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Luis Fernando G Beck x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 295404536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031255-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO G BECK

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS CESAR SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031255-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bernardo Silva Lopes De Mattos e outros x Associação Assistencial De Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde e outros

ID: 314286815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004704-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SILVA LOPES DE MATTOS RENAN SILVA LOPES DE MATTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAúDE CRUZ AZUL SAÚDE

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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MARCELO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0004704-68.2024.8.26.0405 (processo principal 1027265-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bernardo Silva Lopes de Mattos - - Renan Silva…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Wenderson Silva Da Cunha

ID: 316704117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021070-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

WENDERSON SILVA DA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021070-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021070-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apdo/Apte: Wenderson Silva da Cunha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso adesivo do autor, na parte conhecida, V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL CCB EMITIDA EM 03/05/2024 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, ANTE O DEFERIMENTO DA BENESSE NA ORIGEM IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO REQUERENTE AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE ATIVA IMPUGNAÇÃO REJEITADA APLICAÇÃO DO CDC (STJ, SÚMULA 297) QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO, EXIGINDO EXAME TAMBÉM PELA LEGISLAÇÃO BANCÁRIA E COMUM TAXAS DE JUROS QUE PREVALECEM POR NÃO DEMONSTRADAS ABUSIVIDADES SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA AUSÊNCIA DE VÍCIO TESE 2.2, FIRMADA NO RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM (TAB OU TAG) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO TESES 2.3, 2.3.1 E 2.3.2 FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP AVALIÇÃO DO BEM SERVIÇO NÃO COMPROVADO COBRANÇA INDEVIDA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO REGISTRO DE CONTRATO COMPROVADO REGULARIDADE DA COBRANÇA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC) CONTRATO FIRMADO DENTRO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 PRECEDENTE STJ (RECURSO ESPECIAL 1.251.331-RS) SÚMULA 566 DO C. STJ SENTENÇA P

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D & G Comércio De Móveis E Colchões Ltda x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 331717791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029703-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D & G COMéRCIO DE MóVEIS E COLCHõES LTDA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 1029703-68.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - D & G Comércio de Móveis e Colchões Ltda - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - I- Fls. 144/145. Cu…

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Breno Mateus Rodrigues Barbosa e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279939188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007905-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO MATEUS RODRIGUES BARBOSA LUIS GUSTAVO MAFRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

KARINA ARCE DE ALMEIDA CAMARGO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Karina Arce de Almeida Camargo (OAB 387047/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0007905-68.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Breno Mateus Rodrigues Barbosa,… ADV: Karina Arce de Almeida Camargo (OAB 387047/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0007905-68.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Breno Mateus Rodrigues Barbosa, Luis Gustavo Mafra - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 1032807-68.2024.8.26.0405

ID: 279810148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1032807-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO MENEZES ALISSON RIBEIRO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOVENILIA PINHEIRO SANTOS HERNANDES

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ADV: Jovenilia Pinheiro Santos Hernandes (OAB 320168/SP) Processo 1032807-68.2024.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Invtante: Alessandra Ribeiro Menezes, Alisson Ribeiro Menezes - Vistos. Trata-se de… ADV: Jovenilia Pinheiro Santos Hernandes (OAB 320168/SP) Processo 1032807-68.2024.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Invtante: Alessandra Ribeiro Menezes, Alisson Ribeiro Menezes - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento previsto no artigo 659 do Código de Processo Civil proposta por Alessandra R. M. e Alisson R. M., requerendo a homologação do plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de J. R., ocorrido em 05/09/2024 (fls. 21), genitora dos requerente. Com as primeiras declarações, juntaram os documentos de fls. 06/40. Os documentos necessários para o processamento do presente arrolamento foram juntados aos autos e o plano de partilha apresentado às fls. 01/05 está correto, conforme informação do partidor judicial de fls. 45. Anoto, por oportuno, que, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, que "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o plano de partilha de fls. 01/05, relativo aos bens deixados por J. R. Adjudico aos herdeiros o acervo hereditário e mando que se cumpra e guarde, conforme nela declara e contém, salvo erro, omissões ou eventuais direito de terceiros. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se formal de partilha nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, consignado que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Cartórios Extrajudiciais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Espinoza Serviços Médicos Ltda x Dárcio Favero Barbosa

ID: 308812203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045870-98.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPINOZA SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

DáRCIO FAVERO BARBOSA

Intimação

Advogados:

OSVALDO FERREIRA DE LIRA

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

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ANA MARA PERES BENVINDO

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Processo 0045870-98.2019.8.26.0100 (processo principal 1036784-68.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espinoza Serviços Médicos Ltda e outro - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Pau… Processo 0045870-98.2019.8.26.0100 (processo principal 1036784-68.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espinoza Serviços Médicos Ltda e outro - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Paula Fernandez Garrido - Vistos. Fls. 2.741/2.751 I. Indefiro a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual prática de calunia, injuria ou difamação pois os crimes são de ação privada, cuja iniciativa, via de regra, é da próprio ofendido. II. Afasto o excesso de penhora pois não há clareza se os valores dos bens penhorados de fato superam o valor do montante exequendo. III. Diante da alegação de impenhorabilidade do imóvel localizado na Estrada dos Índios, nº 2645 - Casa 60 - Arujá/SP. - CEP 07436-250, concedo a parte executada o prazo improrrogável de 15 dias para que demonstre ser o mencionado bem usado como residência de sua família, sob pena de preclusão. IV. No caso em apreço não se vislumbra inércia do exequente para satisfação do crédito, requisito essencial para reconhecimento da prescrição. Confira-se entendimento abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, alegando inércia da parte exequente e prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve inércia da parte exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir: A prescrição intercorrente, na redação original do CPC de 2015, exigia inércia do exequente por um ano de suspensão, acrescido do prazo da pretensão de direito material. No caso, a parte exequente solicitou bloqueio de bens em julho de 2022, demonstrando ausência de inércia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, o que não ocorreu no caso. 2. A efetiva movimentação processual impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017609-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, por ora, afasto a ocorrência da prescrição. Fls. 2755/2759: Providencie a parte executada, no prazo de 15 dias, os respectivos registros do Termo de Quitação, do Mandado de Averbação e a Carta de Sentença, os dois últimos, expedidos no processo de Divórcio, nas Matrículas dos Imóveis 132.240 e 23.885, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça na forma do art. 774, inciso IV do CPC. Int. - ADV: ANA MARA PERES BENVINDO (OAB 403261/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP), OSVALDO FERREIRA DE LIRA (OAB 160328/SP), OSVALDO FERREIRA DE LIRA (OAB 160328/SP)

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Processo nº 1036784-57.2024.8.26.0053

ID: 326052497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BEZERRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analis… Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado. Ocorre que o pedido envolve a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda (repetição de indébito tributário). Assim, onde constou: Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Passa a constar: Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença recorrida. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1036784-57.2024.8.26.0053

ID: 326058407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BEZERRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analis… Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado. Ocorre que o pedido envolve a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda (repetição de indébito tributário). Assim, onde constou: Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Passa a constar: Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença recorrida. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Banco Agibank S/A x Geruza Antônia Dos Santos Ledo

ID: 310530590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030576-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

GERUZA ANTôNIA DOS SANTOS LEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030576-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030576-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apda/Apte: Geruza Antônia dos Santos Ledo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESES ALEGADAS ESTRANHA À DISCUSSÃO DOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO QUE NÃO SE INSURGE FRONTALMENTE CONTRA A R. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE PODERIAM LEVAR, EM TESE, À REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATO, TERMO DE CONSENTIMENTO DE DESCONTO, ENVIO, DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO “IN RE IPSA”. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, ALÉM DE ACESSO E USO DOS DADOS PESSOAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA. ÔNUS CARREADO INTEGRALMENTE AO BANCO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º Andar

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