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I. C. T. S. M. x L. F. G.

ID: 293469091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000287-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. C. T. S. M.

Polo Passivo:

L. F. G.

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

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ADRIANA HELENA BETIN MANTELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000287-32.2025.8.26.0660 (apensado ao processo 1000276-03.2025.8.26.0660) - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.C.T.S.M. - L.F.G. - Vistos. Cuida-se de pedido …

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Processo nº 1000567-03.2025.8.26.0660

ID: 276915876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000567-03.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE CRISTINA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivanete Cristina Xavier (OAB 268262/SP) Processo 1000567-03.2025.8.26.0660 - Inventário - Invtante: B. D. J. - Vistos. 1.)Nomeio para o cargo de inventariante o(a) requerenteBenedita Delfino Jac… ADV: Ivanete Cristina Xavier (OAB 268262/SP) Processo 1000567-03.2025.8.26.0660 - Inventário - Invtante: B. D. J. - Vistos. 1.)Nomeio para o cargo de inventariante o(a) requerenteBenedita Delfino Jacomassi, independentemente de compromisso. 2.) Apense-se ao feito nº 0001273-23.2013.8.26.0660. 3.)A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 4.)Venham as declarações e plano de partilha no prazo legal, bem como documentação dos bens e dos respectivos herdeiros. 5.)Traga o(a) inventariante aos autos a(s)certidão(ões) negativa(s)municipal(is) e a(s)certidão(ões) de valor venal, relativa a cada um dos eventuais bens imóveis inventariados. 6.)Junte o(s) inventariante certidão negativa federal em nome do(a) inventariado(a), a qual poderá ser obtida através dainternet, por meio do endereço eletrônicohttp://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2. 7.)Providencie o(a) inventariante junto à Secretaria da Fazenda Estadual o necessário para o cumprimento dos procedimentos relativos à declaração prevista no art. 21 do Decreto Estadual nº 46.655/2002, observados os prazos e demais condições nele estabelecidos. 8.)Oportunamente, dê-se vista ao MP. Intime-se.

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Edith Das Graças Ribeiro x Antônia Da Cruz Vieira Da Silva

ID: 325168260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-16.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDITH DAS GRAçAS RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTôNIA DA CRUZ VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEITON MICHEL HIVIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-16.2025.8.26.0404 (apensado ao processo 1000567-29.2024.8.26.0404) (processo principal 1000567-29.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edith das Graças Ribeiro -…

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Edith Das Graças Ribeiro x Antônia Da Cruz Vieira Da Silva

ID: 291251816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-16.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDITH DAS GRAçAS RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTôNIA DA CRUZ VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEITON MICHEL HIVIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-16.2025.8.26.0404 (apensado ao processo 1000567-29.2024.8.26.0404) (processo principal 1000567-29.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edith das Graças Ribeiro -…

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Edith Das Graças Ribeiro x Antônia Da Cruz Vieira Da Silva

ID: 334003855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-16.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDITH DAS GRAçAS RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTôNIA DA CRUZ VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEITON MICHEL HIVIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-16.2025.8.26.0404 (apensado ao processo 1000567-29.2024.8.26.0404) (processo principal 1000567-29.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edith das Graças Ribeiro -…

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Tercasa Empreendimentos Imobiliarios Sa x Maria Elenice Dos Santos

ID: 320178315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000614-83.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Polo Passivo:

MARIA ELENICE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDISON SIMIONATO

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JAQUELINE PUGA ABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000614-83.2021.8.26.0514 (apensado ao processo 1000567-63.2019.8.26.0514) (processo principal 1000567-63.2019.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - Tercasa Empree…

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Rafael Antunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280378074

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-40.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

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TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1000567-40.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 301966281

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-74.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Entrados

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALERIA BERTAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1000567-74.2020.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Fausto Rodrigues Mendes

ID: 276220519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000567-78.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FAUSTO RODRIGUES MENDES

Distribuídos

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1000567-78.2025.8.26.0247; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO DANNA CHAIB; Fórum de Ilhabela; Juizado Esp…

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Estado De São Paulo x João Paulo Viana

ID: 332569723

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000567-56.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO PAULO VIANA

Distribuídos

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1000567-56.2025.8.26.0028; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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