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"1009199-12.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Instituto Anjos Da Vida x Assistência Médica São Miguel Saúde Ltda

ID: 280147752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1009199-43.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ANJOS DA VIDA

Polo Passivo:

ASSISTêNCIA MéDICA SãO MIGUEL SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR VERONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vladimir Veronese (OAB 306177/SP), Vinicius Silva Couto Domingos (OAB 309400/SP), Wesley Melo Stein de Amorim (OAB 442244/SP) Processo 1009199-43.2025.8.26.0005 - Ação Civil Coletiva - Reqte: In… ADV: Vladimir Veronese (OAB 306177/SP), Vinicius Silva Couto Domingos (OAB 309400/SP), Wesley Melo Stein de Amorim (OAB 442244/SP) Processo 1009199-43.2025.8.26.0005 - Ação Civil Coletiva - Reqte: Instituto Anjos da Vida - Reqdo: Assistência Médica São Miguel Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão liminar indeferitória de fls. 480/481, na qual foi negada a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. A nova análise do pedido liminar decorre dos fundamentos e provas apresentados na petição protocolada às fls. 496/572, que busca a reforma da decisão anterior diante de elementos probatórios adicionais. Conforme constou da decisão liminar de fls. 480/481, o pedido de tutela de urgência então formulado foi indeferido. Entendeu-se, à época, que não havia comprovação técnica capaz de evidenciar a superioridade do tratamento oferecido pela Clínica Little Prince Reabilitação Neurológica Ltda. em relação à clínica substituta indicada pela parte ré. Em outras palavras, considerou-se que não restou demonstrada qualquer inferioridade técnica ou inadequação do estabelecimento substituto apontado, de modo que o pleito autoral foi tido como genérico e desprovido de suporte probatório suficiente. Nesse contexto, ausentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano iminente, a tutela de urgência foi negada. Na petição de reconsideração de fls. 496/572, a parte autora traz uma série de novos argumentos e documentos que visam afastar as premissas da decisão anterior. Inicialmente, foram juntados relatórios médicos e laudos técnicos atualizados, os quais apontam que a qualidade e especificidade do tratamento fornecido pela Clínica Little Prince seriam significativamente superiores àquele oferecido pela clínica substituta indicada. Tais relatórios destacam diferenças na estrutura, nos profissionais especializados e nos recursos terapêuticos disponíveis em cada estabelecimento, sugerindo que não há equivalência técnica entre eles. Além disso, a parte autora anexou evidências comparativas, incluindo prints de conversas e páginas eletrônicas, vídeos ilustrativos do método de tratamento e dados extraídos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Esses documentos comparativos indicam, em síntese, que a clínica substituta não dispõe da mesma habilitação ou experiência no tratamento específico necessário ao autor, diferentemente da Clínica Little Prince, que é especializada em reabilitação neurológica infantil. A petição sustenta que a troca de clínica implicaria risco de regressão no quadro clínico do paciente, uma vez que a descontinuidade do tratamento em ambiente apropriado e com equipe multidisciplinar experiente poderia fazer o menor perder os avanços terapêuticos já alcançados. Outrossim, argumenta a parte autora ser cabível, caso necessário, a realização de perícia técnica para dirimir eventuais dúvidas sobre a capacidade de cada clínica atender às necessidades especiais do autor. Em resumo, os novos fundamentos apresentados buscam demonstrar concretamente a ausência de equivalência entre os serviços, a imprescindibilidade da manutenção do tratamento na Clínica Little Prince e o perigo iminente caso haja substituição ou interrupção do tratamento. É um breve relatório. Diante dos elementos adicionais trazidos aos autos, passo à reavaliação do pedido de tutela de urgência. Diferentemente da análise inicial, agora verifico que há indícios probatórios robustos conferindo verossimilhança às alegações da parte autora. Os relatórios médicos e documentos comparativos apresentados evidenciam diferenças relevantes na qualidade do atendimento prestado: a Clínica Little Prince conta com estrutura e especialização adequadas ao tratamento necessário, ao passo que a clínica indicada pela ré não ostenta os mesmos recursos técnicos ou equipe especializada, segundo se depreende das informações do CNES e demais provas juntadas. Tais fatos novos sinalizam que a premissa utilizada na decisão anterior - de suposta equivalência entre os estabelecimentos - não se sustenta diante do atual conjunto probatório. Verifico, portanto, estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. De um lado, mostra-se presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que os elementos técnicos agora juntados apontam ser injustificada a imposição de mudança de clínica, dada a superioridade técnica comprovada da Clínica Little Prince no atendimento do caso em questão e a possível inadequação da alternativa oferecida. De outro lado, resta caracterizado o perigo de dano iminente (periculum in mora), pois a interrupção abrupta ou a continuação do tratamento em local sem a mesma capacidade terapêutica acarreta risco concreto de prejuízo à saúde e ao desenvolvimento do paciente, inclusive com possibilidade de regressão em seu quadro clínico, dano este de difícil reparação. Ressalte-se que o pleito, outrora reputado genérico, agora se encontra devidamente especificado e amparado por prova documental e técnica, o que afasta a fundamentação utilizada para o indeferimento inicial. Em face desses novos elementos, revela-se necessária a tutela jurisdicional de urgência para resguardar o direito à saúde do autor e a eficácia do tratamento continuado. Ante o exposto, considerando a demonstração superveniente dos requisitos legais, RECONSIDERO a decisão de fls. 480/481 e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Assim, determino que a parte ré providencie e assegure a imediata continuidade do tratamento do autor na Clínica Little Prince Reabilitação Neurológica Ltda, arcando integralmente com os custos desse tratamento, conforme prescrição médica e plano terapêutico indicados, abstendo-se de transferir o paciente para qualquer outra clínica substituta sem equivalência técnica comprovada. O cumprimento desta ordem deve ser imediato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias, em caso de descumprimento, nos termos já fixados anteriormente. Cumpre à ré comprovar nos autos, em prazo razoável, o cumprimento da presente decisão. Expeça-se o necessário para efetivação da tutela concedida. Aguarde-se o prazo de contestação. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1009199-26.2025.8.26.0625

ID: 310572324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009199-26.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JADE RICARDO ABOU JAOUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009199-26.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Jade Ricardo Abou Jaoude - Vistos. I - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regul… Processo 1009199-26.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Jade Ricardo Abou Jaoude - Vistos. I - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. II - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovido por JADE RICARDO ABOU JAOUDE, estudante, menor púbere, neste ato, representada por sua genitora em desfavor da UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ. A parte autora é aluna do terceiro ano do ensino médio e foi aprovada no vestibular de inverno 2025 do curso de medicina da Universidade de Taubaté (UNITAU), sendo convocada para realizar a sua matrícula, e dentre os documentos exigidos, (fls. 02/03) consta a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio. Sustentou que seu direito é assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a conclusão do curso na hipótese de aproveitamento extraordinário dos estudos, e que tem direito de ter acesso à educação. Requereu, inclusive liminarmente, que a Universidade efetue sua matrícula, mesmo sem a conclusão do ensino médio. No caso, respeitados entendimentos contrários, não identifico, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de conduta ilegal ou abusiva da autoridade coatora, que teria negado a matrícula do impetrante por falta de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio (por não ter ainda concluído o ensino médio). De acordo com o que demonstrado a fls. 02/03, o certificado de conclusão do Ensino Médio, regular ou equivalente, e respectivo histórico escolar é um dos documentos obrigatórios para a realização da matrícula, informação que provavelmente constava do edital do vestibular. Registra-se que a parte autora tinha 02 dias úteis para a realização da matrícula a partir de 17/06/2025, momento em que já deveria preencher todos os requisitos necessários. Considerando que ainda não concluiu o ensino médio, o impetrante não atendia um dos requisitos do edital, que tem por fundamento legal o art. 44, inc. II, da Lei nº 9.394/96: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo (grifos nossos). Assim sendo, não se identifica fundamento relevante para o deferimento da liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação movida por estudante que objetiva a homologação de sua matrícula no curso de Medicina junto à UNIVERSIDADE SANTO AMARO - UNISA, ficando a validação do período letivo de 2023 no ensino superior condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no início do ano letivo de 2024. Descabimento. Cassação do decisum que deferiu a liminar em favor do estudante. (...) 2. Agravado que não concluiu o ensino médio em data anterior à matrícula. Observância do art. 44, inciso II, da Lei Nacional n. 9.394/96. Edital que previa a necessidade de conclusão de ensino médio ou equivalente para efetivação da matrícula. Plena ciência dos requisitos do certame. 3. Manutenção do estudante no curso superior de configuraria desobediência à legislação de regência, malferindo o princípio da legalidade, o da vinculação ao instrumento convocatório e o da isonomia. 4. Administração que deve atuar nos limites da legalidade. Cassação da r. decisão que antecipou a tutela em favor do agravado. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte, e provido na parte conhecida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2307234-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). PROCESSO Curso superior - Universidade - Aprovação - Ensino médio não concluído - Matrícula - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Incabível liminar quando ausente a relevância do fundamento, mesmo que presente o risco de prejuízo. (...) Realmente há jurisprudência possibilitando a matrícula em universidade, antes da conclusão do ensino médio, desde que demonstrada inteligência diferenciada e acima da média Contudo, mesmo que existente jurisprudência favorável, o entendimento que tem prevalecido nesta Seção, é o de que para acesso ao ensino superior é exigida a comprovação do término do ensino médio, (...) Filio-me a esta corrente, observando que a superdotação intelectual teria permitido a conclusão antecipada do ensino médio, e pondero que a jurisprudência não uniforme afasta a probabilidade do direito alegado exigida para o deferimento da tutela de urgência. (...) Falta relevância no fundamento para a liminar, pois o agravado não cursou completamente o ensino médio antes da data prevista para a matrícula no curso superior e, por outro lado, não obteve anteriormente a aceleração dos estudos regulares por superdotação. Em suma, a vista do que consta no processo até a presente data, a agravante não cometeu nenhuma ilegalidade ao negar-lhe a matrícula. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2071238-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Universidade. Aprovação. Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente não apresentado. Matrícula. Tutela de urgência. Inadmissibilidade. Ausência do preenchimento dos requisitos necessários. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (...) considerando que os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e, em uma análise preliminar, o requerente não apresentou o certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, não há que se falar em concessão da tutela de urgência. Embora o autor tenha obtido a aprovação no vestibular para o curso desejado, em princípio, não possui o certificado de conclusão do ensino médio, cuja exigência é obrigatória. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2032376-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de que seja efetuada matrícula em universidade sem comprovação da conclusão do Ensino Médio - Indeferimento do pedido de tutela de urgência - Inexistência da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC - Requisito previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no edital do Vestibular Unicamp 2022 - Eventual excepcionalidade da situação que não pode ser reconhecida em juízo de cognição sumária - Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2288334-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Assim, tenho que o princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da parte ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Ante o exposto, DENEGO a LIMINAR. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). III - CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: LEONARDO LOURENÇO DA SILVA (OAB 530841/SP)

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Processo nº 1507779-12.2022.8.26.0405

ID: 311213642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507779-12.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507779-12.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Trata-se de exceção de pré-e… Processo 1507779-12.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, aduzindo, preliminarmente, prescrição e nulidade das CDAs por ausência de requisitos legais. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva por ausência de qualquer vínculo com os veículos que ensejaram o débito de IPVA. O exequente apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Não assiste razão ao excipiente. Quando o crédito tributário é constituído e o contribuinte não o paga, a Administração Tributária deve proceder à sua inscrição na Dívida Ativa. Esse processo é realizado através de um procedimento administrativo específico, garantindo a liquidez, certeza e exequibilidade do crédito, permitindo a sua cobrança judicial. Em outras palavras, ao inscrever o crédito na Dívida Ativa e emitir a Certidão de Dívida Ativa (CDA), cria-se um título executivo extrajudicial, que servirá como base para a execução fiscal. O art. 2º §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, estabelcem os requisitos fomais de uma CDA. Vejamos: Art. 2º - (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Necessário também dispor os requisitos do art. 202, do Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A princípio, a premissa da qual se parte é de que a ausência de quaisquer dos requisitos enseje da nulidade da CDA. Todavia, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a nulidade somente poderá ser reconhecida se a ausência do requisito legal impedir a defesa do executado. Segue excerto de julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIGIDEZ DA CDA. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF e 7 do STJ. (...) 6. Quanto à assertiva de que o título executivo não possui a relação dos nomes dos empregados com direito ao FGTS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não é possível 'declarar a nulidade da CDA na hipótese de eventuais falhas que não gerem prejuízo à defesa do executado, destacando que o rol contido no § 5º do art. 2º da LEF é taxativo, vale dizer, restringe-se às hipóteses ali elencadas, as quais não incluiu a relação de empregados beneficiados pelo depósito do FGTS, sendo vedada a interpretação extensiva pelo Magistrado' (AgInt no REsp 1.318.467/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/5/2017) 7. Agravo interno a que se nega provimento. destacamos - (AgInt no REsp 1464086/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020) Portanto, conclui-se que se uma falha material ou formal identificada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não prejudicar o direito de defesa do contribuinte e não resultar na identificação incorreta do sujeito passivo do tributo, a nulidade do título executivo não será imediatamente reconhecida. A Fazenda Pública poderá substituir o documento, desde que não tenha sido proferida sentença em embargos à execução. No caso em questão, é possível verificar a indicação do fundamento legal para a incidência da correção monetária, dos juros de mora, bem como da legislação aplicável para essas variações. Afasta-se, assim, qualquer alegação de irregularidade ou prejuízo para o exercício do contraditório e ampla defesa pelo executado, já que foi possível ao executado exercer seu direito de defesa ao apresentar a exceção de pré-executividade. Quanto ao processo administrativo, observa-se que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo egrégio Tribunal de Justiça é que tal inclusão não é um requisito indispensável para a regularidade da demanda executiva, especialmente porque a CDA possui presunção de certeza e liquidez, além de não haver previsão legal exigindo a apresentação do documento. Nesse sentido, colhe-se excerto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal 'no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado', não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. destacamos - (REsp n. 1.893.489/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Itapetininga - Exceção de pré-executividade - ISS (exercício de 2022) - Ausência de nulidade da CDA, já que preenchidos os requisitos legais, bem como possibilidade de apresentação de defesa - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Processo administrativo que não precisa constar dos autos, já que não se trata de requisito legal de validade da CDA - Inocorrência de decadência - Aplicação do art. 173, I do CTN - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2009490-75.2024.8.26.0000 Itapetininga, Relator: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 23/04/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que há relação de arrendamento mercantil entre o embargante/executado e a(s) pessoa(s) que estão em posse do bem. Nessa esteira, o arrendador e o arrendatário respondem solidariamente pelo débito tributário, do que não há que se falar em sua exclusão do polo passivo. Nesse sentido, colhe-se excerto de julgado do egrégio TJSP: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Arrendamento Mercantil - Responsabilidade. O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor e o contribuinte é o proprietário, assim considerado aquele em cujo nome está registrado no cadastro do órgão executivo de trânsito e de contribuintes do IPVA. Responsabilidade solidária entre o arrendador e o arrendatário pelo pagamento do tributo - Arrendador detém a posse indireta e a propriedade do bem. Inteligência dos arts. 5º, 6º, incs. I e XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Legitimidade passiva do credor fiduciário reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10008815420198260014 SP 1000881-54.2019.8.26.0014, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) No mesmo sentido, há responsabilidade solidaria pelo pagamento do tributo de IPVA no caso de alienação fiduciária do veículo. Segue, excerto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Execução fiscal de IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Não caracterização. Responsabilidade solidária, por débitos do arrendador (possuidor indireto), quanto aos débitos relativos a contratos vigentes à época dos fatos geradores. Credor fiduciário que mantém a propriedade do bem até o final do contrato de arrendamento mercantil. Desnecessidade de suspensão do feito, com base no RE 727.851/MG (Tema 685) ou RE 1.329.115/MG (Tema 1.153). Reconhecimento de repercussão geral que, por si só, não induz à suspensão automática dos processos. Inaplicabilidade do quanto decidido pelo c. STF, no julgamento do RE 727.851/MG. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000030-10.2022.8.26.0014 São Paulo, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2023) Portanto, vê-se que não merecem prosperar as teses aventadas pelo excipiente/executado. Quanto aos demais argumentos expendidos pelas partes, a presente decisão, por mais abrangente, os engloba e, implicitamente, os exclui, isto porque a concisão é a alma da sagacidade. E, ainda que assim não o fosse, pelo princípio da correlação (pedido propriamente dito X sentença) cumpre lembrar que o julgador não está obrigado a responder ato das as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, mais não sendo necessário aduzir. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma requerida em fls. 186/187, dado que o juízo está garantido pelo depósito judicial em dinheiro (fl. 103), possibilitando ao executado a emissão de certidões positivas de débito com efeitos de negativa, a emissão da renovação do Alvará de Funcionamento, certidões e certificados e afins. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Deverá ser impressa pela própria parte interessada e entregue aos órgãos de destino. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a conversão em renda do depósito judicial, com a expedição de MLE em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação da obrigação. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614; fila Processo Suspenso; observação: Ag. Provocação em arquivo). Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Instituto Anjos Da Vida x Assistência Médica São Miguel Saúde Ltda

Processo nº 1009199-26.2025.8.26.0625

Processo nº 1507779-12.2022.8.26.0405