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Mauro Cesar Paschoalatto x Omint Seguros Sa

ID: 315975723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018502-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR PASCHOALATTO

Polo Passivo:

OMINT SEGUROS SA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018502-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018502-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mauro Cesar Paschoalatto - Apelado: Omint Seguros Sa - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, DEVIDO À RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA.O AUTOR, IDOSO E NECESSITANDO DE ASSISTÊNCIA, ATRASOU O PAGAMENTO DE ABRIL DE 2024, MAS INFORMOU À OPERADORA QUE PAGARIA EM MAIO. O PLANO FOI CANCELADO ANTES DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS DE INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRCONTRATO COLETIVO QUE EXPRESSAMENTE ADOTOU, COMO REGIME DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO, A NORMA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.656/98.IRREGULARIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POIS A INADIMPLÊNCIA DA PRESTAÇÃO EM ABERTO NÃO ALCANÇOU 60 DIAS. INADMISSIBILIDADE DE COMPUTAR, PARA INTEGRAR O PRAZO DE 60 DIAS NÃO CONSECUTIVOS, O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES QUE FORAM ANTERIORMENTE QUITADAS. APLICAÇÃO DO ART. 4º, §2º DA RESOLUÇÃO DA ANS, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ANS. A RESCISÃO DO CONTRATO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS CONSTITUI ILÍCITO, AUTORIZANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR, DEPENDENTE DE ATENDIMENTO MÉDICO, COLOCADO EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM LESÃO A SEU DIREITO DE PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Cristina André de Paiva (OAB: 376391/SP) - Rafael Alves de Paiva (OAB: 369774/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - 4º andar

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Vida Arte Gráfica Ltda

ID: 315297270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017532-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

VIDA ARTE GRáFICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL BENTO DOS SANTOS

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017532-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017532-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Vida Arte Gráfica Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CONSÓRCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI PROPOSTA POR VIDA ARTE GRÁFICA LTDA CONTRA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, NA QUAL ALMEJA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, SEM APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, E COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VINCULAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E (II) A EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA PENAL NÃO PODE SER APLICADA SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO APELANTE.4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO CONSÓRCIO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONFORME PRECEDENTE DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 377.353/SP, REL. MIN. MARCO BUZZISTJ, AGINT NO ARESP Nº 530.121/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃOSTJ, AGINT NO ARESP N. 1.206.847/PB, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018309-09.2023.8.26.0564, REL. JAYME DE OLIVEIRATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002537-59.2023.8.26.0126, REL. COUTINHO DE ARRUDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Carolina Helena Freitas Prado (OAB: 283864/SP) - Rachel Bento dos Santos (OAB: 289903/SP) - 3º andar

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Michel Ricciely De Oliveira Alves x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 306767063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034119-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL RICCIELY DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN FRANCISCO SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1034119-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michel Ricciely de Oliveira Alves - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1034119-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michel Ricciely de Oliveira Alves - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte requerida a restituir a parte autora o valor R$13.417,95 (treze mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), com atualização monetária desde o bloqueio da conta e incidência de juros legais de mora desde a citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 2.000,00. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JEAN FRANCISCO SILVESTRE (OAB 92161/PR)

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Processo nº 1503405-79.2024.8.26.0405

ID: 292155302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503405-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDO PEREIRA DE FRANÇA LUCAS APARECIDO CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA

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TIAGO ZIURKELIS MAFALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHIA ZIURKELIS DA SILVA MAFALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI ZIURKELIS MAFALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ROSENBERG ARATANGY

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Processo 1503405-79.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - BRENDO PEREIRA DE FRANÇA - - LUCAS APARECIDO CAETANO DA SILVA - Vistos. Fls. 464/469. Trata-se de pedido … Processo 1503405-79.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - BRENDO PEREIRA DE FRANÇA - - LUCAS APARECIDO CAETANO DA SILVA - Vistos. Fls. 464/469. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de LUCAS APARECIDO CAETANO DA SILVA. A representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 474/475). Decido. Em que pese o esforço da Defesa, indefiro a liberdade. O acusado, em tese, agindo em concurso, previamente conluiados e com unidade de desígnios com Brendo Pereira de França, subtraíram para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, o veículo Iveco/Daily, de placas DDJ1F40, pertencente a vítima, bem como uma carga de Biscoitos, avaliada em R$ 24.392,75, pertencente a empresa vítima Yoki Distribuidora de Alimentos Ltda, além de ambos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade, constrangeram Diogo Gomes Bezerra, com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a efetuar transferência bancária no valor de R$ 4.195,84 (quatro mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em favor de Bruno Wellington da Silva. Durante as investigações preliminares, a perícia realizada indicou a presença das digitais dos acusados no interior do carro (laudo pericial papiloscópico a fls. 22/34) e a vítima reconheceu fotograficamente os acusados como sendo os autores do roubo e da extorsão (fls. 21 e 75). Por sua vez, o representante do Parquet denunciou Brendo Pereira De França e LUCAS APARECIDO CAETANO DA SILVA como incursos nos artigos 157, § 2º, II e § 2º- A, I e 158, § 1º e § 3º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo codex. Portanto, por ora, há nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime. A análise do mérito e das provas colhidas em audiência será feita por ocasião da prolatação da sentença. Deste modo, imprescindível a prisão para a garantia da ordem pública. Nesse sentido, impede destacar o seguinte entendimento jurisprudencial: A prisão preventiva é justificada quando há retenção da prática criminosa e a manifesta possibilidade de perseverança no comportamento delituoso demonstram que a ordem pública está em perigo ( HC 348.114-3, Santa Rita do Passa Quatro 4ª C.Rel. Hélio de Freitas, v.u) Dessa feita, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e mantenho a decisão de fls. 115/116 e 289/292. Cobrem eventuais laudos e certidões faltantes, com urgência. - ADV: TIAGO ZIURKELIS MAFALDO (OAB 413871/SP), KATHIA ZIURKELIS DA SILVA MAFALDO (OAB 512322/SP), DANIELLI ZIURKELIS MAFALDO (OAB 488454/SP), CLAUDIA ROSENBERG ARATANGY (OAB 454712/SP), VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP)

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Banco Bradesco S/A x Guarda De Veículos Jdn Ltda

ID: 293973990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007060-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007060-19.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007060-19.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Guarda de Veículos Jdn Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA DE PÁTIO COBRANDO OS VALORES DE GUINCHO E DIÁRIAS DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O VEÍCULO DO PÁTIO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE PÁTIO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CREDOR FIDUCIÁRIO DETÉM A PROPRIEDADE DO BEM E, PORTANTO, É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA, QUE TÊM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A TESE DO STJ NO TEMA 453 NÃO SE APLICA, POIS O CASO TRATA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, NÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 4. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, ESTÁ FUNDAMENTADA NO ARTIGO 537 DO CPC, VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DAS ORDENS JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CREDOR FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 2. A RESPONSABILIDADE DECORRE DA NATUREZA PROPTER REM DAS DESPESAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 6º, 8º E 11; ART. 537.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 271, §10, E ART. 328, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.657.752/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/11/2018.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.210.496/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 10/10/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007056-79.2024.8.26.0405, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Jean Marcell de Freitas Santos (OAB: 127160/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1037805-79.2024.8.26.0405

ID: 279950243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037805-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA GONÇALVES DE CASTRO SERODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yara Gonçalves de Castro Serodio (OAB 392783/SP) Processo 1037805-79.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Carla do Nascimento Rodrigues - Certifico e dou fé haver… ADV: Yara Gonçalves de Castro Serodio (OAB 392783/SP) Processo 1037805-79.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Carla do Nascimento Rodrigues - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWM3MmRhYjgtMWQ3Mi00MzU1LTg4MjktMThjYzQ0YjZmMjhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Cerilio Artemi Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 319928384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023255-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CERILIO ARTEMI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1023255-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cerilio Artemi dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto e por tudo o mais q… Processo 1023255-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cerilio Artemi dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço paradeterminar que o réu proceda aocancelamentodocartãodecrédito consignado, objeto dos autos, no prazo de 10 dias, a contar da publicação desta, sob pena de fixação de multa, no entanto, sem o condão de extinguir, eventual, dívida até então existente. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios de seus Patronos, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, à razão de 7,5% para cada uma das partes, observando-se a gratuidade processual concedida ao autor em Grau de Recurso (fls. 54/58). Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23478/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Bruno Costa Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 330351563

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bruno Costa Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRUNO COSTA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O AUTOR ALEGA INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA PARA OS DÉBITOS E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E O DIREITO DE COBRANÇA E LANÇAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ NÃO SEGUIU OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE, CONSISTINDO EM TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, REMOVER A NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009040-56.2023.8.26.0010, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000105-16.2024.8.26.0067, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056545-28.2022.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015046-21.2023.8.26.0482, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Bruno Costa Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 331456179

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bruno Costa Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRUNO COSTA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O AUTOR ALEGA INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA PARA OS DÉBITOS E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E O DIREITO DE COBRANÇA E LANÇAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ NÃO SEGUIU OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE, CONSISTINDO EM TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, REMOVER A NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009040-56.2023.8.26.0010, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000105-16.2024.8.26.0067, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056545-28.2022.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015046-21.2023.8.26.0482, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Prime Construtora x Banco Bradesco S.A.

ID: 293492524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1010451-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRIME CONSTRUTORA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAMELA STRAUBE

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Processo 1010451-79.2024.8.26.0405 - Consignação em Pagamento - Tutela de Evidência - Prime Construtora - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de… Processo 1010451-79.2024.8.26.0405 - Consignação em Pagamento - Tutela de Evidência - Prime Construtora - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar contradição ou erro no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra os fundamentos da sentença. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil a subverter os fundamentos de convicção do juízo, que sobre eles sequer forma coisa julgada. Conforme dispõe o art. 504 do Código de Processo Civil, "não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença". Assim, os fundamentos da decisão, por mais relevantes que sejam para sustentar a conclusão adotada, não se revestem da imutabilidade característica da coisa julgada, não gerando, por si só, efeitos vinculantes para futuras demandas. Não obstante isso, para que não se alegue nulidade, anoto que não se verifica a alegada contradição ou erro material. É importante esclarecer que, ao proferir suas decisões, o magistrado não está adstrito apenas aos argumentos expressamente trazidos pelas partes em suas manifestações, podendo fundamentar seu convencimento com base em sua experiência profissional, conhecimento técnico e prática jurídica, especialmente em questões notórias que dispensam produção de prova, nos termos do art. 374, I, do Código de Processo Civil. A afirmação contida na sentença de que "a modalidade de pagamento constitui elemento essencial do contrato, tendo sido fator determinante na formação do negócio jurídico, inclusive na determinação dos encargos financeiros aplicáveis" não decorre de alegação específica da contestação, mas da própria convicção deste juízo, formada a partir da análise dos contratos bancários e da experiência da prática financeira. É fato notório no mercado bancário que as instituições financeiras estabelecem condições contratuais diferenciadas conforme a modalidade de pagamento escolhida, justamente porque cada forma de adimplemento implica diferentes níveis de segurança, previsibilidade e custos operacionais para o credor. O débito automático em conta, por sua própria natureza, oferece maior garantia de recebimento pontual das prestações, reduzindo riscos de inadimplência e, consequentemente, impactando na composição das taxas e encargos contratuais. Outrossim, o princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) impõe ao juiz o dever de decidir a lide nos limites em que foi proposta, vedando-lhe conhecer de questões não suscitadas pelas partes. No entanto, tal princípio não impede o magistrado de fundamentar sua decisão em elementos técnicos e circunstâncias fáticas inerentes à natureza do negócio jurídico em análise, ainda que não expressamente mencionados pelas partes. Na espécie, não houve julgamento extra ou ultra petita, tampouco decisão sobre matéria estranha à lide, mas tão somente fundamentação baseada em conhecimento técnico sobre o funcionamento do sistema financeiro e a dinâmica dos contratos bancários. Destarte, não há que se falar em erro ou violação ao princípio da congruência, uma vez que os fundamentos da sentença estão em consonância com os limites da demanda e com o ordenamento jurídico pátrio. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: PAMELA STRAUBE (OAB 410404/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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