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Processo nº 1002213-44.2025.8.26.0338

ID: 329820888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002213-44.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA JAKELINI MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002213-44.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Debora Jakelini Marques Oliveira - Vistos. DEBORA JAKELINI MARQUES OLIVEIRA ajuizou a presente ação revisional co… Processo 1002213-44.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Debora Jakelini Marques Oliveira - Vistos. DEBORA JAKELINI MARQUES OLIVEIRA ajuizou a presente ação revisional contra ITAÚ UNIBANCO S/A. Em resumo, alega ter entabulado com a requerida três contratos de mútuo feneratício, cujos instrumentos carreou aos autos. Contudo, alega que ao, submeter os termos dos contratos a um especialista, constatou a presença de irregularidades, quais sejam: a) não há descrição quanto ao método de amortização dos juros compostos, que é o PRICE, e não GAUSS, sendo que este é mais vantajoso ao contratante; b) a contratação de seguro se deu por meio de estratégia de venda casada e c) não há expressa pactuação quanto a pactuação de juros remuneratórios. Diante disso, postula pela redução do valor das parcelas estabelecidas nos referidos contratos, após serem sanadas as irregularidades apontadas. Pugnou pela concessão de tutela antecipada. Juntou documentos. Pois bem. 1 - Ante os documentos de fls. 55/63 e 76/77, concede-se à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - De acordo com o art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela antecipada de urgência devem ser preenchidos três requisitos, quais sejam: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) inexistência de irreversibilidade dos efeitos da tutela concedida. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Do que se depreende dos autos, em cognição sumária, a tutela provisória pleiteada pela autora não merece ser deferida. De início, não se vislumbra a probabilidade do direito reivindicado pela autora no que toca o uso do método Price, pois a aplicação de tal metodologia não induz automaticamente à conclusão de incidência de encargos ilegais e abusivos. Importa notar que, nos contratos juntados aos autos (fls. 14/35), assinados pela autora, há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas e do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela admissibilidade da aplicação da Tabela Price, consoante segue: APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO REJEIÇÃO Contrato celebrado com parcelas fixas, previamente informadas, com expressa referência às taxas de juros aplicáveis, de forma capitalizada (juros compostos) Súmula 539, STJ e Súmula 541, STJ Validade do sistema de amortização de juros compostos pactuado, sendo descabida substituição pelo método de Gauss, este referente à amortização de juros simples Precedentes Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1034797-31.2023.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Da mesma forma, a alegação de venda casada para contratação de seguro demanda análise detida em contraditório pleno, por isso não se evidencia eventual probabilidade do direito da autora, neste ponto inicial do certame. Por fim, em uma primeira análise, não se pode dizer que não há previsão quanto à capitalização dos juros remuneratórios nos contratos carreados aos autos. Não há, pois, probabilidade do direito. De igual modo, de urgência não há que se falar, posto que se tratam de contratos firmados há mais de dois anos. Por isso, com base na cognição sumária extraída dos elementos apresentados em sede inicial do feito, INDEFERE-SE a tutela de urgência postulada, considerando a ausência de demonstração dos requisitos legais estabelecidos no art. 300 e seguintes do CPC. 3 Deixa-se, por ora, de designar audiência de conciliação. 4 Cite-se o requerido para oferecer contestação, em 15 (quinze) dias, cujo prazo começará a correr da data da juntada dos avisos de recebimento nos autos, nos termos do art. 335, inciso III c/c art. 231, inciso I, ambos do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Toscana Matiello x Banco Votorantim S.A.

ID: 322713654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016637-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOSCANA MATIELLO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0016637-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1010547-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Toscana Matiello - Banco Votorantim S.A. - Vistos… Processo 0016637-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1010547-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Toscana Matiello - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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E. S. e outros x A. D. M. S. A. D. C. V. A. e outros

ID: 294949547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027231-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. S. K. F. O. S.

Polo Passivo:

A. D. M. S. A. D. C. V. A. D. C. L. L. A. G. S. A.

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

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FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO FRAGA

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1027231-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - E.S. - - K.F.O.S. e outro - D. - - L.A.G. - - A.M.C.V.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487,… Processo 1027231-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - E.S. - - K.F.O.S. e outro - D. - - L.A.G. - - A.M.C.V.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar: a) solidariamente as requeridas DECOLAR e LATAM a restituírem à co-autora Tania o valor de R$ 8.112,63 atualizado pelo IPCA desde o pedido de cancelamento (junho de 2023 - fls. 35 e 441) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) solidariamente as requeridas DECOLAR e AEROMEXICO a restituírem à co-autora Tania o valor de R$ 2.372,87 atualizado pelo IPCA desde o pedido de cancelamento (junho de 2023 - fls. 35 e 441) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) a requerida DECOLAR a restituir à co-autora Tania o valor de R$ 14.994,27 atualizado pelo IPCA desde o pedido de cancelamento (junho de 2023 - fls. 35 e 441) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA)

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