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Processo nº 1031317-51.2025.4.01.3300

ID: 320483809

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031317-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVAN DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031317-51.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA RITA DE SOUZA N…

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Processo nº 1031317-15.2025.4.01.3700

ID: 309336173

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031317-15.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUVIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYSDIANE NUNES FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031317-15.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1031317-81.2021.4.01.3400

ID: 313911491

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031317-81.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARAUJO RUPP RAQUEL ARAUJO RUPP TERESA MARIA DE ARAUJO SMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MELO MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MELO MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031317-81.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1031317-81.2021.4.01.3400

ID: 313911498

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031317-81.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARAUJO RUPP RAQUEL ARAUJO RUPP TERESA MARIA DE ARAUJO SMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MELO MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MELO MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031317-81.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1031317-81.2021.4.01.3400

ID: 313911503

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031317-81.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARAUJO RUPP RAQUEL ARAUJO RUPP TERESA MARIA DE ARAUJO SMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MELO MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MELO MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031317-81.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1031317-81.2021.4.01.3400

ID: 313846673

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031317-81.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARAUJO RUPP RAQUEL ARAUJO RUPP TERESA MARIA DE ARAUJO SMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MELO MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MELO MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031317-81.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1031317-81.2021.4.01.3400

ID: 313846682

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031317-81.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARAUJO RUPP RAQUEL ARAUJO RUPP TERESA MARIA DE ARAUJO SMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MELO MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MELO MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031317-81.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1031317-81.2021.4.01.3400

ID: 313846691

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031317-81.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARAUJO RUPP RAQUEL ARAUJO RUPP TERESA MARIA DE ARAUJO SMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MELO MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MELO MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031317-81.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1031317-28.2023.4.01.0000

ID: 338945366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031317-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM APARECIDA ALVES BRETAS LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO LIDER COMERCIAL LTDA VALTER BRETAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EZIZIO ALVES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031317-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005814-59.2018.4.01.3504 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIDER COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031317-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005814-59.2018.4.01.3504 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIDER COMERCIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZIZIO ALVES BARBOSA - GO16039-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que manteve o bloqueio via BACENJUD dos valores de R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), recaindo sobre as contas corrente/aplicação dos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, contas estas nas quais o agravante recebe as suas rendas. O magistrado a quo proferiu decisão nos seguintes termos: “(...) Cumpre esclarecer, por fim, que, ao contrário do sustentado pelo executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO na petição Num. 1506751378, em que pese o fato de presente execução ter sido ajuizada em face de 4 (quatro) executados, não há qualquer óbice à efetivação de constrição em face do patrimônio do devedor acima referido (não havendo que se falar em eventual desequilíbrio do “ Princípio da Isonomia do Direito”), pois, ao subscrever os títulos exequendos na qualidade de avalista, tornou-se responsável pela integralidade da dívida exequenda, uma vez que, consoante é cediço, o avalista responde solidariamente pelo débito em execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO na petição Num. 1506751378 e mantenho os bloqueios efetivados neste feito. Defiro ao executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO os benefícios da Justiça Gratuita. Preclusa a presente decisão, fica, desde já, autorizada a conversão em renda, em favor da parte exequente, dos valores penhorados neste processo. Após a conversão em renda em favor da parte exequente dos valores penhorados neste feito, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC de 2015. Transcorrido o prazo acima referido sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC/2015). Cumpra-se. Intimem-se.” O magistrado a quo fundamentou sua decisão no fato de que a impenhorabilidade referente às verbas alimentares não é absoluta e pode ser relativizada para alcançar parte da remuneração do devedor, inclusive em relação a créditos de natureza não alimentar, desde que seja preservada quantia suficiente para garantia de sua subsistência. Fundamentou ainda o magistrado de origem que inexistindo mínima demonstração da alegada impenhorabilidade da verba bloqueada nos autos, o indeferimento da impugnação da parte executada é medida que se impõe. A decisão acerca do pedido de tutela antecipada recursal foi postergada para após a intimação da parte agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A discussão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora e o desbloqueio de valores em conta do agravante para saldar dívida perante a Caixa Econômica Federal, em processo executivo, haja vista que, por ordem do juízo, teria sido bloqueada a importância de R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), recaindo sobre as contas corrente/aplicação dos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, contas destinadas ao recebimento de verba salarial da parte executada. Na espécie, a controvérsia não demanda grandes incursões, porquanto a matéria vem sendo debatida com freqüência nos tribunais nacionais, sendo que se firmou o entendimento de que os valores penhorados, seja em conta-salário, seja em conta-poupança, revestem-se de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Cumpre ressaltar que a situação em análise se enquadra em tal circunstância, considerando que o valor penhorado corresponde a R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), sendo de se impor a liberação da quantia objeto de constrição na conta do agravante, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, por se enquadrar dentro do limite, logo, a pretensão recursal merece ser acolhida de forma parcial. Inobstante a fundamentação firmada na decisão agravada, verifico que assiste razão, em parte, ao agravante em seu apelo recursal, uma vez que o agravante logrou demonstrar, consoante documentação constante do (ID 333218629 – extrato bancário) que os valores penhorados via BACENJUD correspondem à verba de natureza salarial, bem como são inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, inserindo-se em situação legal que ampara a liberação dos valores constritos por penhora on line, nos termos dos artigos 649, IV e X e 854, § 4º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, o entendimento da jurisprudência atual posiciona-se que independente do tipo de conta, será impenhorável o valor que não ultrapasse quarenta salários mínimos. Merece destaque o fato de que a decisão combatida diverge da jurisprudência dominante e desse egrégio TRF – 1ª Região, que ora colaciono: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal, pois não configurada a intempestividade do recurso, haja vista que o prazo para a agravante interpor agravo de instrumento contra a decisão impugnada findaria em 18 de outubro de 2018, ao passo que o recurso foi protocolado em 2 de outubro do mesmo ano, sendo notória a sua tempestividade. 2. Firmou-se o entendimento de que os valores encontrados, seja em conta corrente, seja em conta poupança, desde que até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, revestem-se de impenhorabilidade, e, enquadrando a situação em análise dentro desse patamar, é de se impor o desbloqueio da importância penhorada via sistema BacenJud, consoante disciplina o art. 649, IV e X, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Decisão reformada. (AG 1028917-17.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA; RELATORA CONV. JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SALÁRIO. VALORES EXCEDENTES EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. É ilegítimo bloqueio dos ativos financeiros do devedor em execução fiscal, considerando a efetiva comprovação de que ele recaiu sobre valores impenhoráveis: o salário (NCPC, art. 833/IV). 2. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.5670-RS, r. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção do STJ em 19.12.2014) 3. Agravo de instrumento do executado provido. (AG 0002143-69.2015.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 10/02/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, X, DO CPC/1973. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (10) 1. "São absolutamente impenhoráveis as verbas elencadas no art. 649, IV e X, do Código de Processo Civil de 1973. Necessário o desbloqueio de valores objeto de penhora on line quando depositados em caderneta de poupança e não superem 40 salários mínimos" (TRF1, AG 0031315-56.2015.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 20/05/2016). 2. No caso dos autos, o valor bloqueado/depositado era R$ 5.041,24 e, em resposta ao ofício enviado pelo Juízo a quo, a CEF informa que a conta com os valores bloqueados é uma conta poupança. Assim, na linha do precedente acima, a r. sentença não merece reparos. 3. Apelação não provida. (AC 0015320-17.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 26/05/2017) Com essas considerações, diante da suficiência e grau de satisfação das provas e dos fundamentos apresentados pela parte agravante, bem como da ausência de contrarrazões pela agravada, com força de desconstituir o presente agravo de instrumento e, constatando que ficou evidenciada a existência de elementos que demonstram a probabilidade do direito do agravante. Evidencia-se que a decisão impugnada deve ser revista. Assim, em virtude dos motivos expostos, hei por bem deferir a antecipação de tutela recursal para determinar à parte agravada que suspenda ato constritivo, bem como que o agravante proceda ao levantamento dos valores constritivos, desde que condicionado ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, ficando bloqueada a quantia que ultrapasse o mencionado valor. Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão a quo e determinar o desbloqueio dos valores penhorados na conta do agravante junto aos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, no importe de 40 (quarenta) salários mínimos a ser deduzida do valor total penhorado que corresponde à quantia de 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Após o trânsito em julgado, comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo o teor desta decisão, inclusive para adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento. É voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 Processo de origem: 0005814-59.2018.4.01.3504 AGRAVANTE: LIDER COMERCIAL LTDA, CARMEM APARECIDA ALVES BRETAS, LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO, VALTER BRETAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores via BacenJud, incidentes sobre contas bancárias utilizadas pelo agravante para recebimento de rendimentos. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, é impenhorável o valor depositado em conta corrente ou poupança, quando de natureza salarial e inferior a 40 salários mínimos, conforme previsto no art. 833, IV e X, do CPC (correspondente ao art. 649 do CPC/1973). 3. Comprovado nos autos que os valores constritos são inferiores ao limite legal e possuem natureza alimentar, impõe-se o desbloqueio da quantia, por se tratar de verba protegida por impenhorabilidade legal. 4. Antecipada a tutela recursal para autorizar o levantamento dos valores bloqueados, limitada a quantia equivalente a 40 salários mínimos, com a consequente suspensão do ato constritivo. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1031317-28.2023.4.01.0000

ID: 338945379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031317-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM APARECIDA ALVES BRETAS LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO LIDER COMERCIAL LTDA VALTER BRETAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EZIZIO ALVES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031317-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005814-59.2018.4.01.3504 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIDER COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031317-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005814-59.2018.4.01.3504 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIDER COMERCIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZIZIO ALVES BARBOSA - GO16039-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que manteve o bloqueio via BACENJUD dos valores de R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), recaindo sobre as contas corrente/aplicação dos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, contas estas nas quais o agravante recebe as suas rendas. O magistrado a quo proferiu decisão nos seguintes termos: “(...) Cumpre esclarecer, por fim, que, ao contrário do sustentado pelo executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO na petição Num. 1506751378, em que pese o fato de presente execução ter sido ajuizada em face de 4 (quatro) executados, não há qualquer óbice à efetivação de constrição em face do patrimônio do devedor acima referido (não havendo que se falar em eventual desequilíbrio do “ Princípio da Isonomia do Direito”), pois, ao subscrever os títulos exequendos na qualidade de avalista, tornou-se responsável pela integralidade da dívida exequenda, uma vez que, consoante é cediço, o avalista responde solidariamente pelo débito em execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO na petição Num. 1506751378 e mantenho os bloqueios efetivados neste feito. Defiro ao executado LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO os benefícios da Justiça Gratuita. Preclusa a presente decisão, fica, desde já, autorizada a conversão em renda, em favor da parte exequente, dos valores penhorados neste processo. Após a conversão em renda em favor da parte exequente dos valores penhorados neste feito, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC de 2015. Transcorrido o prazo acima referido sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC/2015). Cumpra-se. Intimem-se.” O magistrado a quo fundamentou sua decisão no fato de que a impenhorabilidade referente às verbas alimentares não é absoluta e pode ser relativizada para alcançar parte da remuneração do devedor, inclusive em relação a créditos de natureza não alimentar, desde que seja preservada quantia suficiente para garantia de sua subsistência. Fundamentou ainda o magistrado de origem que inexistindo mínima demonstração da alegada impenhorabilidade da verba bloqueada nos autos, o indeferimento da impugnação da parte executada é medida que se impõe. A decisão acerca do pedido de tutela antecipada recursal foi postergada para após a intimação da parte agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A discussão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora e o desbloqueio de valores em conta do agravante para saldar dívida perante a Caixa Econômica Federal, em processo executivo, haja vista que, por ordem do juízo, teria sido bloqueada a importância de R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), recaindo sobre as contas corrente/aplicação dos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, contas destinadas ao recebimento de verba salarial da parte executada. Na espécie, a controvérsia não demanda grandes incursões, porquanto a matéria vem sendo debatida com freqüência nos tribunais nacionais, sendo que se firmou o entendimento de que os valores penhorados, seja em conta-salário, seja em conta-poupança, revestem-se de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Cumpre ressaltar que a situação em análise se enquadra em tal circunstância, considerando que o valor penhorado corresponde a R$ 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), sendo de se impor a liberação da quantia objeto de constrição na conta do agravante, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, por se enquadrar dentro do limite, logo, a pretensão recursal merece ser acolhida de forma parcial. Inobstante a fundamentação firmada na decisão agravada, verifico que assiste razão, em parte, ao agravante em seu apelo recursal, uma vez que o agravante logrou demonstrar, consoante documentação constante do (ID 333218629 – extrato bancário) que os valores penhorados via BACENJUD correspondem à verba de natureza salarial, bem como são inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, inserindo-se em situação legal que ampara a liberação dos valores constritos por penhora on line, nos termos dos artigos 649, IV e X e 854, § 4º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, o entendimento da jurisprudência atual posiciona-se que independente do tipo de conta, será impenhorável o valor que não ultrapasse quarenta salários mínimos. Merece destaque o fato de que a decisão combatida diverge da jurisprudência dominante e desse egrégio TRF – 1ª Região, que ora colaciono: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal, pois não configurada a intempestividade do recurso, haja vista que o prazo para a agravante interpor agravo de instrumento contra a decisão impugnada findaria em 18 de outubro de 2018, ao passo que o recurso foi protocolado em 2 de outubro do mesmo ano, sendo notória a sua tempestividade. 2. Firmou-se o entendimento de que os valores encontrados, seja em conta corrente, seja em conta poupança, desde que até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, revestem-se de impenhorabilidade, e, enquadrando a situação em análise dentro desse patamar, é de se impor o desbloqueio da importância penhorada via sistema BacenJud, consoante disciplina o art. 649, IV e X, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Decisão reformada. (AG 1028917-17.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA; RELATORA CONV. JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SALÁRIO. VALORES EXCEDENTES EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. É ilegítimo bloqueio dos ativos financeiros do devedor em execução fiscal, considerando a efetiva comprovação de que ele recaiu sobre valores impenhoráveis: o salário (NCPC, art. 833/IV). 2. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.5670-RS, r. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção do STJ em 19.12.2014) 3. Agravo de instrumento do executado provido. (AG 0002143-69.2015.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 10/02/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, X, DO CPC/1973. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (10) 1. "São absolutamente impenhoráveis as verbas elencadas no art. 649, IV e X, do Código de Processo Civil de 1973. Necessário o desbloqueio de valores objeto de penhora on line quando depositados em caderneta de poupança e não superem 40 salários mínimos" (TRF1, AG 0031315-56.2015.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 20/05/2016). 2. No caso dos autos, o valor bloqueado/depositado era R$ 5.041,24 e, em resposta ao ofício enviado pelo Juízo a quo, a CEF informa que a conta com os valores bloqueados é uma conta poupança. Assim, na linha do precedente acima, a r. sentença não merece reparos. 3. Apelação não provida. (AC 0015320-17.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 26/05/2017) Com essas considerações, diante da suficiência e grau de satisfação das provas e dos fundamentos apresentados pela parte agravante, bem como da ausência de contrarrazões pela agravada, com força de desconstituir o presente agravo de instrumento e, constatando que ficou evidenciada a existência de elementos que demonstram a probabilidade do direito do agravante. Evidencia-se que a decisão impugnada deve ser revista. Assim, em virtude dos motivos expostos, hei por bem deferir a antecipação de tutela recursal para determinar à parte agravada que suspenda ato constritivo, bem como que o agravante proceda ao levantamento dos valores constritivos, desde que condicionado ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, ficando bloqueada a quantia que ultrapasse o mencionado valor. Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão a quo e determinar o desbloqueio dos valores penhorados na conta do agravante junto aos Bancos BRADESCO, CEF e PAGSEGURO, no importe de 40 (quarenta) salários mínimos a ser deduzida do valor total penhorado que corresponde à quantia de 84.152,47 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Após o trânsito em julgado, comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo o teor desta decisão, inclusive para adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento. É voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031317-28.2023.4.01.0000 Processo de origem: 0005814-59.2018.4.01.3504 AGRAVANTE: LIDER COMERCIAL LTDA, CARMEM APARECIDA ALVES BRETAS, LEANDRO SAMUEL DO NASCIMENTO MACHADO, VALTER BRETAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores via BacenJud, incidentes sobre contas bancárias utilizadas pelo agravante para recebimento de rendimentos. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, é impenhorável o valor depositado em conta corrente ou poupança, quando de natureza salarial e inferior a 40 salários mínimos, conforme previsto no art. 833, IV e X, do CPC (correspondente ao art. 649 do CPC/1973). 3. Comprovado nos autos que os valores constritos são inferiores ao limite legal e possuem natureza alimentar, impõe-se o desbloqueio da quantia, por se tratar de verba protegida por impenhorabilidade legal. 4. Antecipada a tutela recursal para autorizar o levantamento dos valores bloqueados, limitada a quantia equivalente a 40 salários mínimos, com a consequente suspensão do ato constritivo. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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