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Processo nº 0020199-09.2024.8.26.0000

ID: 326483123

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0020199-09.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CESAR RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 0020199-09.2024.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marilene Da Graça Debei Belai e outros x Eduardo Milani

ID: 304168483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020199-53.2004.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA GRAçA DEBEI BELAI WALTER BELAI

Polo Passivo:

EDUARDO MILANI

Intimação

Advogados:

SAMUEL MENDES CASPIRRO

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REGIANE SCOCO LAURÁDIO

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MARIA INES CALDO GILIOLI

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JOSE JAIR FERRARETTO

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JOAO BATISTA ROSA

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JANDYRA FERRAZ DE B M BRONHOLI

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Processo 0020199-53.2004.8.26.0309 (309.01.2004.020199) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Belai - - Marilene da Graça Debei Belai - Eduardo Milani - Vanir Porfirio…

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Arthur Muniz Lopes e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 328309614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020199-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MUNIZ LOPES CAMILA GOUVEA MUNIZ LOPES PEDRO MUNIZ LOPES

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ITAú SEGUROS SOLUCõES CORPORATIVAS S/A RODOVIA DAS COLINAS S.A

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0020199-26.2022.8.26.0114 (processo principal 0041487-21.2008.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Camila Gouvea Muniz Lopes - - Arthur Muniz Lopes - - Pedro Muniz …

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Processo nº 0020199-69.2024.8.26.0562

ID: 306926153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020199-69.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CRISTINA PASSOS FERNANDES

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ROSA MARIA DOS PASSOS

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Processo 0020199-69.2024.8.26.0562 (processo principal 1002835-67.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Valmir Pedro - Vistos Determino…

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Arthur Muniz Lopes e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 306507639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020199-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MUNIZ LOPES CAMILA GOUVEA MUNIZ LOPES PEDRO MUNIZ LOPES

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ITAú SEGUROS SOLUCõES CORPORATIVAS S/A RODOVIA DAS COLINAS S.A

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0020199-26.2022.8.26.0114 (processo principal 0041487-21.2008.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Camila Gouvea Muniz Lopes - - Arthur Muniz Lopes - - Pedro Muniz …

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Mmapa Viagens E Turismo Ltda x Fidelidade Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 290732967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020199-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MMAPA VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) TP FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

SOLANO DE CAMARGO

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EDUARDO LUIZ BROCK

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ÁLVARO SELL CAJUEIRO

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Processo 0020199-63.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121054-77.2018.8.26.0100) (processo principal 1121054-77.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Mmapa Viagens e Turismo Ltda …

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N. P. C. x T. O. P.

ID: 313000436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020199-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. P. C.

Polo Passivo:

T. O. P.

Intimação

Advogados:

MARCELLO NAVAS CONTRI

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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Processo 0020199-27.2024.8.26.0576 (processo principal 1016991-52.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - N.P.C. - T.O.P. - Vistos. NAYARA OLIVEIRA PULIC ofereceu, com fund… Processo 0020199-27.2024.8.26.0576 (processo principal 1016991-52.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - N.P.C. - T.O.P. - Vistos. NAYARA OLIVEIRA PULIC ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de pp. 52/53, alegando omissão. Não teria havido análise na sentença proferida, acerca do pedido de leilão deduzido neste incidente, tampouco em relação à taxa judiciária, no valor de R$ 31.543,58 e despesa do processo, no valor de R$.68,87, ambos referente ao processo principal, conforme indicado em planilha de p. 10. Quanto à hasta pública, verifica-se que sua realização fora determinada em sentença de pp. 307/311 dos autos principais, inexistindo motivos ao ajuizamento do presente incidente com tal finalidade, cabendo à parte interessada peticionar pela venda judicial naqueles autos para conclusão do ato. Também não pode ser acolhida a pretensão executiva em relação às custas e despesas do processo. Em decisão de p. 32 dos autos principais, ficou determinado que ... nos termos do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº11.608/2003, ACOLHO os embargos de declaração de pp.30/31 para deferir o recolhimento das custas processuais ao final do processo com o produto da venda do bem. Anote-se em forma de alerta no sistema E-SAJ. Deveras, não houve qualquer recolha por parte da ora embargante, não lhe sendo lícito, portanto, pretender executar dívida cuja credora é a Fazenda Pública Estadual. Digno de nota, outrossim, que caso a ré, condenada na sucumbência, não pague o valor das custas, o cartório expedirá Certidão de Dívida Ativa para execução pela Fazenda do Estado, a quem pertence o crédito, não havendo falar-se em aplicação de multa. Ante o exposto, ACOLHO os embargos para o fim exclusivo de afastar o pedido de leilão judicial nestes atuos, assim como a execução de custas, conforme fundamentação acima, integrando a sentença de pp. 52/53. Com o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), MARCELLO NAVAS CONTRI (OAB 215849/SP)

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Marilene Da Graça Debei Belai e outros x Eduardo Milani

ID: 326070482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020199-53.2004.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA GRAçA DEBEI BELAI WALTER BELAI

Polo Passivo:

EDUARDO MILANI

Intimação

Advogados:

SAMUEL MENDES CASPIRRO

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REGIANE SCOCO LAURÁDIO

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MARIA INES CALDO GILIOLI

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JOSE JAIR FERRARETTO

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JOAO BATISTA ROSA

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JANDYRA FERRAZ DE B M BRONHOLI

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FABIANE FERREIRA BANHE

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Processo 0020199-53.2004.8.26.0309 (309.01.2004.020199) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Belai - - Marilene da Graça Debei Belai - Eduardo Milani - Vanir Porfirio… Processo 0020199-53.2004.8.26.0309 (309.01.2004.020199) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Belai - - Marilene da Graça Debei Belai - Eduardo Milani - Vanir Porfirio Milani - Vistos. I. Fls. 1.013-1.016, fls. 1.033-1.035, fl. 1.043 e fl. 1.051: trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada. Verifica-se que ocorreu o bloqueio de R$1.272,06 na conta do executada, que, inequivocadamente, recaiu sobre sua aposentadoria, o qual se afigura como verba impenhorável (fl. 1.022 e fls. 1.044-1.046). Com efeito, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Daí porque revela-se de rigor o desbloqueio da quantia constrita, eis que ostenta natureza alimentar. Registre-se, por oportuno, que a existência de movimentações na conta poupança, embora possa alterar a sua finalidade de conta voltada à reserva popular financeira, não subtrai a impenhorabilidade da aposentadoria, no valor de um salário mínimo, mormente considerando que não há outra fonte de crédito na aludida conta. Proceda-se, portanto e de imediato, ao desbloqueio da quantia bloqueada, via SISBAJUD no valor de R$1.272,06 (fls. 982). Caso transferida para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor de Vanir Porfírio Milani. II. Fls. 1.009: defiro a expedição de MLE em favor da exequente no que tange aos valor depositados na conta judicial 3400102246771 (fls. 999). Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA ROSA (OAB 124590/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), SAMUEL MENDES CASPIRRO (OAB 227843/SP), MARIA INES CALDO GILIOLI (OAB 46384/SP), JANDYRA FERRAZ DE B M BRONHOLI (OAB 46864/SP), JANDYRA FERRAZ DE B M BRONHOLI (OAB 46864/SP), JOSE JAIR FERRARETTO (OAB 48012/SP), FABIANE FERREIRA BANHE (OAB 430934/SP)

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N. P. C. x T. O. P.

ID: 335117354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020199-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. P. C.

Polo Passivo:

T. O. P.

Intimação

Advogados:

MARCELLO NAVAS CONTRI

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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Processo 0020199-27.2024.8.26.0576 (processo principal 1016991-52.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - N.P.C. - T.O.P. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opost… Processo 0020199-27.2024.8.26.0576 (processo principal 1016991-52.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - N.P.C. - T.O.P. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de pp. 52/53, com fundamento no art. 1022 do CPC. Recebo os embargos porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada a contradição, omissão ou obscuridade autorizantes da interposição dos presentes embargos. Deveras, sob o manto de suposta declaração o embargante revolve argumentos já ventilados e apreciados, porquanto constou expressamente da sentença que: Melhor observando os autos principais, verifico que a sentença lá prolatada é ilíquida. Com efeito, embora a sentença tenha indicado a possível preclusão da prova pela ausência de recolha dos honorários periciais (condição também não observada pela exequente), fato é que os honorários advocatícios estão vinculados à cota parte cabente à autora, os quais somente serão verificáveis após a efetiva venda do imóvel. Isso porque, mesmo que se tenha um parâmetro para indicação do valor do imóvel para venda, não há como se saber qual o valor que será pago à autora. E é justamente sobre esse valor concreto que incide os honorários sucumbenciais, ou seja, 10% sobre o valor da cota parte cabente à autora (p. 07), conforme fixado em sentença, não sobre um valor hipotético como apontado na inicial. Desta forma, sem a alienação do imóvel, seja em hasta pública ou em venda particular, não há como se prosseguir nestes autos pela iliquidez do crédito. A verdade é que os embargos em testilha pretendem a reforma do que a integração ou aclaramento da decisão judicial, assumindo, com efeito, verdadeiro caráter infringente. Eventual inconformismo desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração. Fica a parte desde já advertida que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), MARCELLO NAVAS CONTRI (OAB 215849/SP)

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Laurindo Ortis x Município De São Paulo

ID: 323822169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0020199-54.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO ORTIS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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ANI CAPRARA

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ANA LIZ PEREIRA TOLEDO

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Processo 0020199-54.2018.8.26.0053/41 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Laurindo Ortis - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Neusa da Silva Ortis - - Sidnei da Silva Ortis - - Fernand… Processo 0020199-54.2018.8.26.0053/41 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Laurindo Ortis - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Neusa da Silva Ortis - - Sidnei da Silva Ortis - - Fernando da Silva Ortis - - Gabriel Reis Ortis - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Neusa da Silva Ortis (depósito(s) de 24/03/2025 - EP(0149581-49.2020.8.26.0500) - fls. 218/236). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fl. 239. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Neusa da Silva Ortis CPF(s): 347.856.778-56 ADVOGADO(S)/OAB(s) Clelia Consuelo Bastidas de Prince - OAB 163569/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Fl. 160 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), ANA LIZ PEREIRA TOLEDO (OAB 65820/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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