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I. T. L. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 316587180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004131-70.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. T. L.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ROBERTO REZENDE NOVAES

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PAOLLA MARCELA DA SILVA STRASSER OLIVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004131-70.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004131-70.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: I. T. LTDA. - Apelado: E. M. E. de S. P. S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA POR PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTES. PREÇO ACIMA DO VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E AGÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ANATEL/ANEEL Nº 04/2014). VALOR CONTRATUAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, VISANDO A REVISÃO DO VALOR DE R$ 15,55 COBRADO POR PONTO DE FIXAÇÃO (POSTE) PARA R$ 3,19, CONFORME PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CITADA, CUJA SENTENÇA, A JUÍZA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, TENDO A AUTORA APELADO BUSCANDO MODIFICÁ-LA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR COBRADO CONTRATUALMENTE PELO PONTO DE FIXAÇÃO NOS POSTES É ABUSIVO DIANTE DA REFERÊNCIA REGULATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SETORIAL E NOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL Nº 04/2014 ESTABELECE APENAS PREÇO DE REFERÊNCIA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, SEM CARÁTER VINCULANTE, AUTORIZANDO A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES.4. O VALOR DE R$ 15,55, EMBORA SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA DE R$ 3,19, NÃO DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO (R$ 11,22), TAMPOUCO REVELA ABUSIVIDADE MANIFESTA.5. A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO CONTRATO CELEBRADO EM 22/12/2020, CONHECENDO PREVIAMENTE O VALOR E OS REAJUSTES, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA (=OS ACORDOS DEVEM SER CUMPRIDOS).6. A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DE FATO SUPERVENIENTE EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO.7. A PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR CONTRATUAL COMPROMETERIA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DA RÉ, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS CONCESSÕES PÚBLICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL Nº 04/2014 FIXA PREÇO DE REFERÊNCIA NÃO VINCULANTE PARA O COMPARTILHAMENTO DE POSTES, PERMITINDO LIVRE NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. 2. O VALOR PACTUADO CONTRATUALMENTE SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SE NÃO DEMONSTRADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3. A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL QUE ALTERE SUBSTANCIALMENTE A EQUAÇÃO CONTRATUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PARTE CONTRATANTE ADERE VOLUNTARIAMENTE AO CONTRATO COM PLENA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, XXI; CC, ARTS. 113, 422; CPC, ARTS. 85, §11, E 487, I; LEI Nº 8.987/1995; LEI Nº 9.472/1997, ART. 73; RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL Nº 04/2014; RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1/1999.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012622-66.2015.8.26.0100, REL. JUIZ JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 21/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paolla Marcela da Silva Strasser Olivo (OAB: 467638/SP) - Roberto Rezende Novaes (OAB: 132982/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar

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I. A. Do N. S. e outros x R. O. A. N.

ID: 312809346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003240-38.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DO N. S. L. A. N. S. N. A. N. S. R. S. DE O.

Polo Passivo:

R. O. A. N.

Intimação

Advogados:

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES

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THAIS HELENA SANTOS FONDELLO

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EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA

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CINTHIA ATAIDE DO PRADO PACHECO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003240-38.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1004131-13.2022.8.26.0266) (processo principal 1004131-13.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.A.N.S. - - L.A.N.S. - - …

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D. H. Dos S. M. e outros x L. R. M.

ID: 295517326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004255-70.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. H. DOS S. M. M. DOS S. M.

Polo Passivo:

L. R. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ VICENTE DA COSTA

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ISAIAS LIMA BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INÊS RODRIGUES LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004255-70.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1000687-39.2017.8.26.0268) (processo principal 1000687-39.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.H.S.M. - - M.S.M. - L.R.…

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Banco Pan S/A x Letícia Di Risio Pinheiro

ID: 322459584

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004131-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LETíCIA DI RISIO PINHEIRO

Distribuídos

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004131-21.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1007235-70.2023.8.26.0268

ID: 320684653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007235-70.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON NOGUEIRA BIJOS DE FREITAS FERNANDA NOGUEIRA BIJOS DE FREITAS LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA FREITAS MARIA DE FATIMA NOGUEIRA DE FREITAS REGIANE NOGUEIRA BIJOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUES TIAGO DA SILVA COLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007235-70.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Fatima Nogueira de Freitas - - Fernanda Nogueira Bijos de Freitas - - Regiane Nogueira Bijos de…

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Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310 x Ezidio Borelli

ID: 314751321

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004131-15.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Polo Passivo:

EZIDIO BORELLI

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME LUIZ RIGATTO

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1004131-15.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rafael Martins Gomes x Banco Do Brasil S/A

ID: 276549941

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004131-40.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARTINS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1004131-40.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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I. A. Do N. S. e outros x R. O. A. N.

ID: 330822702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003240-38.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DO N. S. L. A. N. S. N. A. N. S. R. S. DE O.

Polo Passivo:

R. O. A. N.

Intimação

Advogados:

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS HELENA SANTOS FONDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA ATAIDE DO PRADO PACHECO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003240-38.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1004131-13.2022.8.26.0266) (processo principal 1004131-13.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.A.N.S. - - L.A.N.S. - - …

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Banco Pan S/A x Letícia Di Risio Pinheiro

ID: 331671462

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004131-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LETíCIA DI RISIO PINHEIRO

Entrados

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1004131-21.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Pan S/A x Dirceu Felipe Da Cruz Neto

ID: 333494430

Tribunal: TJSP Órgão: 37ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004131-74.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DIRCEU FELIPE DA CRUZ NETO

Distribuídos

Advogados:

GISELLEY APARECIDA SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1004131-74.2023.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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