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Arthur Ryu Imada De Oliveira x Vision Med Assistência Médica Ltda

ID: 295567692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177834-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RYU IMADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177834-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177834-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arthur Ryu Imada de Oliveira (Menor) e outro - Apelado: Vision Med Assistência Médica Ltda - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AUTOR, MENOR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, TEVE NEGADA A COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DE ALAGILLE, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E SER DE USO DOMICILIAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, QUE RECORREU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E A ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.4. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É DESCABIDA, POIS O ROL É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E A LEI 14.454/22.5. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE A NEGATIVA DE COBERTURA, ESPECIALMENTE QUANDO O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA E APROVAÇÃO DO FDA. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A COBERTURA DO MEDICAMENTO ODEVIXIBATE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, É ILEGÍTIMA. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINJAM A COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 10, §13; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008422-07.2023.8.26.0562, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2306853-49.2022.8.26.0000, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2023. STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAU ARAUJO, 4ª CAM, J. 27/6/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 4º andar

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Beatriz Oliveira Gouveia x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310331476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016898-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016898-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016898-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Beatriz Oliveira Gouveia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, TEVE COBERTURA NEGADA PARA MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A RÉ CONTESTA A DECISÃO, ALEGANDO A LEGALIDADE DA RECUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA; (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O CONTRATO NÃO EXCLUI A MOLÉSTIA E A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA EM R$5.000,00, CONSIDERANDO A AFLIÇÃO PSICOLÓGICA CAUSADA PELA RECUSA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO É ABUSIVA. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004671-65.2024.8.26.0048, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024. STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 27/6/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036187-54.2025.8.26.0053

ID: 278833697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036187-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DE MORAES MELLãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILSON TOLEDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adenilson Toledo de Souza (OAB 430596/SP) Processo 1036187-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Cristina de Moraes Mellão - Vistos. Quanto ao pe… ADV: Adenilson Toledo de Souza (OAB 430596/SP) Processo 1036187-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Cristina de Moraes Mellão - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe à parte autora instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Assim, providencie a parte autora a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda (atentando-se à correta nomenclatura das declarações como Documento Sigiloso na ocasião da juntada), cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), demonstrativos de pagamento atual e extratos bancários dos três últimos meses que antecederam a propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da benesse. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, verifico inconsistência relevante na documentação apresentada que deve ser esclarecida. Ao analisar o documento de fls. 14 (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), constato que o proprietário ali indicado é FELIPE BACHOUR COSER, e não a autora ERICA CRISTINA DE MORAES MELLÃO. Por outro lado, os documentos fiscais de fls. 18-22 (extratos de consulta de débitos da Dívida Ativa) indicam a autora como devedora do IPVA referente ao mesmo veículo (RENAVAM 01127448630 e placa FNN4391). Essa inconsistência suscita dúvida razoável sobre a titularidade do direito material discutido, podendo impactar diretamente na análise da legitimidade ativa e do próprio mérito da causa, especialmente considerando que a tese central da demanda envolve a descaracterização da propriedade após a apreensão do veículo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito que resta prejudicado diante da incerteza sobre a propriedade formal do veículo. Em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, previstos no artigo 10 do CPC, entendo necessário que a parte autora preste esclarecimentos sobre a situação jurídica do veículo antes da apreciação do pedido liminar. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que esclareça a inconsistência documental apontada, apresentando documento atualizado que comprove sua propriedade sobre o veículo objeto da ação (I/VW JETTA HL AE, placa FNN4391, RENAVAM 01127448630), esclarecendo sobre a divergência entre o cadastro fiscal (que a indica como contribuinte) e o registro do DETRAN (que indica terceira pessoa como proprietária). Com a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para decisão sobre o pedido de tutela de urgência. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Edson Araujo Marçal x Dhl Logistics (Brazil) Ltda

ID: 277144106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009900-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ARAUJO MARçAL

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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CAREN RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Caren Ribeiro Barreto (OAB 392864/SP) Processo 1009900-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Araujo Marçal - Reqdo: Dhl Logistics (… ADV: Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Caren Ribeiro Barreto (OAB 392864/SP) Processo 1009900-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Araujo Marçal - Reqdo: Dhl Logistics (Brazil) Ltda - Vistos. 1) Fls. 308/326: Ciência aos réus. 2) A impugnação à Justiça Gratuita já foi apreciada e rejeitada em sede recursal (fls. 291/297). No mais, a preliminar de inépcia da inicial não procede. Afinal, a exordial narra de forma clara, os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido do autor, com a juntada dos documentos essenciais, permitindo, assim, formulação de adequada defesa por parte das rés. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) origem e/ou responsabilidade do bloqueio em cadastro do autor; conduta ilícita da parte ré b) se confirmada, a ocorrência de danos materiais e morais. Passo a decidir sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III, CPC). Em se tratando de causa que envolve questão relacionada a origem de bloqueio em cadastro e considerando-se a impossibilidade ou excessiva dificuldade do autor em cumprir o encargo previsto no art. 373, inciso I do CPC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, que poderá obter prova com maior facilidade do fato contrário. Defiro a produção da prova oral requerida. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto pf, às 14h30, a ser realizada na sala 308 deste Foro Regional. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para depósito do rol de testemunhas, caso não tenha sido feito, sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação pelo advogado importa desistência da inquirição da testemunha. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, parágrafo 1o, do CPC, devendo a parte contrária recolher a diligencia em 05 dias úteis, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Processo nº 1032598-44.2024.8.26.0003

ID: 310159021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032598-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA TUDELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA JANINE TELES PEREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1032598-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Oliveira Tudella - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promes… Processo 1032598-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Oliveira Tudella - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de bem imóvel, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, em que o(a)(s) autor(a)(es) pleiteia(m) tutela antecipada para rescindir o contrato, obstar cobranças e apontamentos de débito relativos às parcelas vincendas, bem como ressarcimento pelos danos sofridos. Diante dos argumentos expostos, defiro o pedido de antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato descrito na inicial. Determino a(o)(s) ré(u)(s) que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação pessoal, abstenha(m)-se de realizar quaisquer atos de cobrança e/ou levar o nome do(a)(s) autor(a)(es) aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos cuja suspensão foi ora determinada, sob pena de multa de R$1.000,00 (quinhentos reais) por dia, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Com relação à tutela para rescindir o contrato ora em debate e restituição de valores, indefiro-as, por ora. Aguarde-se o contraditório. Trata-se de medida suficiente a, por ora, evitar perigo de difícil reparação. A presente servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento, e a comprovação do seu protocolamento perante a(s) empresa(s)-requerida(s). 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), por carta, para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a)(s) autor(a)(es) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4. Tendo em vista que somente o requerido Vitacon Participações S/A está inscrito no domicílio judicial eletrônico, providencie o autor o recolhimento das custas para a citação do requerido Peridoto Desenvolvimento Imobiliário Ltda via postal (valor total de R$ 32,75 - guia FEDTJ - código 120-1). Recolhida, expeça-se carta de citação para este requerido. A expedição de e-mail eletrônico é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição é imediata, conforme dispõe o Comunicado Conjunto n.º 20/2022 (Processo CPA n.º 2019/51990) Intime-se. - ADV: REBECCA JANINE TELES PEREIRA DE MELO (OAB 72293/BA)

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Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda x Cleber Gonçalves Porto

ID: 291096759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010773-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SPE EMPREENDIMENTO CASA PRóPRIA 03 LTDA

Polo Passivo:

CLEBER GONçALVES PORTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA LEITÃO PROENÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda e outro - Apelado: Cleber Gonçalves Porto - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AS RÉS FORAM CONDENADAS A RESTITUIR VALORES DE TAXA CONDOMINIAL E ALUGUÉIS, ALÉM DE PAGAR MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AS APELANTES ALEGAM NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO QUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SE DEU POR MOTIVO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (PANDEMIA DE COVID-19) E QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU O DESEMBOLSO DE TODOS OS VALORES PLEITEADOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS E CONDOMÍNIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVIDO À ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR, ESPECIFICAMENTE DIANTE DO ADVENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O FEITO JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. AS JUSTIFICATIVAS PARA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL FORAM CONSIDERADAS INCONSISTENTES, UMA VEZ QUE A PANDEMIA NÃO CONSTITUI CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL FOI CONSIDERADA ESSENCIAL E NÃO SUSPENSA EM TAL PERÍODO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO É NECESSÁRIA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL AFIGURA-SE SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Michelle Cristina Benites (OAB: 276489/SP) - Bruna Leitão Proença (OAB: 57232/PR) - 4º andar

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Beatriz Marsura Mussolino e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 324284566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000906-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARSURA MUSSOLINO LUANA MARSURA DE FARIA RODRIGO FREITAS FERREIRA WAGNER CRUZ JúNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA MARSURA DE FARIA

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Processo 0000906-44.2024.8.26.0003 (processo principal 1026017-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luana Marsura de Faria - - Rodrigo Freitas Ferreira - - Beatriz Marsur… Processo 0000906-44.2024.8.26.0003 (processo principal 1026017-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luana Marsura de Faria - - Rodrigo Freitas Ferreira - - Beatriz Marsura Mussolino - - Wagner Cruz Júnior - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP), LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP), LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP)

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Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda x Cleber Gonçalves Porto

ID: 326476382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010773-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE EMPREENDIMENTO CASA PRóPRIA 03 LTDA

Polo Passivo:

CLEBER GONçALVES PORTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA LEITÃO PROENÇA

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MICHELLE CRISTINA BENITES

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda e outro - Embargdo: Cleber Gonçalves Porto - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSTRUTORA METRO CASA S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E OUTRAS OBRIGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; DA SUPOSTA CONTRADIÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 COMO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR; DA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL; BEM COMO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU QUE A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SE MOSTRAVA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO FOI RECONHECIDA COMO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CONSIDERANDO QUE A CONSTRUÇÃO CIVIL FOI CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. O MARCO TEMPORAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATRASO FOI CORRETAMENTE ESTABELECIDO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. POR FIM, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA ORAL. 2. A PANDEMIA NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 3. O MARCO DO ATRASO FOI CORRETAMENTE FIXADO NOS TERMOS DO CONTRATO. 4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS É JUSTIFICADA PELO TRABALHO ADICIONAL EM RECURSO.”. (V. 8443) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Michelle Cristina Benites (OAB: 276489/SP) - Bruna Leitão Proença (OAB: 57232/PR) - 4º andar

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Cristiano Coelho Da Silva e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 308843803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036187-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO COELHO DA SILVA DARLYSSON DAVID SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036187-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Darlysson David Siqueira dos Santos - - Cristiano Coelho da Silva - TAM LINHAS AEREAS … Processo 1036187-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Darlysson David Siqueira dos Santos - - Cristiano Coelho da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB 248016/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB 248016/RJ)

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Bras Santos Da Silva x Sorridents Franchising Ltda.

ID: 309704889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031919-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SORRIDENTS FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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JOÃO JOSÉ BENITEZ ALBUQUERQUE

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 1031919-44.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Bras Santos da Silva - Sorridents Franchising Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1031919-44.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Bras Santos da Silva - Sorridents Franchising Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR as rés SORRIDENTS DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS e L.F.R. ODONTOLOGIA LTDA, solidariamente, a: (i) restituírem ao autor BRAS SANTOS DA SILVA a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e (ii) pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), JOÃO JOSÉ BENITEZ ALBUQUERQUE (OAB 199737/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP)

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