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Processo nº 0012388-44.2024.8.26.0405

ID: 307408378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012388-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012388-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1021004-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.S. - Vistos, Ante o motivo da devolução do AR de fls. 61, deve ser efetu… Processo 0012388-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1021004-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.S. - Vistos, Ante o motivo da devolução do AR de fls. 61, deve ser efetuada a tentativa por Oficial de Justiça, providenciando o exequente as custas. Após, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juí- zo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB 365260/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Claudia De Castro

ID: 331281035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037882-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA ALVES LISBOA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037882-25.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037882-25.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Claudia de Castro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ONDE A RÉ FOI CONDENADA A AUTORIZAR MATERIAIS MÉDICOS NEGADOS E RESSARCIR VALORES DE CONSULTAS PARTICULARES, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS MÉDICOS PELA OPERADORA DE SAÚDE E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA A NECESSIDADE DOS MATERIAIS INDICADOS PARA O TRATAMENTO ENDOVASCULAR, SENDO IMPRESCINDÍVEIS AO PROCEDIMENTO, CONFORME LAUDO PERICIAL.4. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO SE JUSTIFICA, POIS HÁ EXCEÇÃO AO ROL DA ANS, CONFORME LEI 14.454/22. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE AUTORIZAR MATERIAIS MÉDICOS INDICADOS QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE. 2. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM CASOS DE NEGATIVA DE COBERTURA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Vanessa Alves Lisboa (OAB: 292491/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010334-32.2025.8.26.0477

ID: 298002613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010334-32.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIOS FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO VISANI DE CAMPOS

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LÍVIA PRISCO ALVES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-32.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniela Rios França - Vistos… Processo 1010334-32.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniela Rios França - Vistos. Tendo em vista a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Em consonância ao art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, expeça-se carta para intimação do(s) devedor(es), intimando-o(s) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito descrito na inicial deste incidente, presumindo-se válida a intimação dirigida a endereço constante nos autos (indicado pelo devedor ou no local em que ele foi citado) ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, § único, CPC). A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema BACENJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: LÍVIA PRISCO ALVES DE DEUS (OAB 428162/SP), WILSON ROBERTO VISANI DE CAMPOS (OAB 212569/SP)

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Condominio Vitta Ipe Amarelo x Stefane Cristina Dos Santos

ID: 294716873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010334-28.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VITTA IPE AMARELO

Polo Passivo:

STEFANE CRISTINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR GONÇALVES

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FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-28.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vitta Ipe Amarelo - Stefane Cristina dos Santos - Vistos. - Diante da prova documental apr… Processo 1010334-28.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vitta Ipe Amarelo - Stefane Cristina dos Santos - Vistos. - Diante da prova documental apresentada, defiro à executada os benefícios da justiça Gratuita. Anote-se. No mais,defiro a penhora requerida à página 228/231. Deverá o credor, em cinco (5) dias, juntar aos autos memória atualizada da dívida, consoante dicção do artigo 798, do CPC. Após, dante da cópia da matrícula atualizada do imóvel às páginas 232/233, lavre-se o Termo de Penhora dos direitos aquisitivos dos quais a executada é o detentora, relativos ao imóvel objeto da matrícula n.º 145.636, do 1.º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara, nos termos do art. 831 c.c. art. 845, § 1.º, ambos do CPC. Lavrado o Termo, providencie a Serventia a inscrição da penhora através do sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, procedendo-se ao necessário . Sem prejuízo, expeça-se mandado avaliação do imóvel e intimação da executada a respeito da penhora, que pela intimação fica constituído fiel depositária do bem, bem como que dispõe do prazo de dez (10) dias para requerer a substituição do bem penhorado, consoante artigo 847, caput, e, também, do prazo de quinze (15) dias para impugnar, por simples petição, a incorreção da penhora, consoante artigo 917, parágrafo 1.º, ambos do CPC. Intime-se, também, o cônjuge da devedora/depositária, se casado for, nos termos do artigo 842 do CPC. Intime-se, ainda, a Caixa Econômica Federal, credora-fiduciante da executada, por carta com aviso de recebimento. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Intime-se o exequente para comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, necessária à avaliação e intimação do devedor (e seu cônjuge) a respeito da penhora, bem como da despesa com a intimação postal da credora-fiduciante, como antes determinado; aguarde-se por trinta (30) dias. - ADV: FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB 11363/PR), JOÃO VICTOR GONÇALVES (OAB 384993/SP)

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Ricardo Thongparn Almeida x Estúdio Serginho Charantola e outros

ID: 333971532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO THONGPARN ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTúDIO SERGINHO CHARANTOLA SERGIO ALVES DE ALMEIDA CHARANTOLA

Intimação

Advogados:

RINALDO PEDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO THONGPARN ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ricardo Thongparn Almeida - Sergio Alves de Almeida Charantola - - Estúdio Serginho Charantola … Processo 1005969-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ricardo Thongparn Almeida - Sergio Alves de Almeida Charantola - - Estúdio Serginho Charantola - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para 1- CONDENAR o requerido SERGIO ALVES DE ALMEIDA CHARANTOLA a pagar ao autor indenização pelo uso exclusivo de partes dos imóveis descritos na inicial, no valor correspondente a 1/6 de R$ 1.580,00 mensais pela área de uso exclusivo do requerido com relação ao imóvel nº 81, e 1/6 de R$ 1.150,00 com relação ao imóvel nº 102, devido desde data da citação (maio de 2023), com vencimento mensal e consecutivo até que cesse o uso exclusivo das referidas áreas, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora legais ao mês desde a citação. 2- CONDENAR o requerido SERGIO ALVES DE ALMEIDA CHARANTOLA a ressarcir o autor no percentual correspondente a seu quinhão hereditário sobre o valor dos tributos por ele pago relativo aos imóveis objeto dos autos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora legais ao mês desde a citação. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na forma acima fundamentada, indefiro o processamento da reconvenção, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas e honorários. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RICARDO THONGPARN ALMEIDA (OAB 217391/SP), ERIKA CRISTINA CACERES (OAB 301608/SP), RINALDO PEDRO DA SILVA (OAB 342730/SP), PAULO ROBERTO FERRI (OAB 415044/SP)

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José Tavares Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 335308343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015988-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0015988-73.2024.8.26.0405 (processo principal 1031092-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - José Tavares Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. T… Processo 0015988-73.2024.8.26.0405 (processo principal 1031092-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - José Tavares Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de execução de multa por descumprimento de decisão. A tutela de urgência requerida pelo autor foi parcialemente deferida em 16/12/2023 (fls. 139/141 da ação de conhecimento), determinado que o réu suspendesse os descontos na conta em nome do autor, relativos à contratação do empréstimo fraudulento, bem como se abstivesse de negativar o nome do autor nos órgão de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, consignando que o autor deveria providenciar a comunicação/envio da decisão. A sentença proferida confirmou a tutela deferida, não modificada em grã de recurso. Iniciada a execução, o exequente postulou pela intimação do executado para o pagamento da multa. A decisão de fls. 68, determinou que se comprovasse a intimação pessoal do réu para o cumprimento da obrigação de fazer conforme decisão proferida e a par do disposto pela Sumula 410 do STJ. Às fls. 73/75, o exequente juntou documento dando conta da intimação pessoal do réu foi realizada em 14/11/2024. O executado, intimado em diversas oportunidades a se manifestar acerca do cumprimento da decisão, quedou-se inerte. Às fls. 190/200 apresentou o exequente documento emitido pelo executado, dando conta que o cumprimento da obrigação se deu em 22/11/2024. Instando a se manifestar a respeito, o executado deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese o requerimento do autor pela aplicação da multa pelo seu valor total, razão não lhe assiste. Isso porque, embora alegue que a executada tomou conhecimento da tutela deferida e da obrigação de fazer em 19/12/2023, a intimação pessoal do executado a cumprir a determinação conforme disposto pela Súmula 410 do STJ, de acordo com os documentos juntados às fls. 73/75, somente ocorreu em 14/11/2024. Segundo documento emitido pelo réu, cujo e-mail foi enviado ao autor, "os contratos foram baixados, bem como as restrições e o pagamento foi efetuado em 22/11/2024". Desse modo, tem-se que o descumprimento se deu por sete dias. Assim, fixo o valor da multa em R$ 7.000,00. Intime-se o executado para o pagamento do valor em quinze dias. Efetuado o depósito, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 1026436-25.2023.8.26.0405

ID: 293286154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026436-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DA PENHA VIDAL SOARES

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Processo 1026436-25.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.A.F.S. - Trata-se de ação de execução de alimentos proposta pelo rito prisional relativa às verbas alimentares de maio de… Processo 1026436-25.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.A.F.S. - Trata-se de ação de execução de alimentos proposta pelo rito prisional relativa às verbas alimentares de maio de 2023 até a presente data. O título executivo foi juntado as fls. 10/11. Restando infrutíferas as tentativas de localização do executado, sua citação foi realizada por edital, nomeando-se lhe, em seguida, Curador Especial, o qual apresentou justificativa, por negativa geral em seu favor. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação de execução de verba alimentar. O executado não comprovou o pagamento da pensão alimentícia em aberto, citado por edital, foi-lhe nomeado Curador Especial, que apresentou justificativa em seu favor. O fato é que suas alegações apresentadas na justificativa não se mostraram suficientemente consistentes para afastar a obrigatoriedade do cumprimento do dever do executado de pensionar seu filho, ora exequente, já que aquela peça de defesa apresentada é meramente formal, não havendo qualquer fato novo que possa modificar a situação anteriormente apresentada nos autos. Como se isso não bastasse, constata-se que desde a data do ajuizamento da presente execução não há notícias de cumprimento da obrigação alimentar por parte do devedor, o que faz presumir sua intenção de querer frustrar, deliberadamente, a satisfação de sua obrigação, reforçando seu histórico de inadimplência, o que infelizmente mostra extremo descaso para com o bem estar de seu filho. Diante de todas essas considerações , não resta outra alternativa a não ser o reconhecimento do inadimplemento injustificado por parte do executado quanto ao cumprimento de obrigação alimentar que havia assumido espontaneamente e a decretação de sua prisão civil, mesmo porque a dívida ora em execução possui natureza alimentar, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade em sua aplicação ao presente caso concreto, notadamente em virtude do evidente caráter constritivo desta medida, legalmente prevista, com o objetivo de forçar o devedor a dar cumprimento àquela obrigação alimentar. Sendo assim, o decreto prisional é medida que se impõe. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de LUCIANO ADEILTON DOS SANTOS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo que poderá ser solto, tão somente, se comprovar o pagamento integral do débito apontado, acrescido ainda de eventuais parcelas alimentares que se venceram e não foram pagas após a apresentação da planilha e das vincendas até o término da segregação. Já tendo a exequente apresentado cálculo atualizado do débito às f. 84, providencie a Serventia a expedição, desde logo, do competente mandado de prisão em relação ao devedor alimentar, como também os ofícios e demais atos processuais necessários a seu integral cumprimento. Deixa este Juízo consignado, desde logo, que o executado somente será colocado em liberdade antes do vencimento do prazo de sua prisão se comprovar o pagamento do débito alimentar a f. 84, devidamente atualizado. Intime-se. - ADV: MARIANA DA PENHA VIDAL SOARES (OAB 484986/SP)

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Processo nº 1010334-81.2024.8.26.0084

ID: 304241162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-81.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHID MAHMUD LAUAR NETO

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Processo 1010334-81.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Condomínio Rio de Janeiro - Vistos. Recebo a petição de fls. 206/207 como emenda à inicial, anotando-se. Observo que se tr… Processo 1010334-81.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Condomínio Rio de Janeiro - Vistos. Recebo a petição de fls. 206/207 como emenda à inicial, anotando-se. Observo que se trata de pedido de exibição de documento (ata de assembleia), vide pedido de fl. 06, alínea "c". Compulsando-se os autos mencionados pelo autor (1008017-13.2024.8.26.0084 - fl. 235), observo que foi postulado naquele feito a suspensão e posterior cassação da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Residencial Rio de Janeiro realizada no dia 07/10/2024, às 19:30h, o que restou deferido liminarmente pela Egrégia 3ª Vara local. Insatisfeitos, alguns condôminos teriam convocado nova Assembleia Geral Extraordinária para o dia 28/10/2024 às 19:30h, a qual o autor tentou suspender e posteriormente cassar em ação ajuizada perante a 5ª Vara local (1008675-37.2024.8.26.0084 - fls. 74 e ), mas cuja tutela jurisdicional lhe restou prejudicada por não ter conseguido obsta-la a tempo, dada a proximidade em que foi convocada, o que motivou sua desistência deste ajuizamento. Agora, pretende o autor ter acesso à ata da assembleia realizada na segunda Assembleia realizada no dia 28/10/2024 às 19:30h. Ocorre que o polo ativo pretende compelir todas as 52 pessoas que convocaram a assembleia a promover a exibição da ata, o que não se mostra factível, tampouco necessário e adequado, haja vista que seria necessária a citação de 52 pessoas, comprometendo de forma desnecessária a rápida e econômica solução do litígio. Outrossim, convocar assembleias é um direito dos condôminos, mas que não lhes imputa a responsabilidade sobre a condução da assembleia ou a guarda e registro da respectiva ata, contando a assembleia com uma pessoa eleita pelos presentes para presidir os trabalhos e um(a) secretário(a) que fica incumbido(a) de registrar os termos da reunião, pessoas estas não especificadas inicialmente. Desta forma, prezando-se pelo célere e organizado processamento do feito, indique o autor quem foram o(a) presidente e o(a) secretário(a) da Assembleia de destituição da síndica, qualificando as pessoas responsáveis e retificando o polo passivo, se o caso, tendo em vista que se Gabriela foi mantida no cargo de síndica, o dever de entrega dos termos da ata pertence a quem efetivamente estava responsável pela ata e não todas as pessoas que simplesmente exerceram um direito na condição de condôminos. Sem prejuízo das disposições supracitadas, mas observando que o próprio autor informou que a ata não foi registrada e inclusive desistiu de cassar a realização de tal assembleia (fl. 74), justifique seu interesse processual na demanda e esclareça qual a utilidade da exibição de tal documento, haja vista que, segundo suas alegações, tratou-se de assembleia convocada de forma irregular, a síndica não foi destituída e a falta de exibição e afixação em lugar público simplesmente desobriga os demais condôminos a cumprir qualquer determinação eventualmente deliberada em Assembleia (fl. 22), mostrando-se, a princípio, documentação incapaz de gerar qualquer efeito prático na vida condominial, observados os requisitos do art. 397, incisos II e III, do CPC. Para emenda à inicial e prestação dos esclarecimentos necessários, concedo ao autor o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpridas as determinações supracitadas, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: RACHID MAHMUD LAUAR NETO (OAB 139104/SP)

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Processo nº 1010334-89.2025.8.26.0361

ID: 334956205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010334-89.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLORIA FERRAZ BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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Processo 1010334-89.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria Gloria Ferraz Batista Silva - Vistos. Postergo para o momento… Processo 1010334-89.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria Gloria Ferraz Batista Silva - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá juntar comprovante de residência atualizado em nome próprio. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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Processo nº 1010334-89.2025.8.26.0361

ID: 334956210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010334-89.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLORIA FERRAZ BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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Processo 1010334-89.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria Gloria Ferraz Batista Silva - Vistos. Postergo para o momento… Processo 1010334-89.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria Gloria Ferraz Batista Silva - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá juntar comprovante de residência atualizado em nome próprio. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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