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Vinicius Patricio Salvador Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 292507543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031317-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PATRICIO SALVADOR ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ISAAC PEREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MARQUES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031317-22.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1010005-58.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vinicius Patricio Salvador Alve… Processo 1031317-22.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1010005-58.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vinicius Patricio Salvador Alves - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução na qual a Embargante alega, em síntese, que era uma empresa limitada unipessoal, que não se encontra ativa, sem auferir lucros ou rendimentos, portanto. Aduz que em relação ao empréstimo que está sendo executado, a Embargante não realizou a contratação, nem se responsabilizou na qualidade de avalista, não esteve na agência bancária para assinatura da cédula de crédito bancário, afirmando que, mesmo se quisesse, não teria acesso ao valor mutuado, pois, não tem comprovação de renda suficiente para tanto. Nesse sentido, defende que alguém, munido dos documentos pessoais do representante legal da Embargante, tenha manejado os instrumentos necessários realizar o empréstimo bancário, visto que o empréstimo foi firmado em 15 de junho de 2022, contudo, em 25/04/2022 o representante legal da Embargante sofreu um acidente, tendo fratura de tornozelo direito, de modo que em 25/05/2022 passou por procedimento cirúrgico, permanecendo em repouso, motivo pelo qual não teria como comparecer na agência, para realizar empréstimo em 15/06/2022, visto que estava em recuperação pós cirúrgica. Logo, requer seja reconhecida a nulidade da contratação, visto que realizada mediante fraude. Logo, requer sejam julgados procedentes os embargos à execução, para que seja declarada nula a execução pois está lastreada em negócio jurídico fraudado, devendo o título executivo ser desconstituído. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 148). Devidamente citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 160/163), suscitando, no mérito, que as alegações da Embargante são inverossímeis, pois não comprovou ter se preocupado com as providências devidas anteriormente, notadamente no momento em que teria tomado ciência da circunstância, não manejando qualquer providência junto às autoridades e, nada obstante, sem manejar a via judicial cabível. Assevera que o crédito foi obtido para liquidar dívida anterior, não sendo utilizado para outros fins. Ainda, destaca que os atestados médicos juntados são anteriores à operação havida, nada indicando, ademais, que a parte embargante estivesse impedida quanto a tal negociação, eis que recebeu alta, não havendo prova de impossibilidade de locomoção. Defende que não se vê discrepâncias entre os quirógrafos em cotejo à assinatura do representante legal da Embargante nos documentos colacionados aos presentes embargos, e daquela aposta na cédula bancária. Assim, insurge-se contra a pretensão da Embargante, requer seja realizada prova pericial a fim de analisar as assinaturas realizadas no contrato. Réplica (fls. 181/185). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A designação de audiência mostra-se, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4. A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz da Súmula 297 do STJ bem como dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre as partes, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, evidente a hipossuficiência da parte embargante no que tange ao poderio econômico e financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de porte considerável e regulamentadas pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação da higidez da cédula de crédito bancário que lastreia a execução principal, visto que a Embargante impugna as assinaturas apostas no negócio jurídico, afirmando que as mesmas foram apostas em fraude, e não realizadas pelo representante legal da empresa. 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área grafotécnica, entendo que necessária a produção da prova pericial requerida pelo Embargado a fim de averiguar as assinaturas apostas no contrato que ensejou a operação financeira impugnada. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, defiro o pleito da parte requerida, e nomeio como perita grafotécnica, a expert Silvana Manzi Granja (silgranja@gmail.com), que está devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, que deverão ser arcados em 15 dias pelo Embargado, posto que demandou a produção de referida prova nos termos do art. 95, caput, do CPC, sob pena de arcar com o ônus probatório a ser aferido em sentença. Após a comprovação do pagamento da verba honorária, intime-se a i. Perita via e-mail acerca da nomeação para que indique dia e hora para o agendamento da perícia, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Defiro prazo de 30 dias para a vinda do laudo após a realização da perícia. Intime-se. - ADV: BIANCA MARQUES DA FONSECA (OAB 299564/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ISAAC PEREIRA DE MELO (OAB 530067/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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