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Processo nº 1013878-29.2024.8.26.0003

ID: 278714445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013878-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP) Processo 1013878-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o expost… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP) Processo 1013878-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora a quantia de R$ 420,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,19 de maio de 2025. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gabriel Ramos Casali (OAB 444000/SP)

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Maria Da Piedade Carvalho Albuquerque e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277575087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029980-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE CARVALHO ALBUQUERQUE MIGUEL CARVALHO ALBUQUERQUE NATA ALBUQUERQUE MARTINS THEO CARVALHO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Roberta Costa (OAB 32592/CE) Processo 1029980-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Theo Carvalho Albuquerque, Miguel Carvalho Albu… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Roberta Costa (OAB 32592/CE) Processo 1029980-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Theo Carvalho Albuquerque, Miguel Carvalho Albuquerque, Nata Albuquerque Martins, Maria da Piedade Carvalho Albuquerque - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenizatória ajuizada por THEO CARVALHO ALBUQUERQUE, MIGUEL CARVALHO ALBUQUERQUE, NATÃ ALBUQUERQUE MARTINS e MARIA DA PIEDADE CARVALHO ALBUQUERQUE em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narram ter adquirido passagem aérea de Goiânia para Fortaleza, com conexão em Salvador, previsto para decolar às 12:05 horas da manhã do dia 03/09/2024, aterrissando às 16:25 horas do mesmo dia. Alegam que o voo inicial operou com atraso, perdendo a conexão em Salvador. Acrescentam que chegaram ao destino sete horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 para cada autor pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o contratado sofreu atraso na etapa anterior, durante o o trajeto em rota do voo G3 1426, o que acabou impactando o voo subsequente (voo G3 1959, da parte autora). Seguiu-se réplica a fls. 163/179. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.183/184 e 185). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino sete horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o atraso do voo da parte autora teve como exclusiva causa o tráfego aéreo, que adiante atrasou o restante do itinerário, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. "Nesse passo, diante da responsabilidade objetiva do transportador (artigo 734 do Código Civil e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), da violação ao dever de pontualidade (artigo 737, do mesmo Codex) e do risco da atividade econômica desenvolvida, à míngua de demonstração dos motivos de força maior sustentados, deve a ré responder pelos danos causados a sua consumidora". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001113-14.2023.8.26.0568; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 4.000,00 para cada autor, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 para cada autor, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Viviane Dos Santos Adolfo Solano x Latam Airlines Group S/A

ID: 304009715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014363-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS ADOLFO SOLANO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1014363-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Viviane dos Santos Adolfo Solano - Latam Airlines Group S/A - Vistos. VIVIANE DOS SANTOS ADOLFO SOLANO ingresso… Processo 1014363-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Viviane dos Santos Adolfo Solano - Latam Airlines Group S/A - Vistos. VIVIANE DOS SANTOS ADOLFO SOLANO ingressou com ação indenizatória contra LATAM ARLINES GROUP S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para viajar de Recife à Buenos Aires com escala em São Paulo, com partida no dia 20/01/2024 às 4h40min e chegada ao destino às 15h15min do mesmo dia. Alegou que reside em Salgueiro/PE e, ao chegar ao aeroporto de Recife, foi surpreendida com o atraso do voo e posterior cancelamento. Alegou que foi realocada em voo que partiu às 22h e chegou ao destino final no dia seguinte, 21/01/2024 às 10h18min. Disse que a ré não cumpriu a assistência nos termos do artigo 400 da Anac. Mencionou que o motivo da viagem era comparecer em seu doutorado, que perdeu uma diária de Airbnb no valor de R$ 157,05, que em razão dos fatos sofreu danos materiais e morais. Alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos postulou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 157,00 de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 52/53). Citada (fl. 59) a ré apresentou contestação (fls. 60/81), na qual requereu a retificação do polo passivo paraTam Linhas Aéreas S/A. No mérito alegou, em resumo, aplicação da Convenção de Montreal e que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas decorrentes de forte chuvas com nevoeiro na cidade que não permitiam a decolagem da aeronave no aeroporto em questão, caracterizando força maior. Afirmou que a autora foi realocada no próximo voo disponível. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica às fls. 183/198. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Retifique-se o polo passivo para constar:Tam Linhas Aéreas S/A. O pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a autora também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de cancelamento do voo, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, no caso em análise, o cancelamento do voo do primeiro trecho da viagem - LA 3375 se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos que atingiram a cidade de São Paulo na data de 20/01/2024, conforme demonstrado às fls. 64/65. Referido evento, que se caracteriza como sendo força maior ou fortuito externo, afetou o funcionamento normal da atividade aeroportuária, excluindo, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em ressarcir os danos sofridos pela passageira, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.Condiçõesmeteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento porcondiçõesmeteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelascondiçõesdo aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Condições climáticas que acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou improcedente a ação - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 - Não acolhimento - O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo - Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte - Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, realocou a passageira em voo que partiu no mesmo dia no período noturno. De mais a mais, a passageira chegou ao destino com tempo hábil para participar do curso, que iniciou em 22/01/2024 (vide fls. 32/33), não havendo o que se falar em danos morais por chegada tardia ao destino. Enfim, diante ocorrência de evento que consistiu em fortuito externo, não cabe à ré ressarcir o prejuízo material com a perda de uma diária hospedagem. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Gilson José Costa Teixeira x Banco Volkswagen S/A

ID: 313200015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037061-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSé COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAFAEL SANTOS ROSA

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DESPACHO Nº 1037061-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037061-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilson José Costa Teixeira - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 187/191 dos autos da ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por GILSON JOSÉ COSTA TEIXEIRA em face de BANCO VOLKSWAGEN, por meio da qual a MMª Juíza julgou improcedente o pedido inicial e, em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa. Recorre o autor (fls. 194/202). Recurso tempestivo, desacompanhado de preparo (consta pedido de gratuidade judiciária), respondido (fls. 206/217), com preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sem oposição ao julgamento virtual. 2. A justiça gratuita requerida pelo autor foi indeferida pela decisão, não recorrida, de fls. 31/33. Não obstante o pedido de justiça gratuita possa ser formulado em qualquer momento e grau de jurisdição, já indeferido o pleito, por não comprovação do preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, autoriza sua reanálise. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que nega pedido de reconsideração, mantendo a revogação da justiça gratuita, preceituando que a matéria está exaurida e preclusa, não havendo mais nada a se discutir sobre a questão. Insurgência da exequente. Benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual. Todavia, revogado o benefício, é indispensável prova de substancial alteração da situação financeira para que haja novo pedido. Caso em que não houve demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido. Matéria preclusa. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado,Agravo de Instrumento nº 2277231-85.2023.8.26.0000, Rel.Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j, em 23/10/2023). APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA - NOVO PLEITO PRECLUSÃO I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC Recurso da autora II -Renovação do pedido de justiça gratuita anteriormente revogado por decisão preclusa O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão Contudo, indeferido ou revogado o pedido, não tendo sido interposto o competente recurso, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido Matéria preclusa Descabida a concessão do benefício Revogado o benefício da assistência judiciária concedido à autora, e não tendo ela se insurgido ou providenciado o recolhimento das custas processuais, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$1.500,00 Apelo improvido (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1027488-52.2020.8.26.0602, Rel. Des. Salles Vieira, j. em19/09/2023). Na hipótese, contudo, o apelante não apresentou qualquer fato superveniente a autorizar a reanálise do pedido, devendo ser indeferida a gratuidade judiciária requerida. O artigo 98 caput do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas naturais ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios. O art. 99, §3º do CPC, por sua vez, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; e o §2º do mesmo artigo 99 estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. É certo que a contratação de advogado particular não é óbice à concessão da gratuidade, como se extrai de disposição expressa do art. 99, §4º, do CPC; e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicílio do consumidor, assim como a opção pelo juízo comum, e não pelo juizado especial, não justificam, por si só, o indeferimento do benefício. Tais circunstâncias, no entanto, demandam maior cautela na análise do pedido, consoante relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023, com recomendação de boas práticas na condução das ações em que se verificam, com maior frequência, indícios de litigância predatória. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. documentação insuficiente para análise da condição de hipossuficiência do autor. Necessidade do benefício não demonstrada. Extratos de benefício previdenciário que indicam o recebimento de aposentadoria em valor inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Estado diverso do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada, considerando, ainda, a insuficiente documentação juntada pelo agravante. Orientação do NUMOPEDE/CGJ. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2065592-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) Na hipótese em exame, adotado como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009), a documentação juntada pelo apelante elidiu a presunção de que a parte não reúne condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O autor se qualifica como empresário, tendo declarado, por ocasião da formalização do contrato objeto da ação, auferir renda mensal de R$ 35.000,00 (fls. 155), e assumido a quitação de prestações mensais no valor de R$ 2.388,93; além de dispor de R$ 145.000,00 (fls. 148) para pagamento da entrada do veículo de alto padrão financiado, no valor de R$ 229.990,00. Nesse contexto, a situação financeira do apelante não se revela compatível com a de uma pessoa hipossuficiente, o que impossibilita a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor, como se tem decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC. Carência financeira não comprovada. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 2225151-81.2022.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 08/11/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Agravo de instrumento. Indeferimento do benefício. Situação da qual não se alvitra de inviabilidade de manejo do recurso ou de impossibilidade de arcar-se com os custos e despesas processuais. Insuficiência financeira não configurada para fins de assistência judiciária gratuita. Parte agravante que ostenta capacidade econômico-financeira bastante a arcar com os ônus monetários do processo judicial. Ausência de hipótese de situação de pobreza para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida para o fim de indeferir à parte agravante os referidos benefícios. Agravo desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100019-69.2023.8.26.9035 Rancharia, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 16/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023). Assim, indefiro a gratuidade judiciária, determinando ao recorrente, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, que comprove nos autos, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Com a manifestação, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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