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José Carlos Pacheco Diniz x Nu Pagamentos S.A. – Instituição De Pagamento

ID: 324724464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024470-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PACHECO DINIZ

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FELIPE PACHECO DINIZ

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Processo 1024470-23.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Pacheco Diniz - Nu Pagamentos S.a. – Instituição de Pagamento - Diante do expo… Processo 1024470-23.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Pacheco Diniz - Nu Pagamentos S.a. – Instituição de Pagamento - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR INEXIGÍVEIS o valor de R$ 5.990,84, relativos à operação datada de 04 de março de 2024 no cartão de crédito da parte autora, bem como os encargos decorrentes do seu não pagamento na data do vencimento. CONDENO a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Oficie-se, de imediato, ao SERASA para exclusão débito apontado pela requerida (fl. 53). Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FELIPE PACHECO DINIZ (OAB 398444/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Elizabeth Soares De Lima x Sushi Do Carmo

ID: 276907631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019523-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

SUSHI DO CARMO

Intimação

Advogados:

IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO

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ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

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ADV: Ivan Rodrigo Dante Agrasso (OAB 140074/SP), Andressa Grimalde Campos (OAB 372778/SP) Processo 1019523-23.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Soares de Lima - Reqdo: Sush… ADV: Ivan Rodrigo Dante Agrasso (OAB 140074/SP), Andressa Grimalde Campos (OAB 372778/SP) Processo 1019523-23.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Soares de Lima - Reqdo: Sushi do Carmo - Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegação da existência de corpo estranho em alimento que teria provocado fratura de dente. A autora é consumidora enquanto o réu fornecedor do produto rodízio de comida japonesa - o que determina a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso concreto (artigos 14 e 20, do Código de Defesa do Consumidor). A boa-fé objetiva também é tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil), afinal "... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não sé a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores ...". Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: a) requerida oferecer alimento impróprio ao consumo; b) haver elemento estranho e duro no interior de camarão; c) corpo estranho e duro estar em camarão ofertado pela requerida; d) autora procurou atendimento odontológico dias após o alegado ocorrido; e) não ser crível que a refeição tenha causado eventuais danos; f) não há nos autos laudo comprovando que a necessidade de tratamento odontológico decorreu da ocorrência no restaurante; g) não haver prova de que a fratura dentária decorra de consumo no estabelecimento, com irregularidade na oferta de alimento; h) não haver busca de atendimento imediato; i) fratura seria percebida imediatamente; j) não há liame causal comprovado entre o consumo de alimento e a fratura no dente; k) não haver demonstração de que tenha sido servido alimento impróprio; l) existência de dano material e sua extensão; m) existência de dano moral e sua extensão. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: "... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório". Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: "Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo." Nenhuma das hipóteses está presente no caso concreto, sendo claro que a imagem de fl. 3 não permite identificar o local onde foi obtida, nem que o objeto estaria no interior de algum produto servido pela ré, inexistindo hipossuficiência probatória. Indiquem as partes outras provas que pretendam produzir, pertinentes aos pontos controvertidos, indicando a qual se relaciona. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em até 05 dias sob pena de preclusão. Intime-se.

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Elizabeth Soares De Lima x Sushi Do Carmo

ID: 276770961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019523-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

SUSHI DO CARMO

Intimação

Advogados:

IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO

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ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

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ADV: Andressa Grimalde Campos (OAB 372778/SP), Ivan Rodrigo Dante Agrasso (OAB 140074/SP) Processo 1019523-23.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Soares de Lima - Reqdo: Sush… ADV: Andressa Grimalde Campos (OAB 372778/SP), Ivan Rodrigo Dante Agrasso (OAB 140074/SP) Processo 1019523-23.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Soares de Lima - Reqdo: Sushi do Carmo - Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegação da existência de corpo estranho em alimento que teria provocado fratura de dente. A autora é consumidora enquanto o réu fornecedor do produto rodízio de comida japonesa - o que determina a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso concreto (artigos 14 e 20, do Código de Defesa do Consumidor). A boa-fé objetiva também é tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil), afinal "... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não sé a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores ...". Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: a) requerida oferecer alimento impróprio ao consumo; b) haver elemento estranho e duro no interior de camarão; c) corpo estranho e duro estar em camarão ofertado pela requerida; d) autora procurou atendimento odontológico dias após o alegado ocorrido; e) não ser crível que a refeição tenha causado eventuais danos; f) não há nos autos laudo comprovando que a necessidade de tratamento odontológico decorreu da ocorrência no restaurante; g) não haver prova de que a fratura dentária decorra de consumo no estabelecimento, com irregularidade na oferta de alimento; h) não haver busca de atendimento imediato; i) fratura seria percebida imediatamente; j) não há liame causal comprovado entre o consumo de alimento e a fratura no dente; k) não haver demonstração de que tenha sido servido alimento impróprio; l) existência de dano material e sua extensão; m) existência de dano moral e sua extensão. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: "... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório". Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: "Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo." Nenhuma das hipóteses está presente no caso concreto, sendo claro que a imagem de fl. 3 não permite identificar o local onde foi obtida, nem que o objeto estaria no interior de algum produto servido pela ré, inexistindo hipossuficiência probatória. Indiquem as partes outras provas que pretendam produzir, pertinentes aos pontos controvertidos, indicando a qual se relaciona. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em até 05 dias sob pena de preclusão. Intime-se.

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