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Processo nº 1000163-10.2024.8.26.0361

ID: 325415267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000163-10.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FIDALGO GOUVEIA & CIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000163-10.2024.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fidalgo Gouveia & Cia Ltda. - Vistos. 1 - Para aferição da omissão, tendo em vista que a congruência deve se dar entre os … Processo 1000163-10.2024.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fidalgo Gouveia & Cia Ltda. - Vistos. 1 - Para aferição da omissão, tendo em vista que a congruência deve se dar entre os pedidos formulados e a tutela jurisdicional prestada, verifico o seguinte: (i) a f. 135/6, a parte embargante requereu: I. Decadência: ocorrência de novo lançamento em inobservância ao prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 149 do CTN, desta forma operou-se a decadência do crédito tributário em discussão, nos termos do previsto no §4º do art. 150, também do CTN. Vício de fundamentação: a utilização genérica do art. 293 do RICMS implica em cerceamento de defesa da Autora, uma vez que, da sua leitura, inexistem elementos suficientes e concretos para se determinar com segurança a infração imputada pelo Fisco. III. Equívoco em relação à aplicação das regras do ICMS-ST: (Protocolo ICMS n.º 7/1993): as regras previstas no aludido protocolo ICMS estabelecem que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é do remetente das mercadorias, motivo pelo qual não há como se imputar a responsabilidade supletiva pelo recolhimento da exação à Autora; IV. Vício em relação à redação dos arts. 313-C e 426-A do RICMS vigente à época dos fatos: a redação vigente até 31/10/2019 excluía a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS incidente sobre cervejas e chopes; V. Erro na imputação da responsabilidade pela exação: (ilegitimidade passiva); e VI. Incorreção quanto à atribuição da responsabilidade solidária e supletiva; Depois, a f. 177, houve emenda com os seguintes requerimentos: (i) A conversão da Tutela Cautelar Antecedente em Ação Anulatória de Débito Fiscal, e o prosseguimento do feito, para discussão do débito consubstanciado no AIIM n.º 4.152.139-0; (ii) Preliminarmente, nos termos da argumentação supracitada, requer o cancelamento da autuação em razão da ocorrência do novo lançamento e da inobservância do artigo 149 do CTN, estando o crédito tributário cobrado atingido pela decadência; (iii) Ao final, seja julgada integralmente procedente esta ação para anular o pretenso crédito tributário consubstanciado pelo Estado de São Paulo, a título de ICMS-ST, no Auto de Infração nº 4.152.139-0. (iv) Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento da infração, o que se admite por hipótese, requer-se a retificação do valor da infração no que diz respeito a aplicação da multa imposta diante da sua inadequação às circunstâncias do caso e, ainda, em razão da manifesta natureza confiscatória que representa; (v) Também subsidiariamente, seja determinada a exclusão imediata dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício lançada, bem como a sua redução. Em seus declaratórios, a parte embargante alega omissão quanto aos seguintes pontos (f. 1344): (i) Inconstitucionalidade da exigência ICMS-ST instituída por meio de ato infralegal, no Estado de São Paulo, porquanto (...) decretos estaduais que preveem o momento do a antecipação do pagamento para o momento anterior ao fato gerador extrapola os limites da legalidade tributária, pois não há lei em sentido estrito que autorize tal antecipação fora do regime de substituição tributária; e (ii) Decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1018742-06.2024.8.26.0361, que fora confirmada em sentença publicada no dia 05.06.2025; Ocorre que, concessa venia, os pontos indicados nos embargos de declaração não estão inseridos dentre os pedidos, razão pela qual não há que se falar em omissão. Ademais, o aludido mandado de segurança não foi decidido por este magistrado, mas por outro, auxiliar (Dr. Eduardo Kenji Yamamoto). Não há, assim, elementos que permitam a este Juízo reconhecer omissão ou mesmo contradição com a decisão do MS, razão pela qual conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO (OAB 419642/SP)

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A. G. E. x C. B. G.

ID: 293461120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-44.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. E.

Polo Passivo:

C. B. G.

Intimação

Advogados:

MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

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LETICIA QUILICI

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ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI

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ANA LUCIA RODRIGUES DE CAMARGO COSTA

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Processo 1010497-44.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1005413-96.2023.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.G.E. - C.B.G. e outro - Vistos Trata-se de Ação de In… Processo 1010497-44.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1005413-96.2023.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.G.E. - C.B.G. e outro - Vistos Trata-se de Ação de Investigação e Negatória de Paternidade cumulada com Alimentos proposta por A.G.E., representada por sua genitora J.G.C., contra C.B.G. (pai biológico) e W.E. (pai registral). A audiência de conciliação no CEJUSC foi infrutífera. O requerido W.E. foi citado e não contestou. A perícia foi realizada às folhas 62/64. O requerido C.B.G. foi citado e anuiu com a paternidade biológica e o pagamento de pensão alimentícia. O Ministério Público se manifestou às folhas 126. É o relatório. Fundamento e decido. I) Homologo o acordo entabulado entre a requerente e o requerido C.B.G. (folhas 117/121) e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fundamento na alínea b do Inciso III do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Como o pedido é consensual, os interessados implicitamente renunciam ao direito de recorrer, razão pela qual declaro transitada em julgado a sentença nesta data. Cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Requisito a devolução dos mandados de folhas 109/110 e 112/113, independentemente de seu cumprimento. II) Há controvérsia, no que tange ao requerido W.E. (pai registral), sobre a negatória de paternidade com a exclusão do nome do pai registral e de seus genitores do assento de nascimento do menor. O requerido W.E. (pai registral) não é pai biológico, conforme exame de DNA às folhas 62/64, do requerente e não há prova alguma da paternidade socioafetiva. Diante do exposto, julgo procedente a reconvenção para: 1) reconhecer que requerido W.E. não é pai do requerente e 2) determinar a retificação do assento de nascimento do Requerente, com exclusão dos nomes do requerido W.E. e de seus genitores. Condeno o Requerido W.E. ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Intime-se o requerido revel, por carta com aviso de recebimento, do inteiro teor desta sentença, no entanto presume-se válida a intimação dele desde a publicação porque, citado pessoalmente, não procurou se habilitar nos autos, nos termos do parágrafo único do Artigo 274 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de retificação de assento de nascimento ao Cartório de Registro Civil para constar o novo nome do requerente, a exclusão do pai registral e seus genitores e a inclusão do pai biológico e seus genitores. Após o cumprimento das determinações acima e o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), LETICIA QUILICI (OAB 437391/SP), ANA LUCIA RODRIGUES DE CAMARGO COSTA (OAB 319176/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP)

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Processo nº 1010497-73.2014.8.26.0161

ID: 293554914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010497-73.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R CASTRO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO RICARDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO PEGORARI ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ZANATA PAZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA GONCALVES PONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONETE MOIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO HANNUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZUQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DAS NEVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRANCHINI MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA BRANDA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON AKIRA SATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BASSIM CHAKUR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BACHIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERBONI STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE FREITAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - R Castro & Cia Ltda - FAZENDA MUN… Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - R Castro & Cia Ltda - FAZENDA MUNICIPAL e outros - CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A. - Inox Tech Comercio de Aços Inoxidáveis Ltda - - Muriaço Ferro e Aço Ltda - - Stripsteel Indústria e Comércio de Fitas de Aço Ltda - - ARMCO DO BRASIL S.A. - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda. - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Inter Revest Pinturas Especiais Ltda Me - - Banco Safra S.A e outros - Banco Bradesco S/A - - AÇOFRAN AÇOS E METAIS LTDA - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e outros - LABORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Máquinas Danly Ltda - - Caixa Economica Federal - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Cobremisa Participações e Administração S/c Ltda - - Edileuza Jovina de Souza - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. e outros - Nelson Garey - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Luciano de João e outros - Mauro Hannud - Erika & Jack Administração e Participações Ltda - - Uniproperties Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Sindicado dos metalurgicos do ABC - - Vanessa Sousa de Azevedo - - Restaurante Industrias Moreira Ltda e outros - Ueliton Jose da Silva e outros - Eunice Helena da Costa - - Alberto da Silva Novais - - Anderson Lopes Mattar Roxo - - Nélio Márcio Oliveira dos Santos e outros - Vernon Consultoria Empresarial Eireli - Edilson Rodrigues da Silva - - Lucimario Barbosa Meireles e outros - Vistos. Fls. 6383/6384: Anote-se Intime-se. - ADV: ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), PEDRO STOCCO (OAB 311912/SP), CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), AMANDA PERBONI STOCCO (OAB 263788/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 56450/DF), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 56450/DF), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM (OAB 210937/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MONETE MOIOLI (OAB 190476/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), RONALDO ZANATA PAZIM (OAB 170779/SP), TIAGO PEGORARI ESPOSITO (OAB 215940/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ROBERTA GONCALVES PONSO (OAB 33399/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), UMBERTO RICARDO DE MELO (OAB 79860/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP)

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Processo nº 1010497-73.2014.8.26.0161

ID: 293558174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010497-73.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R CASTRO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO RICARDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO PEGORARI ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ZANATA PAZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA GONCALVES PONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GAREY

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MONETE MOIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO HANNUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZUQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DAS NEVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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ISABELLA FRANCHINI MEIRA

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IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EDUARDO LINS

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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CLAUDIA SANDRINI

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BASSIM CHAKUR FILHO

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ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA

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ANTONIO MARCIO BACHIEGA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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AMANDA PERBONI STOCCO

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ALEX DE FREITAS ROSA

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Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - R Castro & Cia Ltda - FAZENDA MUN… Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - R Castro & Cia Ltda - FAZENDA MUNICIPAL e outros - CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A. - Inox Tech Comercio de Aços Inoxidáveis Ltda - - Muriaço Ferro e Aço Ltda - - Stripsteel Indústria e Comércio de Fitas de Aço Ltda - - ARMCO DO BRASIL S.A. - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda. - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Inter Revest Pinturas Especiais Ltda Me - - Banco Safra S.A e outros - Banco Bradesco S/A - - AÇOFRAN AÇOS E METAIS LTDA - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e outros - LABORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Máquinas Danly Ltda - - Caixa Economica Federal - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Cobremisa Participações e Administração S/c Ltda - - Edileuza Jovina de Souza - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. e outros - Nelson Garey - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Luciano de João e outros - Mauro Hannud - Erika & Jack Administração e Participações Ltda - - Uniproperties Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Sindicado dos metalurgicos do ABC - - Vanessa Sousa de Azevedo - - Restaurante Industrias Moreira Ltda e outros - Ueliton Jose da Silva e outros - Eunice Helena da Costa - - Alberto da Silva Novais - - Anderson Lopes Mattar Roxo - - Nélio Márcio Oliveira dos Santos e outros - Vernon Consultoria Empresarial Eireli - Edilson Rodrigues da Silva - - Lucimario Barbosa Meireles e outros - Vistos. Fls. 6383/6384: Anote-se Intime-se. - ADV: ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), PEDRO STOCCO (OAB 311912/SP), CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), AMANDA PERBONI STOCCO (OAB 263788/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 56450/DF), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 56450/DF), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM (OAB 210937/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MONETE MOIOLI (OAB 190476/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), RONALDO ZANATA PAZIM (OAB 170779/SP), TIAGO PEGORARI ESPOSITO (OAB 215940/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ROBERTA GONCALVES PONSO (OAB 33399/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), UMBERTO RICARDO DE MELO (OAB 79860/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP)

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Processo nº 1010497-73.2014.8.26.0161

ID: 314921564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010497-73.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R CASTRO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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UMBERTO RICARDO DE MELO

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TIAGO PEGORARI ESPOSITO

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THIAGO MASSICANO

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SANDRA LARA CASTRO

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RUY COPPOLA JUNIOR

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RONALDO ZANATA PAZIM

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ROBERTA GONCALVES PONSO

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATO VIDAL DE LIMA

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PEDRO STOCCO

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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NELSON GAREY

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MONETE MOIOLI

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MAURO HANNUD

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MARCOS ZUQUIM

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM

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LARISSA BASSI PULTZ

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KELLY DAS NEVES LEITE

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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ISABELLA FRANCHINI MEIRA

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IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GERSON ALVES CARDOSO

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FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EDUARDO LINS

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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CLAUDIA SANDRINI

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BASSIM CHAKUR FILHO

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ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA

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ANTONIO MARCIO BACHIEGA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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AMANDA PERBONI STOCCO

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ALEX DE FREITAS ROSA

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Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - R Castro & Cia Ltda - FAZENDA MUN… Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - R Castro & Cia Ltda - FAZENDA MUNICIPAL e outros - CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A. - Inox Tech Comercio de Aços Inoxidáveis Ltda - - Muriaço Ferro e Aço Ltda - - Stripsteel Indústria e Comércio de Fitas de Aço Ltda - - ARMCO DO BRASIL S.A. - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda. - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Inter Revest Pinturas Especiais Ltda Me - - Banco Safra S.A e outros - Banco Bradesco S/A - - AÇOFRAN AÇOS E METAIS LTDA - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e outros - LABORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Máquinas Danly Ltda - - Caixa Economica Federal - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Cobremisa Participações e Administração S/c Ltda - - Edileuza Jovina de Souza - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. e outros - Nelson Garey - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Luciano de João e outros - Mauro Hannud - Erika & Jack Administração e Participações Ltda - - Uniproperties Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Sindicado dos metalurgicos do ABC - - Vanessa Sousa de Azevedo - - Restaurante Industrias Moreira Ltda e outros - Ueliton Jose da Silva e outros - Eunice Helena da Costa - - Alberto da Silva Novais - - Anderson Lopes Mattar Roxo - - Nélio Márcio Oliveira dos Santos e outros - Vernon Consultoria Empresarial Eireli - Edilson Rodrigues da Silva - - Lucimario Barbosa Meireles - - Marcos Aurélio Menezes de Lima - - Alana Cristina Barboza Nogueira - - Gerson Alves Cardoso e outros - Fls. 6396/6397: Manifeste-se o administrador judicial - ADV: ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), TIAGO PEGORARI ESPOSITO (OAB 215940/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM (OAB 210937/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), ROBERTA GONCALVES PONSO (OAB 33399/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), RONALDO ZANATA PAZIM (OAB 170779/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), MONETE MOIOLI (OAB 190476/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), PEDRO STOCCO (OAB 311912/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 56450/DF), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 56450/DF), UMBERTO RICARDO DE MELO (OAB 79860/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), AMANDA PERBONI STOCCO (OAB 263788/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP)

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Processo nº 1010497-73.2014.8.26.0161

ID: 325730986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010497-73.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R CASTRO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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UMBERTO RICARDO DE MELO

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TIAGO PEGORARI ESPOSITO

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THIAGO MASSICANO

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SANDRA LARA CASTRO

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RUY COPPOLA JUNIOR

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RONALDO ZANATA PAZIM

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ROBERTA GONCALVES PONSO

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATO VIDAL DE LIMA

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PEDRO STOCCO

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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NELSON GAREY

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MONETE MOIOLI

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MAURO HANNUD

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MARCOS ZUQUIM

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM

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LARISSA BASSI PULTZ

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KELLY DAS NEVES LEITE

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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ISABELLA FRANCHINI MEIRA

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IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GERSON ALVES CARDOSO

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FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EDUARDO LINS

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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CLAUDIA SANDRINI

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BASSIM CHAKUR FILHO

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ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA

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ANTONIO MARCIO BACHIEGA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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AMANDA PERBONI STOCCO

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ALEX DE FREITAS ROSA

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Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - R Castro & Cia Ltda - FAZENDA MUN… Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - R Castro & Cia Ltda - FAZENDA MUNICIPAL e outros - CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A. - Inox Tech Comercio de Aços Inoxidáveis Ltda - - Muriaço Ferro e Aço Ltda - - Stripsteel Indústria e Comércio de Fitas de Aço Ltda - - ARMCO DO BRASIL S.A. - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda. - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Inter Revest Pinturas Especiais Ltda Me - - Banco Safra S.A e outros - Banco Bradesco S/A - - AÇOFRAN AÇOS E METAIS LTDA - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e outros - LABORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Máquinas Danly Ltda - - Caixa Economica Federal - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Cobremisa Participações e Administração S/c Ltda - - Edileuza Jovina de Souza - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. e outros - Nelson Garey - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Luciano de João e outros - Mauro Hannud - Erika & Jack Administração e Participações Ltda - - Uniproperties Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Sindicado dos metalurgicos do ABC - - Vanessa Sousa de Azevedo - - Restaurante Industrias Moreira Ltda e outros - Ueliton Jose da Silva e outros - Eunice Helena da Costa - - Alberto da Silva Novais - - Anderson Lopes Mattar Roxo - - Nélio Márcio Oliveira dos Santos e outros - Vernon Consultoria Empresarial Eireli - Edilson Rodrigues da Silva - - Lucimario Barbosa Meireles - - Marcos Aurélio Menezes de Lima - - Alana Cristina Barboza Nogueira - - Gerson Alves Cardoso e outros - Fls. 6396/6443: Reitera-se intimação para que o administrador judicial se manifeste. - ADV: EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), TIAGO PEGORARI ESPOSITO (OAB 215940/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM (OAB 210937/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), ROBERTA GONCALVES PONSO (OAB 33399/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), RONALDO ZANATA PAZIM (OAB 170779/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), MONETE MOIOLI (OAB 190476/SP), KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), PEDRO STOCCO (OAB 311912/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 56450/DF), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 56450/DF), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), UMBERTO RICARDO DE MELO (OAB 79860/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), AMANDA PERBONI STOCCO (OAB 263788/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP)

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A. F. M. x C. A. R.

ID: 278354755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1018936-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. M.

Polo Passivo:

C. A. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA DE SOUZA MENDES

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ROSELI DE SOUZA MENDES

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LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

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Processo 1018936-06.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.M. - C.A.R. - Vistos. Inicialmente, dê-se vista à parte autora acerca dos derrade… Processo 1018936-06.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.M. - C.A.R. - Vistos. Inicialmente, dê-se vista à parte autora acerca dos derradeiros documentos juntados pela parte contrária. Observo que o requerido formulou pedidos de expedição de ofício às fls. 1130/1133 para vinda da geolocalização da autora e seu suposto companheiro e obtenção das imagens das câmeras de monitoramento interna e externa da residência no período de março/2024 a maio de 2025. Quanto à vinda da geolocalização, é caso de indeferimento do pedido, uma vez que o fato da pessoa indicada como suposto companheiro frequentar o local ou ali pernoitar, por si só, não configura união estável. No que concerne à obtenção das imagens, considerando que o sistema de monitoramento foi contratado pelo réu, conforme seu relato, deverá solicitar diretamente as imagens que entende serem pertinentes à prova dos fatos por si afirmados. No mais, considerando que a determinação para juntada de documentos foi atendida parcialmente pelas partes, não obstante sua valoração oportunamente por ocasião da prolação da sentença e observância ao ônus da prova, reputo necessária a produção de prova oral para dirimir definitivamente a controvérsia quanto à necessidade da ex-cônjuge de receber alimentos, bem como, acerca da suposta existência de união estável da autora e terceira pessoa, fato novo que pode interferir no pedido de alimentos (artigo 493 do CPC). Dispensados os depoimentos pessoais, posto que desnecessários ao caso. Considerando os termos do Provimento CSM n 2651/2022 que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e que revogou os provimentos anteriores em sentido contrário, houve a retomada das audiências nos moldes anteriormente estabelecidos pela Corregedoria Geral da Justiça (artigo 8°). Desta feita. para colheita da prova oral, designo audiência HÍBRIDA de instrução e julgamento para o dia 16 de junho de 2025, ás 16:00h. Consigno que independentemente da existência de inviabilidade técnica, fica facultado comparecimento presencial a qualquer das partes ao ato que se realizará na sala de audiências da 1ª vara da família e das sucessões do Fórum Central da Comarca. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do artigo 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão, bem como, no mesmo prazo, informar o endereço eletrônico de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas, se o caso) para envio de link de acesso para realização de audiência por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, pelo aplicativo Teams. No que se refere à intimação das testemunhas, deverão as partes observar os termos do artigo 455 da nova ordem processual civil, que dispõe que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. Tal intimação deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, devendo o(a) advogado(a) juntar aos autos, no máximo até três dias antes da data da audiência, cópia da correspondência e comprovante de recebimento. A intimação por Oficial de Justiça apenas acontecerá caso frustrada a intimação por carta ou por necessidade devidamente demonstrada. Do mesmo modo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Caso seja arrolada testemunha resida em outra Comarca, deverá a parte interessada observar os termos do Provimento CSM nº 2644/2021, comunicando o juízo de tal necessidade, observando, no entanto, que a audiência ora designada é HÍBRIDA, permitindo tanto comparecimento pessoal, como virtual, na data designada. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Desde logo ADVIRTO as partes de que não havendo informação acerca do endereço eletrônico da parte, respectivo Patrono e/ou testemunhas no prazo ora assinalado, presumir-se-á que o comparecimento se dará de forma presencial, de modo que a ausência das testemunhas, seja de forma virtual ou presencial, importará em desistência de sua inquirição. Atentem-se. Por fim, anoto que não será admitida a oitiva de testemunha não arrolada previamente, a fim de preservar o contraditório e o devido processo legal. A intimação das partes quanto ao ato ora designado se dará na pessoa de seus Patronos, pela Imprensa Oficial. Intime-se. - ADV: ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), SANDRA DE SOUZA MENDES (OAB 165257/SP), LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP)

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Banco Do Brasil S/A x João Rafael Herreira Araujo e outros

ID: 293589030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010497-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOãO RAFAEL HERREIRA ARAUJO ROMULO ROBERTO MACIEL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1010497-71.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Romulo Roberto Maciel - - João Rafael Herreira Araujo - Encaminho os autos para … Processo 1010497-71.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Romulo Roberto Maciel - - João Rafael Herreira Araujo - Encaminho os autos para regularização da publicação no DJEN, observando o ato / determinação de seguinte teor: "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada às fls. 188/196, por meio da qual a executada sustenta, em síntese: - a parcela vencida em 05/01/2023 teria sido paga com pequeno atraso, ainda no mesmo mês, motivo pelo qual não haveria justificativa para a execução do valor integral, agindo de má-fé o banco exequente; - para evitar mais desgastes judiciais, quitaram integralmente a dívida em 01/06/2024. Requereram, com base no princípio da causalidade, a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em resposta, o banco reconheceu a quitação do débito, mas sustentou que ela ocorreu somente após mais de um ano do ajuizamento da execução (em 13/04/2023), razão pela qual não caberia a sua condenação em custas ou honorários, uma vez que os executados deram causa à ação ao descumprirem o contrato. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A exceção não merece acolhimento. Os executados alegam que a execução foi ajuizada indevidamente, visto que a parcela devida em janeiro/2023 foi paga, ainda que com pequeno atraso, não havendo justificativa para o ajuizamento da execução. No presente caso, não se verifica qualquer vício capaz de invalidar a execução. Conforme previsto expressamente na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia (fls. 14/29), o inadimplemento de qualquer parcela autoriza o vencimento antecipado da dívida. A cláusula contratual nesse sentido é válida e eficaz, e foi pactuada entre as partes com base na autonomia da vontade. Ainda que o pagamento da parcela vencida em janeiro de 2023 tenha ocorrido com atraso de apenas alguns dias e tenha sido aceito pelo banco, tal fato não invalida a execução, uma vez que, à luz do instrumento contratual, o descumprimento parcial da obrigação autoriza o credor a exigir a totalidade do débito. Ademais, o pagamento integral da dívida ocorreu somente em 01/06/2024, ou seja, mais de um ano após o ajuizamento da execução. Não se comprova, portanto, má-fé por parte do exequente, que exerceu regularmente o direito de executar o título diante do inadimplemento dos executados. No que se refere à condenação do exequente em custas e honorários, não deve prevalecer diante do princípio da causalidade, pois foram os executados que, ao deixarem de cumprir integralmente a obrigação no prazo pactuado, ensejaram o vencimento antecipado da dívida e, consequentemente, o ajuizamento da execução. O fato de o exequente ter aceitado o pagamento com atraso e, posteriormente, requerido a extinção da execução, não é suficiente para alterar a responsabilidade pelas despesas processuais. A quitação da dívida ocorreu muito tempo depois da propositura da ação, sendo inadequado imputar ao exequente qualquer responsabilidade pela tramitação do feito. Por fim, tendo ocorrido o pagamento integral da dívida em 01/06/2024, fato incontroverso reconhecido por ambas as partes, impõe-se a extinção da execução por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante do exposto,rejeitoa exceção de pré-executividade apresentada pelos executados a fls. 188/196 e, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. Após a juntada do formulário de MLE, defiro o levantamento dos valores bloqueados a fls. 109/122, no valor de R$ 5.951,07, em favor dos executados. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. C.." - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP)

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Processo nº 1010497-44.2024.8.26.0704

ID: 311134382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010497-44.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. G. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS MARTINS

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DANIELLE MANSANI SANTOS

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Processo 1010497-44.2024.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.G. - - R.G. - Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado para declarar a incapacidade relativa da requerida, nos … Processo 1010497-44.2024.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.G. - - R.G. - Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado para declarar a incapacidade relativa da requerida, nos termos do artigo 4°, inciso III, do Código Civil, ressalvando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 c.c. artigo 1.782 do Código Civil). Em conformidade com o disposto no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio R.G. para exercer o múnus da curadoria, em definitivo, mediante compromisso. Como bem observou a i. Promotora de Justiça, prescindível a prestação de caução, uma vez que revogado dispositivo legal para tanto. Necessária autorização judicial para venda de bens em nome da requerida, sendo prescindível a prestação de contas, pois ainda que receba benefício previdenciário (fls. 144/145), a quantia recebida certamente é destinada a atender as necessidades básicas da requerida. A este respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de interdição - Decisão que indeferiu pedido de dispensa de prestação de contas - Insurgência da curadora - Pretensão de dispensa de prestação de contas em relação ao benefício previdenciário do curatelado de um salário mínimo - Acolhimento - Curatelado é idoso, diagnosticado com doença mental e aposentado por invalidez - Valor do benefício previdenciário é módico e utilizado para pagar as despesas ordinárias do próprio interditado - Curadora é esposa do interditado, com quem convive há muitos anos, cuida dele e das filhas, precisa trabalhar para o sustento da família - Idoneidade da curadora presumida - Dispensa da obrigação para não onerar em demasia a curadora - Ausência de prejuízos ao curatelado - Contas poderão ser prestadas quando o juízo achar conveniente - Art. 1.757 do CC - Dispensa que ficará limitada ao benefício previdenciário de um salário mínimo - Mantida a proibição da alienação de bens do curatelado, sem prévia autorização judicial - Decisão reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Ag 2130382-81.2022.8.26.0000; rel. Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 12/09/2022) INTERDIÇÃO. Ação proposta pela esposa do réu. Sentença de procedência, reconhecendo a incapacidade do interditando para a prática de atos patrimoniais e determinado que a autora preste contas da sua administração anualmente, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Inconformismo da autora. Pedido de dispensa da prestação de contas. Possibilidade. Réu que não possui bens e percebe, somente, benefício previdenciário no importe de 02 salários mínimos, que é revertido para o seu próprio sustento. Ausência de fatos que desabonem a autora. Filhas do casal que concordam com o exercício do múnus pela mãe. Obrigação que acarretaria oneração desnecessária à curadora e deve ser afastada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Situação, contudo, que não dispensa a prestação de contas quando expressamente requerida. Sentença reformada, unicamente, para afastar a obrigação imposta à curadora de prestar contas anualmente de sua administração. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Ap 1048760-93.2019.8.26.0002; rel. Ana Maria Baldy; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 14/10/2021) Em obediência ao disposto nos artigos 755, § 3°, do Código de Processo Civil, e 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão perante o Cartório de Registro Civil, expedindo mandado para tanto e publique-se na imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses. Cópia desta sentença, a ser impressa, assinada pela curadora nomeada e posteriormente juntada nos autos, por petição, pelo advogado, servirá como termo de compromisso definitivo, sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público P.I. (Defensoria Pública) - ADV: DANIELLE MANSANI SANTOS (OAB 285395/SP), LEANDRO SANTOS MARTINS (OAB 271953/SP), LEANDRO SANTOS MARTINS (OAB 271953/SP), DANIELLE MANSANI SANTOS (OAB 285395/SP)

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Processo nº 1010497-66.2024.8.26.0438

ID: 281269979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010497-66.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA GALDINO FEITOZA VALDIR GALDINO DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA ANGELICA RIBEIRO DE SOUZA

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LEANDRO ESPERANCIN PAGANI

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ADV: Marilia Angelica Ribeiro de Souza (OAB 312131/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP) Processo 1010497-66.2024.8.26.0438 - Inventário - Herdeira: Janaina Galdino Feitoza, VALDIR GALDINO D… ADV: Marilia Angelica Ribeiro de Souza (OAB 312131/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP) Processo 1010497-66.2024.8.26.0438 - Inventário - Herdeira: Janaina Galdino Feitoza, VALDIR GALDINO DE SALES - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para HOMOLOGAR por sentença a sobrepartilha de fls. 25/28 dos bens deixados por ocasião do falecimento de MARIA GALDINO DE SALES, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões, e ressalvados erros de terceiros. Considerando-se que, a teor do artigo 1.273-A das NSCGJ, a pedido da parte, o formal de partilha originado de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro poderão ser expedidos para remessa eletrônica, aguarde-se a manifestação dos interessados, pelo prazo 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se o competente formal de partilha com senha de acesso aos autos digitais. Com a liberação dos termos nos autos digitais, intime-se a parte interessada para remessa por meio eletrônico ao Registro Público. Não havendo manifestação da parte, expeça-se o competente formal de partilha de forma física. 2. Defiro a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para autorizar que os requerentes JANAÍNA GALDINO FEITOZA (CPF n.º 225.185.078-33) e VALDIR GALDINO DE SALES (CPF n.º 345.182.228-81) possam proceder ao levantamento dos valores depositados na conta bancária de titularidade da falecida MARIA GALDINO SALES (CPF n.º 048.075.848-47), na Caixa Econômica Federal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Os requerentes também estão autorizados a realizarem o encerramento da conta bancária de titularidade da falecida. Os requerentes poderão assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará. 3. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerente, que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerida, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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