Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010378-53.2024.8.26.0229" – Página 29 de 30

Processo nº 0003044-09.2025.8.26.0048

ID: 328517789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003044-09.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA TORRENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003044-09.2025.8.26.0048 (processo principal 1010378-14.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Aparecida Torrente - Vistos. Nas … Processo 0003044-09.2025.8.26.0048 (processo principal 1010378-14.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Aparecida Torrente - Vistos. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase antecede a segunda, visto que, sem ela, não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, será julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), iniciando-se a fase de liquidação (pagamento). E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para que se dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 até o limite de 20 salários mínimos. Comprovado como acima determinado, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias manifestar-se se há alguma pendência a ser sanada, advertida de que no silêncio ou não havendo, esta obrigação será extinta na forma da lei. Anoto que a a executada, querendo, poderá apresentar embargos, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003498-28.2025.8.26.0229

ID: 332288166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003498-28.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA ISABELLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003498-28.2025.8.26.0229 (processo principal 1010378-87.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Isabella dos Santos - Vistos. Valor do débito: R$ 1.… Processo 0003498-28.2025.8.26.0229 (processo principal 1010378-87.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Isabella dos Santos - Vistos. Valor do débito: R$ 1.583,92 Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012512-53.2024.8.26.0229

ID: 294209448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012512-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OUVIR MAIS APARELHOS AUDITIVOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012512-53.2024.8.26.0229 - Monitória - Espécies de Contratos - Ouvir Mais Aparelhos Auditivos - Vistos. Citado o réu, nos termos do art. 701,§2º do CPC, não cumpriu o mandado, nem apresento… Processo 1012512-53.2024.8.26.0229 - Monitória - Espécies de Contratos - Ouvir Mais Aparelhos Auditivos - Vistos. Citado o réu, nos termos do art. 701,§2º do CPC, não cumpriu o mandado, nem apresentou embargos. Desta forma, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor. Cumpra-se o disposto no item 189, letra 'c' do Capítulo II, tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, instituído pelo art. 3º do Provimento CG 16/06. Proceda-se a alteração da classe processual para Cumprimento de sentença. Prossiga-se nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Intime-se o requerido para pagamento através de carta AR, no mesmo endereço que foi citado, nos termos do art. 513, §2º, II, CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Recolha o autor as custas para expedição da carta de intimação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Wellington Morais x Estado De São Paulo

ID: 280540995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009505-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO WELLINGTON MORAIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009505-53.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Diego Wellington Morais - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009505-53.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Diego Wellington Morais - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, BASTANDO O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ATRASADOS DEVE ESTAR ATRELADA AO PERÍODO DE LOTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GESS É VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA CASO A UNIDADE EM QUESTÃO SEJA AFASTADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER O DIREITO AUTORAL DE RECEBIMENTO DA GESS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA GESS DO INÍCIO DO PERÍODO COMPROVADO DE LOTAÇÃO EM LOCAL QUE DÁ DIREITO À GESS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Silva Fermiano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311303061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002160-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA FERMIANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ESTEVES BORGES NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002160-53.2024.8.26.0229 (processo principal 0004704-29.2015.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maria da S… Processo 0002160-53.2024.8.26.0229 (processo principal 0004704-29.2015.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maria da Silva Fermiano - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 61/64: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de MARIA DA SILVA FERMIANO alegando, em síntese, ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença. Pleiteia extinção do cumprimento de sentença. Resposta da impugnada pela rejeição da impugnação ante a ausência de intimação do trânsito em julgado (fls. 70/75). DECIDO. Nenhuma razão assiste à parte impugnante. Isto porque, em relação aos processos físicos, o E. Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos prazos processuais a partir de 16/03/2020, em razão da pandemia provocada pela Covid 19, conforme art. 1º do Provimento CSM nº 2545/2020, paralisada a contagem da prescrição até 02/08/2020, de acordo com art. 3º do Provimento CSM nº 2564/2020. Ainda, em face da nova onda de infecção, foi instituído regime de trabalho exclusivamente remoto, com suspensão ocorrida entre 08/03/2021 e 16/05/2021, de acordo com os Provimentos CSM nº 2600/2021 e 2618/2021 (art. 1º, § 1º). Por fim, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), a ser observado durante o período pandêmico, determinou, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir da data em que entrou em vigor (12/06/2020) até 30/10/2020. Constata-se assim a suspensão da contagem do prazo prescricional por cerca de nove meses em razão da pandemia. Portanto o ajuizamento do presente cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos, não havendo que se falar em sua extinção. Ante o exposto REJEITO a impugnação ofertada. Deixo de condenar a impugnante em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ. Não havendo oposição da executada HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 03/05. Após o trânsito em julgado da presente decisão e comprovação de regularidade fiscal EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso, pelo sistema Precweb. - ADV: MARCELA ESTEVES BORGES NARDI (OAB 415420/SP), THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. C. L. Da S. x R. Da S.

ID: 311141355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002618-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. C. L. DA S.

Polo Passivo:

R. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ AFONSO SIMÕES DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE EDUARDA KAIDUSSIS DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002618-53.2024.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.C.L.S. - R.S. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e reconheço a incapacidade TOTAL deR.S., declarando-a re… Processo 1002618-53.2024.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.C.L.S. - R.S. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e reconheço a incapacidade TOTAL deR.S., declarando-a relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, na forma do disposto no art. 4º, inciso III e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2016, em especial os artigos 6º, 84, 85 e 86. A curatela ficará limitada para os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, figurando como causa de interdição o fato de ser portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, codificado como CID I69. Nomeio-lhe curadoraI.C.L.S., brasileira, casada, portadora do Registro Geral (RG) 21.406.336-7 e C.P.F. 172.739.588-32, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela. Contudo, conforme o artigo 85, § 1º, do mesmo diploma legal, a curatela não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos limites que sejam possíveis seu exercício. e) DETERMINAR a expedição de TERMO DE CURATELA DEFINITIVA; f) DETERMINAR que seja AVERBADA a presente sentença no REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS onde foi registrado o nascimento do interdito; g) DETERMINAR que seja INSCRITA a presente sentença no REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS do domicílio do curatelado; h) DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao INSS para conhecimento da interdição e autorização para que a curadora possa representar o interdito junto ao órgão previdenciário. Proceda-se às publicações previstas no parágrafo 3º do Art. 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto conforme disposto no §1º do art. 85 da Lei 13.146/2015, a definição de curatela não alcança o direito a voto. Fixo os honorários do patrono nomeado (Curador especial) conforme convênio DPE/OAB. Expeça-se a competente certidão de honorários. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: EUNICE EDUARDA KAIDUSSIS DE FRANÇA (OAB 403086/SP), LUIZ AFONSO SIMÕES DOS SANTOS SILVA (OAB 391444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009408-53.2024.8.26.0229

ID: 296953616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009408-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009408-53.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Vistos, Instituto Adventista de Ensino propôs a presente ação de cobrança em f… Processo 1009408-53.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Vistos, Instituto Adventista de Ensino propôs a presente ação de cobrança em face de Varley Dias de Paula, relativo as parcelas em atraso do contrato de *tipo de contrato* descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 5.026,31. Contrato que fundamenta esta demanda às fls. 22/32. Devidamente citado, conforme AR de fl. 59, o requerido não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Devidamente citado e deixando de ofertar defesa ou impugnação dos cálculos apresentados, imperativa a decretação da revelia do requerido. Inexiste motivos impeditivos, modificativos e extintivos de direito para apreciação deste Juízo ao pedido inicial. O contrato firmado entre autor e réu demonstra os valores e os respectivos vencimentos, objeto da cobrança na presente demanda. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 5.026,31 (atualizado em 17/09/2024). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 5.026,31, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.(conforme demonstrativo e calculos), observando o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (índice INPC). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jones Pereira Januario x Paulo César Do Amaral

ID: 293433396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006511-69.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONES PEREIRA JANUARIO

Polo Passivo:

PAULO CéSAR DO AMARAL

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHIEREGATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0006511-69.2024.8.26.0229 (processo principal 1002812-53.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jones Pereira Januario - Paulo César do Amaral e outro - Do exposto, julgo … Processo 0006511-69.2024.8.26.0229 (processo principal 1002812-53.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jones Pereira Januario - Paulo César do Amaral e outro - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para declarar a nulidade da citação dos embargantes e declarar a nulidade do processo principal a partir de fls. 60. Para andamento dos autos principais, certifique a Serventia o necessário. Dou os embargantes imediatamente por citados e concedo o prazo de quinze dias úteis para que apresentem contestação nos autos principais, sob pena de revelia. Consigne-se que o início do prazo de defesa se dará com a intimação da presente decisão. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARCELO CHIEREGATO (OAB 127816/RJ), MARCELO CHIEREGATO (OAB 127816/RJ), ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010378-67.2021.8.26.0032

ID: 330886715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010378-67.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE ALMARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010378-67.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Almare - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatiz… Processo 1010378-67.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Almare - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Guilherme Henrique Teixeira Crepaldi Valor atualizado: R$ 541,35 (fls. 222/224). 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: EVERTON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 S/A x Silvia Donizetti Contieri

ID: 317626055

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002715-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

SILVIA DONIZETTI CONTIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SAMPAIO MARQUES PORTELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002715-53.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002715-53.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: Silvia Donizetti Contieri - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE INDEVIDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO RÉUI. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FEITO DE FORMA FRAUDULENTA E CONDENANDO O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I)SE HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE JUSTIFICASSE A INCLUSÃO DE GRAVAME NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA; E (II) SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO SOBRE CULPA, APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA, PREJUÍZOS E LIAME CAUSAL. 4. A NEGLIGÊNCIA DO RÉU EM VERIFICAR A TITULARIDADE DO VEÍCULO CAUSOU O LANÇAMENTO INDEVIDO DO GRAVAME, GERANDO DANO EXTRAPATRIMONIAL À AUTORA.5. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO, TENDO EM VISTA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE NORTEAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU DECORRE DO RISCO CRIADO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009256-62.2023.8.26.0286, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, J. 25.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055806-28.2022.8.26.0100, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, J. 09.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Maria Eduarda Sampaio Marques Portela (OAB: 59382/PE) - João Vítor Felicio (OAB: 494810/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes