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Nathan Luiz Gomes Lessa Altieri x Orlando Mineiro Júnior

ID: 310792704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1025525-90.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHAN LUIZ GOMES LESSA ALTIERI

Polo Passivo:

ORLANDO MINEIRO JúNIOR

Intimação

Advogados:

JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAGLID KESE ROCHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RAVI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025525-90.2024.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nathan Luiz Gomes Lessa Altieri - Orlando Mineiro Júnior - 1 - Da regularização do polo passivo. Trata… Processo 1025525-90.2024.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nathan Luiz Gomes Lessa Altieri - Orlando Mineiro Júnior - 1 - Da regularização do polo passivo. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, cujo trâmite seguiu até a apresentação de contestação e réplica. O feito foi suspenso em razão do falecimento do requerido, ao menos em relação ao polo passivo, até que seja regularizado. Com o falecimento do requerido, Orlando Mineiro Júnior, noticiado às fls. 174/177, a suspensão é decorrência do disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Civil. A representação do "de cujus" em juízo cabe ao seu espólio, por meio do inventariante (art. 75, VII, CPC), em especial enquanto não julgada a partilha. A patrona do falecido requereu a habilitação da Sra. Rosangela Nunes de Andrade, com base em uma ação de reconhecimento de união estável "post mortem" (processo nº 1036115-57.2024.8.26.0003). O autor, por sua vez, manifestou-se contrariamente, argumentando que a união estável do falecido com sua genitora, Fátima Rosa dos Santos, já fora reconhecida em outro feito (processo nº 1020603-40.2023.8.26.0562). A legitimidade da Sra. Rosangela para representar o espólio depende do reconhecimento judicial de sua condição de companheira e herdeira, o que ainda está "sub judice". Por outro lado, a existência de outros herdeiros, como a filha menor Ana Laura Figueiredo Mineiro, já foi mencionada nos autos do processo de reconhecimento de união estável. A simples habilitação da Sra. Rosangela, ao menos neste momento, em especial se não reconhecida a união ou mesmo a posse da herança não se presta para definição da regularidade do polo passivo. Tanto o Código de Processo Civil atual (art. 110), quanto o anterior (art. 43, CPC/1973), estabelecem que, falecendo a parte, dá-se a substituição pelo espólio ou herdeiros. A redação do dispositivo, porém, não contempla faculdade para direcionamento contra um (espólio) ou outros (herdeiros). É necessário identificar quem é legitimado para figurar no polo ativo, conforme a ocorrência ou não de inventário e homologação de partilha (judicial ou extrajudicialmente). É certo que, pelo princípio de "saisine", o óbito transmite a herança desde logo aos herdeiros (artigo 1.784 do CC). No entanto, até que sobrevenha partilha, o patrimônio do falecido é tratado como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros (artigos 1.791 do Código Civil). Por consequência, enquanto não homologada a partilha (judicial ou extrajudicialmente), é o Espólio quem tem legitimidade para demandar judicialmente, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC), e não os herdeiros. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110, nota 2ª ao artigo 110 do NCPC): O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus (Ramos Méndez. Sucesión, p. 126). Enquanto não finalizado o inventário, o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio. Eventual não abertura de inventário, não altera mencionadas conclusões, eis que o espólio pode ser representado por respectivo administrador provisório, em face do disposto nos artigos 613 e 614 do NCPC, correspondentes aos artigos 985 e 986, do CPC/73. A respeito, relevantes eram as considerações de Antônio Carlos Marcato ao tempo do CPC de 1973, que permanecem válidas, ante a manutenção das normas no atual estatuto processual (Procedimentos Especiais, Editora Malheiros, 5ª Edição, 1993, pág. 163): ... Desde o momento da morte do autor da herança transmitem-se aos seus herdeiros, o domínio e a posse da herança (CC art. 1572). Sucede, entretanto, que o espólio somente será definitivamente representado após a nomeação e compromisso do inventariante do processo (CPC, arts. 12, V, e 990 e ss.). Como no lapso de tempo entre a abertura da sucessão e a nomeação e compromisso do inventariante não pode a massa hereditária ficar sem administrador, o Código de Processo Civil criou a figura do administrador provisório, o qual, como o próprio nome indica, exercerá tal função em caráter temporário. Então, até o compromisso do inventariante, o Espólio continuará na posse desse administrador que o representará ativa e passivamente (arts. 985 e 986) .... ... O administrador provisório é então, na feliz definição de Moraes e Barros, uma figura e um encargo que se intercala entre o morte o inventariado e o inventariante. A incumbência é definida ao cônjuge sobrevivente, no casamento celebrado pelo regime da comunhão, ou qualquer herdeiro que se ache na posse e administração dos bens (v. CPC, art. 990) .... Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decido, em algumas situações com reconhecimento até mesmo de ofício: "DESPESAS DE CONDOMÍNIO Ação de cobrança Sentença de Primeiro Grau que julgou procedente a demanda em relação a três herdeiros Alegação de ilegitimidade de parte, pois o polo passivo deveria ser ocupado pelo Espólio e não por alguns dos herdeiros A morte dos titulares do domínio da unidade condominial em débito transfere ao Espólio a responsabilidade pelas dívidas até que seja efetivada a partilha, consoante o art. 796 do novo CPC Herdeiros são parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda Necessidade de citação do Espólio, na pessoa do inventariante - Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Ausência de caracterização dos requisitos previstos no CPC Pedido formulado em contrarrazões rejeitado" (TJSP; Apelação 1027438-59.2014.8.26.0562; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018) "COBRANÇA RÉU FALECIDO AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA HERDEIRO LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXTINÇÃO DETERMINADA RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 0006117-24.2010.8.26.0562; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017). Assim, para a correta regularização do polo passivo, promova-se a vinda de documentação comprobatória da abertura de inventário e/ou nomeação de inventariante, ainda que provisoriamente. Para tanto, concedo ao requerido o prazo de trinta dias. 2 - Havendo notícia de herdeira menor (vide fls. 177), após a fala, vista ao Ministério Público. 3 - Do Pedido de Extinção do Feito por Perda Superveniente do Objeto. O autor requereu a extinção do processo, alegando a perda superveniente do objeto, uma vez que teria recuperado a posse do veículo e em virtude do falecimento do réu. Ocorre que se articula indevido apossamento, com pedido contraposto formulado na contestação. A simples retomada física do bem pelo autor não acarreta, por si só, a perda do interesse processual. A contestação apresentada pelo réu contém pedido contraposto de proteção possessória e de condenação por litigância de má-fé, nos termos do autorizado pelo artigo 556 do CPC (Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor). Tal pedido decorre da natureza dúplice das ações possessória. Daí ser o caso de seguimento do feito, de maneira que se defina a regularidade da posse, a favor do autor ou do réu. Rejeito a pretensão de extinção por perda do objeto. 4) Da impugnação à gratuidade concedida ao autor. O réu, em sua contestação, impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor. O juízo determinou a comprovação da hipossuficiência pelo autor, que juntou extratos bancários, mas silenciou sobre as declarações de imposto de renda. Ocorre que reside em imóvel de considerável padrão, conforme link a seguir transcrito: https://www.google.com/maps/place/R.+Bolivar,+74+-+Boqueir%C3%A3o,+Santos+-+SP,+11045-360/@-23.9691873,-46.3206446,3a,75y,10.2h,107.46t/data=!3m7!1e1!3m5!1sawKU95H5UUEiYmDquc5HUA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-17.463505334632117%26panoid%3DawKU95H5UUEiYmDquc5HUA%26yaw%3D10.197215258259883!7i16384!8i8192!4m7!3m6!1s0x94ce03ab0b6671c7:0x94534b6fce326826!8m2!3d-23.9689551!4d-46.320603!10e5!16s%2Fg%2F11cnd7fjfb?entry=ttug_ep=EgoyMDI1MDYyMy4yIKXMDSoASAFQAw%3D%3-D Visando a colheita de melhores elementos a respeito da capacidade econômico-financeira, salvo recolhimento das custas, sob pena de revogação do benefício, informe o autor expressamente se apresenta ou não declarações à receita. Em caso positivo, deverá o autor promover a juntada de suas duas últimas declarações à receita. Junte também extrato do último mês das contas bancária que mantiver em respectivo nome, assim como extratos das duas últimas faturas de cartão de crédito, tudo contado da data desta decisão, bem como comprovantes dos pagamentos de condomínio do imóvel que residir (em residindo em condomínio edilício) e espelho de IPTU do mesmo imóvel no corrente ano, com identificação dos valores das parcelas mensais. Quanto à documentação acobertada pelo sigilo, em havendo interesse, quando da juntada, poderá classifica-la como sigilosa. A não apresentação da documentação acima aludida implicará na automática revogação do benefício, a impor o recolhimento das custas sob pena de extinção. 5 - Dos fatos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) O exercício da posse fática e direta sobre o veículo VW/Crossfox GII, placas FBS6B01, antes de 04 de setembro de 2023, e a natureza dessa posse (se era exercida pelo autor, pelo réu ou conjuntamente pelo réu e pela genitora do autor). b) As circunstâncias da aquisição do veículo e a origem dos recursos utilizados para sua compra, a fim de determinar se foi adquirido com patrimônio exclusivo da genitora do autor ou com o esforço comum do casal que esta formava com o réu falecido. c) A ocorrência de simulação na transferência do registro de propriedade do veículo para o nome do autor, com o alegado intuito de ocultar patrimônio e frustrar a partilha de bens no processo de dissolução de união estável. Considerando que há demanda pendente, tendo o falecido requerido sido vencido em relação à pretensão de reconhecimento de direitos ao veículo em questão (vide sentença, fls. 127/133), é o caso de se aguardar o desfecho de mencionado processo. É que se noticia no caso pendência de recurso de apelação interposto pelo falecido (vide fls. 125 e seguintes). Se eventualmente for mantida a sentença, com afastamento dos afirmados direitos sobre o veículo objeto da lide, a definição do tem em referido âmbito terá repercussão direta no destino do presente feito. Aguarde-se por 90 dias noticia sobre eventual julgamento do noticiado recurso. Intime-se. - ADV: JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA (OAB 162174/SP), JAGLID KESE ROCHA DE SOUSA (OAB 462181/SP), FABRICIO RAVI NOGUEIRA (OAB 461946/SP)

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Processo nº 1032138-45.2024.8.26.0007

ID: 316237883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032138-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILMA CHRISTINA DE OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA CHRISTINA DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SOUZA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032138-45.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Wilma Christina de Oliveira Domingues - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei… Processo 1032138-45.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Wilma Christina de Oliveira Domingues - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte ré foi intimada para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação da parte ré, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, porém, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento apenas de parte da pretensão da parte autora. De fato a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta, podendo o juiz decidir contrariamente ao autor se assim se convencer. Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2ºVolume, Ed Saraiva, 11ªEd., p. 154, ensina que: A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem à conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática, o que ocorre é a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a conseqüência é a sentença favorável ao demandante. Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí se dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131) . Pois bem. No presente caso, diante da revelia da parte ré, ficou incontroversa a falta de entrega do produto adquirido pela autora, no prazo previsto, o que implica em descumprir o contrato de compra e venda. Esse descumprimento contratual confere à parte autora, enquanto compradora, o direito de optar entre a desconstituição do negócio, com a restituição do preço, ou a condenação da parte ré à obrigação de fazer, consistente em entregar os produtos faltantes. Portanto, deve ser acolhido o pedido de restituição do valor pago, nos termos em que formulado pela autora ao propor esta ação. O mesmo não se aplica, entretanto, ao valor pretendido para reparação a título de danos morais. No caso presente, o descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pela devolução do preço, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WILMA CHRISTINA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 336034/SP), WELLINGTON SOUZA DE MATTOS (OAB 329873/SP)

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Nathan Luiz Gomes Lessa Altieri x Orlando Mineiro Júnior

Processo nº 1032138-45.2024.8.26.0007