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Processo nº 1010355-72.2024.8.26.0564

ID: 306300288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010355-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANNUCCI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO DE ALMEIDA

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Processo 1010355-72.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - VANNUCCI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Proces… Processo 1010355-72.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - VANNUCCI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP)

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Processo nº 1010355-27.2025.8.26.0309

ID: 323290769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010355-27.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. P. N. D. G. P. N. T. A. DE N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO

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HIGGOR MOREIRA MARTINS

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Processo 1010355-27.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.G.P.N. - - D.G.P.N. - - T.A.N. - Vistos. 1) De início, considerando que o medicament… Processo 1010355-27.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.G.P.N. - - D.G.P.N. - - T.A.N. - Vistos. 1) De início, considerando que o medicamento foi prescrito ao menor, não se vislumbra legitimidade dos genitores para figurar no polo ativo do feito. Assim, determino a exclusão dos genitores do polo ativo, devendo permanecer neste, tão somente, o infante Arthur. 2) In casu, o autor demonstra a necessidade do fármaco solicitado, juntando relatório médico (fls. 24/28). Em que pese os genitores possuírem uma renda média considerada alta para os padrões brasileiros, o custo do remédio consumiria grande parte do rendimento mensal do casal, conforme cotação de fl. 70. Dessa forma, foi comprovada a incapacidade financeira da parte autora em arcar com o custo do medicamento prescrito. Por fim, o medicamento solicitado (dupixent/dupilumabe) está registrado na ANVISA. Assim, tento em vista que o requerente não conseguiu adquirir o medicamento através da via administrativa e considerando presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, em um juízo de cognição sumária, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, e DETERMINO ao requerido que forneça, com início no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a medicação DUPILUMABE 200mg, com 2 (duas) doses na primeira aplicação e, subsequentemente, uma dose a cada 2 (duas) semanas, de forma contínua, seguindo a forma prescrita pelo médico assistente; servindo a presente como OFÍCIO, devendo ser protocolado pela parte autora perante o requerido. 3) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação juríd1ico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 4) Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). A carta precatória deverá ser impressa e instruída com o documentos necessários pela parte autora, que deverá distribuí-la no Juízo Deprecado (Comunicado CG 2290/16). A presente decisão servirá como mandado/carta precatória/ofício. Intime-se. - ADV: SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP), SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP), HIGGOR MOREIRA MARTINS (OAB 511741/SP), HIGGOR MOREIRA MARTINS (OAB 511741/SP), HIGGOR MOREIRA MARTINS (OAB 511741/SP), SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP)

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Processo nº 1010355-08.2025.8.26.0477

ID: 300463126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010355-08.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL DR UBIRAJARA JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECYR BORGES

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Processo 1010355-08.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Dr Ubirajara Jose Pereira - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento… Processo 1010355-08.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Dr Ubirajara Jose Pereira - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em que são partes: parte exequente - Edificio Residencial Dr Ubirajara Jose Pereira, e parte executada - Ubirajara Nunes Gonçalves, cujo valor da causa é: R$ 1.033,64 (UM MIL E TRINTA E TRES REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: VALDECYR BORGES (OAB 42712/PR)

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P. R. De L. M. x V. R. M.

ID: 331166593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010355-71.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DE L. M.

Polo Passivo:

V. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSÂNGELA GOMES CARDOSO DA COSTA

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ELTON ANTONIO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010355-71.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010355-71.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apda: P. R. de L. M. - Apdo/Apte: V. R. M. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE, NA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DO IMÓVEL, DETERMINANDO SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL E A REPARTIÇÃO DO PRODUTO DA VENDA ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO PELA VIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, MESMO SENDO A ÚNICA RESIDÊNCIA DA APELANTE E DA FILHA MENOR DO EX-CASAL, CONSIDERANDO, AINDA, A DISCORDÂNCIA DAS PARTES SOBRE A MODALIDADE DE ALIENAÇÃO E O CONFLITO EM RELAÇÃO A OUTROS BENS CONDOMINIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO, CONFORME ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL, E PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS. 4. A DISCORDÂNCIA SOBRE A MODALIDADE DE ALIENAÇÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, CONFORME ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SITUAÇÃO DA MORADIA ÚNICA DA APELANTE A FILHA MENOR DO EX-CASAL NÃO AFASTA A DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS, DE CONFLITOS OU DE DIREITO DE REGRESSO ENTRE AS PARTES ATINENTE A OUTROS BENS CONDOMINIAIS NÃO ABARCADOS NA PRESENTE AÇÃO DEVE SER MATÉRIA DISCUTIDA EM DESLINDE PRÓPRIO, NÃO ALTERANDO A SITUAÇÃO DAS PARTES COMO LEGÍTIMOS TITULARES DE DIREITO SOBRE O BEM. A HASTA PÚBLICA É MODALIDADE QUE ABRIGA O INTERESSE DE TODOS OS TITULARES E PROPORCIONA A DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO PRODUTO DA VENDA, NÃO TRAZENDO PREJUÍZOS AOS CONDÔMINOS OU FERINDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É POSSÍVEL MESMO SENDO A ÚNICA RESIDÊNCIA FAMILIAR DE UM DOS CONDÔMINOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. A DISCORDÂNCIA SOBRE A MODALIDADE DE ALIENAÇÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Antonio Lima (OAB: 409056/SP) - Rosângela Gomes Cardoso da Costa (OAB: 381746/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010355-65.2025.8.26.0361

ID: 306604956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010355-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CBB INDúSTRIA E COMéRCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR SENN

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Processo 1010355-65.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cbb Indústria e Comércio de Asfaltos e Engenharia Ltda - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento da dí… Processo 1010355-65.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cbb Indústria e Comércio de Asfaltos e Engenharia Ltda - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de carta AR digital. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo acima concedido (art. 827, § 1º do Código de Processo Civil). Intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 15 dias para embargar a execução (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou , ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outra penalidades previstas em lei. O(s) executado(s) dever(ão) informar seu atual domicílio e residência, ficando alertado que deverá informar este Juízo a respeito de eventual alteração de endereço, para todos os efeitos legais. Não feito o pagamento em 03 dias, o executado se sujeitará aos atos constritivos previstos nos artigos 828 a 835 do Código de Processo Civil O exequente deverá estar ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de força policial, na hipótese de assim ser necessário. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação (petição inicial, documentos e decisões). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha fornecida em anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSEMAR SENN (OAB 57176/PR)

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Processo nº 1010355-20.2022.8.26.0604

ID: 324243762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010355-20.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHIGUETO ASAHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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Processo 1010355-20.2022.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Shigueto Asahara - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JUL… Processo 1010355-20.2022.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Shigueto Asahara - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.261,03 referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA (OAB 392920/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP)

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Processo nº 1010355-66.2025.8.26.0005

ID: 324359190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010355-66.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C. R. DA S. V. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LINO RODRIGUES

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Processo 1010355-66.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.D.C.L. - - V.D.C.L. - - M.D.C.R.S. - Em relação aos alimentos provisórios, fixo no valor equivalente a 30% (… Processo 1010355-66.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.D.C.L. - - V.D.C.L. - - M.D.C.R.S. - Em relação aos alimentos provisórios, fixo no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte requerida, com a dedução dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ainda o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, horas extraordinárias e gratificações. Devem ser excluídas verbas de caráter indenizatório, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo federal, com pagamento até o dia 10 de cada mês. Referida importância deverá ser paga à representante dos alimentados, mediante recibo ou depósito em conta bancária em seu nome, que lhe venha a ser diretamente informada. CONVIDO as partes para participação na OFICINA DE PAIS E FILHOS, a ser realizada no dia 30/08/2025, das 9 às 12 horas, na OSC MOCA - organização sem fins lucrativos, localizada na rua Flor Verde, sem número, Jardim Casa Pintada, São Paulo, nas proximidades deste Fórum de São Miguel Paulista. A Oficina da Pais e Filhos, recomendada pelo CNJ (Recomendação nº 50 de 8 de maio de 2014), organizada pelo CEJUSC de São Miguel Paulista, é um programa direcionado às famílias que enfrentam a fase de reestruturação familiar. A Oficina visa ajudar a todos os seus integrantes a superarem as dificuldades comuns dessa fase, principalmente os filhos. O convite é endereçado aos pais e também aos filhos, os quais devem comparecer presencialmente para a realização de atividades específicas para cada grupo, os quais são divididos em salas diferenciadas. Segue em anexo o convite para a atividade, a qual representa uma oportunidade única para contato com essa excelente ferramenta que auxiliará as partes para a breve solução do conflito judicial que ora se inicia. No mais, em atenção aoart. 695 do CPC, determino, desde logo, a remessa dos autos para o CEJUSC, para agendamento de audiência inicial de tentativa de conciliação, a se realizar de forma presencial, em atenção à Resolução nº 809/2019. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 23.02.2024, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 78,82, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Após o agendamento de sessão de mediação, voltem os autos ao cartório para expedição de mandado de citação do requerido. CITE-SE a parte requerida ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sessão de mediação (art. 335, I, do CPC), presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344, CPC). A requerente será intimada da data da sessão por publicação do DJe., na pessoa do advogado constituído. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA LINO RODRIGUES (OAB 497988/SP), LETICIA LINO RODRIGUES (OAB 497988/SP), LETICIA LINO RODRIGUES (OAB 497988/SP)

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Processo nº 1009870-10.2024.8.26.0229

ID: 300515176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009870-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS COLINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS

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Processo 1009870-10.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Recanto das Colinas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, … Processo 1009870-10.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Recanto das Colinas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/10/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Hortolândia, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - ROSANGELA MIRANDA DA SILVA, CPF 38719865856, cujo valor da causa é: R$ 5.212,48(CINCO MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS (OAB 455282/SP)

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Processo nº 1501757-10.2024.8.26.0229

ID: 323293398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501757-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1501757-10.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Adriano dos Santos Barbosa - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de se… Processo 1501757-10.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Adriano dos Santos Barbosa - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de seguinte teor: "Ante o exposto, por tais fundamentos, rejeito a preliminar e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reduzir as penas impostas a Adriano dos Santos Barbosa aos patamares de 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa e reduzir o valor imposto à sua pessoa a título de indenização mínima por danos morais causados à vítima C. F. R. S., ao montante de R$ 5.000,00 reais, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.". Havendo eventual interposição de embargos ou recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Caso não haja interposição e certificado o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 3 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 4 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 5 -Quanto a multa penal, entendo que a questão merece melhor análise.Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem). Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) Adriano dos Santos Barbosa, razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). 6 - Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 7 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima e ao IIRGD, TRE e DEECRIM da presente determinação. Prov. Int. Hortolândia, 10 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)

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Processo nº 1009219-25.2025.8.26.0008

ID: 306192717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009219-25.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

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GISLAINE ALMEIDA DOS REIS

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Processo 1009219-25.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.A.S. - Vistos. 1-) Primeiramente, ficam excluídos todos pedidos atinentes aos anima… Processo 1009219-25.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.A.S. - Vistos. 1-) Primeiramente, ficam excluídos todos pedidos atinentes aos animais de estimação, porquanto este Juízo da Família não é competente para tal desiderato. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão de animal de estimação distribuída livremente para a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Redistribuição para uma das Varas de Família e Sucessões local. Medida equivocada. Matéria não afeta às Varas de Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário de São Paulo. Competência da Juíza suscitada da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara." (TJSP, Conflito de competência cível nº 0040587-35.2021.8.26.0000, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, Câmara Especial, j. 23/11/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de posse e regulamentação de visitas de animal de estimação Ação ajuizada no Juízo Cível Declinação da competência e remessa ao Juízo da Família Ação que versa sobre matéria diversa e sem reflexo no Direito de Família Conquanto exista relação de afeto entre seres humanos e animais domésticos, as normas aplicáveis à hipótese são aquelas relacionadas ao Direito Civil Observância dos artigos 34 e 37 do Código Judiciário de São Paulo Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé)." (TJSP, Conflito de competência cível nº 0023608- 95.2021.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, Câmara Especial, j. 10/08/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de 'guarda' (posse) de animais domésticos Ação proposta perante o juízo cível - Declinação da competência e remessa dos autos à especializada da família Descabimento Ação que versa sobre matéria diversa e sem qualquer reflexo no direito de família - Questão restrita à semovente possuído em condomínio entre as partes Matéria disciplinada nos arts. 82, 1.199, 1.320 e 1.321, do CC - Ausente relacionamento estável a se discutir seu reconhecimento e dissolução com divisão de patrimônio comum de casal convivente Questão que não se amolda às hipóteses atribuídas ao direito de família, nos termos do art. 37, I, do CJ Ação de natureza meramente obrigacional Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Conflito acolhido Competente o suscitado (5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros)." (TJSP, Conflito de competência cível nº 0005618-28.2020.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 01/04/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DE VISITAS DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para imediata fixação da guarda compartilhada do animal de estimação (cachorro) das partes Irresignação Ação que tem por objeto bem semovente, não envolvendo questão relativa a direito de família - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III Inteligência do art. 5º, II.14 da Resolução no. 623/2013 deste E. Tribunal Precedentes - Redistribuição determinada Recurso não conhecido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261684-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024); "REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. Viabilidade. Ausência de expressa previsão do Código Civil. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo se consolidou acerca da possibilidade de regulamentação de visitas de animais. Sentença de extinção do feito. Reconhecimento da incompetência da Vara de Família para julgamento da ação. Acerto. Precedentes da Câmara Especial determinando o julgamento de demandas similares em Varas Cíveis. Desnecessidade, contudo, de extinção do feito. Devida a declinação de competência às Varas Cíveis locais. Prestígio à economia e celeridade processual. Sentença anulada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da ação em uma das Varas Cíveis da origem." (TJSP; Apelação Cível 1010355-46.2023.8.26.0002; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). 2-) No mais, deverá a requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), juntar a sua certidão de nascimento, bem como a certidão de nascimento do requerido, ambas atualizadas, a fim de comprovar a ausência de impedimentos matrimoniais (requisito objetivo da união estável). 3-) Por fim, diante do documento juntado às fls. 21/25, ficam deferidos à requerente os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Int. - ADV: RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE (OAB 332312/SP), GISLAINE ALMEIDA DOS REIS (OAB 485077/SP)

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