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"1034748-53.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

D. S. S. x S. K. S.

ID: 300776911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016900-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. S. S.

Polo Passivo:

S. K. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YGOR BORGES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016900-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016900-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: D. S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. K. S. (Menor(es) assistido(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REDUZINDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 25% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O AUTOR BUSCA A REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E A CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A VIABILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DA PRETENSÃO ALIMENTAR SÃO A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, DEVENDO SER AFERIDOS NO CASO CONCRETO. 4. RESTOU COMPROVADA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE DEVIDO À CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, JUSTIFICANDO A REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. 5. QUANTO À MAIOR REDUÇÃO NESTE PRETENDIDA, ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO APELANTE, DEVENDO SER REDUZIDOS OS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E A ORIENTAÇÃO DESTA C. CÂMARA EM CASOS DE ALIMENTOS DESTINADOS A UM ÚNICO FILHO. MANTIDO, POR OUTRO LADO, O IMPORTE DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PONTUADA A INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO TÓPICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL, A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM GRAVAME INSUPORTÁVEL AO ALIMENTANTE. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ygor Borges de Franca (OAB: 500689/SP) - Sandra Virginia da Silva Albuquerque (OAB: 447858/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A. x Aços Ponto Com Comércio De Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 311321564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023981-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

AçOS PONTO COM COMéRCIO DE PRODUTOS SIDERúRGICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023981-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal Ltda e outr… Processo 1023981-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal Ltda e outro - Adnan Abdul Kader Salem Sociedade de Advogados - - Gustavo Ungaro - Fls. 136/166: Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por Aço Ponto com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal. Alega, em síntese, que: (a) o crédito já foi arrolado nos autos da recuperação judicial nº 1001778-47.2024.8.26.0260, estando sujeito ao concurso de credores; (b) apenas o juízo recuperacional tem competência para determinar atos constritivos sobre o patrimônio da executada; (c) não há documentação comprobatória da evolução da dívida; (d) há cobrança de taxa sob condições genéricas, implicando em excesso de execução; e (e) ilegalidade da cobrança de honorários contratuais. O exequente se manifestou às fls. 180/189. Sustenta, resumidamente: (a) inadequação da via eleita; (b) que o negócio jurídico é válido; (c) inexistência de excesso de execução; (d) a recuperação judicial da empresa não atinge o sócio, podendo a execução prosseguir contra ele. Requer pela continuidade da demanda em face do avalista. Pois bem. 1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência quando evidente que o título que embasa a execução é nulo ou inexistente, faltando-lhe os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, dispensando nesta hipótese a segurança do juízo e a apresentação de embargos, podendo a nulidade da execução ser decretada de ofício. O acolhimento da exceção de pré-executividade deve estar sempre calcado na evidente ausência de condições da ação de execução, seja, por exemplo, em virtude da inexistência ou nulidade do título, ou de manifesta ilegitimidade ad causam. No caso dos autos, entretanto, a parte devedora pretende se valer do presente expediente em razão de sua própria desídia ao não apresentar embargos à execução na oportunidade processual prevista em lei. A matéria alegada demanda ampla dilação probatória e não é questão a ser cognoscível ex officio pelo Estado-Juiz, sendo descabia na via estreita da exceção de pré-executividade Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré- Executividade. 2. Intime-se o administrador judicial para que informe se o pedido de prorrogação do período de suspensão foi deferido. 3. Considerando a informação de processamento de recuperação judicial e inclusão do crédito naqueles autos, informe, a parte exequente, sobre o interesse de agir com relação a Aço Ponto com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal. 4. Quanto ao outro executado, pessoa natural avalista, a execução deve prosseguir em seus regulares termos, pois, tratando-se de devedor solidário, o credor tem o direito de exigir de um ou alguns dos devedores. Assim, providencie a parte exequente o necessário para a realização do ato citatório, considerando o retorno negativo da carta de citação (fls. 338). Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

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Processo nº 0016927-53.2024.8.26.0405

ID: 279947485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016927-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA FROSSARD PITERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MEGUMI BUNNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Megumi Bunno (OAB 219863/SP) Processo 0016927-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LUIZA FROSSARD PITERI - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIR… ADV: Marcelo Megumi Bunno (OAB 219863/SP) Processo 0016927-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LUIZA FROSSARD PITERI - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZkNzQyMzEtOGRkYi00MWE2LTgyNmQtZDBmMDE4YTQ5YzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1035871-86.2024.8.26.0405

ID: 332851509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035871-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GASPAR DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035871-86.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1032711-53.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Gaspar da Cruz Carneiro - Vistos. Defiro à p… Processo 1035871-86.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1032711-53.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Gaspar da Cruz Carneiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas a vencer referente a um empréstimo consignado. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimentos de dois requisitos: a probabilidade do direito e o risco de dano. Embora a parte autora afirme não haver celebrado o(s) contrato(s), não apresentou extrato bancário correspondente à data da contratação para comprovar nada haver recebido do banco requerido. Assim, não se pode dizer que sua versão possui verossimilhança, razão porque o pedido liminar fica indeferido, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Arthur Ordones Baptista Da Luz x Banco Bradesco S.A.

ID: 332797948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035330-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ORDONES BAPTISTA DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035330-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Arthur Ordones Baptista da Luz - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 171/1… Processo 1035330-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Arthur Ordones Baptista da Luz - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 171/172: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). E, conquanto o autor tenha manifestado interesse na realização de prova pericial para demonstração da abusividade das cláusulas contratuais, entendo que a aferição de eventual ilegalidade não depende da realização deperíciacontábil, vez que se trata de matéria de direito, cuja verificação se dá com base no instrumento contratual e nos demonstrativos de débito. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: SAMIR COELHO MARQUES (OAB 142643/MG), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 0008305-48.2025.8.26.0405

ID: 301328664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008305-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAN ZIMERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0008305-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1011759-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Convênio - Dan Zimermann - Vistos. Diante da concordância do exe… Processo 0008305-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1011759-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Convênio - Dan Zimermann - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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Processo nº 1022235-53.2024.8.26.0405

ID: 293000222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022235-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ROMANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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Processo 1022235-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo Romanelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço para determin… Processo 1022235-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo Romanelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço para determinar ao réu que implante em favor da autora o benefício de auxílio-acidente, a partir da data do acidente (fls. 135), no valor de 50% do salário de benefício, inclusive abono anual, até a data do óbito da segurada, observada a prescrição quinquenal e vedada a cumulação de benefícios. Concedo, em forma de tutela de urgência, a implantação do benefício supra, diante do resultado do laudo e pronta necessidade da autora. Requisite-se, pois, ao réu, a adoção das providências que se fizerem necessárias, nos termos da presente sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a autora providenciar seu protocolo junto ao órgão competente. Sobre os valores das parcelas não adimplidas, cumpre que se adicione correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação. O débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes (no caso pelo IGP-DI), seguindo-se a forma estabelecida pelo art. 41 da Lei nº 8.213/91, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, ficando anotado que a adoção do INPC prevista pela Lei nº 10.887/04 tem lugar apenas na atualização dos salários-de-contribuição. No mesmo sentido, inclusive consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso especial repetitivo, a atualização do crédito a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser feita pelo IPCA-E (REsp1.102.484/SP, 3ª Seção, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 22/04/2009, DJE de 20/05/2009). Os juros de mora, devidos a partir da citação, deverão incidir conforme a Lei n. 11.960/09, observando-se o decidido nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 em relação a seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos, e na Repercussão Geral nº 810/STF. A questão concernente ao termo final da incidência de juros para a fase de execução deverá observar a tese fixada em repercussão geral pelo o Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". A verba honorária deve ser fixada em liquidação, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 361-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se o requerido para que apresente, no prazo de quinze dias, nestes mesmos autos, o cálculo do valor da condenação, na forma de execução invertida. Com a apresentação dos cálculos, intime-se o credor para que se manifeste, também em quinze dias, em termos de concordância. Consigno desde já que, decorrido o prazo assinalado sem apresentação dos cálculos por parte do INSS, ou no caso de discordância quanto aos valores por ele apresentados, deverá o autor promover o cadastramento de incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, apresentando, inclusive, o cálculo que entender devido, observado o disposto no art. 534 do CPC. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Publique-se. - ADV: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP)

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Franciele Ferreira Lima x Auto Moto Escola Pompeu & Natis Ltda Me

ID: 309979143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025921-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

AUTO MOTO ESCOLA POMPEU & NATIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

NELSIMAR DE FÁTIMA COSTA SERRA

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MARCOS VENTURA NUNES

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Processo 1025921-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Franciele Ferreira Lima - Auto Moto Escola Pompeu & Natis Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1025921-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Franciele Ferreira Lima - Auto Moto Escola Pompeu & Natis Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), ambos desde a publicação desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, fixado por equidade, diante do valor ínfimo dos danos materiais como base de cálculo, ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de R$ 1.500,00, também arbitrado por equidade, em razão do baixo valor da condenação, ao patrono da autora. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NELSIMAR DE FÁTIMA COSTA SERRA (OAB 412099/SP), MARCOS VENTURA NUNES (OAB 394100/SP)

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Processo nº 1030771-53.2024.8.26.0405

ID: 294602543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1030771-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA GABRIELA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA GABRIELA SILVA

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Processo 1030771-53.2024.8.26.0405 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Giovana Gabriela Silva - Vistos. 1. Trata-se de queixa-crime oferecida pelo querelante G. G. S. em face de S… Processo 1030771-53.2024.8.26.0405 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Giovana Gabriela Silva - Vistos. 1. Trata-se de queixa-crime oferecida pelo querelante G. G. S. em face de S. A., dando-o como incurso nos artigos 139 e 140 do Código Penal, com fundamento em declarações proferidas pela querelada em ambiente público e/ou de ampla divulgação, nas quais teria manifestado descontentamento com relação à prestação de serviços da querelante. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo recebimento da exordial (fl. 821). É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, para o recebimento da queixa-crime, é necessário que, além de preencher os requisitos previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal, haja justa causa para o exercício da ação penal, consubstanciada na prova do fato aparentemente criminoso e nos indícios suficientes de sua autoria. Sabe-se, ainda, que a justa causa funciona como um filtro, impedindo o processamento de acusações infundadas, a fim de evitar o desgaste de responder a uma ação sem respaldo material e consequentemente destinada ao fracasso. Além disso, a justa causa deve ser verificada sob a ótica retrospectiva, com a análise dos elementos de informação produzidos na fase pré-processual, bem como sob a ótica prospectiva, que consiste em analisar a produção probatória indicada na queixa e a sua respectiva eficácia. Pois bem. A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso IV, que: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Tal dispositivo consagra o princípio da liberdade de expressão, pilar essencial de um Estado Democrático de Direito. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que essa liberdade não pode ser tolhida sob pena de violação à própria essência do regime democrático, sobretudo quando exercida de forma identificável, dentro dos limites da crítica e do debate público. No caso em exame, a querelada limitou-se a expressar opiniões de cunho subjetivo e críticas acerca de sua relação contratual com a querelante, apontando insatisfações relativas à prestação de serviços. Não se verifica o ânimo específico de injuriar, caluniar ou difamar, mas sim o exercício do direito de manifestação, inerente ao consumidor que se vê frustrado em sua expectativa contratual. Ademais, a querelante não comprovou minimamente os prejuízos efetivos sofridos em decorrência das manifestações da querelada, tampouco demonstrou que as declarações extrapolaram os limites da crítica aceitável para adentrar a seara penal. A simples insatisfação com opiniões desfavoráveis não autoriza a intervenção do Direito Penal, cuja atuação deve ser mínima e subsidiária, sendo reservado apenas aos casos de manifesta lesão a bens jurídicos relevantes e concretamente demonstrados. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A despeito da Lei nº 9.099/95 ser pautada por critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, a inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime), mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento do Processo nº 2014.01.1.033564-5/DF. (RHC 61.822/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 25/02/2016) Nota-se, ainda, que a mencionada representação em face da querelante perante a Ordem dos Advogados do Brasil, foi arquivada, o que reforça o entendimento de que não houveram prejuízos em suas relações profissionais (fl. 671). Ademais, tal procedimento é normalmente utilizado para apurar comportamento inadequado, conflito de interesse, violação do sigilo profissional, entre outras hipóteses, na representação processual, sendo a via adequada para tanto. Consigno, ainda, que não foram arroladas testemunhas dos fatos. Deste modo, é possível constatar que também não há justa causa sob a ótica prospectiva. Frente ao exposto, rejeito a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, eis que não há justa causa para o exercício da ação penal. Intime-se. Osasco, 06 de junho de 2025. - ADV: GIOVANA GABRIELA SILVA (OAB 432229/SP)

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Jessica Barros De Oliveira x Banco Csf S/A e outros

ID: 309490168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033002-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A CONSUMIDOR POSITIVO LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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AMAURY JOSÉ DA SILVA JUNIOR

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Processo 1033002-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jessica Barros de Oliveira - Banco CSF S/A - - Consumidor Positivo Ltda e outros - Ante o expos… Processo 1033002-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jessica Barros de Oliveira - Banco CSF S/A - - Consumidor Positivo Ltda e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com relação à parte requerida SCPC - Boa Vista Serviços S/A. Ainda,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para (i) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na decisão de fls. 104/105 e DETERMINAR aos requeridos Banco CSF S/A e Consumidor Positivo Ltda a exclusão definitiva do nome e dados da autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao cartão Atacadão, Contrato nº 10033615781, referente ao débito no valor original de R$3.472,03 (fls. 423), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00; (ii) DECLARAR a inexigibilidade dessa mesma dívida, em razão da quitação integral ocorrida em 23/08/2024; (iii) CONDENAR os requeridos Banco CSF S/A e Consumidor Positivo Ltda à cessação definitiva de quaisquer cobranças relacionadas ao referido débito, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de cobrança praticado, limitada a R$ 2.000,00. Providencie a serventia a baixa no cadastro de partes da requerida Acordo Certo Ltda. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: AMAURY JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 359156/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA (OAB 233698/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1034748-53.2024.8.26.0405" – Página 29 de 30

D. S. S. x S. K. S.

Banco Do Brasil S/A. x Aços Ponto Com Comércio De Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal Ltda

Processo nº 0016927-53.2024.8.26.0405

Processo nº 1035871-86.2024.8.26.0405

Arthur Ordones Baptista Da Luz x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 0008305-48.2025.8.26.0405

Processo nº 1022235-53.2024.8.26.0405

Franciele Ferreira Lima x Auto Moto Escola Pompeu & Natis Ltda Me

Processo nº 1030771-53.2024.8.26.0405

Jessica Barros De Oliveira x Banco Csf S/A e outros