APROVEITA À CORRÉ NU PAGAMENTOS, POR SE TRATAR DA MESMA MATÉRIA (RESPONSABILIDADE PELA ABERTURA DE CONTA NA INSTITUIÇÃO).IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONDENAR APENAS O BANCO SAFRA AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TEORIA DA ASSERÇÃO É APLICÁVEL NA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO SE APLICA ÀS CORRÉS STONE E NU PAGAMENTOS, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA ABERTURA DE CONTAS. 3. O RECURSO APROVEITA A CORRÉ NU PAGAMENTOS, POIS SE TRATA DA MESMA MATÉRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043610-29.2022.8.26.0002, REL. DES. CARLOS ABRÃO, J. 16/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048495-32.2022.8.26.0602, REL. DES. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008404-92.2022.8.26.0344, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 11/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB: 332079/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010838-02.2025.8.26.0004

ID: 316846273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010838-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA VILELA LOPES

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Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange … Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, observo que não foi mencionado sequer a existência de pedido administrativo, bem como, em consequência, o seu não atendimento. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora, no prazo de 15 dias, pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. 3 - Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: LUIZA VILELA LOPES (OAB 528064/SP)

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Processo nº 1010746-24.2025.8.26.0004

ID: 314007776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010746-24.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THEMIS ZENAIDE GADELHA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO DANTE RISSO

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Processo 1010746-24.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Themis Zenaide Gadelha Torres - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 … Processo 1010746-24.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Themis Zenaide Gadelha Torres - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC), deverá a parte autora juntar um documento de identidade seu. 2 - Observo que o artigo 246 do CPC dispõe que as citações serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Ademais, no artigo 249 do mesmo diploma legal, resta disposto que a citação por oficial de justiça só será realizada nas hipóteses legalmente previstas ou quando frustrada a citação por correio. Assim sendo, no prazo de 15 dias, deverá a requerente comprovar o recolhimento das custas para citação por portal eletrônico, no valor de R$ 32,75 (Guia FEDTJ, cód. Nº 121-0). 3 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, o pedido administrativo foi feito na forma de notificação extrajudicial, sem a prova do acompanhamento da procuração com poderes específicos e do pagamento da tarifa específica do serviço. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ademais, acrescento que a notificação é genérica, visto que a autora pediu a exibição de "todos os contratos", sem apontar especificamente aqueles que desejava ver exibidos. Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora válida prévia notificação do réu. Os documentos de fls. 18/22 e 23/27 não servem ao fim pretendido. . Caso a autora não comprove ter notificado validamente o réu, seja em nome próprio, com assinatura própria e envio de documentos em seu endereço, seja com procuração válida e com poderes específicos acompanhando a notificação, em ambos os casos, com a delimitação dos documentos que pretendem que sejam exibidos e com o recolhimento das custas administrativas devidas, haverá ausência de prévio requerimento administrativo, o que acarreta ausência de interesse de agir, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe de gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos novamente. Int. - ADV: JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP)

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