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Processo nº 1036336-40.2024.8.26.0003

ID: 315497932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036336-40.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CLOVIS BERTEZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO KAMOGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036336-40.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciano Clovis Bertezini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial par… Processo 1036336-40.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciano Clovis Bertezini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a ré VENTURE TRUCK GESTÃO E BENEFÍCIOS a pagar à parte autora LUCIANO CLOVIS BERTEZINI a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do evento danoso (30/07/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,1 de julho de 2025. - ADV: LUIZ ROBERTO KAMOGAWA (OAB 176945/SP)

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Processo nº 1037112-50.2025.8.26.0053

ID: 301390633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037112-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAUDILAYNE MARIA DENA ALVAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

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Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne … Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne Maria Dena Alvarez em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a autora que é Professora de Educação Básica II, titular de cargo, no Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Assevera possuir sérios problemas de saúde que a fizeram se licenciar de suas funções laborais no período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025. Em que pese tal quadro, o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME teria negado as licenças pleiteadas, não a contemplando com o direito que ora alega. Assim, formula pedido de tutela de urgência para "determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos da autora, e que os agentes da ré abstenham de descontar as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças requeridas e de reduzir sua carga horária durante o trâmite da presente ação" (fl. 21), bem como para que seja impedida a instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo ou por frequência irregular. No mérito, requer a anulação do ato que indeferiu o seu pedido de licença-médica em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, a regularização do seu registro de frequência e, por fim, o pagamento correspondente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025. Decido. Recebo as petições de fls. 47/50 e 95 como emendas à inicial. Ante a manifestação da autora às fls. 47/48, corrijo o valor da causa para R$ 5.563,69. Anotei. No mais, a tutela de urgência comporta parcial deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, entendo estarem presentes os requisitos de parte da tutela pretendida. Verifico que o pedido de tutela de urgência abarca não só o período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como também aquele correspondente ao "trâmite da presente ação" (fl. 21), que é, portanto, futuro. Entendo que apenas o pedido referente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025 merece ser acolhido. Isso porque, em primeiro lugar, não se amoldando o caso a nenhuma das exceções previstas no artigo 324 do CPC, o pedido deve, necessariamente, determinado, o que implica a necessidade de delimitação clara, pela autora, do período futuro em relação ao qual intenta o reconhecimento do seu direito à licença médica. E, em segundo lugar, porque o documento médico de fl. 27, idôneo, recomenda o afastamento da autora somente pelo período de 30 dias contados de 19/03/2025. Por fim, em terceiro lugar, porque não é lícito à parte parte buscar a atuação do Poder Judiciário, especialmente com relação a eventos futuros, para se esquivar de procedimento de perícia médica a ser realizado pela Administração Pública. Veja-se que a perícia médica é requisito para o reconhecimento do direito pleiteado, como delineado no artigo 191 da Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e no artigo 22 do Decreto nº 29.180/1988, que, aliás, foram transcritos pela própria autora na inicial. No caso, verifico que apenas o período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025 foi objeto de perícia médica pelo Estado de São Paulo, considerando-se, à fl. 34, a publicação de efetiva decisão que indeferiu o pedido protocolado administrativamente pela parte. Assim, entendo presentes os elementos para a concessão da tutela provisória apenas com relação aos dias acima mencionados. Acrescento ainda que há aspecto alimentício envolvido na causa, como já julgou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que justifica tanto o rigor na análise do pedido quanto, igualmente, o deferimento do direito quando comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. Presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada - fumus boni iuris e periculum in mora - já que o que se pretende é a suspensão dos descontos nos vencimentos de servidor público decorrente de período não trabalhado em virtude do afastamento por problemas de saúde. Caso concreto onde há recomendações médicas contraditórias. Legalidade do indeferimento da licença-saúde que está sendo discutida, demandando dilação probatória. Descontos nos vencimentos que acarretará, irremediavelmente, prejuízos no sustento do agravante e de seus familiares. Concessão da tutela para o fim de suspender qualquer desconto referente ao período referido nos autos, até decisão final de mérito ou mudança do quadro fático. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP. 2217972-43.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos Relator(a): Marcelo Berthe Comarca: Pirajuí Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/02/2016 Data de registro: 15/02/2016) Portanto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória, de modo a determinar o pagamento da remuneração padrão do(a) servidor(a) em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como se em atividade estivesse, regularizando-se em relação a tais períodos, portanto, a sua frequência. Determino também seja obstada a instauração de qualquer procedimento administrativo decorrente da sua ausência ao trabalho no período descrito, até decisão final a ser proferida por este Juízo. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (OAB 210701/SP)

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Processo nº 1037112-50.2025.8.26.0053

ID: 301406653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037112-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAUDILAYNE MARIA DENA ALVAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

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Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne … Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne Maria Dena Alvarez em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a autora que é Professora de Educação Básica II, titular de cargo, no Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Assevera possuir sérios problemas de saúde que a fizeram se licenciar de suas funções laborais no período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025. Em que pese tal quadro, o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME teria negado as licenças pleiteadas, não a contemplando com o direito que ora alega. Assim, formula pedido de tutela de urgência para "determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos da autora, e que os agentes da ré abstenham de descontar as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças requeridas e de reduzir sua carga horária durante o trâmite da presente ação" (fl. 21), bem como para que seja impedida a instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo ou por frequência irregular. No mérito, requer a anulação do ato que indeferiu o seu pedido de licença-médica em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, a regularização do seu registro de frequência e, por fim, o pagamento correspondente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025. Decido. Recebo as petições de fls. 47/50 e 95 como emendas à inicial. Ante a manifestação da autora às fls. 47/48, corrijo o valor da causa para R$ 5.563,69. Anotei. No mais, a tutela de urgência comporta parcial deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, entendo estarem presentes os requisitos de parte da tutela pretendida. Verifico que o pedido de tutela de urgência abarca não só o período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como também aquele correspondente ao "trâmite da presente ação" (fl. 21), que é, portanto, futuro. Entendo que apenas o pedido referente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025 merece ser acolhido. Isso porque, em primeiro lugar, não se amoldando o caso a nenhuma das exceções previstas no artigo 324 do CPC, o pedido deve, necessariamente, determinado, o que implica a necessidade de delimitação clara, pela autora, do período futuro em relação ao qual intenta o reconhecimento do seu direito à licença médica. E, em segundo lugar, porque o documento médico de fl. 27, idôneo, recomenda o afastamento da autora somente pelo período de 30 dias contados de 19/03/2025. Por fim, em terceiro lugar, porque não é lícito à parte parte buscar a atuação do Poder Judiciário, especialmente com relação a eventos futuros, para se esquivar de procedimento de perícia médica a ser realizado pela Administração Pública. Veja-se que a perícia médica é requisito para o reconhecimento do direito pleiteado, como delineado no artigo 191 da Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e no artigo 22 do Decreto nº 29.180/1988, que, aliás, foram transcritos pela própria autora na inicial. No caso, verifico que apenas o período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025 foi objeto de perícia médica pelo Estado de São Paulo, considerando-se, à fl. 34, a publicação de efetiva decisão que indeferiu o pedido protocolado administrativamente pela parte. Assim, entendo presentes os elementos para a concessão da tutela provisória apenas com relação aos dias acima mencionados. Acrescento ainda que há aspecto alimentício envolvido na causa, como já julgou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que justifica tanto o rigor na análise do pedido quanto, igualmente, o deferimento do direito quando comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. Presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada - fumus boni iuris e periculum in mora - já que o que se pretende é a suspensão dos descontos nos vencimentos de servidor público decorrente de período não trabalhado em virtude do afastamento por problemas de saúde. Caso concreto onde há recomendações médicas contraditórias. Legalidade do indeferimento da licença-saúde que está sendo discutida, demandando dilação probatória. Descontos nos vencimentos que acarretará, irremediavelmente, prejuízos no sustento do agravante e de seus familiares. Concessão da tutela para o fim de suspender qualquer desconto referente ao período referido nos autos, até decisão final de mérito ou mudança do quadro fático. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP. 2217972-43.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos Relator(a): Marcelo Berthe Comarca: Pirajuí Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/02/2016 Data de registro: 15/02/2016) Portanto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória, de modo a determinar o pagamento da remuneração padrão do(a) servidor(a) em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como se em atividade estivesse, regularizando-se em relação a tais períodos, portanto, a sua frequência. Determino também seja obstada a instauração de qualquer procedimento administrativo decorrente da sua ausência ao trabalho no período descrito, até decisão final a ser proferida por este Juízo. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (OAB 210701/SP)

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Processo nº 1037112-50.2025.8.26.0053

ID: 301406712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037112-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAUDILAYNE MARIA DENA ALVAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

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Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne … Processo 1037112-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Laudilayne Maria Dena Alvarez - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Laudilayne Maria Dena Alvarez em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a autora que é Professora de Educação Básica II, titular de cargo, no Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Assevera possuir sérios problemas de saúde que a fizeram se licenciar de suas funções laborais no período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025. Em que pese tal quadro, o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME teria negado as licenças pleiteadas, não a contemplando com o direito que ora alega. Assim, formula pedido de tutela de urgência para "determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos da autora, e que os agentes da ré abstenham de descontar as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças requeridas e de reduzir sua carga horária durante o trâmite da presente ação" (fl. 21), bem como para que seja impedida a instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo ou por frequência irregular. No mérito, requer a anulação do ato que indeferiu o seu pedido de licença-médica em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, a regularização do seu registro de frequência e, por fim, o pagamento correspondente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025. Decido. Recebo as petições de fls. 47/50 e 95 como emendas à inicial. Ante a manifestação da autora às fls. 47/48, corrijo o valor da causa para R$ 5.563,69. Anotei. No mais, a tutela de urgência comporta parcial deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, entendo estarem presentes os requisitos de parte da tutela pretendida. Verifico que o pedido de tutela de urgência abarca não só o período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como também aquele correspondente ao "trâmite da presente ação" (fl. 21), que é, portanto, futuro. Entendo que apenas o pedido referente ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025 merece ser acolhido. Isso porque, em primeiro lugar, não se amoldando o caso a nenhuma das exceções previstas no artigo 324 do CPC, o pedido deve, necessariamente, determinado, o que implica a necessidade de delimitação clara, pela autora, do período futuro em relação ao qual intenta o reconhecimento do seu direito à licença médica. E, em segundo lugar, porque o documento médico de fl. 27, idôneo, recomenda o afastamento da autora somente pelo período de 30 dias contados de 19/03/2025. Por fim, em terceiro lugar, porque não é lícito à parte parte buscar a atuação do Poder Judiciário, especialmente com relação a eventos futuros, para se esquivar de procedimento de perícia médica a ser realizado pela Administração Pública. Veja-se que a perícia médica é requisito para o reconhecimento do direito pleiteado, como delineado no artigo 191 da Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e no artigo 22 do Decreto nº 29.180/1988, que, aliás, foram transcritos pela própria autora na inicial. No caso, verifico que apenas o período compreendido entre 19/03/2025 e 17/04/2025 foi objeto de perícia médica pelo Estado de São Paulo, considerando-se, à fl. 34, a publicação de efetiva decisão que indeferiu o pedido protocolado administrativamente pela parte. Assim, entendo presentes os elementos para a concessão da tutela provisória apenas com relação aos dias acima mencionados. Acrescento ainda que há aspecto alimentício envolvido na causa, como já julgou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que justifica tanto o rigor na análise do pedido quanto, igualmente, o deferimento do direito quando comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. Presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada - fumus boni iuris e periculum in mora - já que o que se pretende é a suspensão dos descontos nos vencimentos de servidor público decorrente de período não trabalhado em virtude do afastamento por problemas de saúde. Caso concreto onde há recomendações médicas contraditórias. Legalidade do indeferimento da licença-saúde que está sendo discutida, demandando dilação probatória. Descontos nos vencimentos que acarretará, irremediavelmente, prejuízos no sustento do agravante e de seus familiares. Concessão da tutela para o fim de suspender qualquer desconto referente ao período referido nos autos, até decisão final de mérito ou mudança do quadro fático. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP. 2217972-43.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos Relator(a): Marcelo Berthe Comarca: Pirajuí Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/02/2016 Data de registro: 15/02/2016) Portanto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória, de modo a determinar o pagamento da remuneração padrão do(a) servidor(a) em relação ao período de 19/03/2025 a 17/04/2025, como se em atividade estivesse, regularizando-se em relação a tais períodos, portanto, a sua frequência. Determino também seja obstada a instauração de qualquer procedimento administrativo decorrente da sua ausência ao trabalho no período descrito, até decisão final a ser proferida por este Juízo. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (OAB 210701/SP)

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Processo nº 1006817-18.2025.8.26.0348

ID: 298552831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006817-18.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA LAYS RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006817-18.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Gomes Dias de Oliveira - Vistos. 1. Inicialmente, corrija-se a classe processual junto ao sistema… Processo 1006817-18.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Gomes Dias de Oliveira - Vistos. 1. Inicialmente, corrija-se a classe processual junto ao sistema SAJ, posto se tratar de ação de obrigação de fazer. Anote-se. 2. Defiro a prioridade de tramitação pleiteada, com base no artigo 1.048, inciso I, do CPC, considerando que a autora é portadora de doença grave (Mieloma Múltiplo). Anote-se. 3. O pedido de tutela de urgência deve ser DEFERIDO, pois se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme se verifica dos autos, a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré há mais de 10 anos, é portadora de Mieloma Múltiplo, e o médico especialista Dr. Humberto Vilefort Silva Chaves (CRM-SP 193131) lhe prescreveu o medicamento Lenalidomida 10mg, conforme relatório médico de fls. 30, mas a ré, ao validar o procedimento, negou a cobertura sem qualquer fundamentação desde 19 de maio de 2025 (fls. 32/33). Neste momento processual, não se cuida de definir definitivamente a obrigação da operadora autorizar o fornecimento do medicamento, mas sim de determinar que ele seja procedido imediatamente. E, para isso, verifica-se o fator urgência/emergência previsto no art. 300 do CPC, pois a vida e a saúde da autora dependem do fornecimento imediato do medicamento prescrito. Por outro lado, como já pacificado pela jurisprudência, a escolha do tratamento a ser utilizado é função exclusiva do médico que acompanha o paciente que, diante da avaliação do seu estado, indica o método mais adequado à sua patologia. Nesse sentido, aplicam-se as Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 95: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Assim sendo, o relatório médico comprova que o médico especialista que acompanha a autora durante o seu tratamento prescreveu o medicamento Lenalidomida 10mg. E, sendo baseado em prescrição médica de profissional habilitado, está incluído tudo aquilo que seja necessário para o tratamento. Ademais, o artigo 12, inciso I, "c", da Lei nº 9.656/98 prevê expressamente a obrigatoriedade da cobertura de tratamento antineoplásico domiciliar por via oral. Importante destacar que, com a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos da ANS passou a ter caráter exemplificativo, não mais taxativo, aplicando-se aos casos com negativas ocorridas após 21 de setembro de 2022, como é o caso dos autos (negativa em maio de 2025). Portanto, mesmo que o medicamento não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS, havendo expressa indicação médica e comprovação científica de eficácia, a ré deveria tê-lo custeado. Ressalte-se que a Lenalidomida é medicamento aprovado pela ANVISA, possui respaldo científico robusto para o tratamento de Mieloma Múltiplo e consta no rol obrigatório da ANS, conforme demonstrado pela documentação médica e precedentes específicos deste Tribunal sobre o mesmo medicamento: Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Pedido julgado procedente. I.Caso em Exame Autor, beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com mieloma múltiplo IGG KAPPA ISS1, teve recidiva da doença em 2024. Tratamento prescrito com Lenalidomida, Ixazomibe e Dexametasona foi negado pela operadora do plano de saúde. Autor requer custeio do tratamento e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da negativa de cobertura de medicamentos off-label pelo plano de saúde e (ii) a existência de dano moral pela recusa de cobertura. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme jurisprudência consolidada. 4. A negativa de cobertura é abusiva, pois os medicamentos são necessários ao tratamento de câncer, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer é abusiva. 2. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado gera danos morais. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/98, arts. 10, I, e 12; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI e VIII, 14 e 51, IV; CC, arts. 757 e 944; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no REsp nº 2.046.502/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.653.706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no REsp nº 2.053.152/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.06.2023.(TJSP; Apelação Cível 1002244-82.2024.8.26.0020; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025, grifos nossos) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento dos medicamentos Daratumumabe e Lenalidomida. Beneficiário diagnosticado com gamopatia monoclonal/mieloma múltiplo tipo POEMS e polineuropatia, com acometimento ósseo. Negativa baseada na alegação de que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98 e, portanto, não adaptado. Ausência de comprovação pela operadora de saúde de recusa do beneficiário à adaptação do contrato aos ditames da nova lei. Inaplicabilidade do Tema 123 do C. STF, em razão do não cumprimento do artigo 35 da Lei 9.656/98. Cobertura integral do procedimento médico de rigor, à luz do CDC e da Súmula 608 do C. STJ. Medicamentos registrados na Anvisa. Parecer NAT-Jus e CONITEC com recomendação da eficácia do uso de Daratumumabe e Lenalidomida para tratamento de mieloma múltiplo. Lenalidomida consta no rol obrigatório da ANS. Presença dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pelo autor do medicamento Daratumumabe, à luz do entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP e das condições legais que tornam obrigatória a cobertura fora do rol da ANS. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1027606-40.2024.8.26.0003; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025, grifos nossos) Acrescente-se que a autora já utilizava o medicamento custeado pela própria operadora desde julho de 2022, o que demonstra o reconhecimento prévio da necessidade e eficácia do tratamento, tornando ainda mais abusiva a negativa atual sem fundamentação. Desta forma, a cláusula que limita ou exclui a assistência médica da qual a autora necessita é, em tese, abusiva segundo a regra contida no artigo 51, inciso IV, c.c. o parágrafo primeiro, inciso II, todos do Código de Defesa do Consumidor, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, vez que tal previsão restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto, que é justamente a prestação de assistência médico-hospitalar. Daí a probabilidade do direito da autora. Já o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo é notório diante da doença oncológica incurável e progressiva objeto do tratamento, cujo custo mensal ultrapassa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor incompatível com a capacidade financeira da autora. A interrupção do tratamento pode causar agravamento irreversível do quadro clínico, com riscos de insuficiência renal, piora nas lesões ósseas, dores incapacitantes e comprometimento da própria vida. Posto isso, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize, forneça e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento Lenalidomida 10mg, na forma prescrita no relatório médico para o tratamento do Mieloma Múltiplo e enquanto perdurar o tratamento médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, CPC). 5. Nos termos do art. 335, do CPC, cite-se a ré com as advertências de praxe, que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. 6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício que deverá ser encaminhado e protocolizado pela autora, juntamente com cópia da petição inicial, junto à ré Sul América S/A. Intime-se. Mauá, 12 de junho de 2025. - ADV: ALANA LAYS RIBEIRO DA SILVA (OAB 437768/SP)

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R. L. G. x K. E. G. e outros

ID: 316918884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197034-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. L. G.

Polo Passivo:

K. E. G. M. E. G.

Despacho

Advogados:

RENÊ DA SILVA FREITAS

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ANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENÊ DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO

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DOUGLAS FERREIRA DE MELO

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DESPACHO Nº 2197034-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197034-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. L. G. - Agravada: K. E. G. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. E. G. (Menor(es) representado(s)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48665 AGRAVO Nº : 2197034-75.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : R.L.G. AGDO. : M.E.G. (MENOR REPRESENTADA) E OUTRO JUÍZA DE ORIGEM: LUCIANA LEAL JUNQUEIRA VIEIRA REBELLO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Recurso em face da decisão que saneou o feito e indeferiu a produção de prova oral. Insurgência. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Hipótese que não admite mitigação, uma vez que a questão poderá ser ventilada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º do CPC. Recurso inadmissível. Artigo 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48665). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de alimentos (processo nº 1000834-40.2024.8.26.0003), proposta por M.E.G., menor representada, em face de R.L.G., que saneou o feito e indeferiu a produção de prova oral (fls. 542/543 de origem). O agravante alega, em síntese, que a r. decisão merece reforma, uma vez que todas as partes têm o direito de produzir provas. Sustenta que a prova oral por ele requerida é essencial para o deslinde da controvérsia, sobretudo no tocante à verificação da necessidade da agravada e da capacidade financeira de sua representante legal. Assim, o indeferimento da produção da referida prova configura cerceamento de defesa, razão pela qual se impõe o afastamento da decisão recorrida neste ponto (fls. 1/10). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 03/06/2025 (fls. 549 de origem). Recurso interposto no dia 26/06/2025. O preparo foi recolhido. Prevenção em razão dos autos nº 2036175-85.2025.8.26.0000. II O recurso não é conhecido. A r. decisão agravada possui o seguinte teor: Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Inexistem preliminares a apreciar. Estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar. A parte autora é parte legítima ativa, enquanto o réu ostenta a qualidade de parte legítima passiva. Estão todos regularmente representados, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. Não há que se falar em designação de audiência de tentativa de conciliação, ante o desinteresse manifestado pela autora a fls. 507. Com o escopo de elucidação dos pontos controvertidos, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, o binômio necessidade/possibilidade, bem como as reais condições econômicas do alimentante. Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em dúvida a credibilidade da prova. Portanto, rejeito o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção Desnecessário qualquer desdobramento do feito para a ouvida de testemunhas, prevalecendo a sentença do juízo de origem que adequadamente tratou o tema litigioso Preliminar afastada. (...).- Recurso dos réus não provido e parcialmente provido o da autora. (Apelação Cível nº 0001147-48.2011, Rel. Helio Faria,8ª Câmara de Direito Privado, j. em 7.05.2014). Sendo assim, a princípio, defiro em parte o pedido de produção de prova documental formulado pela autora, destinado à elucidação da real possibilidade financeira do requerido, motivo pelo qual defiro as pesquisas via sistema: I Sisbajud: extratos bancários de contas bancárias, poupanças, aplicações financeiras, previdências privadas, operações com corretoras, e cartões de crédito, dos últimos 12meses, a contar da presente data. II Infojud: declarações dos últimos 02 anos de exercício que constem perante a ReceitaFederal;I II Renajud e Arisp: pesquisa de bens em seu nome; IV Prevjud, para fins de apurar se o requerido ostenta algum vínculo empregatício; V Sniper, para busca de vínculos com pessoas jurídicas. Os demais pedidos de expedição de ofício serão oportunamente apreciados, caso ainda necessários, à luz das informações vindas com as pesquisas ora ordenadas. Com a resposta, manifestem-se as partes; após, ao Ministério Público e na sequência, tornem os autos conclusos. Intime-se. O Código de Processo Civil prevê o seguinte rol de cabimento do agravo de instrumento conforme os incisos do artigo 1.015: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1o; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.. Prevalecia o entendimento de que referido rol possuía natureza taxativa. Nesse sentido, colhe-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47ª Ed., 2015, p 1040). Nada obstante, em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia tema 988, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que a taxatividade do rol pode ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Nesse contexto, observa-se que a questão objeto de impugnação não encontra previsão no rol de hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento, pois atinente ao indeferimento de produção de prova oral requerida pelo agravante. Por outro lado, não está configurada a urgência em sentido estrito a que alude a jurisprudência acima referida, qual seja, a que decorre unicamente da inutilidade posterior de julgamento de eventual recurso de apelação. Com efeito, é do Juízo de origem a incumbência de conduzir a instrução probatória do processo da forma que entenda mais adequada, adotando as medidas que julgue mais pertinentes à solução da controvérsia. Se as partes, por ocasião do julgamento dos pedidos, entenderem que houve cerceamento de defesa, decorrente da inobservância às regras processuais, poderão apresentar referida alegação em apelação ou contrarrazões, de modo que não haverá a preclusão da questão (art. 1.009, §1º, CPC). Assim, oportunamente, poderá ser decidido se a ausência de produção de alguma prova requerida pelo agravante acarretará eventual nulidade da sentença, a conversão do julgamento em diligência ou, ainda, eventual liquidação posterior. Esse entendimento decorre da interpretação harmônica das normas processuais e vem prevalecendo nesta Câmara, bem assim em outras Câmaras deste Tribunal, a exemplo dos seguintes julgados em situações semelhantes: Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização de prova oral. Prova pericial já realizada. Insurgência do Autor. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253631-98.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela antecipada e prestação de contas. Decisão agravada que determinou a exclusão da genitora das menores do polo passivo e indeferiu a produção da prova oral postulada pelo autor. Insurgência do autor. Não acolhimento, na parte conhecida. Procedimento de prestação de contas que possui rito próprio, com causa de pedir e pedidos distintos. Cumulação que não se revela adequada, sob pena de tumulto processual. Precedentes deste Tribunal. Matéria relativa à produção de prova oral que não é impugnável por agravo de instrumento. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Hipótese que não admite mitigação, uma vez que a questão poderá ser ventilada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º do CPC. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA." (v. 46454).(TJSP; Agravo de Instrumento 2189608-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) PROCESSO CIVIL. Agravo de instrumento. Aferição de necessidade de realização de provas testemunhal e documental cabe ao juiz singular, que é o seu primeiro destinatário, de forma que inviável sua análise em sede de agravo de instrumento. Matéria que, se o caso, poderá ser arguida em preliminar de apelação. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190038-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Decisão que indeferiu a produção de prova oral. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), a decisão agravada versa sobre deferimento de prova e o modo de sua produção, no âmbito dos poderes instrutórios conferidos ao magistrado, e não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes desta c. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149342-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Douglas Ferreira de Melo (OAB: 383004/SP) - Anna Carolina Domingos Machado (OAB: 251491/RJ) - Renê da Silva Freitas (OAB: 147593/RJ) - 4º andar

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Fernanda Carolina Custódio e outros x Queensland And Northern Territory Aerial Services Ltd (Qantas Airways Ltda) e outros

ID: 293099627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029449-40.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA CUSTóDIO INDIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

QUEENSLAND AND NORTHERN TERRITORY AERIAL SERVICES LTD (QANTAS AIRWAYS LTDA) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029449-40.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Fernanda Carolina Custódio - - Indigo Rodrigues - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - … Processo 1029449-40.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Fernanda Carolina Custódio - - Indigo Rodrigues - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Queensland And Northern Territory Aerial Services Ltd (Qantas Airways Ltda) - Vistos. FERNANDA CAROLINA CUSTÓDIO e INDIGO RODRIGUES, menor representado pela genitora a coautora Fernanda, ingressaram com ação indenizatória contra TAM LINHAS APEREAS S.A. e QANTAS AIRWAYS LIMITED, alegando, em resumo, que com o objetivo de viajarem ao Brasil e, posteriormente, retornarem à Austrália, adquiriram passagens com voos operados pelas rés, em regime de codeshare, com partida de Sydney no dia 06/02/2024, às 12h35min, com conexão em Santiago e chegada em Guarulhos às 16h10min do mesmo dia. Mencionaram que o itinerário de volta ficou da seguinte forma: partida de Guarulhos no dia 15/03/2024, às 06h55min, com conexão em Santiago e chegada em Sydney às 17h50min do dia 16/03/2024. Alegaram que, no voo de ida, no dia 06/02/2024, o voo do primeiro trecho atrasou e o coautor menor passou muito mal e chegou a desmaiar, mas que a ré, Qantas, não prestou nenhum auxilio. Disseram que com ajuda de terceiros, o menor foi encaminhado ao hospital do aeroporto, bem como que quando ele se recuperou o suficiente, embarcaram no voo remarcado pela primeira ré à Guarulhos, de modo que chegaram ao destino com às 21h23min, com aproximadamente 05 horas de atraso. Disseram que ao chegarem em Guarulhos receberam apenas uma das malas que haviam despachado e que a outra fora extraviada, tendo sido lavrado Relatório de Irregularidade de Bagagem, bem assim que a mala nunca foi localizada, caracterizando extravio definitivo. Mencionaram que os bens contidos na mala estavam avaliados em aproximadamente AUD 6.251,74 e que a ré se limitou a conceder um voucher no valor de AUD 595,20, inferior ao efetivo prejuízo material decorrente da perda da mala, faltando ainda o ressarcimento de AUD5.656,54, o que representa R$ 18.300,00. Mencionou que por ocasião do voo da volta, o coautor Indigo foi acometido por um severo ataque de ansiedade, de modo que a primeira coautora foi obrigada a remarcar as passagens, postergando o retorno por uma semana, todavia, as rés negaram a remarcação gratuita e, por isso, tiveram que desembolsar AUD 2.399,00 pela remarcação da viagem, além de reservar um hotel próximo ao aeroporto, no valor de R$396,03, bem como teve que enfrentar a perda de uma semana de trabalho. Aduziram que foi preciso contratar serviços de uma psicóloga no Brasil, a qual posteriormente emitiu um laudo confirmando o impacto emocional que ambos passaram durante esse período. Mencionam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva e solidária das rés, ausência de justificativa para o atraso, inexistência de assistência material e inaplicabilidade da Convenção de Montreal para os danos morais. Requerem a inversão do ônus da prova e pleiteiam indenização por danos materiais (R$ 26.561,18) e morais. Por tais fundamentos, postularam pela procedência do pedido, para condenar a primeira corré, TAM, ao pagamento de R$18.300,03 referente ao extravio da bagagem; ambas as rés de forma solidária ao pagamento do valor de R$ 8.261,15 relativo à remarcação do voo de volta e despesas incidentes e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais para cada coautor. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 156/160). Citada (fl. 174), a corré TAM apresentou contestação (fls. 176/218), alegando, em sede preliminar, a necessária retificação do polo passivo para constar como LATAM AIRLINES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78, bem como a ilegitimidade passiva e ausência de caução. No mérito, aduziu inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a aplicação da Convenção de Montreal. Alegou, ainda, culpa exclusiva da Companhia aérea Qantas, bem como que providenciou a reacomodação dos autores para o próximo voo disponível, ausência de bagagem registrada e a não comprovação do conteúdo da bagagem. Impugnou o valor pretendido pelo extravio da bagagem sem comprovação e aduziu que foi concedido um auxilio emergencial no valor de R$1.927,00 às demandantes e que, em tentativa de solucionar a lide na esfera administrativa, ofereceu inicialmente aos autores o pagamento de R$3.105,00 e depois R$ 6.000,00, propostas estas que foram recusadas. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Mencionou que o valor a ser levado pelo menor deve ser condicionado à demonstração de beneficio. Aduziu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Citada (fl. 175), a corré Qantas apresentou contestação (fls. 244/251), alegando, em resumo, que o voo precisou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção da aeronave. Mencionou a aplicação da Convenção de Montreal. Aduziu que as passagens adquiridas pelos autores são de tarifa restritiva e que há previsão de multa em caso de alteração ou cancelamento unilateral pelo passageiro. Impugnou a ocorrência de danos morais. Juntou documentos. Réplicas (fls. 280/284). Realizada a sessão virtual de conciliação (fls. 305/306), não houve acordo. Parecer do Ministério Público (fls. 310/315). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: LATAM AIRLINES GROUP S.A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré LATAM, visto que a companhia aérea LATAM e a QANTAS, fazem parte da cadeia de consumo, de modo que respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores nos termos do artigo 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à caução, foi devidamente prestadas pelos autores (fls. 157/158). No mérito, o pedido é procedente em parte. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que os autores também pleitearam a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados em decorrência de falhas no transporte aéreo, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das Convenções Internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, no presente caso, restou incontroverso nos autos que houve atraso do voo operado pela ré Qantas de Sydney para Santiago na data de 06/02/2024 (fls. 67), em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave, ensejando a perda do voo de conexão para Guarulhos. Assim, é certo que tais acontecimentos se incluem dentro do risco de atividade da companhia aérea (fortuito interno), que deve suportá-lo. Neste norte, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada inexistência de defeito(art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo : Saraiva, 2005, p. 310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, praticadas reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que o atraso na chegada ao destino gerou aos autores. No entanto, no caso concreto, o atraso do voo não foi alongado, e a corré Latam providenciou a reacomodação dos autores nos próximo voo disponível à Guarulhos, que aterrissou no mesmo dia 06/02/2024, às 21h05min, com 05 horas de diferença em relação ao itinerário original. Outrossim, não há nos autos elementos que atestem que a enfermidade que acometeu a criança tenha qualquer relação com o atraso na decolagem do voo. A este respeito, pelo que se pode extrair do documento de fls. 74, parcialmente legível e sem tradução, o problema que acometeu o menor foi digestivo, consoante "HIPOTESIS DIAGNÓSTICA". Noutra parte, nada nos autos demonstra que os comissários de bordo da corré Qantas tenham sido omissos no que tange à assistência ao passageiro na aeronave, sendo certo tal prova poderia ser facilmente produzida pela parte, por meio de vídeos, fotografias, reclamações, etc, sendo certo que, como é cediço, as aeronaves são dotadas de materiais de primeiro socorros. Sobre a incontroversa falta de assistência material das rés por ocasião do atraso do voo e período em que os passageiros aguardaram o embarque para Guarulhos no aeroporto do Chile, relevante consignar que era apenas devido fornecimento de alimentação, cuja falta, por si só, não é passível de acarretar significativo impacto nos direitos da personalidade dos autores, que se tivessem auferidos gastos a este título poderiam ter requerido o ressarcimento nos autos, o que não ocorreu. Destarte, pese a inegável angustia e aflição dos passageiros diante do problema de saúde que acometeu um deles, como dito, este não se relacionou com o atraso do primeiro voo e perda conexão, de modo que, ausente prova de dano efetivo e concreto, conclui-se que o atraso na chegada ao destino, inferior a 08 horas, tratou-se de mero transtorno e aborrecimento, sem gravidade suficiente para configurar dano moral. Registre-se que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso. Já no que tange à remarcação do voo de volta não há como se acolher a versão inicial. Como bem ressaltado pelo Ministério Público, "Muito embora o atraso tenha sido comprovado na viagem ao Brasil, não há início de prova de que no dia 15/03/2024 o autor estivesse doente. O atestado de fl. 146 foi emitido por psicóloga que apenas o atendeu em 02/09/2024, cerca de seis meses após os fatos, de modo que o menino não pôde ser avaliado quando estava efetivamente em crise de ansiedade ou em data próxima. Assim, não vislumbro haver causalidade entre a remarcação do voo de volta e os problemas enfrentados no voo de ida, razão pela qual não são cabíveis danos materiais pela remarcação do voo e hospedagem." Destarte, forçoso é convir que a remarcação ocorreu por conveniência dos próprios passageiros que optaram voluntariamente em estender a estadia no Brasil, não havendo falha da ré e nexo causal que justifique a condenação das companhias aéreas ao reembolso do montante de R$ 8.261,15. Lado outro, restou incontroverso, bem como demonstrado nos autos (vide fls. 77/78), oextraviodefinitivode uma dasbagagemdos autores quando do desembarque em Guarulhos em 06/202/2024. Destarte, evidente que a corré Tam não cumpriu a contento sua obrigação contratual, haja vista que, muito embora tenha se comprometido a transportar não apenas os autores, mas suasbagagenspessoais até o localdedestino, uma malas despachadas restou definitivamente extraviada. A este respeito vale consignar que o contratodetransporte traz ínsita a cláusuladeincolumidade, porquanto ao transportador se impõe uma obrigaçãoderesultado, qual seja, adelevar o passageiro e suas bagagens ao destino a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do artigo 734 do Código Civil é por demais claro: "O transportador responde pelosdanoscausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivodeforça maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade". Outrossim, à vista da incidência do CódigodeDefesa Consumidor ao contratodetransporte em questão, temos que a responsabilidade civil da ré, em decorrência da deficiência do serviço prestado (artigo 14), édenatureza objetiva, razão pela qual não há necessidadedese investigar a existênciadeculpa, para legitimar o pagamentodeindenizações decorrentes do ilícito. Noutra parte, não exclui a responsabilidade objetiva da ré, o fatodeos autores não terem juntado comprovação do conteúdo da bagagem ou declaraçãodeseus itens, conquanto tal omissão não é imputável a eles, posto que a ré não demonstrou ter orientado os passageiros a efetuarem tal declaração. A ausênciadeprévia declaração dos objetos que estavam no interior da mala extraviada, por si só, não afasta o dever da rédecumprir com o contratodetransporte, valendo a este respeito, transcrever o disposto no artigo 17, item 2 da ConvençãodeMontreal: "2.O transportador é responsável pelo dano causado em casodedestruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou adeseus prepostos. Logo, tendo ocorrido inadimplemento contratual consubstanciado peloextraviodabagagemno transporte aéreo operado pela ré, restou demonstrado nos autos o fato constitutivo do direito dos autores (artigo 373,I, do CódigodeProcesso Civil), e, por outro lado, acompanhiaaéreanão demonstrou causa apta a excluir sua responsabilidade, ou seja, que o evento danoso ocorreu por caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivodeterceiro, devendo arcar com os prejuízos suportados pelos consumidores, cuja reparação deve ser feita integralmente, consoante norma do artigo 6º, inciso VI da Lei Consumerista. No que tange aos bens que estariam na mala extraviada, inviável o acolhimento do vultoso valor pretendido de R$ 18.300,03 a titulo de danos materiais, apontandos na listagem unilateral de fls. 79, com correspondente ao valor de 6.251,74 dólares australianos, conquanto, diante dos altos valores apresentados, evidentemente, havia necessidade de juntada aos autos de prova documental idônea justificativa do montante apresentado. Registre-se que os autores alegaram que, na bagagem extraviada, estariam 10 perfumes importados, além de diversos outros cosméticos e pertences de elevados valor. No entanto, limitaram-se a apresentar capturas de tela de sites de compras (fls. 79/118), sem anexar notas fiscais, comprovantes de pagamento ou qualquer outro documento que atestasse a aquisição dos produtos, como e-mails de confirmação de compra que são comuns nessas aquisições. Além disso, não há prova de que os bens eram novos e que tenham sido substituídos durante a estadia no Brasil por necessidade urgente. Dessa forma, a pretensão de receber R$18.300,03 carece de respaldo probatório mínimo, afigurando deveras desproporcional com o que se leva em bagagem ainda que se trate de viagem internacional. Relevante consignar também que a corré Latam já efetuou o pagamento de R$1.927,00, razão pela qual entendo justo e razoável reduzir o prejuízo material atinente à mala extraviada em R$ 3.500,00, que é inferior ao limite previsto na ConvençãodeMontreal (artigo 22, alínea 2). Por fim, inegável que a falha da ré que fez com que os autores permanecesse sem seus pertences pessoais durante toda viagem ao Brasil, o que lhes causou stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento. A par disso, levando-se em conta a gravidade e as repercussões do fato, as condições das partes e assistência da ré aos consumidores, razoável a fixação de indenização pordanosmoraisno valor de R$ 3.500,00 para cada autor, totalizando R$ 7.000,00, quantia que tem a intenção de servir de reparação dos ofendidos, de desestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, para condenar a ré a pagar aos autores: A) R$ 3.500,00 a títulode indenização pordanos materiais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; B) R$ 3.500,00 para cada coautor, totalizando R$ 7.000,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 50% ao patrono do réu e 50% ao patrono dos autores. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG)

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