Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0015066-20.2022.8.13.0290" – Página 3 de 3

Humberto Da Rocha Leite Junior x Banco Bradesco S/A

ID: 293447308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015066-49.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DA ROCHA LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RENATA FERRARI BRUZADIN FERRAZ PENNA

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Processo 0015066-49.2019.8.26.0068 (processo principal 1011011-09.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Humberto da Rocha Leite Junior - Banco Bradesco S/A - Vist…

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João Sérgio De Carvalho Neto x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 328466358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SéRGIO DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LEONARDO SILVA OLIVA

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GABRIELY GIACCHETTO ALVES TORRES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000851-85.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Sérgio de Carvalho Neto - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LAT…

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Luciana Alborghete Miguel x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 323171009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015066-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALBORGHETE MIGUEL

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA

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LUIZ FELIPE CONDE

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DANIEL MORET REESE

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Processo 0015066-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1004231-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luciana Alborghete Miguel - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vist…

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Saturnino Francisco Luz x Claudio Udovic Landin e outros

ID: 293553538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015066-59.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SATURNINO FRANCISCO LUZ

Polo Passivo:

CLAUDIO UDOVIC LANDIN RIB ÁGUA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PONTES

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LORENA PAGLIARO SOUSA TOFETTI

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JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

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FREDERICO THIAGO SILVA DE MORAES

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

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Processo 0015066-59.2020.8.26.0506 (apensado ao processo 1029150-82.2019.8.26.0506) (processo principal 1029150-82.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Saturnino Francisco …

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Aparecida Giordano Mattana x Banco Nossa Caixa S/A

ID: 337177107

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015066-42.2008.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GIORDANO MATTANA

Polo Passivo:

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Despacho

Advogados:

AUREA LUCIA AMARAL GERVASIO

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MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA

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DESPACHO Nº 0015066-42.2008.8.26.0292 (990.10.515508-1) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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João Sérgio De Carvalho Neto x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 335918656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015066-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SéRGIO DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LEONARDO SILVA OLIVA

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GABRIELY GIACCHETTO ALVES TORRES

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FABIO RIVELLI

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Processo 0015066-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1000851-85.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Sérgio de Carvalho Neto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM…

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D. F. A. x G. A. J.

ID: 325076950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015066-50.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. F. A.

Polo Passivo:

G. A. J.

Intimação

Advogados:

VAGNER MANOEL DO NASCIMENTO

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LINDOMAR MENDONÇA DOS SANTOS

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Processo 0015066-50.2018.8.26.0564 (processo principal 1027897-84.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - D.F.A. - G.A.J. - Vi… Processo 0015066-50.2018.8.26.0564 (processo principal 1027897-84.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - D.F.A. - G.A.J. - Vistos. P. 574: a justificativa apresentada pelo executado não pode ser acolhida, na medida em que ele se limitou a reconhecer a inadimplência por estar em situação financeira precária e ter problemas de saúde, o que não é bastante para eximir o devedor do pagamento das prestações alimentícias, devendo ele se valer da ação revisional para equacionar a pensão à nova realidade financeira dele. Considerando que dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de preferência (CPC, art. 835), defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. Para tanto, determinarei às instituições financeiras, por meio do Sisbajud, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput). Proceda o operador do sistema à elaboração de minuta de requisição de bloqueio de valores - com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias - e ao respectivo protocolo. Protocolizada a minuta de requisição de bloqueio de valores, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), intimando o executado, após, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis (CPC, art. 854, § 2º). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado (CPC, art. 854, § 3º), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a lavratura de termo, hipótese em que o operador do sistema deverá requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Int. - ADV: LINDOMAR MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 292801/SP), VAGNER MANOEL DO NASCIMENTO (OAB 312580/SP)

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Marcello Tadayoshi Yamaguchi x Seg Lobato Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 330674829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015066-56.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TADAYOSHI YAMAGUCHI

Polo Passivo:

SEG LOBATO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART

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ÉRIKA CRISTINE BARBOSA RIBEIRO

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Processo 0015066-56.2025.8.26.0224 (processo principal 1010072-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcello Tadayoshi Yamaguchi - Seg Lobato Empreendimento Im… Processo 0015066-56.2025.8.26.0224 (processo principal 1010072-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcello Tadayoshi Yamaguchi - Seg Lobato Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: ÉRIKA CRISTINE BARBOSA RIBEIRO (OAB 157170/SP), MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP)

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Processo nº 0015066-42.2014.8.26.0224

ID: 278771542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015066-42.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP) Processo 0015066-42.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Edilson Moreira de Souza - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, n… ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP) Processo 0015066-42.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Edilson Moreira de Souza - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código.

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Processo nº 0015066-15.2003.8.26.0002

ID: 313090435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015066-15.2003.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EVANGELISTA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0015066-15.2003.8.26.0002 (002.03.015066-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível - João Evangelista Pereira dos Santos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De rigor… Processo 0015066-15.2003.8.26.0002 (002.03.015066-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível - João Evangelista Pereira dos Santos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De rigor a extinção do processo, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. Plácido e Silva define a prescrição intercorrente ao dizer que: "É aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação" (autor cit., in "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 27a ed., pág. 1086). De acordo com NESTOR DUARTE, a prescrição intercorrente ocorre quando "no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" ("CÓDIGO CIVIL COMENTADO", coord. CEZAR PELUSO 1ª edição pág. 134 MANOLE 2 007 São Paulo). Visa o instituto a manutenção da paz social e a segurança jurídica, atendendo à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade de um direito. Assim, com a violação de um direito, deve o desequilíbrio que daí decorre ser corrigido através da ação. Mesmo em se tratando de interesses predominantemente privados, que dependem de seu titular para a propositura da ação, existe indiscutível influência de tal desequilíbrio sobre a ordem pública. Dessa forma, se o titular do direito violado se omite, a relação conflitante se estabiliza pelo decurso do tempo, sendo que o movimento de ação tendente a modificá-la traria nova desestabilização jurídico-social. O instituto da prescrição busca, portanto, evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Esse entendimento de que o instituto atende a interesse predominantemente público está na base da modificação legislativa que permite ao juiz, de ofício, decretar a prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. É esta a lição trazida pelo Desembargador Gilberto Leme, da 27ª Câmara de Direito Privado, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 0145422-26.2011.8.26.0000. Oportuno destacar o que também estabelece a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em síntese, a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo da prescrição acarreta a prescrição intercorrente. Ademais, não há sujeitar-se o reconhecimento da prescrição à prévia intimação pessoal do credor, em se tratando de feito submetido à Lei 9099/95, em razão do princípio da celeridade. Pois bem, no caso em tela, a parte exeqüente foi intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, mas permaneceu inerte, sendo então os autos remetidos ao arquivo. Evidencia-se, pois, que, por inação da parte exequente, o processo ficou paralisado por mais de três anos. Foi superado, portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço, de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, posto se tratar de ação de reparação de danos. Oportuno salientar que tal entendimento deve ser aplicado tanto em relação aos eventos danosos ocorridos a partir de 2003, ano de início de vigência do atual Código Civil, bem como entre 1993 e 2003, eis que, apesar de o atual Código Civil ter reduzido o prazo prescricional que era previsto no Código Civil de 1916, quando do ajuizamento da ação, ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916 (art. 2028, do atual Código Civil, a contrario sensu). O feito ficou paralisado no arquivo por mais de três anos, não tendo a parte autora comprovado a realização de uma diligência sequer à procura de bens passíveis de penhora, sendo perfeitamente possível o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Pertinente, a propósito, os seguintes julgados, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO HÁ SEIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO REGULADA PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE A EMBASA, NO CASO, MENSALIDADES ESCOLARES - Inteligência do art. 206, § 5o, inciso I, do NCC - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 0009547-46.1998.8.26.0451, Relator Desembargador Ademir Benedito, j. 16/11/2011) Na fundamentação do v. acórdão, aplicável ao caso em tela, assim constou: ... Embora à execução, de forma geral, não se aplique a regra do art. 267 do CPC, mas a do seu art. 794, o qual não prevê hipótese de extinção, ante a falta de localização de bens para penhora, no caso, justificou-se a suspensão do processo até que bens passíveis de constrição fossem encontrados para satisfazer a obrigação, por incidência do disposto no art. 791, III, do CPC. Não obstante a suspensividade da ação pela inexistência de bens penhoráveis fosse justificada naquela época, tem-se que a paralisação do processo não pode ser "ad infinitum", sob pena de se eternizarem as consequências negativas àquele que contra si vê ajuizada uma ação executiva. Desta forma, esta Turma Julgadora admite, por analogia ao direito material, a prescrição intercorrente no procedimento executivo, desde que a paralisação do processo seja por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. E é exatamente a situação trazida à baila. ... Assim, entende-se ocorrida a prescrição intercorrente, por inércia da parte credora, ainda que o processo estivesse suspenso por ausência de bens penhoráveis, não se podendo premiar a desídia do exequente na condução do feito. A jurisprudência hodierna, em abono da tese defendida, assim se posiciona, de forma majoritária: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALUGUERES - Recurso interposto contra decisão que desacolheu exceção de pré-executividade - Exequente que após solicitar o desarquivamento dos autos com o objetivo de principiar a execução do julgado, não adota providência alguma, sequer informando o juízo a respeito de eventual inexistência de bens passíveis de constrição - Prescrição intercorrente caracterizada - RECURSO PROVIDO." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 1.141.077-0/0 - Rel.: ANTÔNIO NASCIMENTO - 34a Câmara de Direito^Rrivado - J. 05/03/2008) "EXECUÇÃO - Ação visando o recebimento de honorários advocatícios - Prazo especial (art. 178, § 6o, X) que afasta o caráter geral das ações pessoais - prescrição que observa o mesmo prazo da prescrição da ação - Ação ajuizada sob a égide do Código Civil de 1916 - Prazo consumido antes da vigência do novo código Desídia caracterizada - Prescrição reconhecida - Agravo provido." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 7.133.483-9 - Rei.: NEWTON NEVES - 16a Câmara de Direito Privado - J. 15/05/2007) ... Ainda no mesmo sentido: Locação de imóveis. Despejo. Liquidação de sentença. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Ocorrência. Desarquivamento anterior. Existência. Providências para prosseguimento da execução. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção da execução. Necessidade. Recurso provido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Rocha de Souza, agravo de instrumento nº 0225123-36.2011.8.26.0000, j. 10/11/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Penhora recaída sobre direitos condicionais conferidos à agravada por carta de sentença. Falta de registro junto ao cartório de registro de imóveis. Acordo homologado em 1997, permanecendo os autos sem andamento desde a lavratura do auto de penhora. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. O direito à execução não pode permanecer indefinidamente em mãos do exequente. Extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Torno insubsistente eventual penhora, competindo haver expedição dos ofícios que eventualmente se fizerem necessários. Fica deferido o levantamento, pelo depositante, de eventual valor depositado nos autos. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118750/SP)

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