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E. B. Da S. x E. G. B. Da S.

ID: 313870223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-46.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

E. G. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA BRAGA LINHARES

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IANCA MAYURI SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003429-46.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003429-46.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: E. B. da S. (Assistência Judiciária) - Apelado: E. G. B. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO ALIMENTANTE PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL, E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO/TRABALHO AUTÔNOMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL É COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PARECER MINISTERIAL APONTA QUE OS ALIMENTOS FIXADOS EXCEDEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE REFLETIR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, RESPEITANDO A REALIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 20% DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO FORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE E DE SUA FAMÍLIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 98, §3º; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003225-92.2021.8.26.0319, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 29.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011867-95.2022.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 27.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ianca Mayuri Santos de Oliveira (OAB: 488140/SP) (Convênio A.J/OAB) - Natália Braga Linhares (OAB: 467624/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Paulo Martins Chaves x Gtaf Comercio De Pneumaticos Ltda (Muniz Auto Center)

ID: 322881978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-65.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARTINS CHAVES

Polo Passivo:

GTAF COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA (MUNIZ AUTO CENTER)

Intimação

Advogados:

JAMIL DE OLIVEIRA JUNIOR

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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Processo 1011867-65.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Martins Chaves - Gtaf Comercio de Pneumaticos Ltda (muniz auto cent… Processo 1011867-65.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Martins Chaves - Gtaf Comercio de Pneumaticos Ltda (muniz auto center) - Vistos. Com relação à petição de fls. 111/115 da recorrente GTAF COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA, mantenho a decisão de fl.108/109, por seus próprios fundamentos, eis que incabível complementação do preparo em sede de Juizado Especial Cível, observando-seclaramente os artigos 42, § 1º, e 54, § único, ambos da Lei 9.099/95, com as alterações da Lei Estadual nº 15.855/2015, Enunciados 80 e 168 do FONAJE, art. 698, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e recomendações do Tribunal de Justiça. Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). (grifamos) Enunciado 168 do FONAJE: Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto noartigo 1.007doCPC 2015 Art. 698 das NSCGJ: "O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD." (grifamos) Certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o requerente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o cumprimento da sentença. Intime-se. - ADV: JAMIL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 380955/SP), CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR)

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Cícero Vieira Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 291126994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022828-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MAERTES MONTEIRO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1022828-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cícero Vieira do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Relação: 0393/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1022828-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cícero Vieira do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Relação: 0393/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o Autor e a Ré em relação ao contrato 0242350042; b) CONDENAR a parte Ré: b.1.) a providenciar a exclusão do nome do Autor do rol de maus pagadores em relação ao contrato acima indicado. Concedo, ademais, a tutela de urgência, porque presentes os requisitos do art. 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela pretendida, para que o Réu, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a exclusão do nome do Autor do rol de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite do débito inscrito, sem prejuízo de posterior majoração, caso necessário. b.2.) à reparação dos danos morais causados à Autora, consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (23.03.2023 - data da inclusão do gravame fls. 13). Com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quanto aos juros de mora, incidirá a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406"caput"e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Maertes Monteiro da Silva (OAB 358776/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MAERTES MONTEIRO DA SILVA (OAB 358776/SP)

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Processo nº 0006753-10.2023.8.26.0602

ID: 329430948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006753-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVETE CáCERES MAGANHATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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Processo 0006753-10.2023.8.26.0602/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Ivete Cáceres Maganhato - O desconto relativo ao "IRRF S/HONORÁRIO" (R$1.174,88 - fl. 55) foi depositado em conta judicial, confo… Processo 0006753-10.2023.8.26.0602/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Ivete Cáceres Maganhato - O desconto relativo ao "IRRF S/HONORÁRIO" (R$1.174,88 - fl. 55) foi depositado em conta judicial, conforme consulta no Portal de Custas. Assim, providencie a serventia a devolução destes valores à DEPRE, com observância, no mais, do disposto no Comunicado Conjunto nº 891/2024 do TJSP, a seguir transcrito: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais e demais Servidores das Unidades Judiciais que, devido à necessidade de devolver valores disponibilizados aos juízos para a DEPRE por razões jurisdicionais, a devolução desses valores à conta de origem da entidade vinculada na DEPRE deve seguir as seguintes diretrizes: 1. A devolução de valores depositados em juízo à conta de origem da entidade vinculada na DEPRE deve ser realizada por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 2. Para emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), as unidades judiciais deverão previamente gerar a Guia de Depósito Judicial com o "ID Número do Depósito" no site do Banco do Brasil, no seguimento "Setor Público"gt "Judiciário"gt selecionar a opção "Depósitos Judiciais"gt "Emissão de Guia /ID de Depósito Judicial ou por meio do link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx 3. Se houver necessidade de devolução de dois ou mais depósitos com o mesmo valor, conta e processo DEPRE, utilize o mesmo ID para todos os MLEs necessários, pois não é possível gerar mais de uma guia com os mesmos dados e valor. 4. Após a conferência e finalização do MLE pelo escrivão e a assinatura do magistrado, o MLE será pago e o valor será transferido à conta indicada na guia. 5. Na impossibilidade de emissão de Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE), a unidade judicial deverá oficiar ao Banco do Brasil para que proceda à devolução dos valores à conta origem da entidade vinculada na DEPRE, constando do ofício todas as informações necessárias para a transferência bancária dos valores. 6. Realizada a transferência, as unidades judiciais deverão comunicar a DEPRE, enviando uma cópia da Guia com o "ID Número do Depósito" e o ofício modelo "503886 - Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Devolução de Valores - Execução Fiscal - Fazenda Pública - Acidentes do Trabalho", especificando o valor devolvido, a data do depósito, o nome do credor, o CPF do credor e o número do MLE. 7. Material de Capacitação:https://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=145. 8. Dúvidas serão dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando-se a categoria "Sistemas Corporativos", subcategoria "Portal de Custas". Ao setor de cumprimento. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Claudineia Aparecida Harteman

ID: 306884692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-63.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDINEIA APARECIDA HARTEMAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011867-63.2021.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011867-63.2021.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Claudineia Aparecida Harteman (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - , NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu e DERAM PROVIMENTO ao recurso da parte autora, por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVIDO A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO PELO RÉU, REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, ALEGANDO SER MERO AGENTE FINANCIADOR; (II) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (III) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO; (IV) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O RÉU ATUOU COMO EXECUTOR DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, RESPONDENDO PELOS VÍCIOS CONSTATADOS. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 2. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CC, ART. 406, § 1.º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007915-85.2022.8.26.0625, REL. DES. COELHO MENDES, J. 22.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001500-43.2022.8.26.0510, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 17.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011867-30.2024.8.26.0099

ID: 309794922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011867-30.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA TERESA DE SOUZA GIOVANI JESUS DE SOUZA ROBSON CRISTIANO DE SOUZA TIAGO RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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Processo 1011867-30.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giovani Jesus de Souza - - Giovana Teresa de Souza - - Robson Cristiano de Souza - - Tiago Rodrigo de Souza - Vistos. P… Processo 1011867-30.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giovani Jesus de Souza - - Giovana Teresa de Souza - - Robson Cristiano de Souza - - Tiago Rodrigo de Souza - Vistos. Pretendem os autores somar suas posses com a dos antecessores. No contrato de compra e venda de imóvel juntado às fls. 47/52 consta como vendedora Silvana Hernandes da Rosa. Ademais, considerando que o contrato não contava com firma reconhecida, considera-se datado a partir do momento em que juntado aos autos. Em análise aos documentos apresentados aos autos e em especial à matrícula do imóvel de fls. 53/54, verifico que a vendedora Silvana Hernandes da Rosa não consta como condômina do imóvel. Os autores devem esclarecer como a vendedora adquiriu a posse e propriedade do imóvel. A princípio os autores não preenchem o requisito temporal para aquisição do bem usucapiendo. No mais, os antecessores receberam a posse por direitos hereditários do proprietário registral do imóvel e por doação, de modo queas posses, a princípio, não são homogêneas. Neste contexto, na accessio possessionisas posses a serem somadas devem ser contínuas, sem interrupção ou solução, devem serhomogêneas, terem as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Aquisição do imóvel por cessão de direitos possessórios - Improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Direito possessório dos antecessores que decorre de direitos hereditários - Aquisição pelos autores por cessão de direitos possessórios - Impossibilidade de soma das posses - Ausência de homogeneidade entre as posses (atual e anterior) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Não preenchimento do requisito temporal para a aquisição da usucapião extraordinária - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001451-95.2016.8.26.0450; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018) Apelação. Usucapião ordinária. Lapso temporal decenal não preenchido quando do ajuizamento da ação. Impossibilidade de soma da posse dos antecessores. "Accessio possessiones" a exigir posses de mesma natureza. Inaplicabilidade do art. 1.243 do CC. Antecessor que era proprietário do bem. Descabimento de contagem do prazo após oferecido o processo. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Eg. Corte. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0001805-84.2009.8.26.0450; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017). Com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, digam os autores. Int. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)

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Processo nº 1011867-07.2025.8.26.0451

ID: 300337098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011867-07.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1011867-07.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato… Processo 1011867-07.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato com o oficial de justiça a fim de possibilitar o cumprimento do mandado, podendo, se o caso, solicitar o contato do oficial designado à Central de Mandados (Tel. 3372-3133 - e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br), tendo em vista que os oficiais de justiça não entram mais em contato com a parte. Vistos. Visando evitar eventuais prejuízos às partes, defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até a apreensão do veículo. Comprovado o contrato e a mora, defiro a liminar com fulcro no art. 3º do DL 911/69. Proceda-se à busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX TIPO:5 ANO:2024 COR: VERMELHA PLACA: SWT4E31 CHASSI: 9C2KC2200RR605973, conforme descrito na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto. Após, CITE-SE o(a) requerido(a), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, Resp 1418593/MS Segunda Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 14.05.2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da medida (art. 3º, §3º do DL 911/69), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do CPC. Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Não havendo o pagamento, defiro a venda antecipada do bem, nos termos do §1º do art. 3º do DL 911/69. Caso o veículo não seja localizado, fica desde já autorizada a restrição de circulação, via Renajud, recolhendo o autor a despesa. Se o veículo não estiver na posse do réu, deverá este ser intimado para que informe o local em que se encontra e para quem o alienou, sob pena de multa do art. 81 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com URGÊNCIA, na forma e sob as penas da Lei, ficando desde já AUTORIZADO o arrombamento do imóvel em que o veículo for localizado e o reforço policial, se necessário, servindo esta decisão-mandado de requisição da força policial. Sem prejuízos, recolhidas as despesas previstas no comunicado CSM n. 170/2011, devidamente atualizadas, defiro a inclusão da restrição de transferência sobre o(s) bem(ns) via RENAJUD. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1011867-81.2024.8.26.0664

ID: 324976517

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-81.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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Processo 1011867-81.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Alves de Lima - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetr… Processo 1011867-81.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Alves de Lima - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):DIOGO DOMINGUES SEVERINO (CPF: 384.229.548-00) (diogodomingues2@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

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Processo nº 1011867-20.2025.8.26.0576

ID: 292456089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PETRY TERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

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Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare… Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare inutilizada automaticamente. Indefiro o pedido liminar de arresto, porquanto ausentes os requisitos necessários para sua concessão, quais sejam, probabilidade do direito e risco ao resultado útil do feito. Não há indícios de dilapidação patrimonial por parte dos executados, de forma a causar risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto. Irresignação que não prospera. Não houve tentativa de citação pessoal da executada nos endereços eventualmente encontrados via Sisbajud, Renajud, Infojud, revelando-se prematuro o pedido de arresto. Inteligência do art. 830 do Código de Processo Civil. Inexistência, ademais, de indícios de dilapidação patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2311230-92.2024.8.26.0000). Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifico que o caso em tela não convalesce como contrato de sociedade regido pelo Direito Empresarial. Trata-se de captação de investimento e, como tal, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do C. STJ. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP)

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J.I.D. Construtora Ltda Epp x Consorcio Pro-Infancia Brasil - Pib e outros

ID: 297534188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086173-69.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J.I.D. CONSTRUTORA LTDA EPP

Polo Passivo:

CONSORCIO PRO-INFANCIA BRASIL - PIB CONSTRUTORA FALCÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP CONSTRUTORA FERRAZ LTDA J.L.A. CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA. KOFAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS METALúRGICOS LTDA.KOFAR

Despacho

Advogados:

RONALDO SANTOS DO COUTO

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JAMIILLY VIANA DA SILVA PRAIA

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NERO DIEMERSON ALVES SANTANA

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DESPACHO Nº 1086173-69.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086173-69.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J.I.D. CONSTRUTORA LTDA EPP (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: CONSTRUTORA FALCÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP - Apelado: J.L.A. Construções e Comércio Ltda. - Apelado: Consorcio Pro-infancia Brasil - Pib (Revel) - Apelado: Kofar Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda.kofar (Revel) - Apelado: Construtora Ferraz Ltda (Revel) - Vistos, A ré, também recorrente, pleiteia preliminarmente a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições para arcar com o valor do preparo. Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de Justiça Gratuita deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu, sendo que tem entendido este Colendo Tribunal de Justiça que, nem a recuperação judicial, por si só, é suficiente para a concessão da benesse, quiçá o fato de alegar genericamente hipossuficiência, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE ATUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)é restrita às pessoas naturais, de modo que, em relação à pessoa jurídica, há necessidade de prova idônea da efetiva de impossibilidade financeira de responder pelas custas do processo. 2. A superveniência de recuperação judicial ou a multiplicidade de demandas em face da devedora, por si só, não justificam o pedido de gratuidade no curso da lide. 3. O balanço patrimonial anexado aos autos, por anteceder ao favor legal, revela situação que, embora tenha justificado o processamento, não sustenta a alegação de impossibilidade de a empresa fazer frente às custas do presente agravo de instrumento, em especial se considerado o pequeno valor em relação às quantias movimentadas em razão de sua finalidade social. 4. Se a agravante não possui recurso sequer para pagar o diminuto valor da taxa judiciária, é imperioso concluir que sua solvabilidade é duvidosa, o que pode até interferir na deliberação dos credores sobre o favor legal. 5. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 22567411320218260000 SP 2256741-13.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, por falta de provas da alegada hipossuficiência, devendo a ré, ora apelante, recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas do preparo, devidamente atualizadas até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: NERO DIEMERSON ALVES SANTANA (OAB: 28913/PA) - Jamiilly Viana da Silva Praia (OAB: 10666/AM) - Ronaldo Santos do Couto (OAB: 304936/SP) - 5º andar

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