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Bruno Souza De Osti Botta e outros x Paulo Henrique Dos Santos Souza

ID: 278791997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015301-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUZA DE OSTI BOTTA GIOVANNA DOS ANJOS ROSA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINA ROMANO

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CRÍSTIAN RODRIGUES TENÓRIO

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ADV: Dayane Cristina Romano (OAB 428364/SP), Crístian Rodrigues Tenório (OAB 67917/PR) Processo 1015301-42.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Souza de Osti Botta, Giovanna dos A…

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A. E. B. e outros x A. V. B.

ID: 319030911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002990-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. E. B. G. E. B.

Polo Passivo:

A. V. B.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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BRUNO BRAVO ESTACIO

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Processo 0002990-02.2025.8.26.0482 (processo principal 1016368-42.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.E.B. - - G.E.B. - A.V.B. - 1. Fls. 98…

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Processo nº 1025292-42.2024.8.26.0482

ID: 325305762

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025292-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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FRANCIELI BATISTA ALMEIDA ECHEVERRIA

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Processo 1025292-42.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wendel Mendes Rodrigues - Conforme se verifica nos autos, o INSS ofereceu proposta de acordo que foi aceit…

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Processo nº 1014622-42.2024.8.26.0482

ID: 326216694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014622-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO STENIO CERESINI HERMES ADAMI HUGO STEPHANO RUFINO BELEZZI JARBAS MORAIS DA SILVA JEFFERSON SANCHES CLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1014622-42.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Flavio Stenio Ceresini - - Hermes Adami - - Hugo Stephano Rufino… Processo 1014622-42.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Flavio Stenio Ceresini - - Hermes Adami - - Hugo Stephano Rufino Belezzi - - Jarbas Morais da Silva - - Jefferson Sanches Claro - Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2 - Havendo ainda execução pecuniária pendente de definição do montante, nos termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.528.097/SP, processo-paradigma do Tema n. 1396 - Execução - Invertida - JEFAZ - Hipossuficiência, com as seguintes teses: 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219;2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais, confiro à executada Fazenda Pública a oportunidade de apresentar o cálculo do valor que entende devido. Não se ignora ser dever do exequente apresentar o cálculo da execução, regra basilar de Direito Processual Civil. Em se tratando de execução contra o Poder Público, tem este Juízo conferido oportunidade à Fazenda Pública para apresentar o cálculo que entende devido, por vários convenientes, como por dispor a Administração de todas as informações de seu servidor, por possuir setor competente de cálculo e pela segurança (com presunção de regularidade) que se deposita em seus cálculos. E assim ocorreu em inúmeros processos em trâmite neste Juízo. Concedo um prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública, em querendo, apresente o valor da condenação. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Ana Maria De Jesus x Peruque Participações Ltda.

ID: 326807686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004340-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

PERUQUE PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004340-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Luis Claudio Greghi

ID: 329663024

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009287-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO GREGHI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

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ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009287-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Luis Cla… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009287-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Luis Claudio Greghi - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JULGADO ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 444 DO STF. IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 444 DO STF: "A QUESTÃO DA INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL DA ÁREA DE SAÚDE, A TÍTULO DE PLANTÕES, NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS “GRATIFICAÇÃO NATALINA” (13º SALÁRIO) E TERÇO DE FÉRIAS, TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, E A ELA SE ATRIBUEM OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE FIXADO NO RE N. 584.608, REL. MINISTRA ELLEN GRACIE, DJE 13/03/2009." DESSE MODO, AUSENTE A CONDIÇÃO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Clara Françon Bossa x Unimed De Presidente Prudente - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 277758335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010160-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA FRANçON BOSSA

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

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ADV: Victor Flavio Martinez Franco (OAB 226776/SP), Juliana Rodrigues Cunha Tavares (OAB 58685/DF) Processo 1010160-42.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Clara Françon Bossa - R… ADV: Victor Flavio Martinez Franco (OAB 226776/SP), Juliana Rodrigues Cunha Tavares (OAB 58685/DF) Processo 1010160-42.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Clara Françon Bossa - Reqdo: Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para compelir a UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a custear o tratamento multidisciplinar a que se deve submeter a autora MARIA CLARA FRANÇON BOSSA representada por sua genitora Daniele Maria Françon, consistente em: Psicologia: 20 (vinte) horas semanais de intervenção, Fonoaudiologia; 6 (seis) horas semanais de intervenção, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial de Ayres: 2 (duas) horas semanais de intervenção, Fisioterapia com Psicomotricidade e protocolo Therasuit: 4 (quatro) horas semanais de intervenção, Terapia Alimentar: 1 (uma) hora semanal de intervenção com nutricionista certificada em ABA, Psicopedagogia: 2 (duas) horas semanais de intervenção com psicopedagoga certificada em ABA, Psicologia com Estimulação Sensorial: 5 (Cinco) horas semanais de intervenção, com profissional certificado em Análise do Comportamento Aplicado. Retifique-se o valor da causa para R$ 11.724,64 (onze mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Torno definitiva a tutela antecipada (fls. 90/95). Improcede o pedido de indenização por danos morais, por se tratar de questão relacionada a inadimplemento contratual. Em face a sucumbência recíproca, a empresa requerida responderá por metade das custas e despesas processuais. Pagará honorários advocatícios ao Advogado da autora em valor que arbitro em R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais), referente à condenação na obrigação de fazer. A autora a seu turno responderá por metade das custas e despesas processuais. Pagará honorários advocatícios ao Advogado da requerida em valor que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o pedido de indenização por danos morais, em razão da improcedência desse pedido. Anote-se que a autora é beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003370-42.2024.8.26.0482

ID: 328662458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003370-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DOS SANTOS ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI

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Processo 1003370-42.2024.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecida Maria dos Santos Aranha - 1. Nas declarações apresentadas pela inventariante constou dentre os bens deixad… Processo 1003370-42.2024.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecida Maria dos Santos Aranha - 1. Nas declarações apresentadas pela inventariante constou dentre os bens deixados pelo autor da herança, um imóvel localizado na rua Joaquim Vieira de Aguiar, Conjunto Habitacional Brasil Novo, nesta cidade, composto pelo lote 01, da quadra 24. No entanto, juntou aos autos uma escritura de venda e compra do imóvel localizado no mesmo conjunto habitacional, porém composto pelo 05 da quadra 46 (fls. 37). A fls. 38 juntou uma declaração firmada pela Prudenco, a qual afirma que o contrato de compromisso de compra e venda do lote 005 da quadra 046, localizado na rua Pedro Batista da Silva, 477, foi quitado. Assim, existe uma divergência entre o imóvel que constou nas declarações e o imóvel que consta nos documentos acima mencionados. Por isso, determino à inventariante que esclareça tal situação e reapresente as declarações e o plano de partilha, no prazo de 15 dias. 2. A inventariante deverá, ainda, juntar aos autos, também no prazo de 15 dias, os seguintes documentos: RG e CPF do autor da herança; RG e CPF de Kauana Damares C. Aranha; RG e CPF de Hélder dos Santos Aranha; RG e CPF de Ronaldo Alves Barbosa; certidão de existência/inexistência de dívidas municipais em relação ao imóvel inventariado; certidão de existência/inexistência de dívidas estaduais e federais em nome do autor da herança; documento que comprove que o autor era proprietário do veículo marca Honda, tipo motocicleta, modelo XLR 125 ES; certidão atualizada da matricula do imóvel inventariado; e, Tabela Fipe para comprovar o valor de mercado dos veículos deixados pelo autor da herança. 3. Determino que por meio do sistema CRCJud, sejam requisitadas as seguintes certidões: de nascimento de Jefferson Rodrigo dos Santos Aranha e Hélder dos Santos Aranha; e, de casamento de Danilo dos Santos Aranha e Amanuelle dos Santos Barbosa. - ADV: FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI (OAB 143767/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Maria Celia Tosta Gonçalves

ID: 313427767

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025680-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

MARIA CELIA TOSTA GONçALVES

Despacho

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1025680-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025680-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelada: Maria Celia Tosta Gonçalves - Vistos. Fls. 138/147: Em recurso de apelação, a ré pleiteia a concessão do benefício da gratuidade processual, sob o argumento de que não possuir condições financeiras de realizar o recolhimento das custas de preparo. Após oportunizada a juntada de documentação para comprovação da alegada hipossuficiência (fls. 167), a parte quedou-se inerte (fls. 169). Pois bem. No caso, cumpre a apreciação do pedido de gratuidade da justiça feito pela apelante, o qual não se vislumbra deferimento. Como se sabe, a isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, nos termos do entendimento sumulado pelo C. STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). Assim, a mera declaração de impossibilidade de recolhimento do preparo não é suficiente, por si só, para a obtenção da gratuidade pretendida pela apelante, pessoa jurídica. No caso em tela, embora a apelante informe a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas recursais, por ela não houve comprovação da inviabilidade financeira para o recolhimento do preparo, vez que, embora lhe tenha sido oportunizado, não juntou a documentação exigida, capaz de comprovar sua alegação (fls. 169). Nesse sentido, ausente demonstração de hipossuficiência econômica aduzida, ainda que momentânea, de rigor o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, determinando à apelante que recolha as custas recursais devidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido o recurso por ela interposto. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1504142-11.2025.8.26.0482

ID: 323007293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1504142-11.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO FERNANDES PINTO

Intimação

Advogados:

JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA

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Processo 1504142-11.2025.8.26.0482 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Gustavo Fernandes Pinto - Vistos. Trata-se de execução do Acordo de Não Persecu… Processo 1504142-11.2025.8.26.0482 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Gustavo Fernandes Pinto - Vistos. Trata-se de execução do Acordo de Não Persecução Penal celebrado nos autos do Processo de Origem nº 1500786-42.2024.8.26.0482, do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP. Presentes os pressupostos processuais, recebo a inicial. Intime-se através da Central de Mandados Compartilhada o(a) beneficiado(a), Gustavo Fernandes Pinto, para: A) Efetuar o pagamento da prestação pecuniária em favor da vítima no valor de R$7.666,65 (sete mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), mediante depósito a ser efetuado no Banco Bradesco, agência 1702-7, conta corrente nº 0013141-5 (PIX 922.900.948-20), de titularidade da vítima Maria Aparecida da Silva, em 19 (dezenove) parcelas mensais de R$403,50 (quatrocentos e três reais e cinquenta centavos), vencendo-se a primeira no dia 10/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O depósito NÃO poderá ser feito por meio de caixa eletrônico. O comprovante deverá ser juntado diretamente aos presentes autos ou encaminhado no e-mail prudente2@tjsp.jus.br (informando o número do processo). B) Comunicar eventual mudança de endereço e comprovar o cumprimento das condições; e, se o caso, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, independentemente de notificação prévia. Tudo sob pena de o descumprimento ser comunicado ao Juízo em que tramitou o inquérito policial, para fins de rescisão do acordo, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Denúncia. Comunique-se o Juízo do Conhecimento sobre a distribuição dos presentes autos. No mais, certifique a serventia o tipo de participação da parte para que conste como "Cód. 483 - Beneficiado Art. 28-A CPP" - Evento: "Início da execução" Data da distribuição desta execução. Lance-se no histórico de partes o evento: Cód. 999 - Início do Cumprimento - Acordo de Não Persecução Penal, a partir da intimação do beneficiado. Cumprido integralmente o acordo, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação sobre eventual extinção da punibilidade. O presente despacho servirá como mandado e ofício. - ADV: JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP)

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