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Douglas Anselmo Dos Santos x Alisim Gestão Condominial Eireli

ID: 310711905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011913-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANSELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

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GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

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ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA

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Processo 0011913-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1003273-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Douglas Anselmo dos Santos - Alisim Gestão Condominial Eireli … Processo 0011913-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1003273-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Douglas Anselmo dos Santos - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA (OAB 193871/SP), RAFAEL SILVA PEREIRA (OAB 352003/SP), GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (OAB 473460/SP)

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Processo nº 1031371-43.2016.8.26.0506

ID: 316179358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031371-43.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1031371-43.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Posse - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Process… Processo 1031371-43.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Posse - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil, bem como lhes dou provimento, pois omissa a sentença acerca da incidência de juros de mora e correção monetária. Os juros legais moratórios incidirão a partir da citação, no que diz respeito ao valor da indenização, nos termos do artigo 405 do CC.. Em relação aos aluguéis, incidirá correção monetária desde o vencimento de cada parcela, com juros legais moratórios, a partir da citação. Os índices de correção monetária serão aqueles previstos na tabela prática do TJSP; os juros de mora, por outro lado, serão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; daí em dia, nos termos da novel legislação. C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE 870.947; Tema 1170, RE 1.317.982]. Como os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada material. A taxa legal dos juros deverá seguir as normas do Conselho Monetário Nacional e ser divulgada pelo Banco Central, conforme o art. 406, § 2º, do CC, a partir de 28/06/2024 ou 28/08/2024, conforme o art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Quanto a correção monetária, sem previsão legal específica, aplica-se o IPCA/IBGE ou índice substituto, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido, confira-se precedente relacionado a processo em curso perante esta E. Vara: Apelação Cível nº 1006086-04.2023.8.26.0506, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, rela. ADILSON DE ARAÚJO, j. 30 de setembro de 2024. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, devendo ser observados os termos supra. Int. - ADV: THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x M3F Comércio Ltda. e outros

ID: 277822982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021703-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

M3F COMéRCIO LTDA. MARA EDITH LOURENçO E CIA LTDA MARISE MIRIAN LOURENçO VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB 21348/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1021703-04.2023.… ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB 21348/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1021703-04.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Mara Edith Lourenço e Cia Ltda, Marise Mirian Lourenço Vieira, M3F Comércio Ltda. - Vistos. Fls. 986/994: Cumpra-se o v. Acórdão o qual negou provimento ao recurso do exequente, determinando a disponibilização da verba ao juízo universal para aferição da essencialidade da verba à recuperação da executada. Assim, proceda o cartório a transferência dos valores bloqueados às fls. 816/820, das contas da coexecutada MARA EDITH LOURENCO & CIA LTDA - CNPJ: 01.523.743/000109, para uma conta judicial à disposição deste juízo. Na sequência, proceda a transferência dos valores para o Juízo da Recuperação Judicial e Falência, processo 1001164-82.2023.8.26.0549, Vara Única - Foro de Santa Rosa de Viterbo. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício ao Juízo da Recuperação, dando-lhe ciência. Encaminhe-se a decisão por e-mail. Fls. 981/982: Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): Marise Mirian Lourenço Vieira - CPF: 081.524.088-08. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial às Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as respostas dos ofícios. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se.

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Giane Velloso Gomes Perecin e outros x Belvedere Spe Ltda

ID: 335390616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064771-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIANE VELLOSO GOMES PERECIN NAYARA GOMES PERECIN RODRIGO GOMES PERECIN

Polo Passivo:

BELVEDERE SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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FIRMO LEÃO ULIAN

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Processo 1064771-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giane Velloso Gomes Perecin - - Nayara Gomes Perecin - - Rodrigo Gomes Perecin - Belv… Processo 1064771-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giane Velloso Gomes Perecin - - Nayara Gomes Perecin - - Rodrigo Gomes Perecin - Belvedere Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão dos autores em face da requerida, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC e o faço para: (i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes por desistência dos autores, devendo o imóvel ser restituído à requerida, confirmando a liminar deferida nos autos; (ii) condenar a requerida a restituir aos autores a quantia equivalente a 75% dos valores pagos, em parcela única (Súmula 2 do E. TJSP), com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais devidos a partir do trânsito em julgado, autorizada a dedução de valores devidos a título de comissão de corretagem, IPTU e eventuais taxas associativas, água e energia elétrica, se o caso, assim como o valor dataxa de fruição devida pelos adquirentes à vendedora durante eventual período de inadimplemento das parcelas do contrato objeto dos autos, fixada em 0.5% do valor atualizado do contrato, nos termos acima fundamentados, a serem apurados em liquidação de sentença. Anote-se que até 29/08/2024 a correção monetária será contada pelo índice da tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros legais de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela tabela IPCA do E. TJSP e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (juros divulgados pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com o rateio em iguais proporções das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação e observada a gratuidade judiciária concedida aos autores nos autos. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP)

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Caixa Econômica Federal x Cargopex Transportes Ltda

ID: 307803825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004270-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CARGOPEX TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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Processo 0004270-04.2023.8.26.0506 (processo principal 1010141-42.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Cargopex Transportes Ltda -… Processo 0004270-04.2023.8.26.0506 (processo principal 1010141-42.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Cargopex Transportes Ltda - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

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Processo nº 1001164-82.2023.8.26.0549

ID: 330728046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001164-82.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARA EDITH LOURENçO & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILDER BERTONHA

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WAGNER CHIODI JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

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VICTOR VICENTE DE JESUS

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VICTOR FELIPE BALDI PINTO

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VANESSA TAVARES LOIS

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VANDERSON MAÇULLO BRAGA FILHO

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THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SÉRGIO ROBERTO COSTA

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RICARDO AUGUSTO MARCHI

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RAMON LOPES GRAVINA

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RAFAELA TAVARES GIANINI AGUIAR

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RAFAEL RODRIGUES LUZZIN

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PEDRO BORGES DE MELO

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PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

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PAULO ROGERIO SILVA

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PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA

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OTACILIO BATISTA LEITE

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON BRUNO VALENÇA

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NAYARA MARCOS MAGALHÃES

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NATALIA BROTTO

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MURILO MAZIERO BUENO

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MOZART MENDES BESSA

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MOACIR FERNANDO THEODORO

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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MIRELA FRANCO DA SILVA

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MICHELLE THAIS ZANARDO TORRES

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MATHIAS ALT

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MATEUS STEFANI BENITES

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MARINA PIAUHY CARVALHO

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MARIANA ZORZO SILVA LUGO MAGDALENA

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MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS AURÉLIO DE SOUZA

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MARCO ANTONIO PASSAMANI COSTA

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA

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MARCELO SCIGLIANI MARTINI

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MARCELO MARIANO

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MANUEL OGANDO NETO

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LUIZ ROBERTO AYOUB

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LUIZ MARCELO ABREU DIAS

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO

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LUANA NUNES DE PAIVA

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LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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LETÍCIA FELIX SAPIA

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LEONARDO AFONSO PONTES

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LARITA CRISTINA BIAZZI

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LARISSA MELOTTI VITALI

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LARISSA GABRIELLE ALVES SANTOS

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KAREN BARBIERI SOBREIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIA GOMES SALOMÃO VIEITAS

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE OCTAVIO SOARES

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

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JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

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JOSE ANTONIO ANDRADE

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES

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JOAO TERIGE DIAS JUNIOR

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JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

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JAIR CARLOS SMARGLASSE JUNIOR

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ISRAEL PACHIONE MAZIERO

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ISABELA VARIANI

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IGOR SANTOS MURARO

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HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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GUSTAVO SCHMIDT AGUIAR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GIOVANNA DE SOUZA BENTO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCIELLE TRAPP MENNA BARRETO

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FLAVIO VENTURELLI HELU

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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FERNANDO PIOLTINE RACHID

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

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FERNANDO HENRIQUE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO RESENDE LEAL

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIANO GAMA RICCI

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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EMERSON AYRES

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO ANTONIO MODA

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EDSON FRANCISCO MARTIM

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DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES

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DENIZE GOMES DE SOUZA

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DENISE DE OLIVEIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA MADEIRA LIMA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CECÍLIA DA SILVA GALLINA

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS

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CAROLINA SANT ANNA SCHULZE

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CAROLINA BOSSO TOPDJIAN ANGELO

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO HENRIQUE FRANÇOIA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BENEDITO ANTONIO TADEU ARMIGLIATO GRACIOLA

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BEATRIZ CAL TAVARES

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO AUGUSTO MACHADO COSTA AGUIAR

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRÉ RUIZ ALBANO

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ANDRÉ RICARDO ABICHABKI ANDREOLI

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALMIR ROGÉRIO DENIG BANDEIRA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALEX BATISTA DOS REIS

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALESSANDRA FERREIRA SILVA

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AGNALDO FABIO LAVALL

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ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADILSON NERI PANDOLFO

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Processo 1001164-82.2023.8.26.0549 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Mara Edith Lourenço & Cia. Ltda. - Laspro Consultores Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S.A… Processo 1001164-82.2023.8.26.0549 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Mara Edith Lourenço & Cia. Ltda. - Laspro Consultores Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S.A. e outros - FRIGOESTRELA S.A - P Severini Netto Comercial Ltda. - - Mmsp Distribuidora e Comercio Atacadista - - Banco ABC Brasil S.A. - - Unimarka Distribuidora S.a - - Rcc Soluções Ambientais Ltda - - J. C. Martins Cosméticos - - Comercial Esperança Atacadista Importação e Exportação Ltda. - - Rajja Produtos de Limpeza Eireli - - Bianco Latte Agroindustrial Ltda - - F. Dinardi Participação e Administração Ltda. - - Ebeg Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda Me - - Wesley Tavares Gianini - Me - - Picinato & Cia Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itapua Eletro Comercial Ltda - - Mili S/A - - Perlima Metais Perfurados Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Naked Nuts Indústria e Comércio Ltda - - Banco do Brasil S/A - - São João Alimentos Ltda. - - Vale Fertil Indústrias Alimentícias Ltda - - Banco Pine S/A - - Frugal Importadora Exportadora Ltda - - Nambei Industria de Condutores Elétricos Ltda - - Rvm Equipamentos - Comercio, Importacao e Exportacao Eireli - - M W A Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Ffrr Distribuição Ltda - - Quimica Amparo Ltda - - Banco Paulista S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - Gran Mestri Alimentos S/A - - Resolv Vigilância Ltda - - Resolve Facilities Serviços de Limpeza Ltda. - - DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÕES LTDA - - Coala do Brasil S.a. - - Papel, Plastico Itupeva Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Guidara Indústria e Comércio de Alimentos Eireli - - Camil Alimentos S/A - - Foccus Soluções Financeiras - - Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Gcg Comunicação Visual Ltda - - Allpan Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupécooxupé - - Ponteland Distribuição S.a - - Bunge Alimentos S/A - - Laticínios Matinal Ltda - - Sdb Comércio de Alimentos Ltda - - Ciclovida Atacado de Mercadorias Em Geral Ltda - - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - - Roge Interg Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda - - Q Passô Alimentos Ltda - - Regina Indústria e Comércio S/A - - Embalplast Industria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Maxlub Comercio de Lubrificantes e Filtros Ltda Epp - - Diniz Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - Zanchetta Alimentos Ltda - - Gallia Coméírcio de Gêneros Alimenticios Ltda - - Carnes Boi Branco Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - Regina Industria e Comercio Ltda - - Kometudo Alimentos Ltda - - ADRIPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. - - BANCO FIBRA S/A - - Suinco - Cooperativa de Suinocultores Ltda - - Suppliercard Administradora de Cartões de Crédito Sa - - M.d.a. Comercio Atacadista Ltda Epp - - FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste de Santa Catarina - Cooper Oeste - - Mpa Comercial de Alimentos Ltda - - Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste de Santa Catarina - Cooper Oeste - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Paulo Sergio Moreira Comércio de Tintas-me - - R. Baião Indústria e Comércio Ltda - Epp - - Jaciara Oliveira de Almeida - - Baldi, Vicente & Bueno Advogados Associados - - Massimo Zanetti Beverage Brasil Ltda - - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados - - Soaza Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Laticínios Carolina Ltda. - - Solifarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S/A - - Comércio de Cereais Duas Irmãs Ltda - Epp - - Special Situations Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - ROOT CAPITAL - Gestaão de Recursos Ltda. - - Vasconcelos Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Usina São Francisco S/A - - Polipiso do Brasil Ltda. - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Savegnago Supermercados LTDA - - Depósito Irajá Materiais para Construção Ltda - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Menegas Terraplanagem Pavim e Infraest Ltda - - Samuel Felix Luvezuti & Cia Ltda - - Terral Agricultura e Pecuaria S/A e outros - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Alimentos Dallas Indústria e Comércio Ltda. - Me - - JAG Perreira Industria de Produtos Plasticos - - Castelo Alimentos S/A e outros - 1. Fls. 12593/12595: última decisão. 2. Fls. 12596/12623: ciente do Relatório Mensal de Atividades juntado pela Administradora Judicial. Ciência ao M.P. e credores. Fica intimada a Recuperanda para prestar os esclarecimentos solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Fl. 12630: ciente do quanto certificado pela z. Serventia, com informação de que não há conta judicial vinculada aos autos. Ciência ao Administrador Judicial e Recuperanda. 4. Fl. 12639: petição da COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA, em ciência à decisão de fls. 12593/12595. 5. Fl. 12640: informação do credor MPA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, em comprovação ao envio de dados bancários para recebimento do crédito. Desnecessária comunicação nos autos. Sem prejuízo, ciência à Recuperanda. 6. Fls. 12643/12644: defiro o pedido de habilitação. Proceda-se à inclusão da representação processual, no sistema informatizado, de CASTELO ALIMENTOS S.A. Atente-se o credor à necessidade de encaminhamento ao endereço eletrônico vinculado exclusivamente à Recuperanda (rj@solarsupermercados.com.br). Sem prejuízo, ciência à Recuperanda. 7. Fls. 12671/12751: ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2038542-82.2025.8.26.0000, com parcial provimento para impor, como índice de correção monetária a que alude a cláusula nº 5.3.2, a Tabela Prática deste TJSP. Certifique-se se houve o trânsito em julgado. Ciência ao M.P, Recuperanda e credores. 8. Ciente das informações prestadas pela Recuperanda. Proceda-se à exclusão da petição de fls. 12.367/12.368, juntada de forma equivocada pela Recuperanda. 9. Fls. 12754/12760: cuida-se de manifestação da Administradora Judicial. 9.1. Por este ato, fica intimada a Recuperanda a se manifestar acerca do apontado pelo credor FFRR DISTRIBUIÇÃO LTDA, às fls. 123659/12360, em termos de falha no recebimento das informações bancárias pelo endereço eletrônico indicado. 9.2. Quanto aos valores constritos nos autos nº 1021703-04.2023.8.26.0506, faço remissão ao item "3" da presente decisão, eis que não foram encontrados valores depositados neste processo. Oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto, a fim de que proceda se à transferência dos valores bloqueados nos autos nº 1021703-04.2023.8.26.0506 para este processo, haja vista a concursalidade do crédito apontada pela Administradora Judicial. A presente servirá como ofício para todos os fins de direito. 10. Trata-se de pedido de autorização de levantamento do montante de R$ 231.812,34, bloqueado nos autos nº 1021703-04.2023.8.26.0506, em favor do credor ITAÚ UNIBANCO S.A. A questão, também tratada no item 9.2 supra, deve observar a concursalidade do crédito titularizado pelo banco, indicada do Parecer do Administrador Judicial (fls. 12754/12760). Por conseguinte, a análise em termos de essencialidade dos valores não se sobrepõe à constatação de que o crédito postulado se sujeita aos efeitos recuperacionais. Nesse sentido, destaco a análise da Administradora Judicial (fls. 12757/12758): "13. O aludido Agravo de Instrumento foi desprovido pela 2ª instância, com determinação para que o Juízo Recuperacional verifique se a verba é essencial à atividade da Recuperanda. 14. Pois bem. Tratando-se de crédito sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, advindo do contrato número 1662855210 (objeto da execução - juízo oficiante), esta Administradora Judicial entende que não há se falar em essencialidade de valores propriamente dita. 15. Nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1021703-04.2023.8.26.0506, houve o bloqueio do montante de R$ 231.812,34 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e doze reais e trinta e quatro centavos) em desfavor da RECUPERANDA e, por esse motivo, considerando a concursalidade do crédito titularizado pelo banco, é caso de liberação do montante em desfavor da empresa Devedora. 16. Ante o exposto, opina-se pela liberação do montante constrito, nos autos da Ação de Execução nº 1021703-04.2023.8.26.0506, ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em favor da RECUPERANDA, tendo em vista a sujeição do crédito aos efeitos recuperacionais". Por isso, INDEFIRO o pedido de liberação de valores em favor do credor ITAÚ UNIBANCO S/A. Os créditos deverão ser transferidos ao presente feito, como já deliberado no item "9.3". 11. Fl. 12764: proceda-se à atualização da representação processual da credora UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A., para futuras intimações. 12. Fls. 12768/12781: ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2385538-02.2024.8.26.0000, com parcial provimento para reconhecer a nulidade da cláusula 6.7 do plano de recuperação no que se refere à quitação dos créditos em relação aos coobrigados, ressalvada a concordância expressa do titular do crédito. Certifique-se se houve o trânsito em julgado. Ciência ao M.P, Administrador Judicial, Recuperanda e credores. 13. Fls. 12784/12794: ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2022919-75.2025.8.26.0000, com parcial provimento para determinar à recuperanda a adequação da cláusula 5.3.2, com a inclusão de índice específico para correção monetária. Certifique-se se houve o trânsito em julgado. Ciência ao M.P, Administrador Judicial, Recuperanda e credores. 14. Fls. 12795/12796: trata-se de manifestação da credora DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, alegando estar habilitada nos autos, mas não ter sido inserida na Relação Geral de Credores. Esclareça a parte credora se houve distribuição de incidente de habilitação de crédito, no prazo de 15(quinze) dias. Sem prejuízo, ciência à Recuperanda e Administradora Judicial para manifestação. 15. Fls. 12797/12828: ciente do Relatório Mensal de Atividades juntado pela Administradora Judicial. Ciência ao M.P., Recuperanda e credores. 16. Fl. 12829: proceda-se à atualização da representação processual da credora CAMIL ALIMENTOS S.A., para futuras intimações. 17. Fls. 12832/12839: remeto a Recuperanda ao quanto decido no item "10". Em vista da juntada da proposta para aquisição dos ativos (fls. 12840/12844), ficam intimados os credores e o Administrador Judicial para manifestação. 18. Fl. 12845: ciente do quanto certificado pela z. Serventia. 19. Fls. 12847/12855: cuida-se de manifestação da Recuperanda, com pedido de levantamento de valores constritos nos autos nº 1064220-78.2023.8.26.0100. Houve manifestação do Banco ABC Brasil S.A, acerca do pedido (fls. 12911/12940). Ao Administrador Judicial para parecer. 20. Intimem-se. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO (OAB 243408/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), CAROLINA BOSSO TOPDJIAN ANGELO (OAB 241012/SP), EDSON FRANCISCO MARTIM (OAB 246986/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), EDUARDO ANTONIO MODA (OAB 219327/SP), JOÃO BATISTA BOTELHO NETO (OAB 237563/SP), ISRAEL PACHIONE MAZIERO (OAB 221042/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), BENEDITO ANTONIO TADEU ARMIGLIATO GRACIOLA (OAB 223925/SP), MICHELLE THAIS ZANARDO TORRES (OAB 234039/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES (OAB 83347/PR), CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS (OAB 505249/SP), JAIR CARLOS SMARGLASSE JUNIOR (OAB 159517/MG), MARCO ANTONIO PASSAMANI COSTA (OAB 39885/ES), ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI (OAB 69849/PR), RAMON LOPES GRAVINA (OAB 211770/MG), MANUEL OGANDO NETO (OAB 65732/MG), JULIA GOMES SALOMÃO VIEITAS (OAB 531507/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), MARIANA ZORZO SILVA LUGO MAGDALENA (OAB 18560/MS), KAREN BARBIERI SOBREIRA (OAB 33603/ES), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUIZ MARCELO ABREU DIAS (OAB 256289/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATALIA BROTTO (OAB 46592/PR), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), MARCOS AURÉLIO DE SOUZA (OAB 156158/SP), ANDRÉ RICARDO ABICHABKI ANDREOLI (OAB 155003/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ANTONIO AUGUSTO MACHADO COSTA AGUIAR (OAB 130683/SP), WILDER BERTONHA (OAB 129973/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), RICARDO AUGUSTO MARCHI (OAB 196101/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 165786/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA (OAB 183965/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), OTACILIO BATISTA LEITE (OAB 42067/SP), MOACIR FERNANDO THEODORO (OAB 291141/SP), JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), VANESSA TAVARES LOIS (OAB 26245/PR), IGOR SANTOS MURARO (OAB 331832/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), LARITA CRISTINA BIAZZI (OAB 343790/SP), DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES (OAB 288514/SP), MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO (OAB 287178/SP), MARCELO SCIGLIANI MARTINI (OAB 288343/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), WAGNER CHIODI JUNIOR (OAB 286396/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), LIGIA VALIM SOARES DE MELLO (OAB 346011/SP), ALMIR ROGÉRIO DENIG BANDEIRA (OAB 47406/PR), MATHIAS ALT (OAB 69801/PR), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP), AGNALDO FABIO LAVALL (OAB 365856/SP), LETÍCIA FELIX SAPIA (OAB 366357/SP), FERNANDO PIOLTINE RACHID (OAB 368846/SP), MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO (OAB 84253/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG (OAB 260189/SP), FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA (OAB 257641/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), EMERSON 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Processo nº 1067888-67.2024.8.26.0053

ID: 325584434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067888-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1067888-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sergio Santos da Silva - Vistos. Acolho os embargos de… Processo 1067888-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sergio Santos da Silva - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, a fim de sanar omissão da sentença quanto à apreciação do pedido de inclusão dos décimos do art. 133, CE na base de cálculo do quinquênio, relativo ao cargo de professor (PEB II - RS 12.617.647/04). A gratificação prevista no art. 133 da CE/89 deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, pois é calculada pela diferença de remuneração entre o cargo anterior e o cargo superior, incorporando-se 1/10 dessa diferença. Se a nova função ou cargo exercido pelo servidor lhe proporcionou remuneração superior ao do seu cargo ou função base, fará jus à incorporação de um décimo dessa diferença de remuneração desde que a tenha percebido ao longo de todo o ano e que já possua cinco anos de serviço público. Realiza-se uma comparação entre o valor devido ao cargo/função base e o cargo/função de maior remuneração exercido pelo servido. Efetuada tal comparação, o servidor fará jus à diferença proporcionalmente aos décimos incorporados. Considerando o caráter permanente e incorporável da gratificação em comento, tal parcela, uma vez agregada ao vencimento, a ele se incorpora e, portanto, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, como pretendido. Nesse sentido: Servidor Público Pretensão ao recálculo da sexta parte com base nos proventos integrais nos termos do art. 129 da CE 1. Verbas transitórias não devem integrar a base dos adicionais temporais - Possibilidade de incidência sobre a Gratificação executiva sobre os décimos incorporados do art. 133 CE dif. Vencimentos. 2. Condenação em valores apresentados pelo autor de forma unilateral que deve ser afastada 3. Sentença de parcial procedência reformada Recurso da FESP parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038969-44.2019.8.26.0053; Relator (a): Evandro Carlos de Oliveira; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) grifo nosso. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA GEAPE IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS (TJSP; Recurso Inominado Cível 1071764-98.2022.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) grifo nosso. Assim, acolho os embargos de declaração nos termos acima expostos e retifico o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) na base de cálculo do quinquênio (RS 12.617.647/04 e 12.617.647/03), apostilando-se, se necessário; 2) determinar a inclusão dos décimos do art. 133, CE na base de cálculo do quinquênio (RS 12.617.647/04), apostilando-se, se necessário e; 3) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Processo nº 1067888-67.2024.8.26.0053

ID: 325600955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067888-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1067888-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sergio Santos da Silva - Vistos. Acolho os embargos de… Processo 1067888-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sergio Santos da Silva - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, a fim de sanar omissão da sentença quanto à apreciação do pedido de inclusão dos décimos do art. 133, CE na base de cálculo do quinquênio, relativo ao cargo de professor (PEB II - RS 12.617.647/04). A gratificação prevista no art. 133 da CE/89 deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, pois é calculada pela diferença de remuneração entre o cargo anterior e o cargo superior, incorporando-se 1/10 dessa diferença. Se a nova função ou cargo exercido pelo servidor lhe proporcionou remuneração superior ao do seu cargo ou função base, fará jus à incorporação de um décimo dessa diferença de remuneração desde que a tenha percebido ao longo de todo o ano e que já possua cinco anos de serviço público. Realiza-se uma comparação entre o valor devido ao cargo/função base e o cargo/função de maior remuneração exercido pelo servido. Efetuada tal comparação, o servidor fará jus à diferença proporcionalmente aos décimos incorporados. Considerando o caráter permanente e incorporável da gratificação em comento, tal parcela, uma vez agregada ao vencimento, a ele se incorpora e, portanto, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, como pretendido. Nesse sentido: Servidor Público Pretensão ao recálculo da sexta parte com base nos proventos integrais nos termos do art. 129 da CE 1. Verbas transitórias não devem integrar a base dos adicionais temporais - Possibilidade de incidência sobre a Gratificação executiva sobre os décimos incorporados do art. 133 CE dif. Vencimentos. 2. Condenação em valores apresentados pelo autor de forma unilateral que deve ser afastada 3. Sentença de parcial procedência reformada Recurso da FESP parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038969-44.2019.8.26.0053; Relator (a): Evandro Carlos de Oliveira; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) grifo nosso. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA GEAPE IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS (TJSP; Recurso Inominado Cível 1071764-98.2022.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) grifo nosso. Assim, acolho os embargos de declaração nos termos acima expostos e retifico o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) na base de cálculo do quinquênio (RS 12.617.647/04 e 12.617.647/03), apostilando-se, se necessário; 2) determinar a inclusão dos décimos do art. 133, CE na base de cálculo do quinquênio (RS 12.617.647/04), apostilando-se, se necessário e; 3) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Lana Carla Zolla Sedano

ID: 305750928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017689-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

LANA CARLA ZOLLA SEDANO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE VICTORINO DA ROCHA CINTRA

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017689-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Lana Carla Zolla Sedano - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017689-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Lana Carla Zolla Sedano - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE VISANDO QUE NÃO SEJAM RECONHECIDOS OS AFASTAMENTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA O CÁLCULO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, CONSIDERA OS AFASTAMENTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO DEVENDO SER COMPUTADOS PARA O CÁLCULO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.4. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS ASSEGURA QUE TODOS OS AFASTAMENTOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO SEJAM CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURA DIREITOS AOS SERVIDORES, QUE DEVEM SER RESPEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ART. 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ARTS. 113, 151, 158, 167, 227, 228; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058630-66.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031262-82.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037333-03.2023.8.26.0506, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042479-30.2020.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020830-04.2023.8.26.0506, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Mariane Victorino da Rocha Cintra (OAB: 498382/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Sergio Zavaglia e outros x Carlos Antonio Ramos e outros

ID: 316227495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-51.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO ZAVAGLIA NIVALDO DE SOUSA ESTEVES

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO RAMOS DESIREE COMERCIO DE TECIDOS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS

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JULIANA PAULA SARTORE DONINI

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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Processo 0000008-51.2025.8.26.0373 (processo principal 1061570-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Sergio Zavaglia - - Nivaldo de Sousa Esteves - Desiree Comercio… Processo 0000008-51.2025.8.26.0373 (processo principal 1061570-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Sergio Zavaglia - - Nivaldo de Sousa Esteves - Desiree Comercio de Tecidos e Acessorios Ltda - - Carlos Antonio Ramos - A parte autora deixou de cumprir as determinações deste Juízo, não esclarecendo acerca do fim, de fato, da sociedade entre as partes ou trazendo aos autos provas acerca da suposta sucessão empresarial, o que incluiu, no mínimo, o contrato social atualizado das empresas sucedidas e sucessoras. Destaco que em nenhum momento, na primeira fase desta ação de dissolução, discutiu-se acerca da sucessão empresarial, o que demanda ampla cognição, em demanda própria, sob pena de comprometer o exercício do contraditório e ampla defesa. Não pode a parte autora inovar seus fundamentos nesta fase processual. Indefiro a pretensão de ver reconhecida a sucessão empresarial. Advirto à parte autora que o peticionamento ríspido e grosseiro, bem como o descumprimento das determinações judiciais, será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, determino a realização de perícia contábil, que deverá observar os critérios e parâmetros estabelecidos na sentença e apurar os haveres da parte autora em relação à empresa ré, como delimitado. Nomeio como perito Dr. Alexandre Borges Leite, e-mail: alexandre.leite@bladmjudicial.com.br. Primeiramente, intimem-se as partes a apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, segundo art. 465, §1º, do CPC; aqueles apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Após, deverá o referido perito ser cientificado para dizer se aceita o encargo, estipular seus honorários e requisitar todos os documentos que achar pertinentes, observado o teor da manifestação de fls. 777/782, que serão entregues pela parte que o detiver diretamente ao perito judicial. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Ante a documentação apresentada pela parte ré e o advertido em decisão de fls. 195/196, os honorários serão pagos pela parte autora. Observo que o perito atua como auxiliar da justiça, não sendo possível a remuneração com base em parâmetros aplicáveis ao setor privado. Na sequência, as partes deverão se manifestar. Se houver oposição, intime-se o(a) perito(a) para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para arbitramento. Não havendo oposição, fica homologado o valor estimado. Nessa hipótese, intime-se a parte para providenciar o depósito do montante em até 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) para que inicie os trabalhos. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, apresentando eventuais pareceres técnicos. Sirva-se esta decisão assinada como ofício de comunicação ao perito. Int. - ADV: ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS (OAB 190714/SP), MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS (OAB 190714/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP)

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