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Processo nº 1022786-75.2024.8.26.0003

ID: 277572811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022786-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ABREU MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO POTENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Potenza (OAB 28517/SP) Processo 1022786-75.2024.8.26.0003 - Inventário - Reqte: Ricardo Abreu Martins - Vistos. O processo é documento público. As manifestações das partes, do Ministério Pú… ADV: Joao Potenza (OAB 28517/SP) Processo 1022786-75.2024.8.26.0003 - Inventário - Reqte: Ricardo Abreu Martins - Vistos. O processo é documento público. As manifestações das partes, do Ministério Público, do juízo bem como documentos que o instruem, além de formarem o convencimento do Juízo, devem estar devidamente apresentados, para que não pairem dúvidas acerca da correção das manifestações jurisdicionais. Assim, as manifestações e os documentos do processo devem ser classificados em pasta própria, com as categorizações oferecidas pelo sistema eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: "Art.1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo" (...) §1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos." (grifei). Os documentos acostados aos autos às fls. 106/118 não foram classificados em pasta própria, com as categorizações oferecidas pelo sistema eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que dificulta a leitura dos autos. Assim sendo, providencie os peticionantes a correta classificação/categorização dos documentos na pasta do processo digital. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Ressalto que futuros documentos apresentados fora da pasta própria e erroneamente categorizados serão tornados sem efeito e sua apresentação, de forma correta, será determinada. Caso haja impossibilidade técnica de promover a reclassificação, o que deverá ser comprovado, promova nova juntada, agora com a classificação correta, com o que deverá a Serventia tornar sem efeito os documentos de fls. 106/118 inclusive. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, do CPC). Após, venham conclusos para apreciação. Int.

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Processo nº 0010300-75.2024.8.26.0003

ID: 324851101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010300-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILUMILIGHT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA. “LED 10”

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010300-75.2024.8.26.0003 (processo principal 1013792-92.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Ilumilight Comercio de Equipamento… Processo 0010300-75.2024.8.26.0003 (processo principal 1013792-92.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Ilumilight Comercio de Equipamentos de Iluminacao e Sonorizacao Ltda. “led 10” - Vistos. ILUMILIGHT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA. LED 10 instaurouincidentededesconsideraçãoda personalidade jurídica, para inclusão de empresa sucessora, CHURRASCARIA NATIVAS GRILL VILA MARIANA. (JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMERCIO LTDA). Afirmou que moveu ação monitória contra K.M.P Churrascaria e Restaurante LTDA. e que, durante o curso do processo, foram inúmeras as tentativas de citação da demandada principal - KMP - porém, todas restaram infrutíferas. Após pesquisas, constatou que a empresa CHURRASCARIA NATIVAS GRILL VILA MARIANA. (JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMERCIO LTDA), é SUCESSORA da ré K.M.P, conforme certidões da Junta Comercial, em que se verifica que ambas as empresas exploram o mesmo ramo de atividade, bem como estão localizadas no mesmo endereço. O pedido foi inicialmente indeferido nos autos principais, sendo interposto agravo de instrumento, o qual foi provido em parte, tendo sido demonstrado que as sociedades estão sediadas no mesmo endereço e exercendo o mesmo ramo de atividade, sem solução de continuidade, com reconhecimento de indícios de sucessão empresarial. O autor instaurou o presente incidente, requerendo a inclusão de mencionada empresa no polo passivo da ação de origem. Vieram documentos (fls. 05/25). Citado (fls. 42), o réu não ofertou contestação e nem constituiu advogado. Decido. De início, reconheço areveliado requerido, com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato trazidas na inicial deste incidente. No presente caso, assim, o autor logrou êxito em demonstrar que as sociedades estão sediadas no mesmo endereço e exercendo o mesmo ramo de atividade, sem solução de continuidade, com fortes indícios de sucessão empresarial. Assim, certo é que a personalidade jurídica da devedora vem sendo usada como artifício para inadimplir suas obrigações e lesar credores, em evidente abuso, na modalidade "confusão patrimonial", constatação esta, aliás, que sequer foi refutada pelo requerido. Sendo assim, deve ser acolhido o pedido do autor. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para incluir o requerido CHURRASCARIA NATIVAS GRILL VILA MARIANA. (JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMERCIO LTDA) no polo passivo da ação de origem. Sem honorários e sem custas, por se tratar deincidentededesconsideraçãoda personalidade jurídica julgado procedente. Prossiga-se nos autos principais, trasladando-se cópia da presente decisão e da certidão de decurso de prazo de eventual recurso, devendo a serventia cadastrar nos autos principais a empresa incluída no polo passivo. Int. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP)

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M. A. F. Da S. x J. V. Da S.

ID: 307827957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005256-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DA S.

Polo Passivo:

J. V. DA S.

Intimação

Advogados:

MARHARA LUDGERIO

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HALLYSON ANSELMO SILVA

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Processo 0005256-75.2024.8.26.0003 (processo principal 0002139-52.2019.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.A.F.S. - J.V.S. - Vistos. 1.Fls. 252/254:… Processo 0005256-75.2024.8.26.0003 (processo principal 0002139-52.2019.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.A.F.S. - J.V.S. - Vistos. 1.Fls. 252/254: Defiro o pedido da parte exequente, conforme o art. 529, caput e §3º, do Código de Processo Civil, para que se implemente o desconto das prestações alimentícias vincendas na folha de pagamento do executado (sr. ), além do débito vencido no curso dos presentes autos, concernentes às parcelas vencidas de fevereiro de 2020 até maio de 2025 (cálculos fls. 246/249), até o limite legal de 50% dos rendimentos líquidos do devedor. Expeça-se ofício à empregadora (Polly Recursos Humanos e Transportes Ltda. CNPJ n.º 42.509.583/0001-20), para que proceda ao desconto dos seguintes valores: A) da quantia equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente mensalmente, a título de alimentos definitivos devidos ao alimentando M.A.F. da S., a ser depositado na conta de titularidade da genitora do menor, , , agência , conta poupança 0; B) de percentual mensal sobre o rendimento líquido do executado até a quitação do débito exequendo no valor atualizado dos cálculos (R$ 20.060,21 - fls. 246/248), devido à penhora ora deferida nestes autos. Incidirá sobre 13º salário, 1/3 de férias e eventuais verbas rescisórias. Ficam excluídas as seguintes verbas: participação em lucros e resultados (PLR), conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos de imposto de renda e contribuição previdenciárias obrigatórias. A somatória desses descontos (a + b) ora determinados não deverão ultrapassar ao limite total de 50% do rendimento líquido do executado. Caso estes descontos ultrapassem tal limite total, caberá à empregadora proceder ao desconto apenas de 50% dos rendimentos líquidos do executado. Nesta hipótese, deverá ser considerado o menor valor descontado como penhora do crédito, abatendo-se apenas este menor valor do crédito ora executado; e, ato contínuo, quitada a prestação alimentícia atual. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sendo a parte autora representada pela Defensoria Pública, providencie o Cartório o encaminhamento deste despacho/ofício ao destinatário via e-mail, certificando nos autos. Do contrário, caberá à parte autora o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Intimem-se. - ADV: MARHARA LUDGERIO (OAB 485419/SP), HALLYSON ANSELMO SILVA (OAB 473313/SP)

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Processo nº 0002249-75.2024.8.26.0003

ID: 301312405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002249-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBM INSTITUTO BRASILERO DE MENTORING LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANA DO CARMO ROGGIA GOMES

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Processo 0002249-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - IBM Instituto Brasilero de Mentoring Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, res… Processo 0002249-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - IBM Instituto Brasilero de Mentoring Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANA DO CARMO ROGGIA GOMES (OAB 9858B/SC)

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Processo nº 0007778-75.2024.8.26.0003

ID: 295156825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007778-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0007778-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 99 Tecnologia Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o process… Processo 0007778-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 99 Tecnologia Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Tais Dos Santos Ribeiro De Lima x Itaú Unibanco S.A.

ID: 290753687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016384-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAIS DOS SANTOS RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELA DA SILVA SIERRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1016384-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tais dos Santos Ribeiro de Lima - Itaú Unibanco S.A. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a p… Processo 1016384-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tais dos Santos Ribeiro de Lima - Itaú Unibanco S.A. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à parte ré a apresentação do contrato de empréstimo objeto dos autos, bem como do valor atualizado do débito, sem, porém, a limitação temporal pretendida pela requerente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, devetrá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA DA SILVA SIERRA (OAB 442426/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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William Yokoo Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 315980364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024532-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM YOKOO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON ELVYS CORREA VELOSO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1024532-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - William Yokoo da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1024532-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - William Yokoo da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), WILSON ELVYS CORREA VELOSO (OAB 29976/PA)

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Processo nº 1030449-75.2024.8.26.0003

ID: 304483732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1030449-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROSPI NILTON ROSPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO GONCALVES GOUVEIA

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Processo 1030449-75.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilton Rospi - - Leonardo Rospi - Vistos. 1. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares ef… Processo 1030449-75.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilton Rospi - - Leonardo Rospi - Vistos. 1. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito o PLANO DE PARTILHA de fls. 01/10 apresentado nos presentes autos de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de W. M. R., falecida em 27/08/2024. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. 2. Ressalte-se que a Fazenda do Estado de São Paulo homologou o I.T.C.M.D. incidente, conforme certidão de fl. 114. Eventual discordância sobre o recolhimento do tributo deverá ser objeto de discussão administrativa, nos termos do art. 662, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Ausente interesse recursal, em razão da preclusão lógica, o trânsito em julgado opera-se com a publicação desta sentença, também com dispensa de certidão nesse sentido (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 4. A presente SENTENÇA, assinada digitalmente por esta Magistrada, servirá como ALVARÁ para autorizar o inventariante, Sr. N. R., RG nº ***, CPF nº ***, a proceder à alienação e transferência do veículo ***, em nome da falecida, W. M. R. CPF nº ***, para quem melhor lhe convier, podendo ainda praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará. A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Caberá também ao inventariante o pagamento dos respectivos quinhões aos demais herdeiros, no prazo de até 15 (quinze) dias da data da realização da venda do veículo, sob pena de responsabilização civil e criminal. 6. Defiro, desde já, a expedição de formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das NSCGJ. A parte interessada deverá, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, recolher, em 10 dias, a taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9). 7. Cumprido o parágrafo acima, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha, bem como a senha de acesso, disponibilizando-os nos autos. 8. Após, o r. Advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. 9. Observo que as custas judiciais, com base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, foram devidamente recolhidas, comprovando-se nos autos às fls. 74/77. 10. Caso a Fazenda Pública venha a informar o débito tributário, dê-se ciência à parte interessada, não sendo necessário demonstrar eventual recolhimento nos autos do arrolamento. 11. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: JOSE ANTONIO GONCALVES GOUVEIA (OAB 117340/SP), JOSE ANTONIO GONCALVES GOUVEIA (OAB 117340/SP)

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Silvia Regina Francisco x Sandra Regina Francisco De Oliveira

ID: 298085560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006102-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA FRANCISCO

Polo Passivo:

SANDRA REGINA FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS

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VANESSA AZEVEDO PACCHIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006102-75.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006102-75.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvia Regina Francisco e outros - Apelada: Sandra Regina Francisco de Oliveira e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, QUE, PRIMEIRAMENTE, DETERMINOU AOS RÉUS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS REFERENTES A CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM RELAÇÃO A TRÊS IMÓVEIS. CONTAS REJEITADAS E DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO PELOS AUTORES. AS CONTAS APRESENTADAS PELOS AUTORES FORAM JULGADAS BOAS, COM SALDO DEVEDOR DOS RÉUS FIXADO EM R$ 109.866,25. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A (I) ALEGAÇÃO DE REPASSES IGUALITÁRIOS DOS ALUGUÉIS ATÉ 2021; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA CONTÁBIL; (III) REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS REPASSES ALEGADOS PELOS RÉUS, SENDO REJEITADOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEGUNDO GRAU POR NÃO SEREM NOVOS E SEM JUSTIFICATIVA PARA SUA JUNTADA TARDIA. 4. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA CONTÁBIL TAMPOUCO DESCABIDO O PLEITO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL REFERENTE A TODOS OS IMÓVEIS DAS PARTES. LIMITES DA LIDE DEVIDAMENTE FIXADOS PARA APURAÇÃO COM RELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE A TRÊS IMÓVEIS. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, §2º DO CPC, NÃO CABENDO REVISÃO POR EQUIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DOS RÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE RÉ NÃO PODE IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR QUANDO NÃO PRESTA CONTAS ADEQUADAMENTE, ESPECIALMENTE, POR NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. CONTAS DOS AUTORES ADEQUADAMENTE PRESTADAS E FUNDAMENTADAS. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC, NÃO CABENDO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO É CERTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO C. STJ. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 435, ART. 550, §§ 5º E 6º, ART. 85, §2º, §8º, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019591-24.2020.8.26.0003, REL. LUIS FERNANDO NISHI, J. 19.03.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006672-95.2020.8.26.0037, REL. ALCIDES LEOPOLDO, J. 25.05.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0031913-40.2013.8.26.0100, REL. ENIO ZULIANI, J. 12.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Azevedo Pacchioni (OAB: 376918/SP) - Rodrigo Donizetti Rodrigues Matheus (OAB: 419196/SP) - 4º andar

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Danilo Ayala Dos Santos e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 313126759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036560-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO AYALA DOS SANTOS MARIA DA GLORIA AYALA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1036560-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Gloria Ayala dos Santos - - Danilo Ayala dos Santos - Spe Porto Seguro 02 Emp… Processo 1036560-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Gloria Ayala dos Santos - - Danilo Ayala dos Santos - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a cláusula de eleição de foro é válida em contratos de adesão e sujeitos às normas do direito do consumidor, desde que no caso concreto não se comprove efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte hipossuficiente. Nesse sentido: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Esta posição intermerdiária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. 7. Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1707855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) No caso dos autos, há cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes, que estabelece expressamente que: Cláusula 6.0 - As partes elegem o foro de Caldas Novas - GO para dirimir as questões oriundas do presente contrato, desistindo as partes de qualquer outra por mais privilegiada que seja. Sendo o processo digital e por se tratar de questão puramente de direito, os deslocamentos da parte ao fórum serão poucos ou até mesmo inexistentes. Assim, não há qualquer prejuízo ao direito de defesa do consumidor caso o processo tramite no foro eleito em contrato, razão pela qual acolho a alegação de incompetência do juízo formulado pela ré. Redistribua-se para a Comarca de Caldas Novas/GO. A presente decisão servirá como informações do suscitado no caso de arguição de conflito negativo de competência. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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