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Solidaire, Empreendimentos Imobiliários Ltda x Lucas Guimaraes Camargo Mansur

ID: 301122712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLIDAIRE, EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

LUCAS GUIMARAES CAMARGO MANSUR

Intimação

Advogados:

NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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Processo 1009426-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Solidaire, Empreendimentos Imobiliários Ltda - Lucas Guimaraes Camargo Mansur e outro - Vistos. Fls. 278/283 e 287/305: cons… Processo 1009426-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Solidaire, Empreendimentos Imobiliários Ltda - Lucas Guimaraes Camargo Mansur e outro - Vistos. Fls. 278/283 e 287/305: consoante consta dos autos, a liminar de reintegração de posse fora cumprida (cf. certidão de fls. 193), antes da comunicação deste Juízo acerca da atribuição de efeito suspensivo pelo E.TJSP em razão de agravo de instrumento interposto pelo corréu Lucas (vide fls. 190/191 e 193), o que fora comunicado ao E.TJSP (fls. 213). Destarte, diante da atribuição de efeito suspensivo à decisão de fls. 111/112, caberia à autora aguardar a decisão do e.TJSP relativamente ao agravo de instrumento nº 2130081-32.2025.8.26.0000. A autora, por sua vez, por ocasião da reintegração de posse, em 05/05/2025, firmou com os ocupantes contrato de comodato (fls. 207/212), e, ao invés de simplesmente aguardar a decisão da 2ª Instância, preferiu desconsiderar a ordem judicial de atribuição de efeito suspensivo, e notificou, em 09/06/2025, os ocupantes para desocupar o imóvel (fls. 280/281), já tendo inclusive procedido vistoria, de cujo termo inclusive consta "que o imóvel está sendo entregue contendo mobiliário pertencente ao locador, o Sr. Lucas Guimarães Camargo Massur" (fl. 282/283), que, nesta condição, teria direito de participar da vistoria e reaver seus pertentes. Logo, considerando que a conduta da autora revela que a empresa descumpriu, por via extrajudicial, a ordem de atribuição de efeito suspensivo, bem como que justificável o receio manifestado pelo corréu às fls. 279,defiro o pedido por ele formulado para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, providencie o depósito das chaves do imóvel em cartório. Ausente, evidentemente, prática de qualquer conduta prevista pelo corréu Lucas, indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº nº 2130081-32.2025.8.26.0000. Int. - ADV: NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA (OAB 294197/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP)

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D. Da S. R. x L. A. Da S.

ID: 326908169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003164-80.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. R.

Polo Passivo:

L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS MAGALHÃES BRAZ

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 0003164-80.2024.8.26.0438 (processo principal 1009426-73.2017.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.S.R. - L.A.S. - Vistos. 1) No tocante a… Processo 0003164-80.2024.8.26.0438 (processo principal 1009426-73.2017.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.S.R. - L.A.S. - Vistos. 1) No tocante ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado, estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica, determino à parte executada a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos 90 (noventa) dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. 2) Com vistas à homologação do acordo proposto, intime-se a parte exequente para atualizar o demonstrativo de débitos, abatendo-se os alimentos já pagos noticiados nos autos (fls. 77/78, 82/83, 91, 94, 100 e 102), especificando, também, a quantidade de meses necessários para quitação integral do débito. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP)

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Processo nº 1009426-85.2025.8.26.0020

ID: 307455833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. P. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELSON MENDES DE JESUS

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Processo 1009426-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.P.A.N. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Deverá o autora apresentar procuração e declaração … Processo 1009426-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.P.A.N. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Deverá o autora apresentar procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados. 3) A fim de reunir mais elementos para a análise do pedido de tutela de urgência, providencie o autor a juntada, no prazo de quinze dias, de certidão de antecedentes criminais inquéritos policiais, varas criminais, varas de violência doméstica e de execução criminal), tanto em relação a eventuais processos em andamento, bem como processos julgados. Havendo menções a processos, deverão ser juntadas certidões que comprovem o teor da sentença e/ou denúncia; e o estágio do feito; e, no caso de processos de competência da Vara de Violência Doméstica, deverá ser juntada também cópia de eventual decisão que tenha deferido ou negado medida protetiva. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, vista ao MP. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: ADELSON MENDES DE JESUS (OAB 272235/SP)

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Processo nº 0005379-74.2024.8.26.0229

ID: 308506112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005379-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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Processo 0005379-74.2024.8.26.0229 (processo principal 1000200-45.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Marcia Cristina Zago - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para… Processo 0005379-74.2024.8.26.0229 (processo principal 1000200-45.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Marcia Cristina Zago - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 81 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP)

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Processo nº 0007130-96.2024.8.26.0229

ID: 309705129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007130-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETH DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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Processo 0007130-96.2024.8.26.0229 (processo principal 1000599-74.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Maria Elisabeth da Silva Morais - Do exposto, julgo PROCEDENTES os … Processo 0007130-96.2024.8.26.0229 (processo principal 1000599-74.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Maria Elisabeth da Silva Morais - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 52 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP)

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Processo nº 1001409-88.2022.8.26.0562

ID: 313096366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001409-88.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMISSÃO PROVISÓRIA DOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EDIFÍCIO PARQUE CAMBURI ESPóLIO DE FRANCISCO LOURENçO BANDEIRA LOPES, REPRES. POR STHEFANO FAVORETO MACHADO BANDEIRA LOPES PARQUE CAMBURI INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIACI

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JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

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JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO

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HENRIQUE CORRÊA CANDIDO

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DYCKSON VALENTE PESSOA

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DIVANIR MACHADO NETTO TUCCI

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CARLOS DA FONSECA JUNIOR

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ADHERBAL DE GODOY FILHO

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Processo 1001409-88.2022.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Interpretação / Revisão de Contrato - Parque Camburi Incorporadora Spe Ltda - - Espólio de Francisco Lourenço Bandeira Lopes, repres. por St… Processo 1001409-88.2022.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Interpretação / Revisão de Contrato - Parque Camburi Incorporadora Spe Ltda - - Espólio de Francisco Lourenço Bandeira Lopes, repres. por Sthefano Favoreto Machado Bandeira Lopes - - COMISSÃO PROVISÓRIA DOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EDIFÍCIO PARQUE CAMBURI e outros - Rocha Negocios Construtora e Incorporadora SPE Ltda - Nadir Pereira Goulart - Rejaine Aparecida de Assis Goulart - Mary Fontes - - Assoc. dos Ad. das Uni. Aut. e Propri. dos Ter. do Ed. Deno. Residencial Parque Camburi - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar prejuízos financeiros dos adquirentes de unidades autônomas do empreendimento imobiliário "Residencial Parque Camburi", buscando a salvaguarda do direito à moradia e a conclusão da obra. Em audiência de conciliação realizada em 25/08/2023, fls. 1934/35, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. Passo a sanear o processo e a analisar os pontos controvertidos e pedidos pendentes de decisão. I. Da Exclusão de Partes do Polo Passivo 1.FUNDHABRA - Fundação Habitacional do Brasil: Defiro a exclusão da FUNDHABRA - Fundação Habitacional do Brasil do polo passivo da demanda, em razão de sua extinção, conforme comprovado nos autos. Anote-se. 2.Unidades 43, 86 e 156: Defiro o pedido de exclusão dos supostos titulares das unidades 43, 86 e 156 do polo ativo da demanda em relação aos pedidos de constituição de direito de propriedade, visto que, conforme observado pelo Ministério Público: - Gisele Cristiani de Mari (unidade 43) não era cooperada e adquiriu o imóvel da empresa Hunters, sem vínculo com a Cooperativa Real. - Esmeraldo Telles Baptista Neto (unidade 86) e Maria do Socorro (unidade 156) obtiveram judicialmente a rescisão do contrato firmado com a Cooperativa. Anote-se. 3. Espólio de Francisco Lourenço Bandeira Lopes: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Espólio de Francisco Lourenço Bandeira Lopes. A responsabilidade será analisada no mérito da demanda. 4. Rogério de Boucherville Borges: Diante da certidão de óbito de fls. 2162/2163, defiro a substituição do requerido Rogério de Boucherville Borges por seus herdeiros. Determino à Serventia que proceda às anotações e retificações no SAJ. Citem-se os herdeiros para manifestação no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 313, § 2º, I, do CPC, devendo o autor providenciar o necessário para suas citações. II. Da Regularização da Representação Processual e Concessão da Gratuidade de Justiça 1.Associação dos Adquirentes das Unidades Autônomas e Proprietários dos Terrenos do Edifício denominado Residencial Parque Camburi: Defiro o pedido de regularização da personalidade jurídica da Associação dos Adquirentes das Unidades Autônomas e Proprietários dos Terrenos do Edifício denominado Residencial Parque Camburi, que sucede a Comissão Provisória. Determino à zelosa serventia que promova a alteração do cadastro destes autos para refletir a nova denominação da parte. 2.Gratuidade de Justiça: Defiro o pedido de gratuidade de justiça à Comissão Provisória dos Proprietários das Unidades Imobiliárias do Edifício Residencial Parque Camburi (atual Associação), conforme requerido. III. Dos Pedidos de Habilitação 1.Carlos Roberto Batista (fls. 2096): Indefiro o pedido de habilitação de Carlos Roberto Batista, visto que seu vínculo é com o Condomínio Jardim Bela Vida, e não com o "Residencial Parque Camburi", objeto desta ação. 2. Maria Carmem Santos (fls. 2227/2235): Indefiro o pedido de habilitação de Maria Carmem Santos. Embora a requerente tenha firmado contrato para adquirir uma unidade no Residencial Parque Camburi, o MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Santos já declarou rescindido seu contrato. 3.Ali Hassan Barakat (fls. 1590/1591): Por ora, indefiro o pedido de habilitação de Ali Hassan Barakat. O Ministério Público levantou dúvidas quanto à regularidade/validade dos contratos firmados com novos adquirentes que, de forma inusual, teriam disponibilizado quantias vultosas à vista sem preocupação com a irregularidade do empreendimento ou com o atraso na conclusão da obra. Desta forma, demonstre melhor o seu direito. IV. Da Imissão na Posse do Imóvel pela Comissão de Representantes Considerando a inequívoca paralisação das obras, inclusive com notícias de abandono do local e furto de materiais, defiro o pedido, liminarmente, de imissão da Comissão de Representantes (atual Associação) na posse do imóvel, a fim de promover a continuação das obras até a entrega das chaves. Concedo o prazo de trinta dias para a regularização da sociedade dos adquirentes das unidades autônomas e dos proprietários dos imóveis, cabendo aos interessados informar a necessidade de notificação de eventuais adquirentes não encontrados para a realização da assembleia de constituição da associação. V. Da Cobrança de Parcelas de Custeio pela Associação Defiro o pedido da Associação dos Adquirentes para exigir de todos os reconhecidos como detentores de direito a uma unidade no Residencial Parque Camburi, bem como dos proprietários dos terrenos dados em troca de área construída, o pagamento da parcela de custeio de todas as operações da Associação, desde sua criação (ainda na forma de Comissão), a partir da data de imissão na posse do empreendimento. Este pagamento deverá ser feito mediante o envio de boletos com respectivos valores discriminados, sujeitos a execução em caso de inadimplência. A Comissão de Representantes, nos termos do artigo 31-F, §§ 11 e 12 da Lei 4.591/64, ficará automaticamente sub-rogada nos direitos, obrigações e encargos relativos à incorporação, e cada adquirente responderá individualmente pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação, na proporção dos coeficientes de construção atribuíveis às respectivas unidades, se outro critério de rateio não for deliberado em assembleia geral por dois terços dos votos dos adquirentes. O artigo 63 da Lei 4.591/64 também confere à Comissão o direito de cobrar os custos da construção. VI. Da Substituição Provisória dos Beneficiários do Processo nº 1009426-94.2014.8.26.0562 Declaro, de forma provisória, que a Associação dos Adquirentes das Unidades Autônomas e Proprietários dos Terrenos do Edifício denominado Parque Residencial Camburi é a atual beneficiária dos direitos decorrentes do processo n.º 1009426-94.2014.8.26.0562. Oficie-se o MM. Juízo da 10ª Vara Cível para conhecimento. VII. Das Próximas Providências da Associação Aguardarei a manifestação da Associação dos Adquirentes a respeito das deliberações realizadas em suas Assembleias, conforme determinado anteriormente. VIII. Pontos Controvertidos Declaro como pontos controvertidos da demanda: - A responsabilidade das partes requeridas pelos prejuízos causados aos consumidores e pelo atraso na conclusão da obra. - O montante das perdas e danos patrimoniais e morais sofridos pelos consumidores. - A desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, a fim de responsabilizar seus sócios. - A conclusão da obra e a regularização registral do empreendimento. - A extensão dos direitos reais dos compromissários compradores e a possibilidade de adjudicação compulsória. Intimem-se. - ADV: CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 98805/SP), CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 98805/SP), RAFAEL ANTONIACI (OAB 295729/SP), DYCKSON VALENTE PESSOA (OAB 398742/SP), JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 361077/SP), HENRIQUE CORRÊA CANDIDO (OAB 485164/SP), HENRIQUE CORRÊA CANDIDO (OAB 485164/SP), DIVANIR MACHADO NETTO TUCCI (OAB 75659/SP), ADHERBAL DE GODOY FILHO (OAB 141538/SP), JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 361077/SP), ADHERBAL DE GODOY FILHO (OAB 141538/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP)

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Processo nº 1009426-83.2025.8.26.0053

ID: 306511451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009426-83.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO GETULIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON NEVES ALMEIDA

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MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1009426-83.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcos Roberto Getulio - Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente… Processo 1009426-83.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcos Roberto Getulio - Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), PETERSON NEVES ALMEIDA (OAB 487771/SP)

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Agnaldo Do Sacramento Junior x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 294034290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1009426-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DO SACRAMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1009426-45.2025.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Agnaldo do Sacramento Junior - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Santander (Brasi… Processo 1009426-45.2025.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Agnaldo do Sacramento Junior - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Fica as partes intimadas acerca da audiência junto ao CEJUSC. Tendo em vista o disposto na Ordem de Serviço no 1/2024, certifico e dou fé que:1. A sessão de conciliação foi agendada para o dia 22/07/2025 às 11:00h, a ser realizada na modalidade telepresencial, pela Plataforma Teams.2. No dia da sessão de conciliação, o(a) consumidor(a) requerente deverá apresentar proposta de Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º do CDC. 3. É obrigatória a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário preenchido, advertindo-lhes, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC, de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 4. Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. 5. Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E. TJSP e da Ordem de Serviço nº 1/2024, os honorários são fixados ao(à) conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por sessão de conciliação, cujo pagamento ficará a cargo dos credores, em proporções iguais, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. Não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, poderá ser aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% (dez por cento) de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e 2.0 do CPC. 7. O(A) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para verificação da possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, do CDC. 8. Nos termos da Ordem de Serviço nº 1/2024, esta certidão assinada digitalmente servirá de ofício aos Juízos responsáveis pelas ações ajuizadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações foram por ele(a) relacionadas em formulário próprio, informando-se o teor da presente certidão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspenderem o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

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Processo nº 1500537-74.2024.8.26.0229

ID: 260875336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500537-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON DE SOUZA JORGE

Intimação

Advogados:

DAVID DE SOUZA MARIA

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ADV: David de Souza Maria (OAB 442581/SP) Processo 1500537-74.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLEBERSON DE SOUZA JORGE - Vistos. 1 - RECEBO a denúncia oferecida em face do… ADV: David de Souza Maria (OAB 442581/SP) Processo 1500537-74.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLEBERSON DE SOUZA JORGE - Vistos. 1 - RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) CLEBERSON DE SOUZA JORGE, como incurso(s) no(s) Art. 155 "caput" do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 7 - Oficie-se a Delegacia de Polícia de origem (02º D.P. HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda dos laudos requisitados, se o caso. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (02º D.P. HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 8 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 9 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

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Amanda Nicesio Da Silva x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 296686489

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009426-78.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA NICESIO DA SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MÔNICA CRISTINA MAIA

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SANDRA LUZIA MAIA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009426-78.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009426-78.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Amanda Nicesio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMANDA NICESIO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM AÇÃO CONTRA VIA PAGSEGURO S/A, DECORRENTE DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. A AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE AO REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO, ACREDITANDO ESTAR PAGANDO TARIFA PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, E A FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO QUANTO À ABERTURA DA CONTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTUDO, A AUTORA REALIZOU A TRANSFERÊNCIA POR LIBERALIDADE, SEM VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO RÉU.4. HOUVE FORTUITO EXTERNO, SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO.5. INEXISTEM EVIDÊNCIAS DE QUE O RÉU TENHA FALHADO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS AO PERMITIR A ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA QUE RECEBEU O PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR TERCEIROS. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 3. NÃO HÁ PROVA DE FALHA NA ABERTURA DE CONTA A SER IMPUTADA AO RÉU.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, INC. II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001656-68.2023.8.26.0066, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 16/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000740-07.2023.8.26.0075, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043556-60.2022.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Luzia Maia E Silva (OAB: 455181/SP) - Mônica Cristina Maia (OAB: 359533/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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