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Processo nº 1036593-75.2025.8.26.0053

ID: 321183100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036593-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANAí GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036593-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anaí Gonçalves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , … Processo 1036593-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anaí Gonçalves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1011955-71.2024.8.26.0001

ID: 302324355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011955-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1011955-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Scania Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Petição retro: Uma vez que as partes celebraram acord…

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Processo nº 1508730-83.2024.8.26.0001

ID: 310393537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1508730-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508730-83.2024.8.26.0001 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - M.P.E.S.P. - B.S. - Trata-se de ação de destituição do poder familiar. O poder familiar foi suspenso às fls…

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Renato De Oliveira Calixto x Agv Brasil Associação De Auto Gestão Veicular

ID: 324442214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE OLIVEIRA CALIXTO

Polo Passivo:

AGV BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTO GESTãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato de Oliveira Calixto - Agv Brasil Associação de Auto Gestão Veicular - Posto isso, julgo procedente em part…

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Felipe Paulo Dos Santos Silva x Living Araraquara Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 325950018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018163-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PAULO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARDOSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018163-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Paulo dos Santos Silva - Living Araraquara Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCE…

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Processo nº 0016735-71.2024.8.26.0001

ID: 310550112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016735-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M.E. COMéRCIO DE MáQUINAS EM GERAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES CASTELLI DE SOUZA

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Processo 0016735-71.2024.8.26.0001 (processo principal 1011048-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.e. Comércio de Máquinas Em Geral Ltda. - Visto…

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Cristina Dantas Moreira e outros x Daelson Oliveira Da Silva

ID: 314362080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009124-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DANTAS MOREIRA JIELSON DANTAS MOREIRA

Polo Passivo:

DAELSON OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL RICARDO D ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009124-33.2025.8.26.0001 (processo principal 1007493-71.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jielson Dantas Moreira - - Cristina Dantas Moreira - Daels…

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S. De Oliveira Sobrinho - Me e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 323313183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035138-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. DE OLIVEIRA SOBRINHO - ME SILVIO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CARVALHO SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035138-71.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - S. de Oliveira Sobrinho - Me - - Silvio de Oliveira Sobrinho - Itaú Unibanco S…

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Scania Administradora De Consorcios Ltda x Transdominicana Transportes Ltda Epp

ID: 326262445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011955-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

TRANSDOMINICANA TRANSPORTES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE LESSA MECHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011955-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Scania Administradora de Consorcios Ltda - Transdominicana Transportes Ltda Epp e outro - Vistos. Petiç…

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Fernanda Cesar Minetti Sanches x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 328051365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012855-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. DISCOVERY CRIPTO LTDA GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012855-71.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Gr Discovery Participa…

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