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M. R. S. e outros x V. S. M.

ID: 279688222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019455-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. S. S. R. S. V. R. A. Z. R. S.

Polo Passivo:

V. S. M.

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA GOMES DA SILVA

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JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA

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ADV: Jakson Florencio de Melo Costa (OAB 157476/SP), Valquíria Gomes da Silva (OAB 404883/SP) Processo 1019455-85.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. R. A. , M. R. S. , … ADV: Jakson Florencio de Melo Costa (OAB 157476/SP), Valquíria Gomes da Silva (OAB 404883/SP) Processo 1019455-85.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. R. A. , M. R. S. , Z. R. S. , S. R. S. - Reqdo: V. S. M. - Vistos. O feito tem por objeto a fixação de alimentos à genitora, e aos infantes, menores, tendo sido fixados intuito familie, a titulo provisório. Audiência de conciliação infrutífera. Passo ao saneamento. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade do genitor, e a necessidade da co-autora, ex-companheira, e da prole. 2.Para tanto, DEFIRO a quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante, e da co-autora maior de idade (ex-companheira), uma vez que necessário para evidenciar sua condição financeira. 2.1.Providencie-se a pesquisa de contas bancárias do alimentante e da ex-companheira por meio do sistema Sisbajud. Com a vinda da resposta, oficie-se às instituições financeiras em que ambos mantêm relação contratual para que sejam encaminhados os saldos e extratos da conta bancária, poupança, aplicações e investimentos financeiros mantidos por ambos. A referida pesquisa, considerando o princípio da atualidade que deve reger os alimentos, deverá ser limitada aos últimos 06 meses. 2.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda de ambos relativas aos últimos dois exercícios, por meio do Sistema Infojud. 3. Providencie-se, ainda, a pesquisa RENAJUD para verificação de veículos em nome de ambos. 4. Expeça-se ofício ao INSS para obtenção da CNIS de ambos. Com a vinda destas informações, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Int.

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Banco Volkswagen S/A x Vanda Aparecida De Brito

ID: 314071786

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020134-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

VANDA APARECIDA DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020134-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020134-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelada: Vanda Aparecida de Brito - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, RECONHECENDO, EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO EM DISCUSSÃO, A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A REGULARIDADE: (I) DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO; E (II) DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO (TEMA REPETITIVO 958, STJ). 4. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VÁLIDA, PORQUE EVIDENCIADA A LIBERDADE DE ESCOLHA À CONSUMIDORA (TEMA REPETITIVO 972, STJ). ABUSIVIDADES RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVEM SER AFASTADAS.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 58971/PR) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eloah Paulino Zanatta x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 314997225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036721-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELOAH PAULINO ZANATTA

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036721-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036721-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eloah Paulino Zanatta - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PROPOSTOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE PUNIR O CAUSADOR DO DANO E COMPENSAR O SOFRIMENTO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APESAR DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA, NÃO HÁ PROVA DE EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ALÉM DO VALOR ARBITRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE . RECURSO DESPROVIDO. SUBSISTE A SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AI N° 163.571/MG, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, J. 9.2.99.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Itaú Seguros S/A x Felipe Ferreira Lima

ID: 324216593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036624-43.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FELIPE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOAO BARBOSA

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES

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Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorri… Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorrido, destaque-se o disposto no art. 833, incisos IV e X, além do seu §2º, todos do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Trata-se, sem dúvida, de norma de ordem pública, impeditiva da atuação estatal constritiva sobre os bens ali declinados, não se podendo, discricionariamente, afastar sua incidência, por trazer presunção absoluta de que tais valores se prestam à subsistência pessoal dos devedores e de suas famílias. Desse modo, caso constatado que o bloqueio realizado se enquadra em alguma das hipóteses acima, prudente é que se reconheça a impenhorabilidade e, por via de consequência, o levantamento do valor atingido. O numerário bloqueado (R$ 2.876,42), no caso concreto, o valor de R$ 2.776,41 foi encontrado em conta corrente bancária mantida pelo devedor no Banco Itau e a quantia de R$ 100,00 na Caixa Economica Federal (fls. 305). O dinheiro é coisa fungível por excelência e isso significa que, creditado em conta corrente, se desvincula totalmente da sua origem, daí ser vedado invocar o caráter alimentar do dinheiro que não seja aquele pago pela empregadora ou concretamente vinculado ao FGTS. Se duas pessoas, banco e correntista, trabalham em conta corrente, os diversos créditos que movimentam, por efeito de novação, perdem seu caráter primitivo, para receberem uniforme denominação de artigos de conta corrente. Eles constituem uma cadeia indissolúvel, de que não poderia se desligar elo algum; eles formam, pela reunião, um todo indivisível e seria aniquilar ou destruir a conta corrente separar os artigos, que a constituem. Isso significa que os proventos do autor são, em princípio, impenhoráveis, mas podem ter essa na natureza afastada em casos em que fique demonstrada possibilidade de essa verba suportar a constrição, sem prejudicar a dignidade do devedor (sua manutenção mínima ou básica). Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor a reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Não é o caso em comento, pois através dos documentos acostados aos autos (fls. 354/359) fica, comprovado ser o valor bloqueado imprescindível à sobrevivência e manutenção do devedor. Ante o exposto, providencie a Serventia o desbloqueio do valor bloqueado. Manifeste-se o exequente pelo prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOAO BARBOSA (OAB 4246/PE), HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES (OAB 448938/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Bilal Saidah x Pirelli Comercial De Pneus Brasil Ltda e outros

ID: 323300081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BILAL SAIDAH

Polo Passivo:

PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA VILLE RIO PRETO COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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GUSTAVO OLIVI GONCALVES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1036624-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bilal Saidah - Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Pirelli Comercial de … Processo 1036624-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bilal Saidah - Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda - 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUSTAVO OLIVI GONCALVES (OAB 132787/SP), MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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Marcelo Magalhães Cesarini x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308894712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006089-59.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAGALHãES CESARINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LORRAINE APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO MAGELE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0006089-59.2025.8.26.0003 (processo principal 1000831-85.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Magalhães Cesarini - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vist… Processo 0006089-59.2025.8.26.0003 (processo principal 1000831-85.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Magalhães Cesarini - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 15.276,24 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), LORRAINE APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO MAGELE (OAB 147217/MG), LORRAINE APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO MAGELE (OAB 147217/MG)

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Processo nº 1500672-85.2024.8.26.0003

ID: 295935280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1500672-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. O.

Intimação

Advogados:

AFIF CHACUR NETO

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Processo 1500672-85.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.B.O. - O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, p… Processo 1500672-85.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.B.O. - O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. No caso focado, as partes admitem a existência de união estável, embora discordem quanto à data de início da união (para a autora, o ano de 1991 e para o réu, a partir de 1995), a data da separação de fato é incontroversa, chegando ao fim a união em novembro de 2023 (fls. 3). Assim, a fim de dirimir a controvérsia no tocante à partilha dos bens amealhados durante a constância da sociedade conjugal, autorizo a produção de prova documental, requisitando-se através do convênio SISBAJUD os extratos de movimentação bancária referentes a contas e/ou aplicações financeiras em nome de ambos os litigantes no período compreendido entre 01/10/2023 e 30/11/2023, quando se deu o rompimento fático do relacionamento. Autorizo, ainda, a pesquisa RENAJUD para verificar a existência de veículos em nome dos litigantes. No mais, oficie-se à CDHU para que informe o valor pendente de pagamento em relação ao imóvel descrito no item B de fls. 5, relacionando, ainda, todos os valores já quitados, bem como as datas dos respectivos pagamentos. A parte requerente deverá informar o endereço eletrônico da CDHU para encaminhamento oportuno do oficio pelo Cartório. Com a vinda de todas as respostas da pesquisa e oficio ora autorizados, dê-se ciência aos litigantes para manifestação no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, desde já, para apreciação da questão referente ao início da união estável, defiro a produção de prova oral e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada na modalidade presencial. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, a necessidade de sua inquirição será apreciada em audiência. Por fim, ciência ao requerido do documento juntado pela autora a fls. 150. Intime-se. - ADV: AFIF CHACUR NETO (OAB 343929/SP)

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Orisvaldo Virginio Alves x Tim S/A

ID: 313535673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026924-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ORISVALDO VIRGINIO ALVES

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026924-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026924-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Orisvaldo Virginio Alves - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZÇAÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 485, INCISO I C.C. ART. 330, IV E 321, TODOS DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO, NO CASO, ANTE OS ELEMENTOS INDICADORES DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. MEDIDA EXCEPCIONALMENTE ADEQUADA, DIANTE DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM AÇÕES SEMELHANTES. 4. DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 5. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ADEMAIS, VÃO AO ENCONTRO DOS ENUNCIADOS DO COMUNICADO 424/2024. 6. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALERTANDO SOBRE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.7. PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS DESATENDIDAS PELA PARTE.8. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COM A MERA DECLARAÇÃO, ELIDIDA PELAS PROVAS DOS AUTOS. 10. A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PARA EVITAR FRAUDES PROCESSUAIS E GARANTIR A INTEGRIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO.11. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO NÃO FIXADOS NA SENTENÇA.12. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 5º andar

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Banco Itaucard S/A x Waldyrene Isabel Gomes Santos

ID: 322589797

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001219-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

WALDYRENE ISABEL GOMES SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001219-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001219-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Waldyrene Isabel Gomes Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONDENANDO O BANCO-RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRE, ALEGANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VENDA CASADA OU IMPOSIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DE MODO A CARACTERIZAR ABUSIVIDADE E JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI REALIZADA DE FORMA SEPARADA, EXPRESSA E FACULTATIVA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO OU COAÇÃO.APLICA-SE AO CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 972 DO STJ, QUE RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESDE QUE NÃO COMPULSÓRIA.AUSENTE PROVA DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DEVE SER RECONHECIDA A REGULARIDADE DO PACTO FIRMADO.IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA RECONHECIDA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, REALIZADA DE FORMA EXPRESSA, SEPARADA E SEM IMPOSIÇÃO, É VÁLIDA, CONFORME O TEMA 972 DO STJ.2. AUSENTE PROVA DE COAÇÃO OU VÍNCULO COMPULSÓRIO ENTRE O SEGURO E O CONTRATO PRINCIPAL, DEVE SER RECONHECIDA A REGULARIDADE DO PACTO FIRMADO.3. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A OBRIGATORIEDADE INDEVIDA DA CONTRATAÇÃO.”JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1143836-39.2022.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1148525-92.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008203-85.2024.8.26.0003

ID: 326636512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008203-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLY CRISTINA FELIX DA SILVA

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Processo 1008203-85.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.T.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição MILZA THEREZA THOMAZINHO MELLO, aposentad… Processo 1008203-85.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.T.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição MILZA THEREZA THOMAZINHO MELLO, aposentada, viúva, inscrita no CPF sob o nº. 024.813.758-15, RG de nº. 4.668.218-1, residente e domiciliada na Rua: Dom Pedro Leitão, nº 148, Vila Gumercindo/SP, CEP: 04134-070, declarando-a relativamente incapaz apenas e tão-somente para a prática dos atos patrimoniais e negociais, ainda que de mera administração (art. 4º, inciso III, do CC c/c art. 85, 'caput' Lei nº 13.146/15), de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeando-lhe como curadora definitiva, a Sr.(a) KATIA THOMAZINHO MELLO, sua filha,portadora do RG nº 15.275.418-0, e inscrita no CPF nº 105.382.488-23, residente e domiciliado à Rua: Prfa Celina Sampaio, 97 - C. S. Francisco - CEP: 05353-130 - São Paulo/SP. Pela presente sentença, resta atribuído à parte ré o benefício da Justiça Gratuita atribuída à parte ré.Ademais, sendo a autora também beneficiária do referido benefício (fls. 78), dispenso o recolhimento de custas. Sem honorários. A causa da interdição é quadro demencial (CID F00). A curadora fica obrigada a apresentar balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código), tendo em vista que a curatelada é proprietária de um imóvel (fls. 34/36) e de benefício assistencial (fls. 38/41). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, além da publicação na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, tudo em conformidade ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no registro competente acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73 e no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Após a coleta da ciência do curador, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até dez dias, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se oportunamente os autos. P.I.C. - ADV: MICHELLY CRISTINA FELIX DA SILVA (OAB 353702/SP)

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