Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036613-14.2024.8.26.0405" – Página 29 de 30

F. E. S. x B. B. F. S. A.

ID: 331681324

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011781-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. E. S.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011781-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011781-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: F. E. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. F. S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, §1º, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 27, STJ) ALEGAÇÃO GENÉRICA DE JUROS EXCESSIVOS ACIMA DA MÉDIA ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA CONTRATO CELEBRADO COM PARCELAS FIXAS, PREVIAMENTE INFORMADAS, COM EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS, DE FORMA CAPITALIZADA (JUROS COMPOSTOS) SÚMULA 539, STJ E SÚMULA 541, STJ VALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS PACTUADO, SENDO DESCABIDA SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS, ESTE REFERENTE À AMORTIZAÇÃO DE JUROS SIMPLES PRECEDENTES TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO VALIDADA CONSIDERANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 958, STJ) SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Lilian Castro De Souza

ID: 324167910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1065119-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LILIAN CASTRO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN CASTRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065119-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065119-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Lilian Castro de Souza - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Dou Provimento em parte à Remessa Necessária e Dou Provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LILIAN CASTRO DE SOUZA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A IMPETRANTE QUESTIONA A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD E DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS SOBRE IMÓVEL, REQUERENDO QUE SEJAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR VENAL PARA IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E (II) A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002. 4. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, NÃO PODENDO SER ALTERADA POR DECRETO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA IPTU.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020576-32.2023.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/08/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036613-03.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - Lilian Castro de Souza (OAB: 70311/SP) (Causa própria) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alberto Barbosa De Oliveira x José Lucas Lima

ID: 298432888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005891-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé LUCAS LIMA

Intimação

Advogados:

RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LOUREIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GALEAS TINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005891-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1020005-09.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alberto Barbosa de Oliveira - José Lucas Lima e outro - Vis… Processo 0005891-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1020005-09.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alberto Barbosa de Oliveira - José Lucas Lima e outro - Vistos. Fls. 190/192: Defere-se a gratuidade de justiça aos requeridos. Anote-se. Fls. 174/178: Os executados requereram o desbloqueio de quantia, de natureza salarial, e sustentaram a invalidade da citação por edital sem a prévia pesquisa de endereços. Em fls. 198/202, o exequente relatou a prévia tentativa de intimação por carta e por mandado. Impugnou a alegação de natureza salarial da quantia bloqueada. É o relatório. Fundamento e decido. Na fase de conhecimento, os réus foram citados pessoalmente nos endereços Rua Doutor Paulo Furtado de Oliveira, nº 115 e Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira (fls. 122/123), como ressaltado em fls. 137 da sentença ali proferida. Houve a tentativa de intimação do requerido, neste incidente, no mesmo endereço da citação, sem êxito (fls. 86). Ainda, houve a tentativa de intimação da requerida no endereço da citação, por meio de mandado, sem êxito (fls. 77). Assim, embora tenha ocorrido a intimação por edital, em melhor observação, entende-se pela validade da intimação (não da citação, pois nada há a apreciar nesse ponto) porque, nos termos do art. 513, §3º, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Quanto à alegação de impenhorabilidade, o ofício de fls. 152 denota o bloqueio de R$581,21 em desfavor da requerida, em conta mantida nas instituições Mercado Pago e Alelo, bem como o bloqueio de R$477,29 em desfavor do requerido, em conta mantida na instituição Pagseguro (fls. 155), e de R$300,00, em desfavor da requerida, em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 164). Contudo, a alegação de impenhorabilidade não merece prosperar porque a parte interessada não apresentou qualquer documento que a amparasse. Assim, mantém-se a penhora. Intime-se o requerente em termos de prosseguimento, ressalvando que o levantamento ficará sujeito ao trânsito em julgado da presente decisão. Regularizem os executados a representação processual, em quinze dias, pois as assinaturas digitais da procuração de fls. 183 não permitem a validação. Int. - ADV: MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 213573/SP), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleomaria Barbosa De Abreu x Brb Banco De Brasilia S/A.

ID: 296738707

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031181-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMARIA BARBOSA DE ABREU

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031181-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031181-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cleomaria Barbosa de Abreu - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. A AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS ESSENCIAIS (PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E FIRMA RECONHECIDA) PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.4. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS VISA PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE E COMUNICADO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS EM CASOS DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA É MEDIDA VÁLIDA E NECESSÁRIA. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA MESMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 321, ART. 485, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000113-90.2024.8.26.0358, REL. CELSO ALVES DE REZENDE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006205-26.2024.8.26.0248, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Leilane Cardoso Chaves Andrade (OAB: 17488/BA) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009171-56.2025.8.26.0405

ID: 316836230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009171-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ORIVAL SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ELISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009171-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1002275-14.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Orival Salgado - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0009171-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1002275-14.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Orival Salgado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Orival Salgado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Entende este Juízo que nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há que se observar duas fases, quais sejam, a primeira, obrigação de fazer e a segunda, obrigação de pagar. Isto porque, sem o apostilamento do título judicial não há como se apontar o termo final dos cálculos de liquidação, prolongando desnecessariamente a execução. Nessa toada: APELAÇÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELOS IND SAÚDE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SERVIDOR QUE PLEITEI AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE Nulidade da execução, por iliquidez do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Audiência de conciliação realizada entre a FESP e o Sindicato que ingressou em juízo com a ação coletiva (SINDSAÚDE) e que representa os apelantes, a qual estabeleceu critérios para o cumprimento primeiramente da obrigação de fazer Ausência de título hábil Manutenção da r. sentença que indeferiu a inicial. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1055120-51.2020.8.26.0053 Comarca de São Paulo 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Dr. Ponte Neto data do julgamento: 12.04.2021). Desta feita, tendo em vista o Comunicado 08/2021 referente ao pedido de cumprimento de obrigação de fazer dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a serventia o encaminhamento do ofício para o endereço eletrônico obrigacaodefazer@tjsp.jus.br acompanhado da cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado para o cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se pela resposta. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação quanto ao cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: JOSE ELISEU (OAB 112752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Rodrigues Melo x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 278775882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038068-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RODRIGUES MELO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Sheila Cristina da Rocha (OAB 412303/SP) Processo 1038068-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Flavia Rodrigues Melo - Reqd… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Sheila Cristina da Rocha (OAB 412303/SP) Processo 1038068-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Flavia Rodrigues Melo - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos, Fls. 88/95: Proceda a Serventia a consulta junto ao Portal de Custas, certificando-se quanto à regularidade e queima. Flavia Rodrigues Melo ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, Itaú Unibanco S.A e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. Em síntese, alega a parte autora que verificou a existência de transações bancárias (PIX) não reconhecidas em sua conta corrente. Requer a tutela de urgência consistente na retirada de seu nome junto ao SERASA e no ressarcimento dos valores subtraídos de sua conta. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 21/38 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabrina Cristina Viana Dos Santos x Zatz Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 308316400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022451-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA CRISTINA VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022451-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022451-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sabrina Cristina Viana dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DISCUSSÃO LIMITADA À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AS PARTES CELEBRARAM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM AGOSTO DE 2020, DISPONDO-SE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022. APELANTES QUE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A ENTREGA NÃO SERIA REALIZADA NO PRAZO, TROCARAM O EMPREENDIMENTO POR OUTRO, CUJO PRAZO PROMETIDO PARA A ENTREGA SERIA EM DEZEMBRO DE 2023, PRAZO QUE FOI NOVAMENTE DESCUMPRIDO PELA RÉ. AUTORES QUE VIRAM FRUSTRADA SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO E ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, CONSAGRADO COMO VÁLIDO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP (SÚMULA 164) E DO STJ (TEMA 996 EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS). A SITUAÇÃO FOI AGRAVADA PELO FATO DE QUE, MESMO APÓS A TROCA POR OUTRA UNIDADE, HOUVE NOVO DESCUMPRIMENTO PELA RÉ, O QUE OS TROUXE UMA FRUSTRAÇÃO ADICIONAL. E NÃO SE PODE ADMITIR QUE UMA EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DESCUMPRA O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, UTILIZE O PRAZO DE TOLERÂNCIA ADICIONAL E AINDA ASSIM ULTRAPASSE AQUELE PRAZO JÁ ESTENDIDO. RÉUS QUE JUSTIFICARAM O ATRASO EM RAZÃO DE MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE, DECORRENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, OS QUAIS NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO E COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Tocchine da Silva (OAB: 431532/SP) - Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB: 488542/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francimar Da Silva Vieira x Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado

ID: 298008247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009938-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - OLé CONSIGNADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009938-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009938-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francimar da Silva Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - De ofício, reconheceram a ausência do interesse de agir da autora e julgaram extinta a ação sem resolução o mérito. E deram por prejudicado o recurso. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE SEU INTERESSE DE AGIR. AÇÃO EXTINTA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. PEDIDO FORMULADO EM PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. AUTORA QUE BUSCA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONTRATADO JUNTO AO RÉU. AUTORA QUE NÃO FEZ QUALQUER REQUERIMENTO CONSISTENTE, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PARA ALCANÇAR A MEDIDA PLEITEADA. A SINGELA CARTA ENVIADA (FLS. 14/16) NÃO POSSUÍA O CONDÃO DE SERVIR COMO SOLICITAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RÉU QUE DISPONIBILIZA INÚMEROS MEIOS DIGITAIS E TELEFÔNICOS (E CERTAMENTE MAIS RÁPIDOS E EFICAZES) PARA SE POSTULAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. ALIÁS, O BANCO RÉU POSSUI VASTO CANAL DE ATENDIMENTO ON-LINE, O QUAL AUTORA, ATÉ MESMO EM SINAL DE BOA-FÉ, DEVERIA TER SE UTILIZADO. DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO COM PRODUÇÃO DE EFEITOS FUTUROS, SEM QUITAR O DÉBITO EVENTUALMENTE EXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17-A DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. FICA PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA QUE DISCUTIA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU, DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Da Rocha Leal x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 315331780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037486-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA ROCHA LEAL

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037486-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037486-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Amanda da Rocha Leal (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apdo/Apte: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram parcial provimento ao recurso da ré, prejudicado o apelo da autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO DE FAZER E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELOU A AUTORA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (B) IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB, NOS TERMOS DO §8º-A, DO ART. 85, DO CPC/15. APELOU A PARTE RÉ, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (I) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (II) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS.2. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, EIS QUE: (A) A EXISTÊNCIA DO DÉBITO É INCONTROVERSA; (B) AS COBRANÇAS FORAM DIRECIONADAS À TERCEIRO ESTRANHO À LIDE; (C) O FATO DO DESTINATÁRIO DAS COBRANÇAS SER EX-NAMORADO DA AUTORA NÃO ERA SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; (D) AS MENSAGENS ENVIADAS PELO TERCEIRO (EX- NAMORADO) À AUTORA NÃO ULTRAPASSARAM MERO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO JUNTO À EMPRESA CREDORA. 3. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO PREJUDICADO PELA ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. 4. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DA MULTA QUE SOMENTE OCORRERÁ NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RAZOÁVEIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 537, DO CPC/15.5. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nani Nascimento (OAB: 402996/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010644-14.2024.8.26.0405

ID: 322528443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010644-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS CORREA LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010644-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1023656-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Emerson Luis Correa Lara - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício ao INSS para q… Processo 0010644-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1023656-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Emerson Luis Correa Lara - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício ao INSS para que informe o último vínculo laboral. de Edite Ruth Kroger, CPF n. 34597845801, eventualmente constante no cadastro CNIS. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. Comprove a parte autora/exequente o protocolo junto ao departamento competente, no prazo de cinco dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que as respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 30 dias a resposta. Escoado o prazo, com ou sem a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. 2. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte autora, em cinco dias, a comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculadas de acordo com o número de pesquisas a serem realizadas, por CPF/CNPJ (1 UFESP por ato - guia FEDTJ - cód. 434-1). Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar bens passíveis de penhora, a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD. As informações prestadas pela DRF via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CG nº 13/2023, preservando-se o seu caráter sigiloso, com acesso restrito às partes e seus Patronos, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide, devendo os autos, a partir de então, tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I do CPC, cabendo à Serventia providenciar as anotações que se fizerem necessárias junto ao sistema informatizado. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Os fatos alegados pela parte autora não se coadunam com o quanto disposto no artigo 792 e incisos do Código de Processo Civil, no que concerne à fraude à execução, uma vez que, no que tange aos incisos I e II do aludido artigo, sobre os automóveis objeto dos autos não consta prova de averbação em seus registros de pendência dos processos executórios apontados pelo autor contra o devedor, tampouco registro na forma do artigo 828. Assim, havendo alegação de fraude contra credores, a qual não é presumida, esta deverá ser alegada em ação pauliana própria a ser ajuizada em face dos terceiros que adquiriram o bem e não no curso da demanda executória. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes