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I. T. L. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 310225997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004131-70.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. T. L.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PAOLLA MARCELA DA SILVA STRASSER OLIVO

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DESPACHO Nº 1004131-70.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004131-70.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: I. T. LTDA. - Apelado: E. M. E. de S. P. S/A - Vistos. Indefiro o pedido de sustentação oral por videoconferência em sessão presencial. Falta regulamentação, pela Presidência desta Corte, do recurso tecnológico a ser utilizado. Os computadores individuais à disposição dos Desembargadores nas salas de julgamento não suportam a realização de sustentações orais por videoconferência que permitam, ao mesmo tempo, a publicidade da fala a todos os presentes na sessão, inclusive ao público e, principalmente, ao patrono da parte contrária, se também presente. O art. 146, § 5º, do Regimento Interno, autoriza a prática, porém em conformidade com recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal, regulamentação esta que ainda não se tem notícia. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça bandeirante: Muito embora preencha o procurador da apelante os requisitos do artigo 937, § 4º, do C.P.C., a verdade é que o Regimento Interno deste Tribunal prevê, em seu artigo 146, § 3º, que 'A sustentação oral por meio de videoconferência ou outro meio similar (artigo 937, § 4º, do C.P.C.) será feita conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal de Justiça, desde que o advogado a requeira até o dia anterior ao da sessão.' O procedimento pleiteado não se encontra regulamentado por este Tribunal, razão pela qual constou da decisão recorrida que esta Câmara não adota tal procedimento, ou seja, inexiste condição de operacionalizar a sustentação oral por videoconferência." (Ap.nº 1000796-35.2014.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAYME QUEIROZ LOPES, em site tjsp.jus.br). Aguarde-se a sessão. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Paolla Marcela da Silva Strasser Olivo (OAB: 467638/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar

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I. T. L. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 316586105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004131-70.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. T. L.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ROBERTO REZENDE NOVAES

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PAOLLA MARCELA DA SILVA STRASSER OLIVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004131-70.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004131-70.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: I. T. LTDA. - Apelado: E. M. E. de S. P. S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA POR PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTES. PREÇO ACIMA DO VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E AGÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ANATEL/ANEEL Nº 04/2014). VALOR CONTRATUAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, VISANDO A REVISÃO DO VALOR DE R$ 15,55 COBRADO POR PONTO DE FIXAÇÃO (POSTE) PARA R$ 3,19, CONFORME PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CITADA, CUJA SENTENÇA, A JUÍZA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, TENDO A AUTORA APELADO BUSCANDO MODIFICÁ-LA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR COBRADO CONTRATUALMENTE PELO PONTO DE FIXAÇÃO NOS POSTES É ABUSIVO DIANTE DA REFERÊNCIA REGULATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SETORIAL E NOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL Nº 04/2014 ESTABELECE APENAS PREÇO DE REFERÊNCIA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, SEM CARÁTER VINCULANTE, AUTORIZANDO A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES.4. O VALOR DE R$ 15,55, EMBORA SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA DE R$ 3,19, NÃO DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO (R$ 11,22), TAMPOUCO REVELA ABUSIVIDADE MANIFESTA.5. A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO CONTRATO CELEBRADO EM 22/12/2020, CONHECENDO PREVIAMENTE O VALOR E OS REAJUSTES, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA S

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Adriano Ernesto Da Silva e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 307868312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003258-70.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ERNESTO DA SILVA LUCIA DE FATIMA PALANCIO SILVA VANESSA KELLNER

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. TANDREVI AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA KELLNER

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0004638-14.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1003258-70.2023.8.26.0268) (processo principal 1003258-70.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa…

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Adriano Ernesto Da Silva e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 307868333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004638-14.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ERNESTO DA SILVA LUCIA DE FATIMA PALANCIO SILVA VANESSA KELLNER

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. TANDREVI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA KELLNER

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004638-14.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1003258-70.2023.8.26.0268) (processo principal 1003258-70.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa…

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Processo nº 1501741-70.2023.8.26.0268

ID: 294472041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501741-70.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI MARILEIDE PEREIRA SILVA DIAS

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO

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Processo 1501741-70.2023.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - MARLI MARILEIDE PEREIRA SILVA DIAS - Vistos. Certidão retro: primeiramente, manifeste-se o Ministério Público. Após…

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Processo nº 1000639-70.2023.8.26.0268

ID: 332906064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000639-70.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000639-70.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Indiq…

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Processo nº 0004112-47.2024.8.26.0268

ID: 293418479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004112-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA DOS SANTOS FREITAS

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Processo 0004112-47.2024.8.26.0268 (processo principal 1003355-70.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.A.O. - Manifeste-se a parte Exequente, em 05 (cinco) dias, sobre a Certidão d…

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L. F. L. B. x L. B. Da S.

ID: 304138598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001830-70.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. F. L. B.

Polo Passivo:

L. B. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

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Processo 0001830-70.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1000811-22.2017.8.26.0268) (processo principal 1000811-22.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.F.L.B. - L.B.S. - Manife…

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Processo nº 1500383-70.2023.8.26.0268

ID: 323688383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500383-70.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA

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Processo 1500383-70.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATEUS SOARES DOS SANTOS - Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal e, via…

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Processo nº 1006071-70.2023.8.26.0268

ID: 332922160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006071-70.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1006071-70.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Providencie a parte autora o recolhimento das despes…

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